| Tipo | LEI COMPLEMENTAR |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2016 |
| Date | 2016-12-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ZONEAMENTO FISCAL DAS ÁREAS URBANAS DA SEDE E DOS DIREITOS DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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= ESTADO DE RONDÔNIA sita PODER EXECUTIVO s PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA a ga hi 1) » z Bio LEI COMPLEMENTAR Nº.061 DE 13 de Dezembro de 2016. Dispõe sobre a Criação do Zoneamento Fiscal PROTOCOLO CAMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA das Áreas Urbanas da Sede e dos Distritos do LE tidldcie "Lolio Município de Corumbiara e dá outras a providências. O POVO DE CORUMBIARA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei. Art. 1º - Com base no Inciso Il do artigo 22 da Lei Complementar nº 39/06 e capítulo Ill do Plano Diretor, ficam estabelecidas as seguintes Zonas Fiscais nas áreas urbanas para fins de lançamento e cobranças do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana; Sede do Município — Zona Fiscal 01 a 05; Distrito de Vitória da União — Zona Fiscal 06 a 08; Distrito de Alto Guarajus — Zona Fiscal 09; todas conforme descrição das tabelas em anexo que faz parte desta lei. Art. 2º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. DEOCLECIANO FERREIRA FILHO Prefeito Municipal am, Es úuipaí/ go ESTADO DE RONDÔNIA que de PODER EXECUTIVO 5/ Flag . | Ass. Lulas / PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA NO ANEXO A LEI DE ZONEAMENTO FISCAL O ZONAS 01 A 05 ama ZONAS 06 A 08 sescneormiça ZONAS 09 PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA quipal da SM as A > Ss E/ Fls <. PODER EXECUTIVO DS E SEDE - ZONAS FISCAIS 01 A 05 QUADRAS DESCRIÇÃO A bed 01-02-03-04-05-06-07 Quadras compostas com todos os Lotes q e Lotes com testada Norte -09-10-11-12-13-14 = DETDa= 10 LAS ias Para Av. Olavo Pires a 01-02-03-04-05-06 Quadras compostas com todos os Lotes Ê Lotes com testada Sul a O=08=D9=10581 Para Av. Gov. Jorge Teixeira de Oliveira q 01-02-03-04-05-06-07 Quadras compostas com todos os Lotes o x os Excluindo lotes com testada Oeste E) Para Rua Mato Grosso a Lotes com testada Sul (o) -11-12-13-14-15-16- POUESAAsSLastA-Ao-L6=17 Para Av. Gov. Jorge Teixeira de Oliveira q 01-02-03-04-05-06-07 Quadras compostas com todos o Lotes com testada Norte para Av. Itália pá os o) C. Franco a 10-11-12-13-14-15-16-17 Lotes com testada Norte Para AV. Senador Olavo Pires gnlsipas do o o 19-20-21-22-23-24-25-26 ” 7 = N Fis ? PODER EXECUTIVO Mis ag 2 QUADRAS DESCRIÇÃO js Excluindo lotes com testada Norte o =09=10-11-12=13= mx 98=DosdOsilsiZ=iasia Para AV. Senador Olavo Pires L É 15-16-17-18-19-20 otes com testada Norte E) Para Av. Brasil a Excluindo lotes com testada Sul o -08-09-10- x 00809-202, Para Av. Gov. Jorge Teixeira de Oliveira E Lotes com testada Sul [a] =d4= an 13-14-15 Para Av. Antônio Novaes Excluindo lotes com testada Sul o 10-11-12-18-14-15-16-17 | para Av. Gov. Jorge Teixeira de Oliveira q 18 Lotes com testada Norte a Para Av. Antônio Novaes u 19-20-21-22-23-24-25-26- Lotes com testada Sul 27 Para Av. Antônio Novaes E Ê 10-11-12-13-14-15-16 xcluindo lotes com testada Norte q Para Av. Olavo Pires o x Excluindo lotes com testada Oeste º 7 Para Rua Mato Grosso e com testada Norte [2] Para Av. Olavo Pires u Lotes com testada Norte SETOR 05 Para Av. Brasil Lotes com testada Norte 04-05- A-05-06 Para Av. Antônio Novaes 07-08-09 Lotes com testada Sul Para Av. Antônio Novaes PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO acipal 0; RS pai do Co, QUADRAS DESCRIÇÃO A o q É [a] q 15-16-17-18-19-20 Excluindo lotes com testada Norte Para Av. Brasil 21-22-23-24-25-26-27-29 Quadras compostas com todos os Lotes SETOR 02 13-14 Excluindo lotes com testada Sul Para Av. Antônio Novaes SETOR 03 19-20-21-22-23-24-25-26 Excluindo lotes com testada Sul Para Av. Antônio Novaes 28-29-30-31-32-33-34-35-36 Lotes com testada Sul Para Av. Marechal Rondon sy o má É [a] q 19-20-21-22-23-24-25 Excluindo lotes com testada Norte Para Av. Brasil 26 I Excluindo lotes com testada Norte Para Av. Brasil e com testada Oeste Para Rua Mato Grosso 29-30-31-32-33-34 Quadras compostas com todos os Lotes 35 Excluindo lotes com testada Oeste Para Rua Mato Grosso PODER EXECUTIVO ZONA FISCAL 04 SETOR 03 |SETOR 01 QUADRAS DESCRIÇÃO 28-32-33-34-35-36-37-38 Quadras compostas com todos os Lotes 28-29-30-31-32-33-34-35-36 Excluindo lotes com testada Sul Para Av. Marechal Rondon 37-38-39-40-41-42-43-44- 45-52-53-54 Quadras compostas com todos os Lotes PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA a. PODER EXECUTIVO ão 3 SA “ss Llibr, E À “o, A QUADRAS DESCRIÇÃO os Lotes com testada Oeste o) Para Rua Mato Grosso 9 09 Quadra composta com todos os Lotes E) 18 Excluindo lotes com testada Norte q Para Av. Antônio Novaes q 27 Excluindo lotes com testada Sul Para Av. Antônio Novaes os Excluindo lotes com testada Norte o Para Av. Itália C. Franco o Lotes com testada Oeste 4 -26- Ee) 17-26-a5 Para Rua Mato Grosso a 09-18-27-36 Quadras compostas com todos os Lotes ai 01-02-03-10-11 Ê Quadras compostas com todos os Lotes o 04-05-06 Excluindo lotes com testada Norte g Para Av. Antônio Novaes [à] Excluindo lotes com testada Sul a 2.4=08=09 Para Av. Antônio Novaes PODER EXECUTIVO 3 DISTRITO DE VITÓRIA DA UNIÃO - ZONAS FISCAIS 06,07 E 08 — ZA qunteipal dep PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA $ QUADRAS DESCRIÇÃO Lotes com testada Norte para a Av. 67 Juscelino Kubitschek e testada Leste para a Av. Sen. Olavo Pires Lotes com testada Leste para a Av. Sen. = 68-69 : o Olavo Pires x Lotes com testada Norte para a Av. e 82 Juscelino Kubitschek e testada Oeste a para a Av. Sen. Olavo Pires Lotes com testada Oeste para a Av. Sen. 83-84 a Olavo Pires 97-112 Lotes com testada Norte para a Av. Juscelino Kubitschek 61-62-63-64-65 Lotes com testada Leste para a Av. Sen. Olavo Pires Lotes com testada Sul para a Av. 66 Juscelino Kubitschek e testada Leste q para a Av. Sen. Olavo Pires 7 76-77-78-79-80 Lotes com testada Oeste para a Av. Sen. e Olavo Pires E Lotes com testada Sul para a Av. 81 Juscelino Kubitschek e testada Oeste para a Av. Sen. Olavo Pires 96-111 Lotes com testada Sul para a Av. Juscelino Kubitschek PODER EXECUTIVO QUADRAS DESCRIÇÃO 37-52-53-54 Quadra composta com todos os Lotes Lotes com testada Sul para a Rua Frei Si Henrique Coimbra I Excluindo lotes com testada Leste para 68-69 a Av. Sen. Olavo Pires 82 Lotes com testada Sul para a Rua Frei Henrique Coimbra pal Excluindo lotes com testada Oeste para o 83-84 ” x Av. Sen. Olavo Pires E 85-86 Quadra composta com todos os Lotes a 97 Lotes com testada Sul para a Rua Frei Henrique Coimbra 98-99-100-101 Quadra composta com todos os Lotes Lotes com testada Sul para a Rua Frei 112 : É Henrique Coimbra 113-114-115 Quadra composta com todos os Lotes 35-36-48-49-50-51 Quadra composta com todos os Lotes 61-62-63-64-65 Excluindo lotes com testada Leste para Av. Sen. Olavo Pires 66 Lotes com testada Norte para a Rua José Bonifácio 716-77-78-79-80 Excluindo lotes com testada Oeste para Av. Sen. Olavo Pires 8 =, 81 Lotes com testada Norte para a Rua José e Bonifácio [a] u 95 Quadra composta com todos os Lotes 96 Lotes com testada Norte para a Rua José Bonifácio 110 Quadra composta com todos os Lotes 111 Lotes com testada Norte para a Rua José Bonifácio & SS: PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO QUADRAS DESCRIÇÃO 07-08-0910 11218-440 Quadra composta com todos os Lotes 22-28-24-25 09-21-26-28- Quadra composta com todos os Lotes 38-39-40-41-42-43-44-45 Quadra composta com todos os Lotes A a 55-56-57-58-59-60 Quadra composta com todos os Lotes E 70-71-72-73-74-75 Quadra composta com todos os Lotes u 87-88-89-90 Quadra composta com todos os Lotes 102-103-104-105 Quadra composta com todos os Lotes 116-117-118-119-120 Quadra composta com todos os Lotes 01-02-03-04-05-06 Quadra composta com todos os Lotes 8 g 16-17-18-19-20-21 Quadra composta com todos os Lotes q 31-32-33-34 Quadra composta com todos os Lotes 46-47 Quadra composta com todos os Lotes 91-92-93-94 Quadra composta com todos os Lotes 106-107-108-109 Quadra composta com todos os Lotes PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Ea, Fis, 38 o Espjqui DISTRITO DE ALTO GUARAJUS - ZONA FISCAL 09 QUADRAS DESCRIÇÃO To ST O7-08= Quadra composta com todos os Lotes a as 9171 8o Quadra composta com todos os Lotes má -22-23-24-25-26-27-28- 8 21-22-23-24-25-26-27-28 Quadra composta com todos os Lotes 5 29-30 u | do 37 S8= Quadra composta com todos os Lotes