norma nº 28/1998

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
LEI COMPLEMENTAR Nº 028, de 27 de Novembro de 1998.
“CONCEDE DESCONTOS PARA PAGAMENTO DE ITBI. E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, c Ele sanciona c Promulga a
seguinte;
' LEI
,
y Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a conceder descontos de
é 50% (cinqúenia por cenio) para coniribuinies que efeiuar o pagamenio de TTBI (IMPOSTO SOBRE
1 TRANSMISSÃO DF BENS IMÓVEIS), nor ocasião do registro do Imóvel; e de 30% (trinta por cento)
se R, quando da escrituração.
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“ contribuinte que recolher seus tributos, de Janeiro a Julho de cada exercício.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Cormmbiara - RO, 27 de Novembro de 1998.
Jon E Mastinal Barbosa