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norma nº 1060/2017

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1060 / 2017
Date 2017-08-11
Ementa"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id1137

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
PAL Nº 1060 DE 11 DE AGOSTO DE 2017.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
N ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
EA PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
ide que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores
ovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 400.800,00 (Quatrocentos Mil e Oitocentos Reais), para
dar cobertura às seguintes programações:
06 — Órgão - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
06.01 — UNIDADE — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
12 — Educação
12364 — Ensino Superior
123640006 —- DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
123640006.1.121000 — Aquisição de Ônibus - Programa Calha Norte
4.4.90.52.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente — RP
4.4.90.52.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente — RC...
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
«o R$ 12.981,00
R$ 387.819,00
«+ R$ 400.800,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos
provenientes do Ministério da Defesa, Convênio nº 097/DPCN/2016, firmado entre a Prefeitura
Municipal de Corumbiara e o Ministério da Defesa e para a contra partida as provenientes do Artigo
43, 81º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação parcial das dotações especificadas abaixo:
06 — Órgão - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
06.01 — UNIDADE — SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
12361 — Ensino Fundamental
123610006 —- DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
123610006.2.020000 — Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação
4.4.90.52.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente - RP
TOTAL DA REDUÇÃO SssaesaSs
R$ 12.981,00
« R$ 12.981,00
Artigo 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
rtigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições ario.
Corumbiara — RO, 11 de Agosto de 2017.
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Prefeito Municipal qa
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