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norma nº 56/2016

Tipo LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 56 / 2016
Date 2016-09-29
EmentaDISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO VIVEIRO MUNICIPAL COMO DE RESPONSABILIDADE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1124

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA LHE
i Lar P,
LEI COMPLEMENTAR Nº. 056/2016
Dispõe sobre o Reconhecimento do
Viveiro Municipal como de
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PRO os cor old responsabilidade do Poder Executivo
Eos Municipal e dá outras providências.
E Eis p p
ATUÍ
O Prefeito Municipal de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições
que são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º - Esta lei reconhece como entidade pública municipal sem fins lucrativos e de
responsabilidade do Poder Executivo do Município de Corumbiara o Viveiro Municipal
situado na Rua Minas Gerais, Lote 25, Chácara Ouro Verde denominado como Viveiro
Municipal.
Art. 2º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Corumbiara - RO, 29 de setembro de 2016.
E
EEE
DEOCLECIANO FERREIRA FILHO
Prefeito Municipal

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