| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1060 / 2017 |
| Date | 2017-08-11 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO PAL Nº 1060 DE 11 DE AGOSTO DE 2017. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO N ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS EA PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas ide que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores ovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 400.800,00 (Quatrocentos Mil e Oitocentos Reais), para dar cobertura às seguintes programações: 06 — Órgão - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 06.01 — UNIDADE — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 12 — Educação 12364 — Ensino Superior 123640006 —- DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 123640006.1.121000 — Aquisição de Ônibus - Programa Calha Norte 4.4.90.52.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente — RP 4.4.90.52.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente — RC... TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO «o R$ 12.981,00 R$ 387.819,00 «+ R$ 400.800,00 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Ministério da Defesa, Convênio nº 097/DPCN/2016, firmado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e o Ministério da Defesa e para a contra partida as provenientes do Artigo 43, 81º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação parcial das dotações especificadas abaixo: 06 — Órgão - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 06.01 — UNIDADE — SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 12361 — Ensino Fundamental 123610006 —- DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 123610006.2.020000 — Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação 4.4.90.52.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente - RP TOTAL DA REDUÇÃO SssaesaSs R$ 12.981,00 « R$ 12.981,00 Artigo 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. rtigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ario. Corumbiara — RO, 11 de Agosto de 2017. [ É o RO a « CU e LAERCIO MARCHINI gemea Prefeito Municipal qa ques