norma nº 38/2005

ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CORUMB
LEI COMPLEMENTAR Nº 038, DE 07 DE JANEIRO DE 2005.
ACRESCENTA A PALAVRA AMBIENTAL PARA
(6) CONSELHO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL,
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
RURAL SUSTENTÁVEL E PLANO MUNICIPAL
DE DESENVOLVIMENTO RURAL
SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de
Rondônia, no uso de suas Atribuições Legais, que lhe são conferidas pelo Art. 38
da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e Ele Sanciona e promulga a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica acrescentada a palavra ambiental
nas Leis Complementares nº 035 de 01 de Novembro de 2002 e de nº037 de 07
de Julho de 2003 onde se lê: Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável - CMDRS; Leia-se: Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e
Ambiental Sustentável - CMDRAS;
An. 2º - Fica acrescentada a palavra ambiental
onde se lê: Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável — FMDRS;
Leia-se: Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural e Ambiental Sustentável —
FMDRAS;
Ar. 3º - Fica acrescentada a palavra ambiental
onde se lê: Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável — PMDRS;
Leia-se: Plano Municipal de Desenvolvimento Rural e Ambiental Sustentável —
PMDRAS;
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Corumbiara-RO, 07 de Janeiro de 2005.
Si Es ALVES BOAVENTURA
Câmara Municipal ae Corumbiarc Prefeito Municipal
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