| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1061 / 2017 |
| Date | 2017-08-11 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO SEMESTRAL Nº 1061 DE 11 DE AGOSTO DE 2017. fé à “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO a di ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. | O E y TO Cornelis O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 30.245,23 (Trinta Mil, Duzentos e Quarenta e Cinco Reais e Vinte e Três Centavos), para dar cobertura às seguintes programações: 05 — Órgão - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 05.01 — UNIDADE — SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 04 — Administração 04122 — Administração Geral 041220005 —- MELHORIA DA INFRAESTRUTURA 041220005.2.049000 — Manutenção das Atividades da SEMOSP 3.3.20.93.00.0000 — Indenizações e Restituições — RC .. TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 30.245,23 R$ 30.245,23 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes de saldo remanescente do Contrato de Repasse nº 308.507-37/2009/MCidades, firmado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e o Ministério das Cidades. Artigo 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Corumbiara — RO, 11 de Agosto de 2017. Do pe LAERCIO MARCHINI Prefeito Municipal Laércio Marchini Prefeito Municipal Termo de P. nº 176 Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefeorumbiara(Qwebsat.com br ; Fone; 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.