norma nº 30/1999

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ESTADO DE RONDÔNIA e.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA [O riu
PODER EXECUTIVO , ne |
LEI COMPLEMENTAR Nº 030, DE 07 DE MAIO DE 1999. Neta
“ DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 50% DE
DESCONTOS NOS TRIBUTOS LANÇADOS
NOS EXERCÍCIOS DE 1993 A 1998, (IPTU,
ISS, ALVARÁS), BEM COMO ANISTIA DE
MULTAS, JUROS E CORREÇÃO
MONETÁRIA, NOS EXERCÍCIOS DE 1993 A
1999, INERENTES AQUELES TRIBUTOS,
AOS CONTRIBUINTES QUE QUITAREM
SEUS DÉBITOS COM O FISCO MUNICIPAL
ATÉ 30 DE SETEMBRO DE 1999, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no
uso de suas atribuições Legais, e com fundamento no Artigo 72, Parágrafo 4º da Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e Ele Sanciona e
Promulga a seguinte;
LEI:
Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal autorizado a conceder
descontos de 50% (cingiienta por cento) sobre os tributos lançados de 1993 a 1998 (IPTU,
ISS, ALVARÁS), bem como anistia de multas, juros e correção monetária nos Exercícios de
1993 a 1999, inerentes àqueles tributos, aos contribuintes que quitarem seus débitos com o
fisco Municipal, até 30 de Setembro de 1999.
Art. 2º - Justifica-se a presente medida em vista do desemprego que
atinge o país e também nosso Município, entre safra de produtos agrícolas, êxodo migratório
dos Munícipes para outras Regiões, o que reduz a circulação de riquezas, e em consegiiência,
baixam consideravelmente os níveis de arrecadação das receitas oriundos dos tributos
Municipais.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Corumbiara - RQ,47 de Maio de 1999.
Leidéon Ferreira de Souza
Preteito Municipal