norma nº 20/1997

PODER LEGISLATIVO
LEI COMPLEMENTAR Nº
ESTADO DE RONDÔNIA
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Silvino Alves Boaventura
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MAPI EMENTAR Nº 020 de tt de Annsto da 1007.
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DÁ MOVA REDAÇÃO AO INCISO VI DO ARTIGO 51,
DA LE! COMPÍEMENTAR Nº 05 DE 22 DE
DEZEMBRO DE 1993 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO
Õ refeito da fdunicioio de Coriumbiara, Estado de
Roncônia. no uso de suas airibuições iegais. que ihe
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confere o Ariigo 58, frmoiso df da tef Orgáriica do
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rosolvo proferir & sonuinto:
EVTAI ENADE SIND, EXSAPRIE VAO PRE NPENEIIS EA AILELPLETEILTO.
- O inciso Vi do Artigo At da Lei
compiementar nº OUS, de 23 de cezembro ce 7993 (Código Tributário Municipal).
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que iraia das fseições do TDI - imposto sobre Traiisimissão de Deps imóveis,
Árico 2º - Esta Lei entrará em vigor na daia de sua
publicação, Fevogair-se às disposições err contrário.
Corumbiara. RO. 77 de Agosto de 7.997.