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norma nº 60/2016

Tipo LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 60 / 2016
Date 2016-12-13
EmentaDISPÕE SOBRE O PLANO NACIONAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE CORUMBIARA, NOS TERMOS DO ART. 18 DA LEI Nº. 12.305/10, E DO ART. 86, INCISO I D O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
MIA
LEI COMPLEMENTAR Nº. 060 de 13 de Dezembro de 2016.
Dispõe sobre o Plano Municipal de
PROTOCOLO Gestão Integrada de Resíduos
LET alRos JOL e Sólidos de Corumbiara, nos termos
PATA HORA do art. 18 da Lei nº. 12.305/10, e do
TURA art. 86, inciso | d o Plano Diretor do
Município de Corumbiara e dá outras
providências.
O POVO DE CORUMBIARA, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei
Complementar.
Art. 1º - Esta lei institui o Plano Municipal de Resíduos Sólidos, previstos nos
termos do art. 18 da Lei nº 12.305, de 2010 e do art. 86, inciso | d o Plano
Diretor do Município de Corumbiara constante do documento em anexo.
Ar. 2 — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
DEOCLECIANO FERREIRA FILHO
Prefeito Municipal
Estado de Rondônia
Prefeitura Municipal de Corumbiara
Poder Executivo
PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO
INTEGRADA DE RESIDUOS SOLIDOS
CORUMBIARA —- RO
2016
OBS. PARA AGILIZAR O MANUSEIO E COMPREENSÃO FORAM SUPRIMIDOS
A INTRODUÇÃO E O DIAGNÓSTICO, O LIVRO NA INTEGRA ENCRONTRA-SE
NO PROTOCOLO ONDE SERÁ ARQUIVADO JUNTAMENTE COM A LEI
APROVADA.
y.
%,
PLANO DE METAS E AÇÕES
ta My,
u
14. PLANOS DE METAS E AÇÕES
Os objetivos, metas, programas, projetos e ações são apresentados neste Plano de
Metas em curto, médio e longo prazo, que se esperam alcançar em um horizonte de 20 anos.A
periodicidade das metas foram definidas de 4 em 4 anos, para coincidirem com os prazos do
Plano Plurianual (PPA), quando estão previstas revisões deste plano.
No presente plano assume-se que a gestão integrada de resíduos sólidos do município
de Corumbiara tem como princípio básico a prevenção, a precaução, o princípio do poluidor
pagador, o desenvolvimento sustentável, a responsabilidade solidária e a responsabilidade
socioambiental.
De acordo com a Lei 12.305 que trata da Política Nacional de Resíduos Sólidos, para
que ocorra o gerenciamento adequado dos resíduos de forma que assegure a saúde da
população e a proteção do ambiente, bem como a garantia de regularidade, continuidade,
funcionalidade e universalização da prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e de
manejo dos resíduos sólidos, deve ser observado a seguinte ordem de prioridades:
e Não geração;
e Redução;
e Reutilização;
e Reciclagem;
e Tratamento dos Resíduos Sólidos e;
e Disposição Final Ambientalmente Adequada dos Rejeitos.
Com base nesses pressupostos, foram estabelecidos os objetivos, metas e ações
propostas no âmbito deste plano para os serviços de limpeza urbana e manejo e
gerenciamento dos resíduos sólidos, conforme segue.
14.1 Coleta de resíduos sólidos urbanos
O serviço de coleta no município de Corumbiara é fomentado de maneira sistemática,
sendo coletados conforme programação e horários definidos por setores. Segundo a Prefeitura
82
Municipal a prestação dos serviços de coleta pública dos resíduos sólidos urbanos no
município representa 90% de toda a área urbana, no ano de 2013.
Atualmente o município ainda não satisfaz toda a população da área urbana com a
coleta dos resíduos sólidos urbanos. Desse modo, haverá intensificação de programas
relacionados à gestão dos resíduos, bem como ações que motivem a população a dispor de
forma adequada os seus resíduos. Não é realizada também a coleta de resíduos na área rural.
Dessa forma, no que se refere à coleta de residuos sólidos urbanos a meta prevista
neste plano é a de se alcançar a plena eficácia da prestação dos serviços, promovendo sempre
que necessárias adequações nos planos de coleta, garantindo o atendimento em 100% da
população, tanto na área urbana, quanto na área rural, com a instalação de pontos de coleta de
resíduos.
QUADRO 4. Objetivos, metas e ações na prestação de serviços de coleta.
REFERÊNCIA ATUAL (ANO: 2013) — 90% DA POPULAÇÃO URBANA É ATENDIDA PELOS SERVIÇOS
DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS.
Atender toda a população urbana na prestação de serviços de coleta dos resíduos
OBJETIVOS sólidos.
Atender a população rural com a coleta de resíduos
Curto Prazo Médio Prazo Longo Prazo
CENÁRIO
(La 4 anos) (4a 8 anos) (8a 20 anos).
Atender 100% da população
urbana com a coleta dos
Atender 100% da
população urbana com a
coleta dos resíduos
sólidos.
Atender 100% da
população urbana com
a coleta dos resíduos
sólidos.
resíduos sólidos.
ET,
Mera Atender 60% da população
a rural com a coleta de
resíduos sólidos.
Atender 20% da Atender 40%
população rural com a
coleta de resíduos
sólidos.
população rural com a
coleta de resíduos
sólidos.
Disposição final adequada
ode Cory,
83
dos Resíduos Sólidos
Urbanos em aterro
Desativação do atual Disposição final adequada Sanitário.
lição municipal e dos Resíduos Sólidos
providenciar a Urbanos em | aterro
disposição | adequada Sanitário.
dos Resíduos Sólidos
Urbanos em aterro
Sanitário.
14.2 Resíduos de serviços de varrição, capina e poda.
A execução dos serviços de varrição no município de Corumbiara atinge atualmente o
percentual de 20%, parte da área central da cidade, não há uma periodicidade na realização de
tal atividade.
Com relação aos serviços de capina, esta é realizada nos passeios e sarjetas do
município, não existindo uma periodicidade, sendo realizada quando necessária. Atualmente o
percentual atingido é de 50% da população. Normalmente as equipes de trabalhadores
84
utilizam na roçada mecânica: roçadeiras, enxada, rastelos e podadeiras. Antigamente o
município utilizava na capina mecânica, venenos que eram agressivos ao meio ambiente,
atualmente utiliza-se produtos não agrícolas que são utilizados na jardinagem.
OBJETIVOS
CENÁRIO
METAS
QUADRO 5. Objetivos, metas e ações do sistema de limpeza
Ampliar os sistemas de atendimento dos serviços
(varrição).
Curto Prazo
(La4anos)
Atender 70% dos
bairros da cidade com
os serviços de varrição;
Atender 100% das
feiras livres e praças,
coleta e
com a
disposição final dos
Resíduos Sólidos.
Médio Prazo
(4a 8anos)
Atender 90% dos
bairros da cidade com
os serviços de varrição;
100% das
feiras livres e praças,
Atender
com a coleta e
disposição final dos
Resíduos Sólidos.
pública.
de limpeza urbana
Longo Prazo
(8a 20 anos).
Atender 100% dos
bairros da cidade com
os serviços de varrição;
Atender 100% das
feiras livres e praças,
com a coleta e
disposição final dos
Resíduos Sólidos.
14.3 Coleta seletiva
De acordo com os dados levantados no município ainda não é realizada a coleta
seletiva. Conforme verificado no diagnóstico há incentivos por parte do Consórcio Público
Intermunicipal, mas o atendimento ainda é muito limitado.
QUADRO 6. Objetivos, metas e ações da Coleta Seletiva.
Implantar, Consolidar e Ampliar o Programa de Coleta Seletiva;
Incentivar a Integração dos Catadores de Materiais Recicláveis e
Reutilizáveis nas Ações que envolvam o desenvolvimento sustentável;
Fomentar a criação de cooperativas e associações de catadores;
OBJETIVOS
Promover a capacitação técnica e gerencial dos membros das cooperativas
e associações;
Incentivar a indústria da reciclagem com a inserção dos catadores, bem
CENÁRIO
METAS
como a valorização dos materiais recicláveis.
Curto Prazo
(La4 anos)
Realizar a coleta
seletiva porra a
porta, atendendo
30% da população;
Implantar 01 pontos
de entrega voluntária
de recicláveis;
Incentivar as
cooperativas de
catadores.
Médio Prazo
(4a 8anos)
Realizar a coleta
seletiva porta a
porta,
50% da população;
atendendo
Implantar 02 pontos
de entrega voluntária
de recicláveis;
Mo
ão,
qo 86
SST My,
Longo Prazo
(8a 20 anos).
Realizar a coleta seletiva
porta a porta, atendendo
100%da população;
Implantar 04 pontos de
entrega voluntária de
recicláveis;
87
14.4 Coleta dos resíduos de serviços de saúde
Conforme exposto no diagnóstico a coleta dos resíduos de serviços de saúde da rede
pública (hospitais, unidades básicas de saúde, laboratórios), é terceirizado. De acordo com a
secretaria municipal de saúde e confirmado com a empresa Moura e Paz responsável pela
coleta, tratamento e destinação final, a quantidade gerada de Resíduos de Serviços de Saúde
no setor público, do município está em torno de 250 kg por mês. A coleta é realizada a cada
15 dias.
E conforme foi informado pela empresa Moura e Paz Ambiental que também é
responsável por 100% da coleta de Resíduos de Serviços de Saúde do setor privado no
município, a média mensal gira em tomo de 45kg/ mês. A coleta ocorre a cada 30 dias.
QUADRO 7. Objetivos, metas e ações da coleta dos resíduos de serviços de saúde.
Atender a rede pública de geradores de resíduos de serviços de saúde;
Aumentar a fiscalização das redes privadas de geradores de R.S.S;
OBJETIVOS Incentivar empresas que realizam o tratamento e a disposição final dos
R.S.S;
Capacitação técnica nas unidades geradoras de R.S.S para realizarem a
segregação dos resíduos.
Curto Prazo Médio Prazo Longo Prazo
CENÁRIO (L1a4anos) (4a 8 anos) (8a 20 anos).
METAS
Criar um cadastro
municipal de todas as
unidades geradoras
de R.S.s;
Promover 100% da
coleta, tratamento e
disposição final dos
R.S.S das unidades
geradoras públicas;
Aumentar 30% a
fiscalização das
unidades | privadas
geradoras de R.S.S.
Manter atualizado o
cadastro das
unidades geradoras
de R.S.S;
Promover 100% da
coleta, tratamento e
disposição final dos
R.S.S das unidades
geradoras públicas;
Aumentar 60% a
fiscalização das
privadas
geradoras de R.S.S.
unidades
88
Manter atualizado o
cadastro das unidades
geradoras de R.S.S;
Promover 100% da coleta,
tratamento e disposição
final dos RSS das
unidades geradoras
públicas;
Aumentar 100% a
fiscalização das unidades
privadas
R.S.S.
geradoras de
89
14.5 Coleta de resíduos da construção civil.
A prefeitura municipal de Corumbiara, não possui o controle sobre a coleta, volume e
disposição final dos resíduos de construção civil, pois esta atividade é realizada por empresas
particulares. Segundo informações esses resíduos são dispostos em aterros de construção,
terrenos baldios, e grande parte é reutilizado para correção de buracos nas estradas e ruas do
perímetro urbano, o que se sabe é que a quantidade depositada no lixão é muito pequena.
QUADRO 8. Objetivos, metas e ações - Resíduos de Construção Civil.
REFERÊNCIA ATUAL (ANO: 2013): COLETA DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL (RCC).
OBJETIVOS
CENÁRIO
METAS
Gerenciamento dos Resíduos da Construção Civil e Demolição, conforme as
diretrizes estabelecidas pela legislação;
Licenciar área para disposição adequada dos Resíduos da Construção Civil e
Demolição (RCD).
Curto Prazo
(1a4anos)
Fiscalizar e penalizar
empresas que
realizam o descarte
inadequado dos RCD;
Promover a
reciclagem e o
reaproveitamento de
30% dos RCD.
Realizar o
Médio Prazo
(4a 8anos)
Fiscalizar e penalizar
empresas que
realizam o descarte
inadequado dos RCD;
Promover a
reciclagem e o
reaproveitamento de
50% dos RCD.
Longo Prazo
(8a 20 anos).
Fiscalizar e penalizar
empresas que realizam o
descarte inadequado dos
RCD;
Promover a reciclagem e o
reaproveitamento de 70%
dos RCD.
de Cor
A Mg,
RS
quara My, »
vu
licenciamento de
acordo com as
normas ambientais
da área onde serão
dispostos os RCD;
90
14.6 Destinação final dos resíduos sólidos urbanos
O aterro Sanitário do Município de Vilhena sob a gestão da empresa MVM
Construções Ambientais e Saneamento Ltda já se encontra em fase de operação, todos os
Resíduos domésticos gerados no Município de Corumbiara serão depositados neste aterro
através de convênios com o Consorcio Público Intermunicipal.
O município está viabilizando a desativação do atual lixão municipal para começar a
enviar os resíduos sólidos domésticos gerados no município para o aterro sanitário de
Vilhena. Porem esta é uma situação provisória, pois município de Corumbiara já está
Consorciado ao Consorcio Público Intermunicipal. No dia 12 de agosto deste ano de 2013, foi
firmado um contrato entre a empresaMVM CONSTRUÇÕES, AMBIENTAL E
91
SANEAMENTO LTDA e o Consorcio Público Intermunicipal para que esta empresa faça
a coleta tratamento e disposição final dos resíduos sólidos domésticos em aterro sanitário.
Desse modo, quando alcançar a meta estabelecida para o sistema de coleta dos
resíduos sólidos urbanos de atender 100% da área urbana, o município já terá um local,
devidamente licenciado, para atender toda a demanda.
QUADRO 9. Objetivos, metas e ações — Destinação Final.
Reduzir ao máximo a quantidade de resíduos sólidos urbanos depositados
em aterros sanitários, mediante a reciclagem ou reutilização dos resíduos;
Promover a disposição final adequada dos resíduos em aterro devidamente
regularizado e licenciado;
OBJETIVOS
Acompanhar e fiscalizar o local onde é disposto os resíduos sólidos urbanos;
Curto Prazo Médio Prazo Longo Prazo
CENÁRIO (La4anos) (4a 8anos) (8a 20 anos)

%,
93
atara Mg,
C,
o
14.7 Programa de Educação Ambiental.
A Lei nº 9.795 de 1999, institui a Política Nacional de Educação Ambiental, onde
estabelece como conceito de educação ambiental os processos por meio dos quais o indivíduo
e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e
competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo,
essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade.
A educação ambiental é direito de todos, devendo ser inserida de forma articulada em
todos os níveis do processo educativo. É dever do Poder Público, em suas diferentes esferas,
incentivar a participação das escolas, universidades e organizações governamentais e não
governamentais na formulação e execução de programas e atividades que estão vinculadas a
educação ambiental.
Dessa forma, as mudanças de hábitos da população com relação à natureza é essencial
para o desenvolvimento sustentável da educação ambiental.
Neste contexto, o gerenciamento dos resíduos sólidos, estabelece como diretrizes para
o processo de educação ambiental, sendo:
e Redução da geração dos resíduos;
e Reutilização ou encaminhamento dos resíduos para a reciclagem;
e Destinação ambientalmente correta dos materiais inertes.
QUADRO 10. Objetivos, metas e ações — Educação Ambiental
Desenvolver ações de educação ambiental em todos os setores do município;
Estimular a participação da população na gestão integrada de resíduos sólidos;
OBJETIVOS
Promover a redução da geração de resíduos mediante a conscientização da
população ao consumo sustentável.
Curto Prazo Médio Prazo Longo Prazo
CENÁRIO (1a4 anos) (4a 8 anos) (8a 20 anos).
METAS
Implantar cursos de
educação ambiental
em 50% dos
funcionários públicos
municipais;
Ministrar cursos de
educação ambiental
em 70% das escolas,
tanto da rede pública
quanto privada, do
município;
Ofertar cursos de
educação ambiental e
formas de redução dos
resíduos em 50% dos
comércios.
Implantar cursos de
educação ambiental
em 70% dos
funcionários públicos
municipais;
Ministrar cursos de
educação ambiental
em 70% das escolas,
tanto da rede pública
quanto privada, do
município;
Ofertar cursos de
educação ambiental e
formas de redução dos
resíduos em 50% dos
comércios.
94
Implantar cursos de
educação ambiental em
100% dos funcionários
públicos municipais;
Ministrar cursos de
educação ambiental em 70%
das escolas, tanto da rede
pública quanto privada, do
município;
Ofertar cursos de educação
ambiental e formas de
redução dos residuos em
50% dos comércios.
95
14.8 Logística Reversa (resíduos especiais)
Entre os conceitos estabelecidos pela Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída
pela Lei 12.305/2010, está à responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos,
a logística reversa e o acordo setorial.
Segundo a mesma Lei a logística reversa trata-se de um instrumento de
desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos
e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor
empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra
destinação.
Nos termos desta Lei a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos
produtos é o conjunto de atribuições individualizadas e encadeadas dos fabricantes,
importadores, distribuidores e comerciantes, dos consumidores e dos titulares dos serviços
públicos de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, para minimizar o volume de
resíduos sólidos e rejeitos gerados, bem como para reduzir os impactos causados à saúde
humana e à qualidade ambiental decorrentes do ciclo de vida dos produtos.
Ainda de acordo com a lei, acordo setorial é um ato de natureza contratual firmado
entre o poder público e fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, tendo em
vista a implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto. Desse
modo, o acordo setorial é um dos instrumentos mais importante para a implantação da
logística reversa.
Levando em consideração essas particularidades, as propostas apresentadas no
presente estudo são carentes de informações mais detalhadas.
OBJETIVOS
CENÁRIOS
METAS
especiais;
Criar programa de cadastramento das empresas geradoras de resíduos
Criar Legislação Municipal que trate da logística reversa;
Acompanhar, fiscalizar e incentivar a implementação da Política Nacional de
Resíduos Sólidos nos comércios municipais.
Curto Prazo
(La4 anos)
Garantir a
implementação e
continuação da
logística reversa, no
âmbito municipal,
conforme as
definições advindas
das esferas
municipais, estaduais
e federais.
Médio Prazo
(4a 8 anos)
Garantir a
implementação =
continuação da
logística reversa, no
âmbito municipal,
conforme as
definições advindas
das esferas
municipais, estaduais
e federais.
Longo Prazo
(8a 20 anos).
Garantir a implementação
e continuação da logística
reversa, no âmbito
municipal, conforme as
definições advindas das
esferas municipais,
estaduais e federais.
14.9 Áreas de passivo ambiental
O crescimento populacional e o processo de urbanização verificados no município de
Corumbiara, ligados ao desenvolvimento econômico, tem contribuído para o aumento do
volume de resíduos gerados, tanto urbanos, quanto industriais.
Por muitos anos, o município de Corumbiara utilizou- se e ainda utiliza áreas
inadequadas para a disposição dos resíduos sólidos urbanos, essas áreas são denominadas
como aterro controlado ou lixão a céu aberto, onde ocorre a disposição dos resíduos sem
nenhum tratamento e impermeabilização do solo antes, além desse fator, ainda ocorre o fato
de empresas clandestinas que depositam resíduos de construção civil em locais não
autorizados.
Segundo a Lei Federal essas áreas são consideradas passivos ambientais, por causarem
iminentes riscos à saúde pública, em especial as populações mais expostas, bem como por
causarem impactos ao meio ambiente, sendo de corresponsabilidade do poder público.
98
hyp;
sai icy,
QUADRO 12. Objetivos, metas e ações — Áreas de Passivo Ambiental.
Eliminar a disposição inadequada dos resíduos sólidos urbanos no lixão a
céu aberto;
Desativar o atual lixão municipal até o ano de 2014;
OBJETIVOS
Eliminar a disposição inadequada e clandestina de resíduos da construção
civil (RDC) e resíduos perigosos, em terrenos baldios do município;
Promover a remediação das áreas com passivos ambientais;
Monitorar as áreas com passivo ambiental;
Fiscalizar as empresas que coletam entulhos no município;
Curto Prazo Médio Prazo Longo Prazo
CEARO] (La4 anos) (4a8anos) (8 a 20 anos).
»
99
METAS áreas municipais com monitoramento das ambiental;
passivo ambiental; áreas municipais com
passivo ambiental;
15.ASPECTOS LEGAIS
15.1 Contratos e Convênios
O município de Corumbiara possui contrato com o Consórcio Público Intermunicipal,
onde viabiliza sua participação no programa Ambientalonde prevê destinação ambientalmente
correta em Aterro Sanitários devidamente licenciados, para os resíduos sólidos urbanos.
15.2 Legislações Municipais Ambiental
Segundo informações da prefeitura municipal de Corumbiara, o município está em
fase de elaboração da sua legislação ambiental.
Atualmente o município possui o código de postura, LEI COMPLEMENTAR N.º 003
DE 06 DE JANEIRO DE 2002, onde delimita as diretrizes para a gestão dos resíduos sólidos
domésticos, a gestão sanitária de restaurantes, bares, hospitais e consultório médicos, do
controle da água e destinação e eliminação de dejetos.
100
16.0 ASPECTOS FINANCEIROS
16.1 Aspectos Regulatórios e Financeiros
A Lei 12.305 publicada em 2010, que trata da Política Nacional de Resíduos Sólidos
estabelece uma série de princípios e objetivos, dentre os quais destacamos:
e a prevenção e a precaução;
e o poluidor-pagador e o protetor-recebedor,
e a visão sistêmica, na gestão dos resíduos sólidos, que considere as variáveis ambiental,
social, cultural, econômica, tecnológica e de saúde pública;
e o desenvolvimento sustentável;
e a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;
e proteção da saúde pública e da qualidade ambiental;
e não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, bem
como disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos;
e estímulo à adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e serviços;
e redução do volume e da periculosidade dos resíduos perigosos;
e gestão integrada de resíduos sólidos;
e articulação entre as diferentes esferas do poder público, e destas com o setor
empresarial, com vistas à cooperação técnica e financeira para a gestão integrada de
resíduos sólidos;
e capacitação técnica continuada na área de resíduos sólidos;
A referida Lei Federal prevê o fechamento dos lixões no prazo máximo de agosto de
2014, bem como a implantação de sistemas de logística reversa, implantação da coleta
seletiva, e outras ferramentas relacionadas a implementação da gestão compartilhada dos
resíduos. Ainda, destacam-se os princípios da redução, reutilização e reuso dos resíduos; a
disposição final ambientalmente adequada e o princípio do poluidor-pagador, onde estabelece
que o gerador do resíduo deva pagar pelo seu tratamento e disposição final.
A Constituição Federal de 1988 define que a responsabilidade pelos serviços de
saneamento básico é dos municípios. Esses serviços podem ser fomecidos diretamente pelo
poder público, seja através da administração direta ou por meio de autarquias e empresas
públicas, ou através do setor privado, por meio de concessão ou de contratação nos termos
que regem a Lei Federal de licitação 8.666/1993.
Um importante fator mencionado nas Leis de Concessão e de Saneamento Básico é
com relação ao equilíbrio econômico-financeiro dos contratos. Segundo Mello (1996) o
101
:;
“Equilíbrio econômico-financeiro é a relação de igualdade formada, de um lado, pelas
obrigações assumidas pelo contratante no momento de ajuste e, de outro lado pela
compensação econômica que lhe correspondera A equação econômico-financeira é
intangível”. Dessa forma, os contratos devem ser reavaliados sempre que ocorram mudanças
decorrentes de custos mais elevados, perdas de receitas, redimensionamento de investimentos,
entre outros fatores que possam sacrificar o equilíbrio dos contratos e a prestação dos
serviços. Essas revisões são necessárias para que a continuidade dos serviços não sejam
sessadas e para garantir a continuidade dos mesmos dentro dos critérios de qualidade técnica e
universalização.
O principal objetivo da concessão é alcançar os serviços públicos de qualidade e
quantidade com o menor custo, seja em forma de tarifa ou pagamento. Dessa forma, a
definição dos serviços, forma de remuneração pelos serviços prestados e a revisão tarifária
são aspectos de extrema importância É importante salientar que apesar do setor público
transferir os serviços através de concessão, estes ainda tem a obrigação de regular e fiscalizar
os contratos.
16.2 Planos Plurianuais —- PPA
O Plano Plurianual é previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado
pelo Decreto nº 2.829/98. Este plano é de médio prazo e estabelece as diretrizes, objetivos e
metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual e Municipal ao longo de um período
de 04 (quatro) anos.
O plano é aprovado por lei quadrienal, sujeita a prazos e ritos diferenciados de
tramitação. Sua vigência é do segundo ano do mandato presidencial até o final do primeiro
ano do mandato seguinte.
Segundo o Decreto nº 2.829/98 o PPA é divido em planos e ação e cada plano deverá
conter:
e objetivo;
e órgão responsável;
e valor global;
e prazo de conclusão;
e fonte de financiamento;
e indicador que quantifique a situação que o programa tenha por fim modificar,
e metas correspondentes aos bens e serviços necessários para atingir o objetivo;
102
RSA
ES A
e ações não integrantes do Orçamento Geral da União necessárias à consecução do
objetivo;
e regionalização das metas por Estado.
Art. 8º Os Programas serão formulados de modo a promover, sempre que possível, a
descentralização, a integração com Estados e Municípios e a formação de parcerias com o
setor privado.
Art. 9º Para orientar a formulação e a seleção dos Programas que deverão integrar o
Plano Plurianual e estimular a busca de parcerias e fontes alternativas de recursos, serão
estabelecidos previamente, para a período do Plano:
I-os objetivos estratégicos;
II - previsão de recursos.
Art. 10º. As leis de diretrizes orçamentárias conterão, para o exercício a que se referem
e dentre os Programas do Plano Plurianual, as prioridades que deverão ser contempladas na lei
orçamentária anual correspondente.
Pode-se afirmar que o Plano Plurianual faz parte
da política de descentralização do governo federal, que já é prevista na Constituição vigente.
Nas diretrizes estabelecidas em cada plano, é fundamental a participação e apoio das esferas
inferiores da administração pública, que sem dúvida têm mais conhecimento dos problemas e
desafios que são necessários enfrentar para o desenvolvimento sustentável local.
103
17.0 ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
17.1 Estrutura Administrativa Organizacional
A Lei Municipal nº 763 de Agosto de 2010, dispõesobre a Organização
Administrativa, quadro de Servidores da Prefeitura Corumbiara, valores dos cargos efetivos,
Comissionados e Funções gratificadas e dá outras providências(ANEXO IV).
18. PRINCIPAIS DEFICIÊNCIAS
Dentre as principais deficiências que o município de Corumbiara está à falta de
recursos financeiros para aquisição de veículos, contratação de funcionários capacitados, bem
como investimentos em tecnologias ambientais para o tratamento e disposição final dos
resíduos sólidos.
O município supracitado sobrevive de verbas do Govemo Federal, sendo que somente
a arrecadação municipal não é suficiente para suprir as necessidades do município.
19. CONSIDERAÇÕES FINAIS
Com base nas informações coletadas e expostas anteriormente, e nos estudos dos
aspectos que influenciam, condicionam e caracterizam o desenvolvimento do município,
correlacionado com os serviços de manejo e gerenciamento dos resíduos sólidos, que tem por
objetivo agregar e relacionar os serviços de coleta, transporte, acondicionamento, tratamentoe
disposição final, definiu-se os objetivos e metas de curto, médio e longo prazo para
universalização dos serviços de coleta, transporte e disposição final dos resíduos sólidos
urbanos, dos resíduos de serviços de saúde da rede pública, dos resíduos especiais e dos
resíduos da construção civil, que segundo os dados levantados nem todos atendem as
condicionantes legais.
Ainda de acordo com os dados levantados no diagnóstico, o município de Corumbiara
cobre satisfatoriamente 90% de toda população da área urbana com a coleta, transporte
e disposição final dos resíduos sólidos urbanos. Com relação aos serviços de capina estes
atendem 50% dos passeios e sarjetas do município. Em relação aos Resíduos de Serviços de
Saúde 100% dos estabelecimentos de saúde da rede privada encaminham seus resíduos para
tratamento e disposição final adequada. Outro importante fator é com relação aos pneus, pois
o município encaminha esses resíduos para uma empresa especializada em disposição final,
contribuindo para o desenvolvimento sustentável.
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Apesar do município estar se regularizando perante as legislações ambientais algumas
deficiências ainda são apontadas, segue:
Falta programa de coleta seletiva, para separação dos resíduos recicláveis;
O município não possui programas específicos de separação, nem pontos de coleta dos
resíduos especiais (pilhas, baterias, lâmpadas fluorescentes, radioativos);
Falta de controle sobre a coleta e destinação final dos resíduos de construção civil, não
há fiscalização das empresas que coletam esses resíduos;
Inexistência de Gestão Integrada dos Resíduos Funerários. As funerárias não possuem
o Plano de Gerenciamento dos Resíduos Sólidos;
O sistema de fiscalização dos estabelecimentos de saúde é ineficiente, principalmente
com relação ao Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde, que deve
ser parte integrante do licenciamento ambiental;
Falta fiscalização da destinação final dos residuos sólidos gerados nas indústrias.
Dessa forma, o Plano Municipal de Gerenciamento dos Resíduos Sólidos é uma
importante ferramenta, para que em um horizonte de 20 anos o município consiga atender aos
objetivos e metas estabelecidas para um cenário de curto, médio e longo prazo, com relação
ao manejo dos resíduos sólidos.

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