norma nº 24/1998

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
LEI COMPLEMENTAR NQ024 DE 17 DE ABRIL DE SSB
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 50 & DE
DESCONTOS NOS TRIBUTOS LANÇADOS NOS
EXERCÍCIOS DE 1993 A 1997, ( IPTU,
ISS , ALVARAS ), BEM COMO ANISTIA
DE MULTAS , JUROS E CORREÇÃO MONE-=
TAÁRIA , NOS EXERCÍCIOS DE 1993 A
1998 , INERENTES AQUELES TRIBUTOS
AOS CONTRIBUIDORES QUE QUITAREM
SEUS DÉBITOS COM O FISCO MUNICIPAL
ATÉ 30 DE JUNHO DE 1998 , E DA OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS. ;
O Prefeito do Município de
Corumbiara , Estado de Rondônia |, no uso de suas atribuições
legais ., faz sabar que o Plenário aprovou e Ele SANCIONA E
PROMULGA a seguinte
Art. 19 - Autori o Executivo Municipal
a conceder desconto de 50 & ( cinquenta por cento ) sobre os
tribui lançados de 1993 a 1997 ( IPTU, ISS, ALVARAS ) +» bem
como a anistia de multas , juros e correção monetária, nos
exercícios de 1993 a 1998 |, inerentes Aqueles tributos, aos
contribuintes que quitarem seus débitos com a fisco
municipal até 30 de junho de 1998
Art. 20 - Justifica-isê a presente f
medida levando-s em consideração o desempfego que ola
nosso Município entre-safra dos produtores agrícolas e o êxodo
migratório de nossos munícipes para outras localidades do Estado,
o que reduz a circulação de riquez e consequentemente baixam
sensivelmente os níveis de arrecada das receitas públicas,
oriundas dos tributos municipais.
Art. 30
data de st publicação + revogadas
Câmara Munic: ipel e
PROTOCOLO
em vigor na
em contr: