norma nº 13/1995

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CÊMARA MUNICIPAL DE CORUMPIARA
LEI COMPLEMENTAR Nº 013, DE 05.12.9
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR
ISENÇÃO DO IVC AOS REVENDERORES *
DE DERIVADOS DE PETRÓLEO, EXCET
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O Vereador José Maria “oares,Pre
sidente da Câmara Municipal de
Corumbiara-R0, no uso de suas
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que o Flengrio aprovou e Ele e-
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Art. 1º - Fica o Executivo Municipel autorizado a
dar isenção do Imposio sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Li-
quidos e Gasosos, aos revendedores de derivados de petroleo, ex-
ceto óleo diesel e sem prejuízo do ICMS que é de competêncio es-
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eficiara os revendenres
tiando os mesmos dos
Art. 2º - E
a partir de 02 de agosto d
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valores ja devidos.
publicação, revogadas as d
Arte 3º - Est 2 a em vigor na data de sua
isposições em contrário.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
PODER EXECUTIVO
LEI COMPLEMENTAR Nº 013 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1995.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
DAR ISENÇÃO DO IVC AOS REVENDE-
DORES DE DERIVADOS DE PETRO-
LEO, EXCETO OLEO DIESEL.
O Prefeito do Município de Corumbiara,
Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Cá-
mara Municipal aprovou e Ele sanciona
e promulga a seguinte:
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Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a da
isenção do Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos, aos
revendedores de derivados de petróleo, exceto sobre o óleo diesel e sem prejuízo do ICMS que
é de competência estadual.
Art. 2º - Esta isenção beneficiará os revendedores a
partir de 01 de agosto de 1995, não anistiando os mesmos dos valores já devidos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbiara, 13 de dezembro de 1995.
ARNALDO CA S TECO DA SILVA
Prefeito