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norma nº 66/2016

Tipo LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 66 / 2016
Date 2016-12-22
EmentaCUMPRE O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 263, DO CTM NO QUE TRATA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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E
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 066/2016
DISPÕE - EMENTA:
ga-RO CUMPRE O DISPOSTO NO
coRUNDIA PARAGRAFO ÚNICO, DO ART.
AT RV Pa andomo 76 263, DO CTM NO QUE TRATA
pREFEN O usiçado 687, (TA — DA CONTRIBUIÇÃO DE
ag tem = MELHORIA - , E DÁ OUTRAS
pesto PROVIDENCIAS.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte;
PROTOCOLO
CAMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
LEI: EA
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
ASSINATURA
Seção I
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA E FATO GERADOR
Art. 1º. A contribuição de melhoria será devida em decorrência da valorização
imobiliária causada pela obra pública executada pelo Município, e será
cobrada para fazer face ao custo estimado destas, desde que os valores
disponibilizados para suas execuções sejam provenientes de recursos
próprios.
Parágrafo único. A contribuição de melhoria decorrida de verbas de emendas,
sem custos para o erário municipal não serão devidas pelos contribuintes,
exceto quando houver contrapartida, podendo esta, a critério da
administração, ser rateada entre os beneficiados.
Art. 2º. A contribuição de melhoria tem como fato gerador a valorização do
imóvel decorrente da execução de obra pública que o beneficie, direta ou
indiretamente.
Parágrafo único. Constitui fato gerador da contribuição de melhoria a obra
pública de:
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I. Abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgoto,
galeria pluvial e outros melhoramentos de vias e logradouros públicos;
II. Construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes;
HI. Abastecimento de água potável, esgoto sanitário, instalações de redes
elétricas, telefones, de transporte e comunicações em geral, ou de
suprimento de gás, escadas comunitárias, passarelas, e outras
instalações de comodidade pública;
Proteção contra secas, inundações, erosão, obras de saneamento e
drenagem em geral, retificações e regularizações de cursos d' água e
irrigação;
V. Construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem;
VI. Construção de aeródromo, cartódromo, aeroporto e seus acessos;
VII. Nivelamento, retificação, pavimentação, impermeabilização, bem como a
instalação de esgoto pluvial ou sanitário;
VIII. Aterros e obras de embelezamento em geral, inclusive desapropriação
para desenvolvimento de plano de aspectos paisagísticos e urbanísticos.
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Art. 3º. São consideradas como execução de obras ou serviços de
pavimentação de que trata o inciso V do artigo anterior, não somente em vias
não pavimentadas, mas também em:
I. Vias com partes ainda não pavimentadas;
II. Vias cujo tipo de pavimentação, por motivo de interesse público, a juízo
do Poder Executivo, deva ser substituído por outro de melhor
qualidade.
Art. 4º. Entendem-se ainda como obras ou serviços de pavimentação a faixa
de rolamento das vias e logradouros públicos e de passeios, os trabalhos
preparatórios ou complementares habituais, como estudos topográficos,
terraplanagem superficial, obras de escoamento local, guias, pequenas obras
de arte e ainda os serviços administrativos quando contratados.
Art. 5º. Entende-se por obras de construção de estradas os trabalhos de
levantamento, locação, cortes, aterros, desaterros, terraplenagem,
pavimentação, escoamento e suas respectivas obras de arte como pontes,
viadutos, pontilhões, bueiros, mata-burros e outras, e, quando se tratar de
obra contratada, os serviços de administração.
8 1º. São ainda consideradas como obras de construção as de pavimentação
asfáltica poliédrica ou a paralelepípedo quando executadas em toda ou parte
de extensão de estrada, ligando uma aglomeração urbana a outra.
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8 2º. São consideradas apenas de conservação as obras de construção de
desvios, retificação parcial, construção de pontes, pontilhões, mata-burros e
saibramento em estradas existentes.
Art. 6º. No caso de substituição por tipo idêntico ou equivalente não é devida
a contribuição desde que as obras primitivas hajam sido executadas sob o
regime de contribuição de melhoria, taxa de calçamento ou tributo
equivalente.
Art. 7º. Nos casos de substituição por tipo, de melhor qualidade a
contribuição será calculada tomando-se por base a diferença entre o custo
estimado da pavimentação nova e o da parte correspondente ao antigo,
reforçando-se este último com base nos preços de momento; reputar-se-á
nulo, para esse feito, o custo da pavimentação anterior, quando feita em
material silicoargiloso, macadame ou com simples apedregulhamento.
Art. 8º. Nos casos de substituição por motivo de alargamento das ruas ou
logradouros, a contribuição será calculada tomando-se por base toda a
diferença do custo estimado entre os dois calçamentos.
Parágrafo único. As diferenças dos custos serão de acordo com a guia de
pagamento anterior se ocorrida nos últimos 05 (cinco) anos e estimada se
superior a este prazo.
Seção II
BASE DE CÁLCULO, LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO
Art. 9º, A cobrança da Contribuição de Melhoria terá como limite o custo
estimado das obras, computadas as despesas de estudos, projetos,
fiscalização, desapropriações, administração, execução e financiamento,
inclusive prêmios de reembolso e outras de praxe em financiamento ou
empréstimos e terá a sua expressão monetária atualizada na época do
lançamento mediante aplicação de coeficientes de correção monetária.
Parágrafo único. O custo estimado, necessariamente não necessita
comprovação matemática, desde que observada a razoabilidade de sua
proporção, descaracterizado qualquer pretensão de lucro.
Art. 10. A percentagem do custo estimado a ser cobrada mediante
Contribuição de Melhoria será fixada tendo em vista a natureza da obra, os
benefícios para os usuários, às atividades econômicas predominantes e o nível
de desenvolvimento da região.
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Parágrafo único. A fixação dos valores estimados para a contribuição de
melhoria será estabelecida em Decreto Municipal, por Ato ou Instrução
Normativa, a critério do Executivo, surtindo plena eficácia desde o momento
do início da benfeitoria.
Art. 11. O custo estimado da Contribuição de Melhoria será rateado,
proporcionalmente, entre todos os imóveis incluídos nas respectivas zonas de
influência e levarão em conta a situação do imóvel, sua testada, área,
finalidade de exploração econômica e outros elementos a serem considerados,
isolada ou conjuntamente.
Art. 12. Para cálculo da cobrança da contribuição de melhoria, será verificada
a responsabilidade individual dos contribuintes, prevista no Código Tributário
Municipal.
Art. 13. Serão também, computadas ao custo estimado, quaisquer áreas
marginais, correndo por conta do Município as quotas relativas aos terrenos
isentos da contribuição de melhoria.
Parágrafo único. Prováveis deduções de superfície ocupadas por bens de uso
comum e situadas dentro da propriedade tributada, somente se autorizarão
quando o domínio dessas áreas haja sido legalmente transferido à União, ao
Estado ou ao Município.
Art. 14. No cálculo da contribuição de melhoria deverão ser individualmente
considerados os imóveis constantes de loteamento aprovados ou fisicamente
divididos em caráter definitivo.
Parágrafo único. Excluem deste cálculo os loteamentos entregues ao
contribuinte final cuja melhoria fora realizada sob a responsabilidade do
loteador.
Art. 15. Para efeito de cálculo da contribuição de melhoria considerará como
uma só propriedade as áreas contíguas de um mesmo proprietário, ainda que
proveniente de título diverso.
Art. 16. Quando houver condomínio, quer de simples terreno, quer de terreno
e edificação a contribuição será lançada em nome de todos os condôminos,
que serão responsáveis na proporção de suas quotas.
Parágrafo único. A proporcionalidade prevista no caput deverá ser fornecida
pelo próprio condomínio, através de seu responsável constituído, cabendo ao
Município a verificação das informações pelos meios disponíveis.
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Art. 17. Em se tratando de vila edificada no interior do quarteirão a
contribuição de melhoria corresponde à área pavimentada fronteira à entrada
da vila e será cobrada de cada proprietário proporcionalmente ao terreno ou
fração ideal de terreno de cada um. A área reservada à via ou logradouro
interno de serventia comum será pavimentada integralmente por conta dos
proprietários.
Art. 18. No caso de parcelamento de imóvel já lançado, poderá o lançamento,
mediante requerimento do interessado, ser desdobrado em tantos outros
quantos for os imóveis em que efetivamente se subdividir o primitivo,
observado o Código de Posturas do Município.
Parágrafo único. Para efetuar os novos lançamentos previstos neste artigo
será a quota relativa à propriedade primitiva distribuída de forma que a soma
dessas novas quotas correspondam à quota global anterior.
Art. 19. Para constituição do crédito tributário relativo à contribuição de
melhoria a repartição competente deverá notificar os contribuintes, por
qualquer meio oficial e na imprensa local, apresentando, ainda, os seguintes
requisitos /minimos:
I. Memorial descritivo do projeto;
II. Orçamento do custo da obra;
WI. Determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela
contribuição;
IV. Delimitação da zona beneficiada;
V. Determinação do fator de absorção do benefício da valorização para
toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas;
VI. Valor da contribuição de melhoria;
VII. Prazo para pagamento, e se for o caso, prazo para O parcelamento do
débito;
VIII. Fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação pelos
interessados, de qualquer dos elementos referidos no incisos anteriores;
IX. Regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento
da impugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo da sua
apreciação judicial.
8 1º. O imóvel comum poderá ter o lançamento efetuado em nome de qualquer
dos titulares.
8 2º. A contribuição relativa a cada imóvel será determinada, pelo rateio da
parcela do custo estimado da obra, a que se refere o inciso III, pelos imóveis
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situados na zona beneficiada, em função dos respectivos fatores individuais de
valorização.
8 3º. Ao Poder Executivo cabe a fixação dos fatores individuais de valorização
a que alude o parágrafo anterior, observado o disposto no artigo 5º desta lei.
Art. 20. O sujeito passivo terá prazo de 30 (trinta) dias contados da data da
notificação por qualquer meio, para apresentar impugnação de quaisquer dos
elementos dela constante, cabendo ao impugnante o ônus da prova.
Art. 21. O processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação
relativa à contribuição de melhoria, reger-se-á pelas disposições do Código
Tributário Municipal.
Art. 22. A contribuição de melhoria poderá ser recolhida em parcelas, tantas
quantas forem determinadas em Ato Complementar do Executivo, vedados os
valores inferiores ao de 01 (uma) UPF-RO.
Art. 23. Ao contribuinte que recolher, de uma só vez, o valor total da
contribuição de melhoria dentro do prazo de até 15 (quinze) dias contados da
notificação pelo lançamento, será concedida uma redução, estabelecida em Ato
ou Instrução normativa, até o limite máximo de 20% (vinte por cento) no valor
da contribuição.
Parágrafo único. É facultado ao contribuinte antecipar o pagamento de
prestações devidas, com desconto dos juros correspondentes, a ser calculado
em cada caso, pelo setor competente do Município.
Art. 24. A contribuição de melhoria constitui ônus real, acompanhando o
imóvel em caso de transmissão a terceiro a qualquer título.
Seção III
SUJEITO PASSIVO
Art. 25. O Sujeito Passivo da contribuição de melhoria é o proprietário, o
possuidor ou o titular do domínio útil do imóvel ao tempo da ocorrência do
fato gerador, transmitindo-se a responsabilidade aos adquirentes, ou
sucessores, a qualquer título.
Parágrafo único. Responderá, também, pelo pagamento o loteador,
incorporador ou organizador de loteamento não edificado em fase de venda ou
início de construção, desde que executado obra que caracterize fato gerador da
obrigação de contribuição de melhoria, ressalvado o direito de lançamento sob
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a responsabilidade de um dos mencionados que exercerá o direito de regresso
dos adquirentes.
Art. 26. É facultado ao Poder Executivo Municipal firmar convênio com a
União, e/ou com o Estado de Rondônia e seus órgãos e/ou empresas públicas,
para efetuar o lançamento e a arrecadação da contribuição de melhoria
decorrente de obra pública executada na esfera federal ou estadual.
Parágrafo único. No caso do caput deste artigo, cabe ao Município
percentagem da receita arrecadada e ou a transferência voluntária pactuada
nos termos de convênio.
Art. 27. O Poder Executivo poderá fixar e regulamentar por meio de decreto,
Ato ou Instrução Normativa no todo ou individualmente, por setor, os prazos
de arrecadação e outros requisitos necessários a aplicação da contribuição de
melhoria.
Seção IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28. Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a fórmula para
levantamento do custo estimado da contribuição de melhoria existente no
Código Tributário anterior, pelo prazo máximo de até 01 (um) ano para se
evitar prejuízo, quando nova formula ou manutenção desta deverá constar de
Decreto, Ato ou Instrução Normativa, baixada com esta finalidade.
Art. 29. Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o Projeto “ASFALTO
EXTRAORDINÁRIO”, quando houver interesse de determinados bairros,
manifestado em audiência pública e firmado compromisso entre contribuintes
e Município, através dos respectivos representantes de cada bairro ou setor.
8 1º. Não havendo previsão orçamentária, o projeto previsto no Caput deste
artigo, poderá constar das intenções para os exercícios seguintes, podendo,
ainda, ser instituída conta bancária especifica e parcelamento antecipado dos
valores individuais para cobrir o custo da obra futura, sem prejuízo ao
contribuinte ou ilegalidade pela não existência do fato gerador consumado.
8 2º. A garantia do cumprimento do compromisso pelo Poder Executivo, na
realização das vontades expressadas em audiência pública, consignando o
orçamento participativo deverá ser registrada em Cartório.
8 3º. Fica ressalvado o direito do não início das obras pactuadas no Projeto
«Asfalto Extraordinário”, quando os contribuintes envolvidos, deixarem de
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cumprir com o pagamento parcelado e depositado em conta especifica com a
única finalidade do projeto, até que se regularize a situação ou o montante
antecipado seja suficiente para dar inicio às obras.
8 4º. O referido projeto será a manifestação da vontade dos munícipes
envolvidos e enquanto não descrito no orçamento municipal não gera
responsabilidade funcional dos agentes e do Poder Executivo.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação,
respeitados os princípios da anterioridade e nonagesimal, preconizados no art.
150, inciso III, alíneas b e c da Constituição Federal.
Art. 30. Revogam-se as disposições em contrário.
Corumbiara-RO, 22 de Dezembro de 2016
DEOCLECIANO FERREIRA FILHO
Prefeito Municipal

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