br-locleg corpus explorer

← Corumbiara (RO)

norma nº 1065/2017

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1065 / 2017
Date 2017-10-17
EmentaDELIMITA O TEMPO DE VIDA ÚTIL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES COLETIVOS DESTINADOS AO TRANSPORTE ESCOLAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
native_id1143

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

MUNICIPIO DE CORUMBIARA Í
GABINETE DO PREFEITO |
LEI MUNICIPAL Nº 1065, de 17 de Outubro de 2017.
DELIMITA O TEMPO DE VIDA ÚTIL DE VEÍCULOS
o AUTOMOTORES COLETIVOS DESTINADOS AO
- TRANSPORTE ESCOLAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
Do DE CORUMBIARA/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
ENS. as ; . a
e Municipal de Corumbiara/RO, no uso de suas atribuições de suas atribuições
que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
Ele Sanciona e Promulga a seguinte LEI:
Art. 1º. As locações de veículos para atender ao transporte escolar reger-se-ão pelas
disposições desta Lei, pelos atos normativos do Poder Executivo e pelas disposições
pertinentes às matérias constantes no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e respectivas
regulamentações.
Parágrafo único. Esta Lei delimita o tempo de vida útil dos veículos automotores
destinados ao transporte escolar no âmbito do Município de Corumbiara/RO.
Art. 2º. O tempo de vida útil dos veículos automotores, para participarem de
procedimentos licitatórios e/ou contratos emergenciais destinados ao transporte escolar no
âmbito municipal, será de 14 (quatorze) anos de fabricação, contados do respectivo ano de
fabricação até a data de contratação da empresa prestadora de serviços, bem como deverão
obter autorização e vistoria emitidas pelo Departamento de Trânsito do Estado de Rondônia
(DETRAN/RO) e equipe especial de vistoria da SEMED, com participação de membro
indicado pelo Poder Legislativo.
Parágrafo Primeiro. Para fins desta Lei, considera-se veículo automotor para
transporte escolar o veículo automotivo com capacidade de transporte de 09 (nove)
passageiros ou mais, incluindo o motorista.
a Corumbiara/RO - Av. Olavo Pires, 2129 - Fone: (69) 3343-2192 - CEP: 76995-000

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICIPIO DE CORUMBIARA
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo Segundo. Deverão compor a equipe especial de vistoria da SEMED,
prevista no caput deste artigo, obrigatoriamente: 01 (um) representante do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação (FUNDEB); 02 (dois) pais de alunos da zona
rural; 01 (um) mecânico que seja funcionário público efetivo; 01 (um) representante do Poder
Legislativo; e 02 (dois) representantes da SEMED.
Parágrafo Terceiro. O limite de tempo de vida útil dos veículos voltados para o
transporte escolar descrito nesta lei aplicar-se-á, também, a frota pertencente ao Município de
Corumbiara/RO.
Art. 3º. Fica revogada a Lei nº 892/2013.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara/RO, 17 de Outubro de 2017.
LAERCIO MARCHINI
Prefeito Municipal
Ip
mo de P. nº 176
Prefeitura Municipal de Corumbiara/RO - Av. Olavo Pires, 2129 - Fone: (69) 3343-2192 - CEP: 76995-000

open original →