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norma nº 55/2015

Tipo LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 55 / 2015
Date 2015-12-23
EmentaA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, ESTADO DE RONDÔNIA, ATRAVÉS DO PREFEITO MUNICIPAL CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - CMSB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICIPIO DE CORUMBIARA
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 055 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, Estado
de Rondônia, através do Prefeito Municipal cria o
Conselho Municipal de Saneamento Básico - CMSB, e
dá outras providências:
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de
Rondônia, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos IV, XXVI
e XXVIII do Art. 59, combinado com o Art. 97 e seguintes da Lei Orgânica
a Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de
Saneamento Básico de Corumbiara - RO, órgão colegiado de composição
paritária, de natureza consultiva, executiva e propositiva do Plano de
Saneamento Básico do Município, com a finalidade de fiscalizar as obras de
saneamento básico, bem como a análise da necessidade de desenvolvimento
de estudos e projetos na área em conformidade com a Lei n. 11.445/2007 e
com o artigo 176, parágrafos e seus incisos da Lei Orgânica do Município de
Corumbiara.
da Art. 2º. O controle social dos serviços públicos de
saneamento básico de Corumbiara - RO dar-se-á através da participação de
Órgãos colegiados de caráter consultivo, assegurada a representação dos
E : 8 itulares dos serviços;
a Tó | - de órgãos governamentais relacionados ao setor de
EE aneamento básico;
ed Q Il — dos prestadores de serviços públicos de
ES Q fpesmento básico;
E Ê 4 Hl - dos usuários de serviços de saneamento básico;
E &
E, IV - de entidades técnicas, organizações da sociedade
pe St éivil e de defesa do consumidor relacionadas ao setor de saneamento básico.
3 | Art. 3º. - O Conselho Municipal de Saneamento Básico
é É e Corumbiara - RO será formado por órgãos de caráter consultivo, os quais
É q esignarão os seguintes membros:
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3329
ESTADO DE RONDÔNIA VAR
MUNICIPIO DE CORUMBIARA Quo
GABINETE DO PREFEITO
| - 01 (um) Representante da Secretaria Municippal de
Obras e Serviços Públicos - SEMOSP;
Il - 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente - SEMAM;
Hl - 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de
Saúde - SEMUSA;
IV - 01 (um) Representante da Companhia de Águas e
Esgotos de Rondônia - CAERD;
V- 01 (um) Representante da Assossiação Comercial e
o Industrial de Corumbiara - ACICO;
VI - 01 (um) Representante da Câmara Municipal de
Corumbiara;
Vil - 01 (um) Representante do Sindicato dos
Trabalhadores Rurais do Município de Corumbiara;
81º. Os representantes referidos no inciso |, II, III deste
artigo serão indicados e designados pelo Prefeito
Municipal.
81º. Os representantes referidos no inciso IV, V, Vle Vil
deste artigo, serão indicados e designados,
respectivamente, pelos segmentos em questão.
Art. 4º. Para cada representante titular, caberá um
suplente da mesma fonte de indicação, com presença e palavra asseguradas
em todas as reuniões do Conselho Municipal de Saneamento Básico, e voto,
quando no exercício da titularidade.
Art. 5º. O Presidente do Conselho Municipal de
Saneamento Básico será eleito por seus membros, com mandato de 03 (três)
anos, podendo ser reeleito por mais um mandato.
8 1º Os membros do Conselho e seus respectivos
suplentes, terão mandato de 03 (três) anos, podendo ser reconduzidos uma
única vez;
8 2º Os serviços prestados ao Conselho Municipal de
Saneamento Básico serão considerados como de “Relevante Serviço Público
e Comunitário" e dessa forma, não serão remunerados.
Art. 6º- As funções e áreas de atuação e demais
questões relativas ao funcionamento do Conselho Municipal de Saneamento
Básico, serão estabelecidas pelo Regimento Interno e deverão seguir as
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MUNICIPIO DE CORUMBIARA tir AS
GABINETE DO PREFEITO tule
diretrizes do Plano Nacional de Saneamento Básico, e após aprovado pelo
Conselho será editado por Decreto Municipal;
Art. 7º- As Secretarias Municipais de Agricultura e Meio
Ambiente e de Obras e Serviços Públicos, através de suas dotações
orçamentárias destinará os recursos necessários, espaço físico e materiais
ao pleno e regular funcionamento do Conselho Municipal de Saneamento e
lhes dará o suporte técnico-administrativo necessário sem prejuízo de outros
meios de colaboração da comunidade e instituições.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogados as disposições em contrário.
Gabinete do Excelentíssimo Prefeito Municipal de
Corumbiara, Estado de Rondônia, aos 23 dias do mês de dezembro de 2015.
DEOCLECIANO FERREIRA FILHO
Prefeito Municipal

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