| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1065 / 2017 |
| Date | 2017-10-17 |
| Ementa | DELIMITA O TEMPO DE VIDA ÚTIL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES COLETIVOS DESTINADOS AO TRANSPORTE ESCOLAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: |
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MUNICIPIO DE CORUMBIARA Í GABINETE DO PREFEITO | LEI MUNICIPAL Nº 1065, de 17 de Outubro de 2017. DELIMITA O TEMPO DE VIDA ÚTIL DE VEÍCULOS o AUTOMOTORES COLETIVOS DESTINADOS AO - TRANSPORTE ESCOLAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO Do DE CORUMBIARA/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: ENS. as ; . a e Municipal de Corumbiara/RO, no uso de suas atribuições de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele Sanciona e Promulga a seguinte LEI: Art. 1º. As locações de veículos para atender ao transporte escolar reger-se-ão pelas disposições desta Lei, pelos atos normativos do Poder Executivo e pelas disposições pertinentes às matérias constantes no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e respectivas regulamentações. Parágrafo único. Esta Lei delimita o tempo de vida útil dos veículos automotores destinados ao transporte escolar no âmbito do Município de Corumbiara/RO. Art. 2º. O tempo de vida útil dos veículos automotores, para participarem de procedimentos licitatórios e/ou contratos emergenciais destinados ao transporte escolar no âmbito municipal, será de 14 (quatorze) anos de fabricação, contados do respectivo ano de fabricação até a data de contratação da empresa prestadora de serviços, bem como deverão obter autorização e vistoria emitidas pelo Departamento de Trânsito do Estado de Rondônia (DETRAN/RO) e equipe especial de vistoria da SEMED, com participação de membro indicado pelo Poder Legislativo. Parágrafo Primeiro. Para fins desta Lei, considera-se veículo automotor para transporte escolar o veículo automotivo com capacidade de transporte de 09 (nove) passageiros ou mais, incluindo o motorista. a Corumbiara/RO - Av. Olavo Pires, 2129 - Fone: (69) 3343-2192 - CEP: 76995-000 ESTADO DE RONDÔNIA MUNICIPIO DE CORUMBIARA GABINETE DO PREFEITO Parágrafo Segundo. Deverão compor a equipe especial de vistoria da SEMED, prevista no caput deste artigo, obrigatoriamente: 01 (um) representante do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação (FUNDEB); 02 (dois) pais de alunos da zona rural; 01 (um) mecânico que seja funcionário público efetivo; 01 (um) representante do Poder Legislativo; e 02 (dois) representantes da SEMED. Parágrafo Terceiro. O limite de tempo de vida útil dos veículos voltados para o transporte escolar descrito nesta lei aplicar-se-á, também, a frota pertencente ao Município de Corumbiara/RO. Art. 3º. Fica revogada a Lei nº 892/2013. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara/RO, 17 de Outubro de 2017. LAERCIO MARCHINI Prefeito Municipal Ip mo de P. nº 176 Prefeitura Municipal de Corumbiara/RO - Av. Olavo Pires, 2129 - Fone: (69) 3343-2192 - CEP: 76995-000