| Tipo | LEI COMPLEMENTAR |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 1998 |
| Date | 1998-04-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 50% DE DESCONTOS NOS TRIBUTOS LANÇADOS NOS EXERCÍCIOS DE 1993 A 1997. (IPTU, ISS, ALVARÁS). BEM COMO ANISTIA DE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS EXERCÍCIOS DE 1993 A 1998, INERENTES AQUELES TRIBUTOS AOS CONTRIBUIDORES QUE QUITAREM SEUS DÉBITOS COM O FISCO MUNICIPAL ATÉ 30 DE JUNHO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1107 |
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