norma nº 27/1998

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2) Leginutivo
LEI COMPLEMENTAR Nº 027, de 23 de Outubro de 1998.
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 50% DE DESCONTO NOS
TRIBUTOS LANÇADOS NOS EXERCÍCIOS DE 1993 A 1997 (PIU,
ISS. ALVARAS). BEM COMO. ANISTIA DE MULTAS. JUROS E
CORREÇÃO MONETÁRIA NOS EXERCÍCIOS DE 1002 A 1908
INERENTES AQUELES TRIBUTOS, AUS CONTRIBUINTES
QUE QUITAREM SEUS DÉBITOS COM O FISCO MUNICIPAL
ATE 30 DE DEZEMBRO DE 1998. E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Preíciio do Municipio de Corumbiara, Estado de Rondônia, no
uso de suas atribuições legais e com fundamento no Artigo 72. Parágrafo 4º da Tei Orgânica do
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seguinte:
EPA:
Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a Conceder desconto de 50%
(cingiienta por cento) sobre os tributos iançados de 1993 a 1997 ( IPTU, ISS, ALVARÁS). bem como
ia de multas inros e correção mo í a 1998, inerentes âqueles tributos,
cor
aos coniribuinies que quiiarem seus débiios com o fisco Municipal, aié 30 de Dezembro de 1958.
Aut. 2º - Jusiifica-se a proscite medida levando-se cm consideração o
desemprego que assola nosso Município. entre safra dos produtores agrícolas e êxodo migratório de
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nossos Muniícipes para ouiras localidades am Estado, [o que icúuz à MAL to Lira de riquezas C
consequentemente baixam sensivelmente os níveis de arrecadação das receitas públicas, oriundas dos
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MDUIOS miUmICipaiS.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Corumbriara - RO, 23 de Oujúbro de 16
do atas Martifs Barbosp
Vice-Prefeito