norma nº 37/2003

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ESTADO DE RONDÔNIA
N d PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBL
a PODER EXECUTIVO
Lei Complementar nº 037, de 07 de Julho de 2003.
“ACRESCENTA A PALAVRA “SUSTENTÁVEL” PARA
O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
RURAL, FUNDO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO RURAL E PLANO MUNICIPAL
DE DESENVOLVIMENTO RURAL, E DÁ QUIRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de
Rondônia, no uso de suas atribuições Legais, que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e Ele sanciona e promulga a seguinte;
LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º Fica acrescentada a palavra
“SUSTENTÁVEL” na Lei Complementar nº 035, de 01 de Novembro de 2002
onde se lê: Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural; LEIA-SE: “ Conselho
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS”.
Artigo 2º - Fica acrescentada a palavra
“SUSTENTÁVEL” onde se lê: Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural;
LEIA-SE: “ Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável —
FMDRS”.
Artigo 3º - Fica acrescentada a palavra
“SUSTENTÁVEL” onde se lê: Plano Municipal de Desenvolvimento Rural, LEIA-
SE: “ Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - PMDRS”.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação. revogando-se as disposições em contrário.
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Pro feito Municipal
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