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norma nº 61/2016

Tipo LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 61 / 2016
Date 2016-12-13
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ZONEAMENTO FISCAL DAS ÁREAS URBANAS DA SEDE E DOS DIREITOS DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
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Bio
LEI COMPLEMENTAR Nº.061 DE 13 de Dezembro de 2016.
Dispõe sobre a Criação do Zoneamento Fiscal
PROTOCOLO
CAMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA das Áreas Urbanas da Sede e dos Distritos do
LE tidldcie "Lolio Município de Corumbiara e dá outras
a providências.
O POVO DE CORUMBIARA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Com base no Inciso Il do artigo 22 da Lei Complementar nº 39/06 e capítulo Ill do Plano
Diretor, ficam estabelecidas as seguintes Zonas Fiscais nas áreas urbanas para fins de
lançamento e cobranças do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;
Sede do Município — Zona Fiscal 01 a 05;
Distrito de Vitória da União — Zona Fiscal 06 a 08;
Distrito de Alto Guarajus — Zona Fiscal 09; todas conforme descrição das tabelas em anexo que
faz parte desta lei.
Art. 2º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
DEOCLECIANO FERREIRA FILHO
Prefeito Municipal
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA NO
ANEXO A LEI DE ZONEAMENTO FISCAL
O ZONAS 01 A 05
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
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SEDE - ZONAS FISCAIS 01 A 05
QUADRAS DESCRIÇÃO
A
bed 01-02-03-04-05-06-07 Quadras compostas com todos os Lotes
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e Lotes com testada Norte
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a 01-02-03-04-05-06 Quadras compostas com todos os Lotes
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Lotes com testada Sul
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q 01-02-03-04-05-06-07 Quadras compostas com todos os Lotes
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Lotes com testada Norte para Av. Itália
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Lotes com testada Norte
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Para Av. Brasil
Lotes com testada Norte
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A-05-06 Para Av. Antônio Novaes
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
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QUADRAS
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15-16-17-18-19-20
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Para Av. Brasil
21-22-23-24-25-26-27-29
Quadras compostas com todos os Lotes
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13-14
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Para Av. Antônio Novaes
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19-20-21-22-23-24-25-26
Excluindo lotes com testada Sul
Para Av. Antônio Novaes
28-29-30-31-32-33-34-35-36
Lotes com testada Sul
Para Av. Marechal Rondon
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19-20-21-22-23-24-25
Excluindo lotes com testada Norte
Para Av. Brasil
26
I
Excluindo lotes com testada Norte
Para Av. Brasil e com testada Oeste
Para Rua Mato Grosso
29-30-31-32-33-34
Quadras compostas com todos os Lotes
35
Excluindo lotes com testada Oeste
Para Rua Mato Grosso
PODER EXECUTIVO
ZONA FISCAL 04
SETOR 03 |SETOR 01
QUADRAS
DESCRIÇÃO
28-32-33-34-35-36-37-38
Quadras compostas com todos os Lotes
28-29-30-31-32-33-34-35-36
Excluindo lotes com testada Sul
Para Av. Marechal Rondon
37-38-39-40-41-42-43-44-
45-52-53-54
Quadras compostas com todos os Lotes
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA a.
PODER EXECUTIVO ão
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A
QUADRAS DESCRIÇÃO
os Lotes com testada Oeste
o) Para Rua Mato Grosso
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E) 18 Excluindo lotes com testada Norte
q Para Av. Antônio Novaes
q 27 Excluindo lotes com testada Sul
Para Av. Antônio Novaes
os Excluindo lotes com testada Norte
o Para Av. Itália C. Franco
o
Lotes com testada Oeste
4 -26-
Ee) 17-26-a5 Para Rua Mato Grosso
a
09-18-27-36 Quadras compostas com todos os Lotes
ai 01-02-03-10-11 Ê Quadras compostas com todos os Lotes
o 04-05-06 Excluindo lotes com testada Norte
g Para Av. Antônio Novaes
[à] Excluindo lotes com testada Sul
a 2.4=08=09 Para Av. Antônio Novaes
PODER EXECUTIVO 3
DISTRITO DE VITÓRIA DA UNIÃO - ZONAS FISCAIS 06,07 E 08 —
ZA qunteipal dep
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA $
QUADRAS DESCRIÇÃO
Lotes com testada Norte para a Av.
67 Juscelino Kubitschek e testada Leste
para a Av. Sen. Olavo Pires
Lotes com testada Leste para a Av. Sen.
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o Olavo Pires
x Lotes com testada Norte para a Av.
e 82 Juscelino Kubitschek e testada Oeste
a para a Av. Sen. Olavo Pires
Lotes com testada Oeste para a Av. Sen.
83-84 a
Olavo Pires
97-112 Lotes com testada Norte para a Av.
Juscelino Kubitschek
61-62-63-64-65 Lotes com testada Leste para a Av. Sen.
Olavo Pires
Lotes com testada Sul para a Av.
66 Juscelino Kubitschek e testada Leste
q para a Av. Sen. Olavo Pires
7 76-77-78-79-80 Lotes com testada Oeste para a Av. Sen.
e Olavo Pires
E Lotes com testada Sul para a Av.
81 Juscelino Kubitschek e testada Oeste
para a Av. Sen. Olavo Pires
96-111 Lotes com testada Sul para a Av.
Juscelino Kubitschek
PODER EXECUTIVO
QUADRAS
DESCRIÇÃO
37-52-53-54
Quadra composta com todos os Lotes
Lotes com testada Sul para a Rua Frei
Si Henrique Coimbra
I Excluindo lotes com testada Leste para
68-69 a
Av. Sen. Olavo Pires
82 Lotes com testada Sul para a Rua Frei
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x Av. Sen. Olavo Pires
E 85-86 Quadra composta com todos os Lotes
a 97 Lotes com testada Sul para a Rua Frei
Henrique Coimbra
98-99-100-101 Quadra composta com todos os Lotes
Lotes com testada Sul para a Rua Frei
112 : É
Henrique Coimbra
113-114-115 Quadra composta com todos os Lotes
35-36-48-49-50-51 Quadra composta com todos os Lotes
61-62-63-64-65 Excluindo lotes com testada Leste para
Av. Sen. Olavo Pires
66 Lotes com testada Norte para a Rua José
Bonifácio
716-77-78-79-80 Excluindo lotes com testada Oeste para
Av. Sen. Olavo Pires
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=, 81 Lotes com testada Norte para a Rua José
e Bonifácio
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95 Quadra composta com todos os Lotes
96 Lotes com testada Norte para a Rua José
Bonifácio
110 Quadra composta com todos os Lotes
111 Lotes com testada Norte para a Rua José
Bonifácio
&
SS:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
QUADRAS DESCRIÇÃO
07-08-0910 11218-440 Quadra composta com todos os Lotes
22-28-24-25 09-21-26-28- Quadra composta com todos os Lotes
38-39-40-41-42-43-44-45 Quadra composta com todos os Lotes
A
a 55-56-57-58-59-60 Quadra composta com todos os Lotes
E 70-71-72-73-74-75 Quadra composta com todos os Lotes
u
87-88-89-90 Quadra composta com todos os Lotes
102-103-104-105 Quadra composta com todos os Lotes
116-117-118-119-120 Quadra composta com todos os Lotes
01-02-03-04-05-06 Quadra composta com todos os Lotes
8
g 16-17-18-19-20-21 Quadra composta com todos os Lotes
q
31-32-33-34 Quadra composta com todos os Lotes
46-47 Quadra composta com todos os Lotes
91-92-93-94 Quadra composta com todos os Lotes
106-107-108-109 Quadra composta com todos os Lotes
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Ea,
Fis, 38
o
Espjqui
DISTRITO DE ALTO GUARAJUS - ZONA FISCAL 09
QUADRAS DESCRIÇÃO
To ST O7-08= Quadra composta com todos os Lotes
a as 9171 8o Quadra composta com todos os Lotes
má -22-23-24-25-26-27-28-
8 21-22-23-24-25-26-27-28 Quadra composta com todos os Lotes
5 29-30
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| do 37 S8= Quadra composta com todos os Lotes

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