norma nº 18/1997

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LEI COMPLEMENTAR Nº 018, DE 02 DE JUNHO DE 1.997
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DISPUE SOBRE PAGAMENTO DE IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN
CIAS.
O Vereador Silvino Alves Boaventura, Pre
sidente da Cêmara Municipal de Corumbia-
ra-RO, usando de suas atribuições legais
faz pe que o Plenário aprovou e Ele e
mite o Autógrafo da Seguinte,
ETs
Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a conceder!
descontos de 50% (cincoenta por cento) sobre o total de tributos do '
IPTU-Imposto Predial e Territorial Urbano, dos exercícios de 1993 a
1996.
Arte 2º — Autoriza o Emegutivo Municipal a conceder!
descontos de 50% (cincoenta por cento) a pagamento de Alvarés e ISSQN
referentes aos exercícios de 1993 a 1996,
Art. 3º - Autoriza o Executivo Municipal a cobrar o
IPTU, Alvarés e ISSQN dos exercícios de 1993 a 1996, sem multas, juros
e correção.
Art. 4º - Os benefícios de que trata a presente Lei,
serão concedidos aos contribuintes que quitarem os débitos para com
o Município no prazo de 90 dias.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua !
publicação, revogadas as disposições em contrério.
Sala das Sessões, 02 de Junho de 1.997.
Silvino «lves Boav- ntura
Vereador Presidente
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
LEI COMPLEMENTAR Nº 018, DE 02 DE JUNHO DE 1997
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE IPTU,
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado
de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e
Ele, sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a
conceder desconto de 50% ( cinguenta por cento ) sobre o total de tributos do IPTU - Imposto
Predial e Territorial Urbano dos exercícios de 1993 até 1996.
Art. 2º - Autoriza o Executivo Municipal à
conceder desconto de 50% ( cinquenta por cento ) a pagamento de Alvarás e ISSQN referentes
aos exercícios de 1993 a 1996.
Art. 3º - Autoriza o Executivo Municipal a cobrar
o IPTU, Alvarás e ISSQN dos exercícios de 1993 a 1995, sem multas, juros e correção.
Art. 4º - Os benefícios de que trata a presente
Lei serão concedidos aos contribuintes que quitarem os débitos para com o Município no prazo
de 90 dias.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.