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norma nº 57/2016

Tipo LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 57 / 2016
Date 2016-11-03
EmentaDISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR MUNICIPAL PARTICIPATIVO DE CORUMBIARA, NOS TERMOS DO ARTIGO 182 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO CAPÍTULO III DA LEI N°. 10.257/01 - ESTATUTO DAS CIDADES, E DO ART. 41, INCISO VI DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI COMPLEMENTAR Nº
SEDE
057/2016 se
/ o
PLANO DIRETOR
MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
ESTADO DE RONDÔNIA
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LEI COMPLEMENTAR Nº.057/2016 de 03 de novembro de 2016.
Dispõe sobre o Plano Diretor Municipal
Participativo de Corumbiara, nos termos do
artigo 182 da Constituição Federal, do Capítulo
II da Lei nº. 10.257/01 - Estatuto das Cidades, e
do art. 41, inciso VI da Lei Orgânica Municipal e
dá outras providências.
O POVO DE CORUMBIARA, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei
Complementar.
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO |
DOS PRINCIPIOS NORTEADORES DO PLANO DIRETOR
Art. 1º Esta lei institui o Plano Diretor Participativo e Sustentável do Município
de Corumbiara tendo como fundamento a Gestão Participativa e o
Desenvolvimento Humano, Social, Econômico Local e Sustentável.
Art. 2º Compreende-se desenvolvimento humano, social e econômico local
sustentável como a criação de ações indutoras da promoção da cidadania
melhorando as condições de vida da população e comunidades que compõem
o território municipal e localidades sob sua influencia das gerações presentes e
futuras.
Art. 3º O Plano Diretor Participativo e Sustentável do Município tem como
princípio:
| - o cumprimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana e
rural;
Il - a sustentabilidade econômica, social, cultural, política e ecológica;
Ill - a gestão democrática e participativa.
CAPITULO II
DAS DIRETRIZES DO PLANO DIRETOR
Art. 4º São Diretrizes Gerais do Plano Diretor Municipal Participativo:
| - estruturar e integrar a Administração Municipal de maneira a garantir a
implantação do Plano Diretor rumo ao desenvolvimento sustentável do
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Município, tornando-o um processo permanente de planejamento, com
programas específicos para cada setor,
Il - manter um sistema atualizado de informações econômicas, sociais, físico-
territoriais e administrativas à disposição da comunidade;
III - hierarquizar e priorizar temporalmente, com a participação da comunidade,
os programas e projetos a serem implantados;
IV - promover a integração entre os diversos setores: indústria, comércio,
serviços e demais atividades, dinamizando a economia do Município;
V - proporcionar o alcance dos equipamentos públicos e comunitários e
serviços básicos e sociais a todos os setores do Município;
VI - considerar os aspectos regionais e suas influências no desenvolvimento do
Município;
VII - estimular a geração de renda e de empregos, de modo a erradicar a
miséria e combater a pobreza, proporcionando a cada cidadão os direitos
básicos da cidadania e da qualidade de vida;
VIII - garantir o processo de planejamento participativo, através de um
processo congressual e do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Sustentável, integrado aos demais Conselhos Setoriais, propiciando à
população acesso permanente e atualizado à informação e aos instrumentos
legais para o exercício da gestão democrática do município;
IX - o ordenamento do território municipal, considerando as zonas urbanas e
rurais e a regularização fundiária de modo a propiciar o direito à terra urbana
aos munícipes.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS DO PLANO DIRETOR
Art. 5º O Plano Diretor Municipal Participativo têm como objetivo a promoção
da educação como ação indutora da cidadania, do desenvolvimento do
território municipal baseado no aproveitamento dos recursos naturais com
sustentabilidade ambiental, no fortalecimento das cadeias produtivas de
produtos de origem animal e vegetal, no incentivo e apoio a agroindústria,
agricultura familiar e recuperação de áreas degradadas.
Parágrafo Único. Os objetivos do Plano Diretor Participativo Municipal
descritos no caput deste artigo deverão respeitar os instrumentos urbanísticos
de uso e ocupação do solo tendo em vista a sustentabilidade ambiental e
social.
Art. 6º Este Plano Diretor, abrange a totalidade do território do Município, é o
instrumento básico da política de desenvolvimento urbano e integra o processo
de planejamento municipal, devendo o Plano Plurianual - PPA, a Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA,
incorporarem as diretrizes e ações estratégicas capazes de orientar a ação
governamental na gestão da cidade, mediante os seguintes objetivos:
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| - garantir o direito à cidade sustentável, entendido como o direito à terra
urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao
transporte e ao lazer, para as presentes e futuras gerações;
Il - realizar gestão democrática por meio da participação da população e de
associações representativas dos vários segmentos da comunidade na
formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de
desenvolvimento local;
III - propiciar a cooperação entre os entes governamentais, a iniciativa privada
e demais setores da sociedade no processo de urbanização em atendimento
ao interesse social;
IV - planejar o desenvolvimento da sede do Município e das localidades
consideradas urbanas conforme mapa em anexo, da distribuição espacial da
população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua
área de influencia, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento
urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente;
V - ofertar equipamentos urbanos e comunitários, transportes e serviços
públicos adequados aos interesses e necessidades da população,
principalmente observando as características e peculiaridades locais;
VI - ordenar e controlar o uso do solo, de forma a coibir:
a) a utilização inadequada dos imóveis urbanos;
b) a proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes;
c) o parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivos ou inadequados
em relação à infraestrutura urbana;
d) a instauração de empreendimentos ou atividades que possam funcionar
como pólos geradores de tráfego, sem a previsão da infraestrutura
correspondente;
e) a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização
ou não utilização;
f) a deterioração das áreas urbanizadas;
9) a poluição e a degradação ambiental.
VII - integrar as atividades urbanas e rurais, tendo em vista o desenvolvimento
sócio-econômico de todo o Município e do território sob sua área de influência;
VIll - adotar padrões de produção e consumo de bens e serviços e de
expansão urbana compatíveis com os limites da sustentabilidade ambiental,
social e econômica do Município e do território sob sua área de influência;
IX - promover justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo
de urbanização;
X - adequar os instrumentos de política econômica, tributária e financeira e dos
gastos públicos aos objetivos do desenvolvimento urbano, de modo a privilegiar
os investimentos geradores de bem estar geral e a fruição dos bens pelos
diferentes segmentos sociais;
XI - recuperar os investimentos do Poder Público de que tenha resultado a
valorização de imóveis urbanos;
XII - proteger, preservar e recuperar o meio ambiente natural e construído,
patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico;
XIII - realizar audiências públicas do Poder Público Municipal e da população
interessada nos processos de implantação de empreendimentos ou atividades
com efeitos potencialmente negativos sobre o meio ambiente natural ou
construído e a segurança da população;
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ESTADO DE RONDÔNIA ade Co,
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA E]
XIV - fazer a regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por>
população de baixa renda mediante o estabelecimento de normas especiais de
urbanização, uso e ocupação do solo e edificação, considerando a situação
socioeconômica da população e as normas ambientais;
XV - simplificar a legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e das
normas edilícias, com vistas a permitir a redução dos custos e o aumento da
oferta dos lotes e unidades habitacionais;
XVI - proporcionar a isonomia de condições para os agentes públicos e
privados na promoção de empreendimentos e atividades relativos ao processo
de urbanização, atendido o interesse social;
XVII - garantir o direito a uma cidade sustentável, à terra urbana, moradia,
saneamento ambiental, infraestrutura urbana, esporte, transporte, serviço
públicos, trabalho e lazer para as presentes e futuras gerações;
XVIII - promover o desenvolvimento sustentável da cidade distribuindo
espacialmente a população;
XIX - ordenar e controlar o espaço urbano.
Art. 7º O Plano Diretor Municipal Participativo é o instrumento de
desenvolvimento da política urbana e rural, determinante para todos os agentes
públicos e privados que atuam no Município de Corumbiara.
TÍTULO II
DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO LOCAL
CAPÍTULO | .
DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL
Art. 8º. A Política de Desenvolvimento Econômico e Sustentável tem como
objetivo promover e estimular de forma diversificada os arranjos produtivos
locais, considerando as potencialidades e características locais, mediante as
seguintes diretrizes:
| - reduzir as desigualdades econômicas e sociais;
Il - garantir critérios de multiplicidade de usos no território do Município, visando
a estimular a instalação de atividades econômicas de pequeno e médio porte;
HI - estimular as iniciativas de produção associativa e cooperativa, as empresas
ou as atividades desenvolvidas por meio de micro e pequenos
empreendimentos ou estruturas familiares de produção.
IV - fomentar ações de geração de renda que contribuam para diminuir os
impactos ambientais e os índices de pobreza;
V - adequar a legislação municipal garantindo condições para regularização
das atividades informais;
VI - estabelecer o princípio da sustentabilidade ambiental e da precaução nas
atividades e procedimentos adotados no município;
Art. 9º. São ações estratégicas da Política de Desenvolvimento Econômico e
Sustentável:
| - buscar junto a instituições de crédito e fomento linhas especiais de
microcrédito;
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Il - buscar junto aos governos Estadual e Federal parceria para implantar
infraestrutura necessária ao desenvolvimento local;
Ill - manter um levantamento sistemático e o acompanhamento permanente
das atividades econômicas locais;
IV - incentivar a criação de cooperativas de produção, crédito, consumo e
outras, intermediando a facilitação de linha de crédito nos agentes públicos e
financeiros;
V - abrir novas estradas e vicinais e fazer manutenção das atuais, visando um
escoamento adequado da produção;
VI - incentivar as atividades da economia popular e solidária.
Art. 10. A política para o setor de comércio e serviços do Município tem por
objetivo elevar a capacidade empreendedora, tornando o mercado local mais
competitivo e diversificado, através das seguintes diretrizes:
| - buscar apoio junto aos órgãos públicos e privados e demais entidades, para
estimular o empreendedorismo local;
Il - incentivar e promover a regularização das atividades informais.
Art. 11. São Ações Estratégicas para o desenvolvimento do comércio e
serviços:
| - desenvolver programas de capacitação para micro e pequenas empresas;
Il - realizar campanhas de educação fiscal de combate a sonegação;
ll - incentivar a instalação de novas empresas, indústrias e comércio no
município;
IV - garantir cursos profissionalizantes, através de parcerias e convênios com
instituições públicas e privadas.
CAPÍTULO Il
DO MEIO AMBIENTE
Art. 12. A política ambiental a ser adotada pelo Município, tendo em vista as
finalidades deste Plano Diretor tem por objetivo incentivar a mudança de
valores culturais visando alcançar uma sociedade sustentável, a diminuição do
impacto ambiental no território municipal, a recuperação das áreas degradadas
e consequente utilização racional dos recursos naturais.
Art. 13. A política ambiental do município atenderá as seguintes diretrizes:
| - aplicar os instrumentos de gestão ambiental, estabelecidos nas legislações
federal, estadual e municipal, bem como a criação de outros instrumentos,
adequando-os às metas estabelecidas pelas políticas ambientais;
Il - implantar a gestão ambiental municipal;
Ill - reduzir a poluição, degradação e esgotamento dos recursos naturais;
IV - promover a recuperação das áreas degradadas;
Art. 14. São ações estratégicas para a Política do Meio Ambiente:
| - desenvolver estudos específicos para promover e assegurar melhor
aproveitamento das potencialidades, garantindo o suporte dos ecossistemas;
Il - criar a Secretaria de Meio Ambiente;
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HI - criar o conselho municipal de meio ambiente
IV - implementar a legislação ambiental municipal;
V - criar programas e estimular a reciclagem do lixo;
VI - planejar e fiscalizar os usos dos recursos ambientais e naturais;
VII - desenvolver a educação ambiental em todos os níveis de ensino, inclusive
junto à comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa
do meio ambiente;
VIII - elaborar o Plano Municipal de Meio Ambiente;
IX - elaborar o Plano Municipal de Arborização;
X - proteger áreas ameaçadas de degradação;
XI - recuperar os rios através de incentivos aos agricultores para
reflorestamento com condições de financiamento a longo prazo;
XII - proibir o desmatamento na beira dos rios, fazendo valer a lei federal,
estadual e municipal;
XIII - fazer a recuperação de matas ciliares, através de parcerias e convênios;
XIV - proteger as áreas de preservação permanente — APP's;
XV - implantar sinalização, placas e dentre outros indicando as áreas de
preservação de Corumbiara e Omeré;
XVI - construir trilhas e incentivar caminhadas ecológicas nas áreas de
preservação de Corumbiara e Omeré;
XVII - criar e buscar parcerias com os governos estadual e federal para
instalação de instrumentos de fiscalização municipal para as áreas de proteção
ambiental.
CAPÍTULO III )
DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
Art. 15. A Política Municipal dos setores da agricultura e da pecuária baseado
nesta Lei tem por objetivo a melhoria do sistema de fiscalização fitossanitária, a
ampliação dos mecanismos de apoio e extensão rural, a recuperação de áreas
degradadas e a melhoria do sistema municipal de apoio a agropecuária.
Art. 16. Os setores da agricultura e da pecuária do Município de Corumbiara
atenderão as seguintes diretrizes:
| - estabelecer convênios com União e Estado para obter recursos técnicos e
financeiros para desenvolvimento do setor;
Il - promover estudos técnicos para verificar as potencialidades agrícolas do
município;
Ill - promover o desenvolvimento agropecuário e da piscicultura com
sustentabilidade econômico-ambiental;
Art. 17. São ações estratégicas para a Política da Agricultura e Pecuária:
| - capacitar produtores rurais para utilização dos recursos naturais de forma
sustentável econômico-ambiental;
Il - adquirir máquinas, equipamentos e patrulha agrícola para incentivo a
produção diversificada;
HI - manter as estradas vicinais em bom estado de trafegabilidade;
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IV - criar e incentivar projetos, programas e convênios na área da agricultura
familiar;
V - incentivar a implantação de uma cooperativa de agricultores;
VI - fazer a fiscalização, orientação e melhoria na qualidade dos produtos de
origem animal;
VII - garantir a organização e licenciamento nas áreas de criação de peixes
com o fim de proteção do meio ambiente;
VIII - buscar parcerias com os governos estadual e federal para assistência
técnica de extensão rural;
IX - priorizar e incentivar a comercialização da produção de agricultura familiar
no município;
X - buscar parcerias para regularização fundiária de pequenas propriedades
rurais.
CAPÍTULO V
DA INFRAESTRUTURA
Art. 18. O Município de Corumbiara dotará o seu território de toda
infraestrutura necessária ao bem-estar da população e à promoção do capital
humano, social, cultural, político e ecológico sustentável.
Art. 19. A Política de implantação e consolidação de infraestrutura municipal
seguirá as seguintes diretrizes:
| - garantir a infraestrutura de saneamento a todas as regiões do Município;
Il - desenvolver programas para dotar o município com saneamento básico e
infraestrutura;
Ill - proporcionar aos munícipes a oferta de serviços e equipamentos públicos
em quantidade e qualidade compatíveis com as demandas da população.
Art. 20. São ações estratégicas para a melhoria da infraestrutura municipal:
| - construção de pontes e aquisições de tubos em aço, conforme estudo
técnico visando a ligação inter e intra-municipal;
Il - buscar parcerias para pavimentar a sede, distritos e localidades
consideradas urbanas;
Iv - gerar convênios e parcerias interinstitucionais junto às empresas
prestadoras de serviços para melhoria dos mesmos, como é o caso da
telefonia fixa e móvel, transmissoras de televisão e concessionária de energia
elétrica;
V - ampliar a rede de infraestrutura básica na zona urbana e nos aglomerados
urbanos da zona rural;
VI - garantir a regularização urbana com escrituração;
VII - ampliar a rede de esgoto;
VIII - elaborar, estruturar e regulamentar o saneamento básico;
IX - construir unidade de tratamento de água e esgoto;
X - ampliar rede de captação de água e esgotos;
XI - construir capela mortuária;
XII - fazer melhorias e manutenção na Unidade de tratamento de água;
XIII - construir uma rodoviária.
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“TÍTULO -
DA PROTEÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL
CAPÍTULO |
DA PROMOÇÃO SOCIAL
Art. 21. A política de promoção social estará articulada ao desenvolvimento
humano e social sustentável, visando à redução das desigualdades sociais e a
melhoria da qualidade de vida da população de Corumbiara.
Seção |
Da Educação
Art. 22. A política educacional do Município de Corumbiara tem por objetivo a
universalização da educação básica, o atendimento integral a criança, ao
adolescente e ao jovem, o fortalecimento do sistema municipal de educação, a
erradicação do analfabetismo, a fim de tornar o sistema educacional
fundamental mais efetivo, preparando os educandos para o exercício pleno da
sua cidadania.
Art. 23. São diretrizes da política educacional do município:
| - assegurar um sistema educacional efetivo, de modo a garantir ao estudante
condições plena de acesso e continuidade dos estudos;
Il - valorização do profissional em educação.
Art. 24. São ações estratégicas para o setor educacional:
| - elaborar diagnóstico de carência de infraestrutura das escolas do Município;
Il - ampliar e melhorar a infraestrutura física das escolas da zona urbana e
rural, dando condições de acesso aos portadores de necessidades especiais;
Ill - promover programas de qualificação e formação continuada para os
profissionais da educação;
IV - estabelecer indicadores para o processo de avaliação permanente dos
profissionais da educação;
V - atuar em conjunto com a União e Estado, viabilizando a implantação da
biblioteca e salas de informática;
VI - construir casa de apoio ao professor, inclusive na zona rural;
VII - fazer revisão do Estatuto do Magistério, adequando a legislação federal;
VIII - fazer parcerias ou convênios com instituições de ensino superior, técnico
e profissionalizante no Município;
IX - implantar uma associação ou centro educacional para crianças e
adolescentes;
X - implantar Creche com atendimento para crianças especiais;
XI - implantar programas para aprendizagem escolar;
XII - promover em parcerias com o departamento de trânsito meios de orientar
condutores, pedestres, ciclistas e outros para a educação no trânsito.
PLANO DIRETOR PARTICIPA FIVO DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA - RO
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Seção Il
Do Esporte, Arte e Lazer
Art. 25. A política municipal de esporte, arte e lazer têm por objetivo promover
o desenvolvimento social, a integração comunitária e o fortalecimento das
atividades esportivas escolares e comunitárias e das atividades de lazer.
Art. 26. As diretrizes para a política de esporte, arte e o lazer no município são:
| - fomentar atividades de lazer como estratégia para o desenvolvimento social
local;
Il - garantir o acesso aos equipamentos públicos de lazer, arte e esporte a
todos os cidadãos;
ll - proporcionar aos munícipes espaços de lazer e equipamentos para a
pratica de esportes, visando a garantia de uma vida saudável.
Art. 27. São ações estratégicas para a política municipal de esporte, arte e
lazer:
| - estruturar em conjunto com a coordenação pedagógica da secretaria de
educação e de cada escola as atividades esportivas, envolvendo alunos e
professores no processo de planejamento e execução;
Il - articular com as outras esferas de governo, e com o setor privado, para
viabilizar recursos para dotação de infraestrutura a serem aplicadas no
município na área de esporte, arte e lazer;
ll - buscar recursos para construir um ginásio de Esporte e quadras
poliesportivas nos distritos;
IV - buscar recursos para construção de praças, parques infantis e implantar
complexo esportivo;
V - criar e implantar programas para atender as demandas da comunidade na
área de esporte, arte e lazer;
VI - construir centro para fins de atender idosos e portadores de necessidades
especiais.
Seção III
Da Cultura e Turismo
Art. 28. A política municipal voltada para a cultura e o turismo baseada neste
Plano Diretor tem por objetivo promover o desenvolvimento cultural e
econômico local através do incentivo e apoio às atividades culturais e da
implantação do programa de desenvolvimento do turismo local.
Art. 29. São diretrizes voltadas à cultura e ao turismo:
| - conscientizar a sociedade quanto a importância da cultura;
Il - resgatar e valorizar a cultura local e regional;
ll - garantir o desenvolvimento do município mediante atividades turísticas
visando a sustentabilidade ambiental como forma de garantir qualidade de vida
da população.
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e ESTADO DE RONDÔNIA
o, PODER EXECUTIVO
552, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
Art. 30. O desenvolvimento cultural se dará mediante as seguintes ações
estratégicas:
| - criar e implantar programas para atender as demandas da comunidade na
área cultural;
Il - Incentivar e promover festivais de musica e dança no município.
Art. 31. O desenvolvimento do turismo se dará mediante as seguintes ações
estratégicas:
| - catalogar potenciais turísticos no município;
Il - elaborar plano de desenvolvimento do turismo;
Ill - fomentar através de parcerias o incentivo ao turismo.
CAPÍTULO Il
DA PROTEÇÃO SOCIAL
Art. 32. A proteção social visa garantir os direitos básicos do cidadão e dar-lhe
suporte para uma vida produtiva e integrada à sua comunidade, gerando bem-
estar e garantindo condições necessárias ao desenvolvimento humano e social
sustentável.
Seção |
Da Saúde
Art. 33. A Política Municipal de Saúde objetiva garantir atendimento integral da
população aos serviços básicos da saúde, priorizando as ações preventivas, a
melhoria da qualidade e a ampliação da oferta dos serviços hospitalares e
ambulatoriais, a promoção da cobertura integral no município das ações de
vigilância sanitária e epidemiológicas, buscando o fortalecimento do sistema
municipal de saúde.
Art. 34. Este Plano Diretor visa atender os objetivos da saúde descritos no
caput do artigo anterior mediante as seguintes diretrizes:
| - melhorar e ampliar o atendimento de saúde prestado à população,
promovendo o acesso universal aos serviços emergenciais e hospitalares no
município;
Il - garantir qualidade da água para a população, evitando a proliferação de
doenças e outros males;
Ill - ampliar a rede de equipamentos públicos de Saúde;
Iv - garantir à população vida saudável através de ações preventivas e
corretivas.
Art. 35. São ações estratégicas da área da saúde a serem implementadas:
| - realizar um diagnóstico da realidade municipal, objetivando a aplicação de
medidas no sistema de saúde do município;
Il - atuar em conjunto com a União e Estado viabilizando melhorias de
infraestrutura e de recursos humanos;
Ill - estabelecer convênio com a União e Estado para estruturar, melhorar e
potencializar o atendimento em saúde;
PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO I MUNICIPIO DE CORUMBIARA - RO
8] ESTADO DE RONDÔNIA Ade Cory
PODER EXECUTIVO SE
msi PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA SS AUN
IV - realizar campanhas preventivas e de conscientização para combater 6, q
alcoolismo, tabagismo, DST, gravidez precoce, dengue e uso de drogas ilícitas; = “4
V - adquirir ambulâncias para atender Zona Rural e Urbana;
VI - melhorar o atendimento médico-ambulatorial;
VII - ampliar número PSF de acordo com o crescimento populacional;
VIII - viabilizar recursos para construção do Centro de Zoonoses;
IX - promover permanentemente interação entre comunidade local e secretaria
municipal de saúde;
X - fazer parcerias com o governo estadual para a contratação de médicos e
outros profissionais da saúde;
XI - ampliar o atendimento médico com psiquiatria;
XII - ampliar a quantidade de remédios para os doentes;
XIII - construir posto de saúde;
XIV - melhorar e ampliar o atendimento médico-hospitalar;
XV - garantir o funcionamento da vigilância sanitária municipal, educar e
conscientizar a população;
XVI - contratar médicos especialistas e profissionais da saúde para o
município;
XVII - garantir a implantação do CAPS - Centro de Apoio Psicossocial de
acordo com a demanda populacional.
Seção II
Da Assistência Social
Art. 36. A Política Municipal de Assistência Social tem como objetivo garantir o
acesso à política de Assistência Social, a quem dela necessitar, especialmente
os grupos em situação de risco social.
| - à família;
Il - à criança e adolescente;
HI - ao idoso;
IV - à pessoa portadora de necessidades especiais.
8 1º Fortalecer e ampliar o programa de proteção social básica à criança e ao
adolescente e o programa de proteção social à família.
8 2º Integrar, fortalecer e ampliar as ações de inclusão produtiva, de forma a
consolidar a política municipal de assistência social integrada.
Art. 37. São Diretrizes da Política Municipal de Assistência Social:
| - ampliar os projetos de atendimento ao idoso e aos portadores de
necessidades especiais;
Il - promover a integração e a inclusão social;
HI - implantar e/ou implementar políticas públicas voltadas a geração de renda
e a promoção da cidadania.
Art. 38. A Política Municipal de Assistência Social deverá adotar as seguintes
ações estratégicas:
PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA - RO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
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| - buscar recursos junto ao Governo Federal e Estadual para realizar
investimentos em projetos sociais que envolvam principalmente pessoas e/ou
famílias em situação de risco;
Il - contratar profissionais capacitados ligados a área da assistência social,
Wll - elaborar projetos de ação comunitária em parcerias;
IV - elaborar programas de geração de renda, emprego e trabalho, visando a
estruturação familiar,
V - realizar parcerias com a esfera pública e privada para construção de local
de apoio as atividades de inclusão social, inclusive de apoio aos idosos.
VI - implantar cursos para envolver O jovem, criança e adolescente em
atividades que promovam a inclusão social e a cidadania;
VII - promover ações voltadas ao acompanhamento psicossocial da criança e
do adolescente em situação de vulnerabilidade social;
VIII - capacitar e qualificar os servidores municipais de forma contínua para
atender bem o público;
IX - potencializar, estruturar e qualificar as ações do Conselho Tutelar do
Município de forma a atender as demandas da população.
X - garantir assistência especializada para os idosos;
XI - implantar programas sociais visando a ocupação dos jovens em situação
de risco;
XII - construir uma casa para o atendimento da APAE - Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais;
XIII - fazer parcerias com a guarda municipal para o combate ao tráfico de
drogas lícitas e ilícitas;
XIV - construir casa acolhedora ao idoso.
XV - desenvolver a educação alimentar juntamente com o setor da educação
no sentido de melhorar os hábitos alimentares, tornando-os mais saudáveis,
respeitando a política nacional de segurança alimentar e nutricional.
. TÍTULOIV
DA ESTRUTURAÇÃO E ORDENAMENTO TERRITORAL
CAPÍTULO |
DO DIREITO A TERRA URBANA
Seção |
Da Regularização Fundiária
Art. 39. O poder público deverá, através dos instrumentos para tal finalidade
dispostos na Lei nº 10.257/01 — Estatuto das Cidades e contemplado neste
Plano Diretor, facilitar a regularização fundiária dos loteamentos existentes,
ocupações irregulares, áreas de favelas, dentre outros espaços que
necessitarem, bem como, estabelecer critérios para novos loteamentos e
coibindo as ocupações em áreas de risco.
Art. 40. O poder público deve incentivar os projetos de interesse social e
ambiental, adequando as normas urbanísticas às condições sócio-econômicas
da população, simplificando os processos de aprovação de projetos e o
PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA - RO
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ESTADO DE RONDÔNIA
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licenciamento de habitação de interesse social, de modo a garantir o acesso à
terra urbanizada para a população de baixa renda.
Seção II
Da Delimitação e Subdivisão Físico-Territorial
Art. 41. A política municipal de ordenamento territorial tem como linha
estratégica criar ou revisar a Legislação de Limites Municipais, de Divisão
Distrital, e do Perímetro Urbano, para aplicação dos instrumentos previstos no
art. 4º da Lei Federal 10.257, a serem regulamentados na legislação
urbanística.
Art. 42. São diretrizes da política de ordenamento territorial:
| - buscar o desenvolvimento e auxílio técnico e financeiro dos órgãos das
esferas Federal e Estadual, além de entidades e órgãos de iniciativa privada;
Il - garantir articulação com a comunidade local e os municípios envolvidos nas
discussões sobre os limites territoriais em litígio;
III - apoiar à população das áreas sob influência do município.
Art. 43. São Ações Estratégicas da política de ordenamento territorial:
| - produzir material cartográfico atualizado, em escala municipal e urbana para
efeito de detalhamento e implementação dos instrumentos de gestão territorial:
Il - criar banco de dados quantitativo e qualitativo de todas as localidades do
Município, bem como vilas, distritos, comunidades, aglomerados, para
identificação de novas áreas urbanas para ampliação dos serviços de
infraestrutura e ordenamento, do uso e ocupação, conforme os parâmetros, a
serem definidos na Lei Municipal específica;
III - mapear e traçar o perfil socioeconômico e territorial, para fins de instituição
de perímetro urbano e elaboração do plano de urbanização e regularização da
terra urbana, de todos os núcleos urbanos que atenderem aos seguintes
critérios:
a) aglomerados urbanos já consolidados;
b) próximos à sede de distritos rurais;
c) localizados em áreas sem restrições à ocupação.
Seção Ill
Da Política de Habitação
Art. 44. A política habitacional do Município de Corumbiara tem por objetivo
elaborar e implantar políticas habitacionais, apoiando o surgimento de
cooperativas ou outras formas associativas e prestando assistência técnica
para construção de imóveis para a população de baixa renda.
Art. 45. A Política Municipal de Habitação orientará o poder público e a
iniciativa privada, para criar meios de promover o acesso à moradia, em
especial às famílias de menor renda de forma integrada com as políticas de
desenvolvimento urbano, através das seguintes diretrizes:
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
| - viabilizar a produção de novas moradias e lotes urbanizados, a fim de
atender a demanda constituída por novas famílias, com vistas à redução do
déficit habitacional;
Il - promover a melhoria das condições de habitabilidade nas moradias já
existentes, considerando a salubridade, a segurança, a infraestrutura e o
acesso aos serviços e equipamentos urbanos.
Ill - promover a requalificação urbanística dos assentamentos habitacionais
precários e irregulares e das áreas degradadas;
IV - agilizar e priorizar regularização de loteamentos e núcleos habitacionais
existentes;
V - coibir as ocupações em áreas de risco e não edificável, a partir da ação
integrada dos setores municipais responsáveis pelo planejamento, controle
urbano, defesa civil, obras e manutenção e as redes de agentes comunitários
ambientais e de saúde;
VI - definir áreas de interesse social, a ser identificadas no mapa em anexo,
para execução de projetos habitacionais;
VII - garantir a ocupação do território urbano de forma harmônica com áreas
diversificadas através de políticas habitacionais integradas com as demais
políticas, em especial as de desenvolvimento urbano, mobilidade, geração de
emprego e renda, sociais e ambientais;
Art. 46. São ações estratégicas da política municipal de habitação:
| - promover a regularização fundiária;
Il - construir casas populares para população de baixa renda;
Ill - intervenção do poder público local junto aos órgãos financiadores de casas
populares para facilitação do acesso ao crédito;
IV - realizar cadastro técnico multifinalitário;
V - definir metas de atendimento da demanda, com prazos, priorizando as
áreas mais carentes.
Subseção |
Da Habitação de Interesse Social
Art. 47. A Política de habitação de interesse social do Município objetiva
reduzir os índices de habitação insalubre e estabelecer normas especiais para
a habitação de interesse social.
Art. 48. A Política habitacional de interesse social do município seguirá as
seguintes diretrizes:
| - fomentar a criação de zonas especiais de interesse social como forma de
expandir o Município de forma ordenada e com moradia digna a população de
baixa renda.
Il - definir em legislação específica as áreas especiais de interesse social e de
preservação ambiental na zona rural, de modo a compatibilizar o processo de
expansão nos aglomerados urbanos na zona rural, utilizando os instrumentos
de regularização fundiária e desenvolvimento urbano previstos no Estatuto das
Cidades e nesta Lei.
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S 1º As áreas de Especial Interesse Social citadas no inciso | deste artigo
constituem-se em área que por suas características seja destinada à habitação
da população de baixa renda, tal como:
a) a área ocupada por assentamentos habitacionais de população de baixa
renda onde houver o interesse de regularização jurídica da posse da terra, a
sua integração à estrutura urbana e a melhoria das condições de moradia;
b) o lote ou área não edificados, subutilizados ou não utilizados, necessários à
implantação de programas habitacionais para a população de baixa renda.
8 2º Para fins do inciso | deste artigo esta lei propõe a criação de ZEIS - Zona
Especial de Interesse Social a ser definida em Lei específica.
Art. 49. São ações estratégicas da política de habitação de interesse social:
| - elaborar o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social - PMHIS;
II - instituir o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social - SMHIS;
Ill - credenciar o município ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse
Social - SNHIS;
IV - constituir um conselho municipal composto por representantes da área de
habitação da sociedade civil, além de entidades públicas e privadas;
V- o Município deverá habilitar-se a receber os recursos do Fundo Nacional de
Habitação de Interesse Social (FNHIS);
VI - estimular a participação da iniciativa privada na produção de lotes
urbanizados e de novas moradias, estas de interesse social.
CAPÍTULO II
DO MACROZONEAMENTO
Art. 50. O macrozoneamento é o estabelecimento de áreas diferenciadas
visando a combater a poluição, a degradação e o esgotamento dos recursos
naturais, reduzindo os impactos ao meio ambiente micro-regional e garantido a
convivência harmônica entre as diversas formas de uso, ocupação e expansão
urbana.
Art. 51. O território municipal está dividido em 17 (dezessete) macrozonas,
sendo 01 (uma) macrozona urbana e 16 (dezesseis) macrozonas rurais, na
qual 01 (uma) dessas macrozonas esta dentro de uma terra indígena, cujos
limites estão demarcados no mapa em anexo, denominado de macrozonas:
- Macrozona Urbana;
- Macrozona Rural;
8 1º As plantas indicadas no Mapa denominado de macrozonas em anexo, são
representações esquemáticas de unidades de planejamento identificadas como
as mesmas poligonais dos setores censitários do IBGE, devendo a legislação
municipal específica apresentar material cartográfico apropriado à demarcação
gráfica e descritiva do macrozoneamento proposto neste plano.
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8 2º A subdivisão das macrozonas, leva-se em consideração a ss e
composição do território municipal segundo critérios físico-territoriais,
ambientais, culturais, capacidade de infraestrutura, densidade, uso e ocupação
do solo, dentre outros, dados pelos setores censitários do IBGE.
Seção |
Macrozona Rural
Art. 52. A Macrozona Rural identificada no mapa em anexo, a que se refere o
artigo 51, Capítulo Il, deste Título, é uma unidade de planejamento vinculada
as poligonais dos setores censitários do IBGE no referido mapa.
Parágrafo único. A Macrozona a que se refere o caput deste artigo será objeto
de aplicação de infraestrutura e serviços públicos onde couber, principalmente
nas vicinais que interligam esta zona a sede do município e outras localidades
consideradas urbanas, as macrozonas tem seus territórios definidos pelos
setores censitários do IBGE e passam a ser unidades de planejamento para o
desenvolvimento Rural.
Seção Il
Macrozona Urbana
Art. 53. Como Macrozona Urbana são consideradas a sede municipal e as
outras localidades consideradas como urbanas identificadas no mapa de
Macrozoneamento, onde poderão ser aplicados os instrumentos urbanísticos
previstos na Lei Federal n. 10.257/01 — Estatuto das Cidades, com objetivo de
ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da
propriedade urbana, e para o planejamento, controle, gestão e promoção do
desenvolvimento urbano.
Parágrafo único. As Macrozonas a que se refere o caput deste artigo será
objeto de aplicação de infraestrutura e serviços públicos onde couber,
principalmente nas vicinais que interligam a sede do município e outras
localidades consideradas urbanas a zona rural, as macrozonas tem seus
territórios definidos pelos setores censitários do IBGE e passam a ser unidades
de planejamento para o desenvolvimento Urbano.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES DO ZONEAMENTO URBANO
Art. 54. Lei municipal específica determinará parâmetros diferenciados,
conforme a capacidade socioeconômica, de infraestrutura e físico-ambiental,
para o uso e ocupação do solo, bem como, para aplicação e sanções
referentes aos instrumentos urbanísticos previstos na Lei Federal nº 10.257/01
— Estatuto das Cidades, que buscam o cumprimento da função social da cidade
e propriedade urbana, conforme os objetivos das diferentes Zonas Urbanas
definidas nesta lei.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
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Art. 55. A política de estruturação e gestão urbana tem como objetivo a
revitalização dos espaços urbanos degradados e combate à incompatibilidade
entre uso, ocupação e sistema viário, através da elaboração das legislações
urbanísticas específicas, conforme as determinações do Estatuto das Cidades
para aplicação dos instrumentos da Política Urbana.
Art. 56. São Ações Estratégicas:
| - viabilizar parcerias com os governos federal, estadual e a iniciativa privada
com a pactuação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável, para
implementar os instrumentos de regularização fundiária e urbanísticos previstos
no Estatuto das Cidades, tratados em Lei Municipal específica;
Il - promover negociação e articulação junto aos órgãos competentes, para fins
de regularização de áreas destinadas à expansão urbana, a serem
demarcadas na Lei de Perímetro e Expansão Urbana;
HI - atualizar, num prazo de 01 (um) ano a partir da vigência desta lei, o
cadastro técnico municipal, para subsidiar a elaboração da legislação
urbanística.
Seção |
Do Zoneamento Urbano da Sede
Art. 57. A Sede Municipal definida como Núcleo Urbano Consolidado, para fins
de planejamento e gestão territorial, fica subdividida conforme mapa, em
anexo, nas seguintes zonas:
|- Zona Habitacional;
Il - Zona de Uso Misto;
IN - Zona Industrial;
IV - Zona Rural de Transição para Expansão Urbana;
V - Zona de Proteção e Conservação Ambiental;
Subseção |
Da Zona Habitacional
Art. 58. A zona habitacional caracteriza-se por seu uso predominantemente
habitacional, pela escassez de comércios especializados, poucos
equipamentos públicos e áreas e serviços institucionais, tráfego pouco intenso,
e localizam-se espacialmente em áreas periféricas da cidade, possuem usos
comerciais permitidos e tolerados.
Parágrafo único. A taxa de ocupação e gabarito aplicados na zona de que
trata o caput deste artigo está definido na Lei Municipal de Uso e Ocupação do
solo.
Subseção Il
Da Zona de Uso Misto
Art. 59. As Zonas de Uso Misto são áreas comerciais específicas com uso
atual predominantemente habitacional e com grande tendência de mudança
para uso comercial, onde deverá ser estimulado o uso misto com taxas de
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA E
ocupação e gabarito diferenciado para permitir a permanência do uso
habitacional, conforme a Lei de Parcelamento, e de Uso e Ocupação do solo.
Subseção Ill
Da Zona Industrial
Art. 60. É a zona de uso caracterizada em um espaço territorial no qual se
agrupam várias atividades industriais ou empresariais que podem ou não estar
relacionadas entre si, capaz de atrair novos empreendimentos, fornecendo uma
infraestrutura e estando relativamente distante da área urbana com rígido
controle dos danos ambientais na tentativa de reduzir o impacto ambiental e
social no Município.
Subseção IV
Da Zona Rural de Transição para Expansão Urbana
Art. 61. Trata-se da Zona composta pelas áreas rurais de entorno imediato ao
núcleo urbano consolidado, caracterizando-se pela transição de uso e interesse
de parcelamento para fins de ocupação urbana, identificada no mapa anexo.
8 1º Para efeito de ordenamento territorial as áreas inseridas nesta zona serão
consideradas como área de expansão urbana prioritária.
8 2º São áreas sujeitas à negociação e articulação junto aos proprietários e aos
órgãos estaduais e federais.
8 3º O parcelamento das propriedades caracterizadas no “caput” deste artigo,
não isenta a aplicação das determinações previstas no art. 50 desta lei.
8 4º São consideradas zonas de Entorno Urbano Imediato ou Periurbanas,
aquelas contíguas às zonas urbanas e que se apresentam em processo de
conversão de uso da terra e da reestruturação fundiária acelerado, para fins de
expansão urbana.
Subseção V
Da Zona de Proteção e Conservação Ambiental
Art. 62. É a zona de proteção e conservação ambiental descrita no mapa em
anexo é considerada uma área vulnerável, sujeita a ação humana desenfreada
e irregular e de agressão ao meio ambiente, devendo ser adotadas algumas
medidas, tais como:
| - implementação das disposições garantidas na legislação municipal;
Il - criar a legislação ambiental municipal.
Parágrafo Único: O uso das margens dos cursos d'água são suscetíveis de
aproveitamento sustentável como forma de incremento ao potencial turístico e
ao lazer no município.
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Art. 63. Para efeitos do ordenamento territorial do município, em virtude dai 4”
expansão urbana devem, obrigatoriamente, ser respeitados os limites de uso e
ocupação do solo até a área considerada de proteção e conservação
identificada no mapa em anexo, obedecidos os parâmetros da legislação
federal e estadual vigente.
Seção VI
Do Zoneamento das outras localidades urbanas
Art. 64. A Macrozona Urbana das demais localidades identificadas como
urbanas e descritas no mapa, em anexo, contempladas no art. 53, estarão
sujeitas a definição de Zoneamento Urbano, a partir do estudo socioeconômico
e físico-territorial e ambiental a ser desenvolvido pela equipe técnica da
prefeitura, para subsidiar a elaboração da proposta de Zoneamento destes
Núcleos Urbanos, a ser pactuada pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento
Sustentável e instituída pela legislação municipal específica.
CAPITULO IV |
DO PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO
Art. 65. Os Núcleos Urbanos Consolidados ou em Consolidação, serão
ordenados por meio do parcelamento, uso e ocupação do solo, atendendo as
funções econômicas e sociais da cidade, compatibilizando desenvolvimento
urbano, sistema viário, características ambientais e da infraestrutura instalada,
em conformidade com a legislação municipal de uso e ocupação do solo já
existente.
Art. 66. Nos termos fixados em lei municipal específica a ser elaborada, em
consonância com os objetivos de cada Macrozona Urbana, o Município poderá
exigir que o proprietário de imóvel urbano não edificado, subutilizado ou não
utilizado, promova seu adequado aproveitamento, sob pena de aplicar os
mecanismos previstos na Lei Federal nº10.257/01:
| - parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;
Il - imposto predial e territorial progressivo no tempo;
Ill - desapropriação.
8 1º A aplicação dos mecanismos previstos no "caput" deste artigo, e nos
incisos | a Ill, se dará em imóveis em que haja predominância de condições
favoráveis de infraestrutura, topografia e qualidade ambiental para
adensamento, conforme o objetivo de cada zona, cujos critérios serão definidos
na lei municipal específica de parcelamento e, na lei municipal já existente de
uso e ocupação do solo.
8 2º Serão considerados imóveis subutilizados os lotes ou áreas edificadas que
possuam coeficiente básico de aproveitamento inferior ao definido na lei
municipal específica.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA 5 [er
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83º Para efeito desta lei, considera-se coeficiente de aproveitamento a relação Net
entre a área construída e a área do terreno.
Art. 67. O poder público juntamente com o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Sustentável - COMDES deverá respeitar os critérios para uso
e ocupação do solo, identificando os limites municipais de bairros, distritos e
nos aglomerados urbanos da zona rural.
Art. 68. São diretrizes da política de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo:
| - combate à utilização inadequada de imóveis urbanos e à proximidade de
usos incompatíveis ou inconvenientes;
Il - combate ao parcelamento do solo, à edificação ou uso excessivos ou
inadequados em relação à infraestrutura urbana;
Ill - redução da retenção especulativa de imóveis urbanos que resulte em
subutilização ou não utilização;
IV - revitalização das áreas urbanas deterioradas, redução da poluição (sonora,
visual e ambiental) e da degradação ambiental.
Art. 69. São Ações Estratégicas da política de parcelamento, uso e ocupação
do solo:
| - elaborar ou atualizar o cadastro técnico municipal para servir de fonte de
dados para elaboração de estudos e legislações urbanísticas;
Il - realizar estudo específico para definição de medidas destinadas à
recuperação e preservação da qualidade das áreas já consolidadas a evitar a
poluição e a degradação dos recursos naturais existentes nas áreas urbanas.
CAPÍTULOV
DOS INSTRUMENTOS URBANÍSTICOS
Art. 70. Lei Municipal específica, baseada neste Plano Diretor, delimitará as
áreas onde incidirão os instrumentos previstos nos arts. 25, 28, 29, e 35 da Lei
Federal nº 10.257/01 — Estatuto das Cidades, assim como, os critérios para a
aplicação dos mesmos.
CAPITULO VI .
DA ACESSIBILIDADE E MOBILIDADE SUSTENTÁVEL
Art. 71. A política de acessibilidade, mobilidade e transporte municipal tem o
compromisso de facilitar garantir o direito de ir e vir, o deslocamento e a
circulação da população, bens e serviços em todo o território municipal,
promovendo a integração entre as diversas localidades, em especial nos
períodos chuvosos, priorizando os investimentos na recuperação e
manutenção do sistema viário principal, inclusive as vicinais.
Art. 72. O poder público deve orientar o crescimento e adensamento dos
núcleos urbanos e urbanizáveis com a finalidade de facilitar o deslocamento e
a circulação da população, bens e serviços entre as diversas áreas do território
municipal.
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Seção |
Do Sistema Viário
Art. 73. A política de investimentos em infraestrutura territorial e urbana,
referente à implantação, recuperação, manutenção e estruturação do sistema
viário deverá obedecer as seguintes diretrizes:
| - garantir trafegabilidade nas vias de acesso intra e intermunicipal;
Il - promover a ordenação e hierarquização do sistema viário municipal;
HI - garantir acessibilidade e mobilidade na área urbana e rural do município.
Art. 74. Para a consecução dessas diretrizes, serão adotadas as seguintes
ações estratégicas:
| - buscar recursos da União e do Estado para pavimentação urbana;
Il - buscar recursos para implantação, recuperação e manutenção das estradas
vicinais;
HI - viabilizar recursos junto aos governos Estadual e Federal para aquisição de
patrulha mecanizada inclusive através da formação de consórcio
intermunicipal;
IV - realizar diagnóstico acerca do déficit de pontes e bueiros, alocando
recursos para solucionar e/ou minimizar a questão;
V - buscar soluções para melhoria do transporte coletivo.
Seção II
Da Gestão do Transito
Art. 75. O poder executivo com a participação do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Sustentável, e em parceria com o órgão estadual gestor do
trânsito, deverá elaborar o Plano de Trânsito do Município, a partir de Mapa
Viário, a ser elaborado, definindo as vias centrais de acesso nas zonas urbana
e rural, especialmente para escoamento da produção local e acesso às vias
secundárias, e mais:
| - organizar o trânsito de veículos e pedestre com a finalidade de evitar
acidentes;
Il - sistematizar o uso das ruas comerciais;
Ill - fazer adequação de ruas e calçadas, que proporcionem acessibilidade,
principalmente dos portadores de necessidades especiais;
IV - buscar recursos junto aos governos Federal e Estadual para construir anel
viário para tráfego pesado, promovendo o ordenamento do sistema viário
municipal;
V- implantar sinalização nas avenidas, ruas e travessas.
CAPÍTULO VII
DO SANEAMENTO
Art. 76. A Política de Saneamento Básico baseada no abastecimento de água,
esgoto sanitário, drenagem de águas pluviais e o lixo, tem por objetivo reduzir o
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; PODER EXECUTIVO
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impacto ambiental causados pela destinação inadequada de agentes poluentes
no meio ambiente e garantir uma melhor qualidade de vida para a população
do Município.
Parágrafo único. O poder executivo terá como meta buscar parcerias
estadual, federal e com a iniciativa privada para a implantação de programa de
saneamento básico, prevendo o atendimento de pelo menos 50% das unidades
residenciais e não-residenciais, durante os próximos 10 (dez) anos.
Seção |
Da Drenagem
Art. 77. A Política de Saneamento Básico, no que se refere à drenagem de
águas pluviais, tem por objetivo alcançar a salubridade ambiental, promovendo
a disposição sanitária de uso do solo, no controle de doenças de veiculação
hídrica e demais serviços e obras especializados nesta área, através do
saneamento de forma planejada a curto, médio e longo prazos, para
investimento e pactuado com o Conselho Municipal de Desenvolvimento
Sustentável - COMDES.
Art. 78. Para o desenvolvimento da Política de Saneamento Básico, no que se
refere a drenagem de águas pluviais deverão ser seguidas as diretrizes:
| - elaborar no período de 01 (um) ano o plano de manejo de águas pluviais da
sede do município;
Il - desenvolver estudos em parceria com a iniciativa pública ou privada para a
elaboração do projeto implantação de drenagem de águas pluviais, de
microdrenagem ou rede primária urbana para garantir a drenagem superficial
que incide nas vias públicas para atenuar os problemas de erosões nas vias
públicas, assoreamentos e enxurradas ao longo dos principais talvegues (fundo
de vale) para reduzir os impactos ambientais decorrentes do escoamento final
das águas pluviais;
III - investir prioritariamente no serviço de drenagem de águas pluviais, de
forma a impedir a degradação ambiental e o contato direto no meio onde se
permaneça ou se transite;
Art. 79. O poder público poderá aplicar os instrumentos urbanísticos garantidos
no Estatuto das Cidades e contemplados neste Plano Diretor para promover as
medidas necessárias ao controle ou resolução do problema configurador da
situação de risco.
Seção Il )
Do Abastecimento de Água
Art. 80. A Política de Saneamento Básico, no que se refere ao abastecimento
de água, tem por objetivo a melhoria da qualidade de vida da população
através do saneamento de forma planejada a médio e longo prazo para
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ESTADO DE RONDÔNIA ge Cory
PODER EXECUTIVO Mg
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA SÁ :
investimento e pactuado com o Conselho Municipal de Desenvolvimento”.
Sustentável - COMDES.
Art. 81. Para o desenvolvimento da Política de Saneamento Básico, no que se
refere ao abastecimento de Água deverão ser seguidas tais diretrizes:
| - elaborar o plano municipal de saneamento básico;
Il - universalizar o acesso a água potável e de qualidade;
Ill - assegurar à população oferta domiciliar de água para consumo residencial
e outros usos em quantidade suficiente para atender as necessidades básicas
e de qualidade compatível com os padrões de potabilidade;
IV - ampliar a estrutura de rede de abastecimento de água como forma de
minimizar a incidência de doenças causadas por ingestão de água não
adequada para o consumo humano sem prévio tratamento;
V - melhoria e ampliação do sistema de abastecimento de água na zona
urbana e na zona rural;
VI - adotar medidas de fomento à moderação do consumo de água.
VII - promover educação ambiental voltada para a economia de água pelos
usuários.
Seção III
Do Esgotamento Sanitário
Art. 82. A Política de Saneamento Básico, no que se refere ao esgotamento
sanitário, tem por objetivo alcançar a salubridade ambiental, promovendo a
disposição sanitária de uso do solo, no controle de doenças transmissíveis e
demais serviços e obras especializados nesta área, de modo a proporcionar
uma vida mais salutar para a população.
Art. 83. Em atendimento aos objetivos da política de esgotamento sanitário, o
município deverá adotar as seguintes diretrizes:
| - investir prioritariamente no serviço de esgotamento sanitário, de forma a
impedir a degradação ambiental e o contato direto no meio onde se permaneça
ou se transite;
Il - desenvolver estudos em parceria com órgãos públicos e a iniciativa privada
para a elaboração do projeto implantação de Estação de Tratamento de Esgoto
e de ações mitigadoras para reduzir os impactos ambientais decorrentes da
destinação inadequada de dejetos sanitários;
Ill - criar programa de orientação em saneamento básico para a população,
visando a adequação das fossas negras e de disposição final de esgotos,
conforme padrões estabelecidos nos códigos de vigilância sanitária, obras e
posturas.
Art. 84. São ações estratégicas da política de saneamento básico:
|- captar recursos junto aos órgãos afins para implantar a rede de esgotamento
sanitário;
Il - coibir, a curto prazo, a canalização de fossas domésticas, comerciais e
industriais na rede de drenagem pluvial.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
HI - ampliar o sistema de captação de águas pluviais, iniciando pelas áreas des;
risco e coibindo a canalização indevida de esgoto sanitário e a oeiras 2à
de qualquer espécie dos recursos hídricos.
Seção IV
Da Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
Art. 85. A Política de Saneamento Básico e a Política Municipal de Resíduos
Sólidos, no que se refere a gestão integrada de resíduos sólidos, tem por
objetivo alcançar o saneamento e salubridade ambiental, promovendo a
destinação e disposição adequada dos resíduos sólidos, líquidos e gasosos,
com a finalidade de proteger e melhorar as condições de vida urbana e rural, a
coleta seletiva dos resíduos sólidos.
Art. 86. Em atendimento aos objetivos relacionados a gestão integrada de
resíduos sólidos, o município deverá adotar as seguintes diretrizes:
| - elaborar Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PGIRS,
de acordo com a lei federal nº 12.305/2010
Il - garantir a oferta adequada de serviços de coleta e destinação final dos
resíduos sólidos e esgotamento sanitário;
Ill - conscientizar a população para a necessidade de minimizar a geração
excessiva de resíduos sólidos, incentivando o reuso e o fomento à reciclagem:
IV - reservar áreas para implantação de novos aterros sanitários;
Art. 87. São ações estratégicas da gestão integrada de resíduos sólidos:
| - realizar estudos técnicos para implantação, a partir de consorcio
intermunicipal, de aterro sanitário;
Il - captar recursos junto aos órgãos afins para implantar programas de
reciclagem e compostagem;
III - garantir, ampliar e melhorar o sistema de coleta seletiva de forma a atender
satisfatoriamente a população;
IV - estimular e apoiar ações para criação de cooperativa ou outras formas de
associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis;
V - criar programas e estimular a reciclagem dos resíduos sólidos;
VI - estimular a não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento
dos resíduos sólidos, bem como disposição final ambientalmente adequada
dos rejeitos;
VII - estimular a adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de
bens e serviços;
VIII - adotar, desenvolver e aprimorar tecnologias limpas como forma de
minimizar impactos ambientais;
IX - reduzir o volume e a periculosidade dos resíduos perigosos;
X - incentivar à indústria da reciclagem, tendo em vista fomentar o uso de
matérias-primas e insumos derivados de materiais recicláveis e reciclados;
XI - fazer a gestão integrada de resíduos sólidos;
XII - articular entre as diferentes esferas do poder público, e destas com o setor
empresarial, com vistas à cooperação técnica e financeira para a gestão
integrada de resíduos sólidos;
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ESTADO DE RONDÔNIA .
PODER EXECUTIVO RSA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
/
XIV - garantir o recolhimento dos produtos e dos resíduos remanescentes após NE A
o uso, assim como sua subsequente destinação final ambientalmente
adequada, no caso de produtos objeto de sistema de logística reversa na forma
do art. 33 da Lei federal nº 12.305/2010;
XV - implantar campanhas para a conscientização da população dos problemas
da queima do lixo.
TITULO V
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO PLANO DIRETOR
CAPÍTULO | |
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA
E DO SISTEMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO PARTICIPATIVO
Art. 88. A gestão democrática, o sistema e o processo de planejamento se
realizam por meio da participação direta da população e de associações,
sindicatos, movimentos e entidades representativas dos vários segmentos da
comunidade num processo congressual que se constitui em espaços onde se
debate, formula e delibera sobre a execução e o acompanhamento de leis,
planos, programas e projetos de desenvolvimento municipal.
8 1º O processo de participação popular a que se refere o caput deste artigo é
a forma democrática e transparente de governar com o povo e objetiva inverter
prioridades e garantir a ampla participação dos cidadãos nos destinos e na
construção do Município Sustentável.
8 2º As proposições oriundas no processo congressual serão submetidas ao
Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável - COMDES para
avaliação e encaminhamento para as devidas instâncias.
. CAPÍTULO II
DA GESTAÓ E DO SISTEMA MUNICIPAL DO PROCESSO DE
PLANEJAMENTO PARTICIPATIVO
Art. 89. Compõem a Gestão e o Sistema de Planejamento Municipal
Participativo, como instrumentos, órgãos e espaços de apoio, informação e de
decisão do Planejamento Municipal:
|- o Planejamento estratégico de governo
Il- as Secretarias e Órgãos da Administração Indireta Municipal;
HI - os Conselhos Setoriais de Políticas Públicas;
IV - outras instâncias de participação popular, tais como:
a) Congresso Geral;
b) Assembleia Municipal Popular;
c) Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável;
d) Conferências Municipais;
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5
26), «&
e) demais instâncias de participação popular e controle social, definidas em»
regimento a ser aprovado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento
Sustentável;
f) Planos Municipais, Regionais e, quando houver, planos de bairro, distritos e de
Zonas Rurais;
9) Sistema Municipal de Informação.
Art. 90. Além do Plano Diretor fazem parte do Sistema e do Processo de
Planejamento Municipal Participativo:
a) o Plano Plurianual — PPA;
b) a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO;
c) a Lei Orçamentária Anual - LOA, e outras leis, planos e disposições que
regulamentem a Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - denominada
Estatuto das Cidades e as específicas previstas na presente Lei.
Parágrafo único. A gestão e o sistema de planejamento participativo serão
coordenados pelo Gabinete do Prefeito, através de órgão competente e/ou de
representantes designados para os fins deste artigo, em conjunto com o
Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável - COMDES, eleito e
composto na forma desta Lei e do seu Regimento aprovado Internamente.
CAPÍTULO III
DO PROCESSO CONGRESSUAL DE CORUMBIARA
Art. 91. O processo congressual a que se refere este Título se constitui na
descentralização das ações do planejamento para o desenvolvimento municipal
e objetiva ampliar os espaços de debate, formulação e deliberação sobre a
execução e o acompanhamento de leis, planos, programas e projetos de
desenvolvimento municipal para além dos espaços tradicionais da esfera do
poder público.
Parágrafo único. Assim suas atividades pressupõe a realização de plenárias
micro-territoriais, por segmentos sociais, Assembleia Municipal Popular e
Congresso Geral e a existência e funcionamento do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Sustentável - COMDES.
CAPÍTULO IV )
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE
CORUMBIARA
Seção |
Das Disposições Gerais
Art. 92. Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável -
COMDES de Corumbiara que é uma instância de participação popular, de
caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador sobre sistema de gestão e
planejamento participativo do Município.
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Parágrafo único. Até que se realize a eleição e posse do Conselho a que se
refere o caput deste artigo o Núcleo Gestor do Plano Diretor assume todas as
suas prerrogativas.
Art. 93. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável - COMDES
tem por finalidade coordenar junto com o governo, a viabilização dos objetivos,
diretrizes e ações estratégicas emanadas pela população nas várias instâncias
do processo de participação popular.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável -
COMDES participa do processo de elaboração do orçamento público,
deliberando sobre recursos e estimulando o controle social dos serviços
públicos.
Art. 94. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável - COMDES
que será eleito a cada 02 (dois) anos, tomará posse na plenária final do
Congresso Geral de Corumbiara e será constituído de 17 (dezessete) membros
titulares e 17 (dezessete) membros suplentes, distribuídos nas seguintes
esferas de representação, a saber:
| - 02 (dois) conselheiros titulares e 02 (dois) suplentes, representantes das
entidades das organizações e movimentos populares;
Il - 02 (dois) conselheiros titulares e 02 (dois) suplentes, representantes das
entidades sindicais e associação de trabalhadores;
II - 02 (dois) representantes da associação comercial e/ou sindicatos patronais;
IV - 02 (dois) conselheiros titulares e 02 (dois) suplentes, representantes de
organizações não-governamentais;
V - 01 (um) conselheiro titular e 01 (um) suplente, representante de instituição
governamental de ensino, pesquisa e assistência técnica e financeira;
VI - 02 (dois) conselheiros titulares e 02 (dois) suplentes, representantes de
segmentos sociais;
VII - 03 (três) conselheiros titulares e 03 (três) suplentes, representantes de
Conselhos de Políticas Públicas;
VIII - 01 (um) conselheiros titulares e 01 (um) suplentes, representantes da
Câmara Municipal de Vereadores;
IX - 02 (dois) conselheiros titulares e 02 (dois) suplentes, representantes do
Poder Executivo Municipal.
8 1º Os representantes do Poder Executivo Municipal serão indicados pelo
Prefeito de Corumbiara, com exceção do Vice-prefeito que é o seu suplente
natural, e, no caso de vacância do cargo deste, cabe ao Prefeito indicar outro
suplente.
8 2º Os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável -
COMDES não serão remunerados.
8 3º Os (as) conselheiros (as) suplentes terão assento normalmente no pleno
com direito a voz.
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& 4º Os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável - &
COMDES poderá convidar outras pessoas assim como poderá ter convidados
permanentes como, por exemplo: instituições acadêmicas, profissionais de
pesquisa e outras organizações que poderão contribuir com discussões sobre
os mais variados temas.
8 5º Os (as) conselheiros (as) mais votados (as) na plenária Municipal
Territorial ou através do voto direto da população em escrutínio serão
conselheiros (as) titulares e os (as) seguintes mais votados (as) serão os (as)
Conselheiro (as) suplentes no Conselho Municipal de Desenvolvimento
Sustentável - COMDES.
8 6º O mandato dos (as) Conselheiros (as) terá duração de 2 (dois) anos,
sendo permitida apenas uma reeleição pelo mesmo segmento, porém,
podendo concorrer ao terceiro mandato por um outro segmento.
8 7º As eleições a que se refere o caput deste artigo, ocorrerão a cada 02
(dois) anos, no mês de maio e serão regidas por regimento próprio aprovado
pelos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável -
COMDES, e ainda:
| - o Executivo viabilizará as condições necessárias à realização do processo
de escolha dos conselheiros;
Il - as eleições devem ser convocadas até 45 (quarenta e cinco) dias antes do
término do mandato;
Ill - as despesas decorrentes do processo de planejamento participativo, bem
como as eleições de que trata essa Lei ocorrerão por conta do Orçamento
Municipal.
Seção Il
Das Atribuições das Instâncias de Participação Popular na Gestão da
Política de Desenvolvimento Municipal
Art. 95. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável - COMDES,
terá as seguintes atribuições:
| - receber do Executivo e encaminhar para apreciação e deliberação no
Congresso Geral a proposta de Plano Plurianual - PPA, a ser encaminhado
pelo Poder Executivo Municipal à Câmara de Vereadores no primeiro ano de
cada mandato, revisando e adequando o mesmo quando necessário, em
conjunto com o governo;
Il - apreciar anualmente as propostas do Poder Executivo da Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, da Lei Orçamentária Anual - LOA e seu anexo, o Plano
Municipal de Investimento - PMI, a ser encaminhada a Câmara de Vereadores
apresentando para apreciação e deliberação da Assembleia Popular —
ASSEMPO;
HI - deliberar sobre aspectos totais ou parciais da política tributária e da
arrecadação do poder público municipal;
IV - deliberar sobre o conjunto de projetos e atividades constantes do
planejamento de Governo e orçamento anual apresentados pelo Executivo, em
conformidade com o processo de discussão do planejamento participativo;
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29
V - acompanhar a execução do Plano Diretor, a efetivação orçamentária anual
e fiscalizar o cumprimento do Plano de Investimento - PMI, opinando sobre
eventuais incrementos, ou alterações no investimento e planejamento;
VI - debater a aplicação de recursos, tais como: Fundos Municipais e outras
fontes;
Vil - debater sobre os investimentos que o Executivo entenda como
necessários para o município, inclusive sobre remanejamento de recursos;
VIII - receber, em tempo hábil, das Secretarias e Órgãos do Governo, bem
como, ter acesso a todos os documentos imprescindíveis à formação de
opinião dos(as) Conselheiros(as) relativa ao orçamento público e plano de
governo;
IX - requisitar consultoria interna ou externa especializada, com ou sem ônus
para a Prefeitura, respeitando a disponibilidade financeira e orçamentária;
X - elaborar e aprovar regimento próprio, sobre a metodologia adequada para
proceder ao estudo do orçamento, levantamento das prioridades da
comunidade, bem como, os critérios técnicos e gerais para avaliação e
hierarquização das demandas das propostas advindas das atividades de
participação popular;
XI - debater, estimular ações como campanhas e outras relativas a temas
conjunturais que afetem a população, assumindo posicionamento político sobre
fatos que interfiram na vida do Município, bem como, encaminhar a mobilização
social para engajamento da sociedade em campanhas de interesse geral;
XII - estimular o processo de Controle Social e Democratização do Serviço
Público nas esferas municipal, estadual e federal, estimulando a criação de
fóruns de acompanhamento e fiscalização popular;
XIII - discutir e deliberar sobre o Regimento Interno de instâncias de controle
social, comissões de acompanhamentos de obras, serviços, projetos, em curso
no território municipal;
XIV - o Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável - COMDES tem a
prerrogativa de obter informações sobre eventuais contratações de temporários
no poder executivo municipal;
XV - debater e deliberar sobre a dinâmica de funcionamento do Conselho e do
processo congressual a ser definido em regimento próprio, inclusive das
eleições e suas instâncias;
XVI - definir os critérios da divisão micro-territorial e de formação dos
segmentos sociais mais apropriados para a implementação do planejamento
participativo, por dentro do processo de Congresso Municipal Popular —
COMUP.
Art. 96. As Plenárias Micro-territoriais e de Segmentos Sociais são espaços
democráticos, transparentes e de construção do planejamento descentralizado
diretamente com a população que tem por objetivo:
a) apresentar a sistemática de funcionamento do processo congressual a cada
ano;
b) apresentar, discutir e acolher demandas da população para integrar o
conteúdo do planejamento das políticas de desenvolvimento municipal;
c) apresentar a prestação de contas do Poder Executivo Municipal, da Câmara
de Vereadores e do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável -
COMDES;
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d) eleger os delegados representantes da comunidade na proporção de
participantes definidas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento
Sustentável - COMDES;
e) promover a educação popular quanto aos conteúdos técnicos e
procedimentos metodológicos do planejamento participativo e do
desenvolvimento municipal.
Art. 97. A Assembleia Municipal Popular é um dos espaços de decisão do
planejamento participativo implementado pela administração municipal e tem
como objetivo central debater e deliberar sobre o planejamento do
desenvolvimento municipal, principalmente no que se refere aos objetivos, da
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e da Lei Orçamentária Anual - LOA, bem
como seu anexo, o Plano Municipal de Investimento — PMI a serem
apresentados pelo Poder Executivo ao Legislativo Municipal anualmente.
Parágrafo único. A Assembleia Municipal Popular acontece duas vezes
anualmente ordinariamente, e é formado pelos cidadãos eleitos delegados nas
plenárias micro-territoriais e de segmentos sociais, além dos conselheiros
eleitos, todos com direito a voz e voto, bem como convidados e observadores
com direito a voz.
Art. 98. O Congresso Geral de Corumbiara é o espaço de decisão do
planejamento participativo implementado pela administração municipal e tem
como objetivo central avaliar, debater e deliberar sobre o desenvolvimento
municipal, principalmente no que se refere aos objetivos, diretrizes e ações
estratégicas do Plano Diretor e do Plano Plurianual - PPA, e dá posse ao
Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável - COMDES.
Parágrafo único. O Congresso Geral acontece a cada 02 (dois) anos
ordinariamente, e é formado pelos cidadãos eleitos delegados nas plenárias
micro-territoriais e de segmentos sociais, além dos conselheiros eleitos, todos
com direito a voz e voto, bem como convidados e observadores com direito a
voz.
CAPÍTULO V .
DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES
Art. 99. O Poder Executivo Municipal implementará, disponibilizará a população
e manterá atualizado o Sistema Municipal de Informações econômicas, sociais,
culturais, demográficas, patrimoniais, administrativas, físico-territoriais, inclusive
cartográficas e geológicas, ambientais, imobiliárias e outras de relevante
interesse para o Município, paulatinamente, georreferenciadas em meio digital.
8 1º Deve-se assegurar permanentemente a ampla divulgação dos dados do
Sistema Municipal de Informações, no mínimo por meio de um anuário
estatístico, na página eletrônica da Prefeitura, na Internet, assim como seu
acesso a todos os cidadãos.
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8 2º O sistema a que se refere este artigo deve atender aos princípios da” 4 7
publicidade, simplificação, economicidade, eficácia, clareza, precisão e
segurança.
8 3º O Sistema Municipal de Informações adotará o zoneamento a que se refere
esta lei e suas divisões em zona urbana, zona rural entre outras.
$ 4º O Sistema Municipal de Informações terá cadastro único multifinalitário.
8 5º Como suporte do sistema de informações serão instalados terminais digitais
de informações, ou quiosques digitais, a serem disponibilizados aos cidadãos
gratuitamente.
Art. 100. Os agentes públicos e privados, em especial os concessionários de
serviços públicos que desenvolvem atividades no Município deverão fornecer ao
Executivo Municipal, até 31 de dezembro de cada ano, todos os dados e
informações que forem considerados necessários ao Sistema Municipal de
Informações.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também às pessoas jurídicas
ou autorizadas de serviços públicos federais ou estaduais, mesmo quando
submetidas ao regime de direito privado.
CAPÍTULO VI .
DOS DEMAIS INSTRUMENTOS DE PARTICIPAÇÃO POPULAR
Seção |
Das Audiências Públicas
Art. 101. Serão realizadas no âmbito do Executivo, Audiências Públicas
referentes a empreendimentos ou atividades públicas ou privadas em processo
de implantação, de impacto urbanístico ou ambiental com efeitos
potencialmente negativos sobre a vizinhança no seu entorno, o meio ambiente
natural ou construído, o conforto ou a segurança da população, para os quais
será exigido estudos e relatórios de impacto ambiental e de vizinhança nos
termos que forem especificados em lei municipal.
8 1º Todos os documentos relativos ao tema da audiência pública, tais como
estudos, plantas, planilhas e projetos, serão colocados à disposição de qualquer
interessado para exame e extração de cópias, inclusive por meio eletrônico, com
antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da realização da respectiva
audiência pública.
8 2º As intervenções realizadas em audiência pública serão registradas por
escrito e gravadas para acesso e divulgação ao público, e deverão constar no
processo.
8 3º O Poder Executivo em conjunto com o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Sustentável, regulamentará os procedimentos para realização
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das Audiências Públicas e dos critérios de classificação do impacto urbanístico».
ou ambiental. RE
Seção Il
Do Plebiscito e do Referendo
Art. 102. O plebiscito e o referendo serão convocados e realizados com
fundamento na Lei Orgânica Municipal.
Seção II
Da Iniciativa Popular
Art. 103. A iniciativa popular de planos, programas e projetos de
desenvolvimento urbano poderá ser tomada por, no mínimo, 10% (dez por
cento) dos eleitores do Município em caso de planos, programas e projetos de
impacto estrutural sobre a Cidade.
Art. 104. Qualquer proposta de iniciativa popular de planos, programas e
projetos de desenvolvimento urbano e ambiental deverá ser apreciada pelo
Executivo e pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável em
parecer técnico circunstanciado sobre o seu conteúdo e alcance, no prazo de
120 (cento e vinte) dias a partir de sua apresentação, ao qual deve ser dado
publicidade.
Parágrafo único. O prazo previsto no “caput” deste artigo poderá ser
prorrogado, desde que solicitado com a devida justificativa.
— TÍTULO VI .
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 105. O poder executivo deverá propor estudos técnicos para reformar ou
instituir, num prazo máximo de 02 (dois) anos, contados do início da vigência
deste Plano Diretor, os Códigos de Posturas, de Obras, Tributário e Vigilância
Sanitária.
Art. 106. O Poder Executivo com as deliberações do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Sustentável deverá encaminhar a Câmara Municipal os
Projetos de Leis, no prazo máximo de 18 (dezoito) meses, contados da entrada
em vigor desta Lei:
a) Lei de Perímetro Urbano;
b) Divisão Administrativa dos Bairros, com seus respectivos limites, em função
das diretrizes do Plano Diretor Municipal;
c) Parcelamento do solo;
d) Criação da legislação ambiental municipal.
Art. 107. A lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo deverá ser revisada num
prazo de 18 (dezoito) meses a contar da entrada em vigor desta lei.
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Art. 108. O Cadastro Técnico Municipal deverá ser atualizado em até 01 (um)
ano, a partir da vigência dessa lei.
Art. 109. O material utilizado para elaboração deste Plano Diretor Municipal
Participativo, constituído por atas, relatórios, mapas, dados técnicos e
diagnósticos socioambiental, deverão ser conservados para consulta pelo
prazo de 10 anos.
Art. 110. São partes integrantes desta lei os Mapas em anexo.
Art. 111. Qualquer alteração na Lei do Plano Diretor Participativo deverá antes
ser ouvido o Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável.
Art. 112. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável terá
autonomia plena para editar normas regulamentadoras adstritas aos seus
objetivos, funções e prerrogativas.
Art. 113. Esta Lei deverá ser revista em processo amplo, democrático e
participativo, no prazo de 10 anos a partir da data de sua publicação.
Art. 114. Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação revogadas
todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Corumbiara Estado de Rondônia, aos 03
dias do mês de novembro de 2016.
base eciano Ferreira Filho
Prefeito Municipal
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