| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1068 / 2017 |
| Date | 2017-11-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO INCISO I E §2º DO ARTIGO 1º E O ARTIGO 12 DA LEI MUNICIPAL 980 DE 06 DE JULHO DE 2015 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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ç HD q, Es uq ESTADO DE RONDONIA : vs PREFEITURA MUNICÍPAL DE CORUMBIARA 2 GABINETE DO PREFEITO Ofício nº578/2017/GAB Corumbiara RO, 03 de Novembro de 2017. Ao Excelentíssimo Senhor Valdinei da Costa Espindola Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Senhor Presidente. Vimos pelo presente, encaminhar Lei Municipal nº 1.068 de 01 de Novembro de 2017 que “Dispõe sobre Alteração do Inciso | e 82º do Artigo 1º e do Artigo 12 da Lei Municipal 980 de 06 de Julho de 2015, e da outras providências”. Sendo o que se apresenta para o momento, externamos votos de estima e apreço. Atenciosamente, (De ME LAÉRCIO MARCHINI Prefeito Mun. de Corumbiara Termo de P. 176 “83 E Ay BE Com, 3 R dy N ESTADO DE RONDÔNIA MUNICIPIO DE CORUMBIARA GABINETE DO PREFEITO L E | Nº1068, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2017. DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO INCISO | E 82º DO ARTIGO 1º E O ARTIGO 12 DA LEI MUNICIPAL 980 DE 06 DE JULHO DE 2015 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Soutf que ; Junior Cr ne . O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Corumbiara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI Art. 1º- Fica alterado o Inciso | e 8 2º do Artigo 1º e o Artigo 12 da Lei Municipal 980 de 06 de Julho de 2015, que passa a ter a seguinte redação: - Em até 80 ( oitenta) parcelas mensais, mediante autorização do Chefe do Executivo Municipal; 8 2º- Para usufruir do parcelamento, o sujeito passivo deve formalizar sua adesão, mediante termo, e somente se efetivará com o pagamento da primeira parcela, acrescida dos encargos legalmente previstos. Art.12- Fica facultado a Fazenda Municipal o limite de 04 ( quatro) UPF's para ajuizamentos das cobranças judicais, não devendo ser considerado separadamente os débitos de cada contribuinte cadastrado. Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Corumbiara-Ro, 01 de Novembro de 2017. NU LAERCIO MARCHINI Prefeito Municipal Termo de Posse 176 Prefeitura Municipal de Corumbiara/RO - Av. Olavo Pires, 2129 - Fone: (69) 3343-2192 - CEP: 76995-000