norma nº 12/1995

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
ÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
LEI COMPLEMENTAR Nº 012, DE 02 DE JUNHO DE 1995
PRORROGA PRAZO PARA PAGAMENTO DO IPTU
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Corumbiara
RO, no uso de suss atribuições legais
faz seber que a Câmara Municipal apro
vou e Ele promulga e sanciona a se-
guinte:
Epi
Art. 1º - Fica prorrogado o prazo para o pa
gemento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, relativo aos
exercícios de 1993, 19M e 1995, para 24 de junho de 1995
Arte 22 - Os contribuintes que quitarem se-
us débitos em conta única até a data fixada no Art. anterior, concor-
rerão aos prêmios fixados no anexo I, parte integrante desta Leis.
PARÁGRAFO ÚNICO - A data e forma do sorteio
será regulamentada por Decreto do Prefeito Municipal
Art. 3º - Fica o Chefe do Executivo Munici-
pal autorizado a adquirir e sortear na forma do Art. anterior, os pre
mios fixados no ânexo I, parte integrante desta Leio
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data !
de sua publicatão, revogadas as disposições em contrário.
Corumbiara-RO, 02 de Junho de 1995
J y aeuré
esidente da Cê-
mara Municipal .
te Y
É “o
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Processo
Leginistvo
5a
E
ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 012
Bens a serem adquiridos para o sorteio:
ND alaricrateo NsjensiefotoNBalter=) oR IO ONO OE O DO E O RO Qu ONE Upa,
* Ty a Cores 14 polegadaS..cccc cerco cores ce so. 00000050 Ulo
Corumbiara-RO, 02 de Junho de 1995
8
mto
MARIA S ES
esidente da Gêã-
mara Municipal
Prefeitura do Município de Corumbiara
CGC 63.782.041/0001-35
“Rua Ulysses Guimarães s/n — CEP 78.966-00
Corumbiara
O Pis
PRORROGA PRAZO PARA PAGAMENTO DO IPTU
E.DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
0 Prefeito do: Município de Comunbikia,
Estado de Rondônia, no uso de suas a»
tribuições legais, faz saber que a Cê
mara Municipal aprovou e Ele nao
e sanciona à E evinteos
prin
Arte. 1º - Fica prorrogado o prazo pa-
ra pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, relati-
vo Bos | exercícios de Arado» 1.994 e 1,995, para 24 de Junho de 1995.
rem seus débitos em cota única até a data fixada no Art. anterior,
concorrerão aos premios descritos no Anna » parte Antegrgnta dea
ta Lei, :
ESA ro
“pARfonaro ênico - A data e forma do * '
norteador será regulamentads por Decreto do Prefeito Municipal.
BR - Fica o Chefe do Executivo !
Municipal autorizado a quo e sottear na forma do Art. anteri-
or os E pr enios fixados no Anexo I, parté integrante desta Lei, a
Art. 4º = Esta Lei entra em vigor na
data do Rua iii cido: Pesa una contrárias,
Corumbiara-RO, 02 de Junho de 1,995,
Rinaldo E. Basa da elilos nã Ed
Prefeito Municipal
E Co Arte 2º - Os contribuintes que quitam
Prefeitura do Município de Corumbiara
CGC 83.762.041/0001-35
Rua Ulysses Guimarães sim — CEP 78.966-000
Corumbiára — Rondônia
prértind
ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº012
E Bens a serem adquiridos para o sorteios
* antena Pardbolica sy Were si gi sas 0.0 « OL ums
* TV à Cores 14 polegadas . cc cs e ou Não e o « OL un,
Corumbiara-RO, 02 de Junho de 1,995.
Balde Carlos Deco da clila
Prefeito Municipal
vt pe