| Tipo | LEI COMPLEMENTAR |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2016 |
| Date | 2016-09-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO VIVEIRO MUNICIPAL COMO DE RESPONSABILIDADE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1124 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA LHE i Lar P, LEI COMPLEMENTAR Nº. 056/2016 Dispõe sobre o Reconhecimento do Viveiro Municipal como de COLO ant PRO os cor old responsabilidade do Poder Executivo Eos Municipal e dá outras providências. E Eis p p ATUÍ O Prefeito Municipal de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei. Art. 1º - Esta lei reconhece como entidade pública municipal sem fins lucrativos e de responsabilidade do Poder Executivo do Município de Corumbiara o Viveiro Municipal situado na Rua Minas Gerais, Lote 25, Chácara Ouro Verde denominado como Viveiro Municipal. Art. 2º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Corumbiara - RO, 29 de setembro de 2016. E EEE DEOCLECIANO FERREIRA FILHO Prefeito Municipal