| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1058 / 2017 |
| Date | 2017-08-11 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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ESTADO DE RONDÔNIA | PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA | PODER EXECUTIVO LEI MUNICIPAL Nº 1058 DE 11 DE AGOSTO DE 2017. “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 92.997,02 (Noventa e Dois Mil e Novecentos e Noventa e Sete Reais e Dois Centavos), para dar cobertura à seguinte programação: 05 — Órgão - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 05.01 — UNIDADE - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 26 — Transporte 26782 — Transporte Rodoviário 267820005 — MELHORIA DA INFRAESTRUTURA 267820005.1.115000 — Manutenção do Convênio FITHA 2016. 3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo - RC...........eeremereresesaeeererereraseo R$ 92.997,02 TOTALDA SUPLEMENTAÇÃO rssesmesereenacaguemetens emmeopseruca gases girenão R$ 92.997,02 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Govemo do Estado de Rondônia através do Convênio 022/FITHA/DER/2016. Artigo 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Corumbiara -RO, 11 de Agosto de 2017. Ne om LAERCIO MARCHINI Prefeito Municipal