norma nº 40/2013

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA-RO
PODER EXECUTIVO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 040 DE 29 DE OUTUBRO DE 2013
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E
SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE
CORUMBIARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal do Município de Corumbiara aprovou e ele sanciona e promulga a se
Complementar:
Legislativo
CAPÍTULO | ;
Das Disposições Preliminares
Caatia, Cargos e Salários do Magistério Público, composto dos cargos de Professor para Educação
Básica e de Profissional de Suporte Pedagógico.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei entende-se por:
| — Carreira — forma de evolução profissional no sentido horizontal e vertical implicando em
diferenciação salarial.
Il — Classe — é o conjunto de cargos de mesma profissão ou atividade para o exercício da docência
e/ou áreas de Suporte Pedagógico.
Ill — Referência — faixas salariais da mesma classe, que têm como função diferenciar os profissionais
pelos atributos pessoais e profissionais.
IV — Progressão — promoção na carreira do magistério baseada na avaliação do desempenho e na
capacitação profissional.
V— Profissional do magistério — carreira composta por professores habilitados em nível médio, e nível
superior com licenciatura plena, ou pedagogo com habilitação em supervisão, orientação ou
psicopedagogia, sendo os professores de nível médio procedentes de cargo em extinção, cujas
atribuições são inerentes às atividades de docência na educação escolar básica e atividades que
oferecem suporte pedagógico direto a tais atividades.
"5
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA - RO
Documento Publicado de Acordo com O
Decreto mL 0A em AGO AD
— Lourde) Gonçalves
|
Chefe Setor de Adm. Geral
“ortaria nº 159/2013
£
Processo “o
CAPÍTULO Il Legislativo
Da Carreira Ly
SEÇÃO | FltamidaZaams
Dos Princípios Básicos nar)
Sonmlnea
Art. 3º - A presente lei, norteada pelos princípios do dever do Estado para com a Educação Pública,
gratuita e de qualidade para todos, tem por finalidades:
I-A valorização dos profissionais do magistério público;
H-—O estímulo ao trabalho em sala de aula;
Ill — A melhoria do padrão de qualidade de ensino público municipal;
Art. 4º - A valorização dos profissionais do magistério público será assegurada pela garantia de:
| — Ingresso exclusivamente por concurso público de provas e mediante apresentação de histórico e
certificado escolar;
Il — Aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado
para esse fim;
HI — Vencimento básico;
IV — Remuneração condigna dos profissionais em efetivo exercício no magistério público municipal;
V— Progressão Vertical — passagem dos profissionais do magistério de uma classe de habilitação para
a referência inicial de outra classe superior.
VI - Progressão Horizontal: elevação do profissional da educação, efetivo, à referência imediatamente
superior dentro da mesma classe.
VII — Classe — divisão básica de um mesmo cargo, contendo determinado número de referências, da
mesma denominação e atribuições idênticas, agrupadas segundo a natureza e complexidade das
atribuições e nível de escolaridade profissional exigida.
VIII - Referência: símbolo numérico em arábico indicativo do valor do vencimento base fixado para o
cargo que representa a progressão horizontal do profissional da educação na carreira;
IX — Período reservado aos estudos, planejamento e avaliação incluído na carga horária de trabalho;
X — Condições adequadas de trabalho;
XI — Incentivos sob a forma de gratificação;
Art. 5º - A melhoria do padrão de qualidade do ensino público municipal será buscada pela garantia
de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem, bem como
pelo estabelecimento da relação adequada entre o número de alunos e o professor, a carga horária,
os demais profissionais da educação e as condições materiais da unidade escolar, segundo
parâmetros definidos à vista das condições disponíveis e das peculiaridades do município.
SEÇÃO II
Da Composição da Carreira e do Ingresso
Art. 6º - Integram o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério os profissionais que exercem as
seguintes atividades:
a) Regência de classe
b) Gestão escolar;
c) Supervisão e orientação escolar
d) Psicopedagogo
e) Psicólogo educacional
f) Assistente social educacional;
. =.
a
8 1º A remuneração dos profissionais do magistério descritos no caput deste artigo, dar-se-á pelo
Plano de Carreira e Remuneração do Magistério.
8 2º Os servidores concursados como Monitores de Ensino e que exerciam a função pedagógica, que
conquistaram formação de Magistério e/ou de Ensino Superior para o exercício da docência, farão jus
à Progressão no novo plano.
8 3º A experiência docente mínima, pré-requisito para o exercício profissional de quaisquer funções
de suporte pedagógico, será de 03 (três) anos e adquirida em qualquer nível ou sistema de ensino,
público ou privado, desde que devidamente comprovada seu efetivo exercício.
8 4º Para exercer o cargo de suporte pedagógico e gestor escolar, o profissional deverá ter contrato
efetivo com o município.
8 5º O ingresso aos cargos mencionados no caput deste artigo só serão permitidos mediante
concurso, admitido o exercício a título precário apenas quando indispensável para o atendimento às
necessidades do serviço desde que comprovada tal necessidade.
Art 7º - O cargo do profissional do Magistério de provimento efetivo é agrupado. em classes, de
acordo com a natureza e complexidade das atribuições e do nível de escolarjd plarfiss o
para os seus ocupantes, conforme se especifica: “ Processo A
S Legislativo
| — Classe A — integrada pelo cargo de Professor “A”;
Il — Classe B - integrada pelo cargo de Professor “B”.
8 1º. As classes dos profissionais do magistério de que trata este artigo desdob referências.
82º. progressão vertical do ocupante de cargo de profissional do Magistério nas classes de que
trata este artigo far-se-á mediante requerimento do interessado por comprovação de habilitação
específica.
Art. 8º. A progressão vertical entre as classes A e B far-se-á aos ocupantes de cargo de profissional do
magistério, cuja investidura antecede à vigência desta Lei Complementar, sendo estes de nível
médio, extinguindo-se os cargos correspondentes após sua vacância.
Art. 9º. As classes do profissional do magistério/professor constituem linha de elevação funcional em
virtude da maior habilitação para o magistério, assim considerada:
|— Classe “A” — professores com formação em curso de nível médio completo, na modalidade normal
acrescida de estudos adicionais, constituído dos atuais professores que atuam no âmbito da
Educação Infantil (pré-escolar) e Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano;
Il — Classe “B” — professores com formação em curso superior de licenciatura plena, correspondente a
áreas de conhecimento específicas do currículo escolar, ou licenciatura em Pedagogia.
8 1º Para atender às necessidades decorrentes das demandas estruturais, de caráter pedagógico da
Secretaria Municipal de Educação, ou por conveniência do ensino, os professores de classe “B”,
portadores de diploma de pedagogia poderão atuar, em caráter excepcional, do 6º ao 9º ano do
Ensino Fundamental.
al
Art. 10 — Entende-se
| — Por função de docência entende-se por aquela em que o professor, portador de formação de
magistério para correspondente campo de atuação, obtido em curso do nível médio e/ou superior,
em licenciatura plena, desempenhe o exercício concomitante dos seguintes trabalhos, na escola:
regência de disciplina, área de estudo ou atividade de estudo, elaboração de programas e planos de
trabalhos, controle e avaliação de rendimento escolar, recuperação de alunos com dificuldades de
aprendizagem, reuniões, auto-aperfeiçoamento, pesquisa educacional e cooperação no âmbito da
escola para aprimoramento tanto do processo ensino-aprendizagem como ação educacional e
participação ativa na vida comunitária;
H — Por função de suporte pedagógico entende-se por aquele em que o profissional da educação,
portador de formação específica para o correspondente campo de atuação, obtida em curso em nível
de pós-graduação na área especifica, para o desempenho do exercício dos trabalhos de:
administração, supervisão, orientação, inspeção, assessoramento técnico, psicopedagogia,
planejamento, acompanhamento, controle e avaliação das atividades de ensino no âmbito da
administração escolar geral.
Parágrafo único - O trabalho do professor tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando,
seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o mercado de trabalho.
Art. 11 - São considerados campos da atuação dos profissionais do Magistério Público Municipal:
1- Âmbito escolar:
a) Educação Básica;
b) Educação Especial;
IH — Administração da educação no âmbito de gestão e setor pedagógico.
Art. 12 - O ingresso na carreira de que trata esta Lei far-se-á mediante concurso público, sempre na
classe inicial do cargo.
Art. 13 - Cada nível da carreira docente será composto por 09(nove) referências identificadas pelos
numerais |, II, IL, IV, V, VIVII, Ville IX.
Art. 14 — A realização do concurso público para preenchimento de cargos no plano de carreira do
magistério público e demais servidores da Educação Municipal cabe à Secretaria de Administração e
à Secretaria Municipal de Planejamento articulada com a Secretaria Municipal de Educação e
Desporto.
Parágrafo Único - O concurso público de que trata este Artigo será realizada de acordo com as
normas previstas em edital.
M
= ata OUgy,
= ns Processo A
Legislativo
SEÇÃO III
Da Lotação
Art. 15 — A lotação inicial dos Servidores em Educação na área do Magistério Público Municipal se
dará respeitando a ordem de classificação do concurso Público de investidura no Cargo e terá como
tempo mínimo de permanência na Unidade Escolar o tempo correspondente ao Estágio Probatório.
8 1º - Havendo necessidade a Secretaria Municipal de Educação poderá re-lotar o Servidor em outra
Unidade Escolar, comunicando ao Servidor tal procedimento.
8 2º - Cumprido o Período Probatório, o Servidor poderá ser removido da Unidade Escolar na qual foi
lotado inicialmente se:
a) Não desempenhar as funções inerentes ao cargo de que é detentor de modo satisfatório;
b) Não apresentar bom convívio com o corpo docente e discente da Unidade Escolar na qual está
lotado (a);
c) Por insubordinação ao seu chefe imediato;
d) Cometer atos infracionais passíveis de sanções administrativas;
e) Haver necessidade da Secretaria Municipal de Educação e Desporto.
ot :
as Processo “9,
Legistativo
SEÇÃO IV
Da Organização da Carreira
Art. 16 — São cargos de provimento efetivo, os professores de classe “A” e professores
de classe “B”.
8 1º - Os professores da Classe “A” correspondem ao exercício da docência na
Educação Básica, especificamente na Creche e Pré-escola e, nas séries iniciais do Ensino
Fundamental, ou ciclos equivalentes.
8 2º - Os professores da Classe “B” correspondem ao exercício da docência na
Educação Básica e/ou ciclos equivalentes.
8 3º - A formação dos profissionais que oferecerem suporte pedagógico à Educação
Municipal será feita em curso de pós-graduação, na área de atuação, devidamente reconhecidos, a
critério da instituição de ensino, garantida nesta formação a base comum nacional.
SEÇÃO V
Da Jornada de Trabalho
Art. 17 — Os docentes ficam sujeitos à jornada de trabalho de 40(quarenta) ou de 20
(vinte) horas semanais, cumprindo-as da seguinte forma:
| - Os docentes com 20 (vinte) horas semanais terão jornada de 13 (treze) horas de
regência de sala de aula e 7 (sete) em outras atividades na unidade escolar.
Il — Os docentes com 40 (quarenta) horas semanais terão jornada de 26(vinte e seis)
horas de regência de sala de aula e 14 (quatorze) em outras atividades na unidade escolar.
E- «
Il — A jornada de 40 (quarenta) horas semanais do professor com atuação na Educação
Infantil, inclui 20 (vinte) horas de regência em função docente e 20 (vinte) horas de atividades, de
planejamento e preparação de materiais, executados na unidade escolar;
8 1º - Para efeito deste artigo entende-se por outras atividades o planejamento de
aulas, a colaboração com a gestão escolar, as reuniões pedagógicas, articulação com a comunidade e
o aperfeiçoamento profissional, sempre em consonância com a proposta pedagógica e do regimento
interno da instituição de ensino.
8 2º - É permitida na forma constitucional ao ocupante do cargo de professor, a
acumulação de dois cargos, assim especificando:
a) Ade dois cargos de professor, desde que haja compatibilidade de horário.
b) Ade um cargo de professor com outro técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de
horário.
ce) Não será permitida a redução de carga horária.
8 3º - Ao ocupante do cargo de professor em regime de 40 (quarenta) horas admitir-
se-á:
a) A participação em órgãos de deliberação coletiva relacionados à Educação;
b) A colaboração temporária, remunerada ou não, em assuntos de sua especialidade, devidamente
autorizada pela Secretaria Municipal de Educação e Desporto;
c) A participação em comissão julgadora ou verificadora, relacionada com o ensino;
d) A percepção de direitos autorais ou correlatos.
8 4º - A acumulação mencionada no parágrafo 2º não poderá exceder a uma jornada
de 60 (sessenta) horas semanais.
Art. 18. O titular do cargo de Professor para a Educação Básica em jornada parcial de 20
(vinte) horas, que não esteja no limite legal de acumulação de cargo, emprego ou função pública,
poderá ser admitido para prestar serviço:
|- em regime de 40 (quarenta) horas ou 20 (vinte) horas, para substituição temporária de professores
em função docente, em seus impedimentos legais, e nos casos de designação para o exercício de
outras funções de magistério, de forma concomitante com a docência; e
Il - em regime suplementar, ultrapassando as horas para as quais fora designado, por necessidade da
unidade escolar, enquanto persistir esta necessidade, até o máximo de 2 (duas) horas extras diárias.
$ 1º. No cumprimento da jornada de que trata o caput deste artigo deverá ser resguardada a
proporção entre horas de aula e horas de atividade quando para o exercício da docência.
& 2º. As horas trabalhadas em regime suplementar são consideradas horas extras, e serão
remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.
Art. 19. Ao professor em regime de 40 (quarenta) horas semanais poderá ser autorizada a realização
de horas extras, não excedentes a 2 (duas) horas diárias, para a execução de projeto específico de
interesse da unidade escolar, por tempo determinado.
Art. 20. A designação para a prestação de serviço em regime de 40 (quarenta) horas, 20 (vinte) horas
ou regime suplementar dependerá de ato do Executivo Municipal.
= o
ara M un,
Processo A
Legislativo SB
q
NaiZ SL
Parágrafo único - A interrupção da convocação e a suspensão do pagamento das 40 (quarenta) horas
ou 20 (vinte) e/ou horas extras ocorrerão em uma das seguintes hipóteses:
| - a pedido do interessado;
Il - quando cessada a razão determinante da designação;
Il - quando expirado o prazo da designação; e
IV - quando descumpridas as condições estabelecidas para a designação.
w
Ass,
SEÇÃO VI Corbin.
Das Progressões da Carreira
Art. 21 — A progressão poderá ocorrer de forma horizontal por desempenho e
capacitação;
8 1º - As progressões por desempenho e capacitação ocorrerão sempre entre
referências consecutivas de uma mesma classe.
8 2º - O interstício para as progressões por desempenho e capacitação será de 03 (três)
anos e ocorrerá sempre no mês de março obedecendo ao seguinte:
| — Para os que estão em estágio probatório, após seu cumprimento, a progressão dar-
se-á em março;
Il — Para o professor que se afastar de suas funções por motivos de licença sem
remuneração, ao retornar, poderá ter sua progressão em março, após complementar o interstício em
atividade.
8 3º - Cada interstício implica no acréscimo de 5% (cinco por cento) sobre o
rendimento da referência na qual se encontra o detentor.
Art. 22 A movimentação funcional dos Professores da Educação Básica da Rede Pública Municipal de
Corumbiara dar-se-á por progressões.
Parágrafo único - A movimentação do Profissional do Magistério dar-se-á por progressão
vertical e progressão horizontal.
Seção VII
Da progressão vertical do Profissional do Magistério
Art. 23 - A progressão vertical do Profissional do Magistério de uma classe para outra
imediatamente superior a que ocupa dar-se-á em virtude de nova habilitação específica superior
alcançada pelo mesmo e prevista na hierarquia das classes, devidamente comprovada e requerida,
respeitando a legislação em vigor.
81º A progressão do Profissional do Magistério de uma classe para outra imediatamente
superior é privativa ao cargo e carreira de Professor efetivo estável, por ser cargo de finalidade e
natureza isonômica.
8 2º Ocorrendo a progressão vertical, será o Profissional do Magistério transferido,
automaticamente, para a nova classe.
Art. 24- A progressão do profissional do magistério, de que trata o artigo anterior, dar se- á
estritamente em conformidade com o estabelecido nesta Lei Complementar.
——————
= «e
Seção VIII
Da Progressão Horizontal dos Professores
Art. 25- Progressão horizontal é a passagem dos titulares dos cargos que compõem a carreira
dos Profissionais do Magistério público da Rede Municipal de uma referência para outra
imediatamente superior na mesma classe a que pertence.
Art. 26 - As progressões horizontais dar-se-ão de 03 (três) em 03 (três) anos de efetivo
exercício na respectiva classe, na forma de regulamento específico.
SEÇÃO IX
Da Avaliação Profissional
Art. 27 — O servidor do magistério público Municipal submeter-se-á a uma avaliação
anual para medir o seu desempenho, de acordo com os seguintes critérios anotados por fichas
individuais técnicas pelos respectivos Diretores das Unidades Escolares:
qa Mun,
"S Processo %
& elati 2
Legislativo —
NL.
Fis,
a) Assiduidade e pontualidade;
b) Conhecimento do trabalho;
c) Responsabilidade;
d) Disciplina;
e) Eficiência e objetividade
f) Cooperação e iniciativa;
g) Relações humanas;
h) Participação com aproveitamento em cursos de capacitação ou aproveitamento profissional;
i) Adaptação ao local de trabalho.
Art. 28 - Ao longo de sua vida funcional, para efeito de progressão horizontal, os
Profissionais do magistério público de Corumbiara serão avaliados por uma comissão.
Parágrafo Único. O prefeito municipal nomeará uma Comissão Anual de Avaliação para efeito de
Progressão Funcional dos Servidores do Magistério Publico Municipal, composta por: Diretores
Escolares, Supervisores da SEMED, Secretário Municipal de Educação.
|— Só terão direito a voto a equipe do setor pedagógico, o secretário de educação e os diretores das
escolas em que o avaliado trabalhou no ano da avaliação.
Il— Os diretores escolares serão avaliados pelo secretário de educação e pela equipe pedagógica.
a) Fica a critério do secretário de educação e da equipe pedagógica, solicitar informações a
respeito do trabalho do diretor.
Ill — O secretário de educação será avaliado pela equipe pedagógica e pelos diretores.
IV— A equipe pedagógica será avaliada pelo secretário de educação e pelos diretores das escolas.
a) Quanto à avaliação do secretário de educação e da equipe pedagógica, fica a critério dos
diretores solicitar informações dos professores.
Art.29 — As avaliações para progressão horizontal serão realizadas anualmente no mês
de novembro, contando seus efeitos financeiros a partir do mês de abril do ano seguinte, para os que
estiverem no interstício.
I- O servidor terá direito à progressão se a média aritmética do interstício for igual ou superior
60 (sessenta) pontos.
Art.30 — O servidor pertencente ao quadro de provimento efetivo do magistério
público da Prefeitura Municipal de Corumbiara, cedido para outro órgão público que não integre a
Educação no Município de Corumbiara não concorrerá à Progressão funcional, ainda que optante
pelo vencimento do cargo efetivo do órgão de origem.
Art.31 — Não será ainda, objeto de avaliação de desempenho para promoção e/ou
progressão os servidores que se encontrarem nas seguintes condições:
I- | Disponibilidade;
II- Licenciado para tratamento de interesse particular;
III- Licenciado para tratamento de saúde por período superior a 06 (seis) meses;
IV- Suspensão disciplinar;
V- Prisão decorrente de sentença judicial transitada em julgado;
VI- O profissional do magistério relotado ou readaptado da função para qual prestou concurso
público inicialmente, salvo gestores de escolas, supervisores escolares e secretário de educação.
SEÇÃO X
Da Eleição para Direção Escolar
Art. 32 — Os profissionais do magistério público poderão exercer a Função Gratificada de Diretor (a)
Escolar.
$ 1º - Concorrerão ao cargo de Diretor (a) Escolar os profissionais do magistério público com
experiência docente de no mínimo 5 (cinco) anos de efetivo exercício e que não esteja em período
probatório, detentores de Cursos Superiores na área educacional e com Pós-graduação na área
específica de Gestão Escolar.
8 2º - O (a) Diretor (a) Escolar será eleito através do Processo de Eleição na Unidade Escolar em que
estiver lotado e terão direito a voto toda a comunidade escolar (pais, alunos acima de 12 (doze) anos,
professores e demais servidores).
a) A eleição será registrada em ATA e encaminhada ao Executivo Municipal que baixará ato
normativo dando posse ao (a) Diretor (a) Eleito (a);
b) O período de vigência do Pleito da Gestão para a Direção Escolar será de 02(dois) anos;
c) O diretor em exercício poderá concorrer novamente se for de seu interesse;
d) O diretor eleito só perderá o cargo mediante processo disciplinar o qual o mesmo terá direito a
ampla defesa, e que ao final o mesmo tenha sido julgado culpado.
8 3º - Não havendo interesse dos profissionais do magistério público Municipal em concorrer ao
cargo de Direção Escolar, na Unidade Escolar, a Secretaria Municipal de Educação e Desporto o fará
mediante Indicação dentre os profissionais do magistério público.
em.
“ça Mun,
Processo 2,
O egisativo
ts 23
CormiisS
SEÇÃO XI
DA REMUNERAÇÃO
Disposições Gerais
Art. 33. Considera-se para efeitos desta Lei Complementar:
| - Vencimento básico - a retribuição pecuniária mensal devida ao profissional do magistério público
pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao nível da habilitação adquirida e à referência
alcançada, considerada a jornada de trabalho; e
IH - Remuneração - o vencimento relativo ao cargo, referência ao nível de habilitação em que se
encontre o servidor, acrescido das vantagens pecuniárias e gratificações a que fizer jus através da
presente Lei Complementar.
Art. 34. O vencimento básico do professor de Classe “B” será 3% ( três por cento) superior ao do
profissional da Classe “pa”, ou do piso nacional, observando o seguinte:
|--A diferença prevista neste dispositivo manter-se-á durante as sucessivas progressões da carreira,
devendo-se ainda, respeitar eventuais progressões anteriores, que não serão computadas no índice
mencionado neste artigo.
H- As vantagens de ordem pessoal não poderão ser computadas cumulativamente com a
diferença prevista neste artigo.
HI- O valor do vencimento básico inicial dos professores da Classe “A” será, no mínimo, o
determinado pelo piso salarial profissional estabelecido pelo Governo Federal, aplicando-se
imediatamente.
8 1º. Para os fins do que estabelece este artigo, considera-se piso salarial profissional a referência
sobre a qual incidem os coeficientes que irão determinar o valor do vencimento básico.
Art. 35. O intervalo entre as referências corresponderá a 5% (cinco por cento).
8 1º. O percentual estabelecido neste artigo incorporar-se-á ao vencimento básico inicial, passando
este, automaticamente a possuir o valor referente ao somatório, e assim, sucessivamente.
8 2º A fórmula do calculo das vantagens salariais se dará com a fórmula N$=S4x*(1+0,05)N?, onde NS
significa Novo Salário, SA significa Salário Atual aplicado pela Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, 1
significa fator discriminante da fórmula, 0,05 significa percentual, que corresponde a cinco por cento,
das progressões horizontais, NP significa o número de progressões.
Art. 36. Fica instituída a Remuneração Variável por Desempenho Profissional, que poderá ser
concedida ao servidor através de regulamento próprio que disciplinará as condições e requisitos de
sua aplicação.
Parágrafo Único - A correção dos valores referentes ao piso salarial nacional se dará anualmente no
mês de Janeiro conforme Art. 5º da Lei nº 11. 738 de 16 de junho de 2008.
x
e «a
ga Mun
(a h
a Processo A
Seção XII Logislativo 2
Das Vantagens e Incentivos dia
Art. 37. Além do vencimento, o servidor abrangido pelo presente Plano de Ca go e
remuneração, fará jus às seguintes vantagens:
|- Incentivo em forma de gratificação.
a) Pelo exercício de Direção Escolar nas Escolas da Rede Municipal de Ensino correspondendo às
condições e Percentuais especificados no 8 1º deste Artigo.
b) Pelo exercício docente nas escolas da zona rural, conforme 8 2º deste artigo.
c) Pelo exercício de docência no ensino especial (salas de AEE — Atendimento Educacional
Especializado) e no 1º, 22 e 3º Ano do Ensino Fundamental, conforme 8 3º deste Artigo.
81º - O incentivo pelo exercício de Diretor Escolar observará a tipologia das escolas de acordo
com os percentuais estabelecidos da seguinte forma:
| — TIPOLOGIA 1 : Escolas da rede Municipal de Educação Infantil e Fundamental atendendo
entre 70 e 120 alunos, 15% (quinze por cento) do vencimento básico do Detentor do cargo;
Il — TIPOLOGIA 2- Escolas da rede Municipal de Educação Infantil e Fundamental atendendo
de 121 a 170 alunos, 20% (vinte por cento) do vencimento básico do Detentor do cargo;
HI - TIPOLOGIA 3 - Escolas da rede Municipal de Educação Infantil e Fundamental atendendo 171 a
300 alunos, 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento básico do Detentor do cargo;
IV - TIPOLOGIA 4 - Escolas da rede Municipal de Educação Infantil e Fundamental atendendo
301 (trezentos e um) ou mais alunos, 30% (trinta por cento) do vencimento básico do Detentor do
cargo;
8 2º- A gratificação pelo exercício docente nas escolas rurais dar-se-á conforme a tabela abaixo, feito
pelo MENOR percurso.
|- O ponto de referência de que trata esta vantagem será da sede do município à escola em
que o servidor estiver lotado.
Distância da sede do município em relação | Percentual referente vencimento básico do
à Unidade Escolar em que atua. detentor
De 10 km a 20 km 5%
De 21 km a 30 km 7%
Mais de 31 km 10% 3]
$ 3º - Fica assegurado aos profissionais que exercem as suas atividades no ensino especial
(salas de AEE) o acréscimo pecuniário de 7% (sete por cento) do vencimento básico e na Educação
Fundamental em turmas de 1º, 2º e 3º Anos do Ensino Fundamental, o acréscimo pecuniário de 7%
(sete por cento) do vencimento básico, após 1 (um) ano de efetivo exercício da docência e
comprovada aptidão no ciclo básico.
|- Fará jus a gratificação a que se refere o parágrafo anterior, o professor de 1º, 2º e 3º anos,
cuja turma for superior ou igual a 10 (dez) alunos na data de apresentação da matrícula.
Il — Os professores que estiverem com regência em turmas multisseriadas, farão jus a gratificação de
7% (sete por cento) do vencimento básico.
a) As gratificações de que trata os incisos | e Il do 8 3º não serão cumulativas.
ata Mun, à
A Processo Lo
Legislativo E
p
SEÇÃO XIII
Do Adicional por Especialização
Art. 38 — O adicional por Especialização é aquela devida aos servido cipais
pertencentes ao quadro do provimento efetivo do Magistério Público da Prefeitura Municipal de
Corumbiara, detentores de Certificados e/ou Diplomas de cursos de Especialização ou Pós-graduação,
Mestrado e Doutorado, na área da Educação, calculada sobre o vencimento base, e que será
concedida com base nos seguintes percentuais:
a) 15% (quinze por cento) para os detentores de certificados e/ou diplomas de cursos de
especialização ou pós-graduação;
b) 20% (vinte por cento) para os detentores de certificados e/ou diplomas de cursos de
mestrado;
e) 25% (vinte e cinco por cento) pra os detentores de certificados e/ou diplomas de cursos de
doutorado.
Á 8 1º - A duração mínima do curso de pós-graduação ou especialização será de 360 (trezentos e
sessenta) horas/aula.
82º- A concessão dos adicionais de titularidade e pós-graduação só acontecerá se os cursos
forem em instituições credenciadas pelo Ministério da Educação.
8 3º - Os adicionais de que trata este artigo não são cumulativos.
8 4º - Os adicionais de titularidade de pós-graduação são requeridos pelos interessados que
deverão anexar cópia do diploma ou certificado devidamente registrado para que ampare o pedido.
8 5º - A concessão do adicional de pós-graduação ou especialização dar-se-á por ato do chefe
do executivo, após apresentação de certificado de conclusão comprobatório.
8 6º - Os adicionais por titulação de especialização ou pós-graduação deverão fazer parte da
folha de pagamento do portador de seus respectivos certificados a partir da homologação do
executivo municipal, com efeito retroativo referente à data de apresentação de toda documentação
exigida.
CAPÍTULO III
Da Cedência de Servidor do Magistério Público Municipal
Art. 39 — A cedência para outras funções fora do sistema de ensino municipal só será admitido
sem ônus a Secretaria Municipal de Educação e Desporto.
Parágrafo Único - Só será permitido a Cedência de Servidores do magistério público municipal, no
interesse da Administração Pública para que os mesmos exerçam cargos de 1º e 2º escalão e desde
que amparado por ato normativo do Executivo Municipal.
po
“>
CAPÍTULO IV
Das Férias
Art. 40. Os Profissionais do Magistério da Rede Pública Municipal em efetivo exercício do cargo
gozarão de férias anuais, sendo:
a) de 15 (quinze) dias no término do primeiro semestre previsto no calendário escolar; e
b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo, de acordo com o calendário escolar, respeitada e
cumprida a escala de férias;
8 1º. Os Profissionais do Magistério em exercício, fora das unidades escolares, e também os diretores
de escolas, gozarão de 30 (trinta) dias de férias anuais, conforme escala dos setores onde estiverem
lotados.
8 2º. É vedada a acumulação de férias.
Art. 41. Aos Profissionais do Magistério da Rede Pública Municipal será pago, por ocasião das férias,
independente de solicitação, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração correspondente ao
período de férias.
81º - Os profissionais do Magistério Público Municipal, contratados após o mês de janeiro, deverão
ter as férias proporcionais ao período correspondente.
CAPÍTULO V
Das licenças para Qualificação Profissional
Art. 42 — A licença, sem remuneração, para frequentar cursos de graduação ou de pós-graduação em
nível de especialização, mestrado ou doutorado deverá, necessariamente, relacionar-se com as
funções inerentes ao cargo de que é detentor o solicitante na Secretaria Municipal de Educação e
Desporto.
81º - A licença para frequentar cursos de graduação não poderá exceder ao tempo máximo para
o Rets
conclusão do curso.
$82º- Alicença para frequentar cursos de pós-graduação não poderá exceder a:
| — Para cursos de especialização (pós-graduação) 12 (doze) meses;
IH— Para cursos de mestrado 02 (dois) anos;
HI — Para cursos de doutorado 04 (quatro) anos.
Legislativo
noZSf
Fis, LE
Lonmiinça
8 3º - O número de profissionais do magistério público municipal, afastados para cursos de
capacitação não poderá exceder a 5% (cinco por cento) do efetivo do magistério público da Secretaria
Municipal de Educação e Desporto.
8 4º - Quanto aos afastamentos, dar-se-á prioridade:
|- A áreas curriculares carentes de profissionais;
Il — A situação funcional dos profissionais priorizando os que tiverem mais tempo de exercício
cumpridos junto ao sistema municipal de ensino.
$ 5º - Os afastamentos só acontecerão para frequência em cursos em Instituições credenciadas,
segundo legislação nacional e que exijam cumprimento de carga horária em tempo integral que
impossibilitem ao Profissional o cumprimento de suas funções.
E
==
E)
8 6º - Os licenciados deverão apresentar relatórios de suas atividades, semestralmente-aeimados
pelo orientador e coordenador do curso. qua M Un
0 Processo %
Legislativo E-
27
Fis, [2
mo
Aos, mérely
CAPITULO VI
Disposições Gerais, Transitórias e Finais
Art. 43- As despesas resultantes da aplicação desta Lei ocorrerão por conta do orçamento vigente da
Secretaria Municipal de Educação e Desporto.
Art. 44 — Ocorrendo imperiosa necessidade do serviço por concessão de licença prêmio, licença
gestante, licença para qualificação profissional, ou qualquer outro tipo de afastamento de docentes,
poderão ser contratados docentes em caráter temporário, denominados professores substitutos;
81º - Os profissionais de que trata este artigo poderão ser contratados pelo período de 01 (um) ano,
renovável por igual período e sua admissão se fará mediante processo de seleção simplificada, a
critério da Secretaria Municipal de Educação e Desporto;
8 2º - Os professores substitutos deverão ser habilitados conforme os critérios estabelecidos pela Lei
nº 9394/96-LDB, que estabelece as Diretrizes e bases da Educação Nacional.
Art. 45 — O Executivo Municipal baixará atos normativos necessários à perfeita implantação do Plano
de Carreira, Cargos e Salário de que trata esta Lei.
Art. 46 — Fica assegurada ao Sindicato representante da categoria dos servidores Municipais da
Educação de Corumbiara, com maior representatividade na base territorial, a participação através de
comissão paritária, da implantação administrativa do Plano de Carreira, Cargos e Salários de que trata
esta Lei, bem como fiscalizar a sua correta aplicação.
Art. 47- O regime jurídico dos servidores a que se refere esta Lei é o Estatutário.
Art. 48 — Todas as vantagens decorrentes do aproveitamento dos membros do Magistério Público
Municipal terão efeito a contar da data de seu deferimento, devendo ocorrer, no máximo, 60
(sessenta) dias contados a partir da promulgação desta Lei.
Art. 49. O enquadramento dos atuais profissionais do Magistério Público Municipal para o presente
plano dar-se-á:
|— Para cada classe de acordo com a sua escolaridade;
Hl- Para as referências das classes de acordo com o tempo de serviço prestado no cargo.
Art. 50. Aos servidores fica assegurada a irredutibilidade do vencimento base.
Art. 51. Os professores do quadro efetivo, que até a data da promulgação desta Lei, estiverem
cursando ou cursado graduação em nível superior de Licenciatura Plena na área da Educação, farão
jus ao enquadramento na referencia da classe de formação após a conclusão de seus respectivos
cursos e mediante a comprovação da escolaridade e, terão direito à promoção automática, para a
classe Subsequente após cumprir o período probatório.
+
Art. 52. Fica estipulada a data base para reajuste salarial em 1º de janeiro de cada ano, respeitando o
disposto no artigo 167, combinado com o artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal, a Lei Complementar nº. 82, de 27/03/95 e suas alterações
posteriores e a Lei Complementar nº. 101/2000-Lei de Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo Único - A base de cálculo que trata o caput do artigo acima estará vinculada com a receita
do Município e de forma a não ferir a lei de Responsabilidade Fiscal, bem como, obedecerá à Lei nº
11.738/2008 - Lei do Piso Salarial dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica.
Art. 53. Demais atos, não regidos e/ou dispostos nesta Lei, obedecerão aos preceitos legais contidos
na Lei Municipal 045 de 16 de Novembro de 1.993, que trata do Regime Jurídico Único dos Servidores
Públicos do Município de Corumbiara/RO.
Art. 54. Esta Lei entra em vigor em 90(noventa) dias após a data de sua publicação revogada as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 737 de 22 de Dezembro de 2009.
Corumbiara/RO, 29 de Outubro de 2013.
=
Ec ==
DEOCLECIANO FERREIRA FILHO
Prefeito Municipal
Legislativo
NL.
Fis Bm
ns MELO,
Conmjaça