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norma nº 1068/2017

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1068 / 2017
Date 2017-11-01
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO INCISO I E §2º DO ARTIGO 1º E O ARTIGO 12 DA LEI MUNICIPAL 980 DE 06 DE JULHO DE 2015 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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ESTADO DE RONDONIA
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PREFEITURA MUNICÍPAL DE CORUMBIARA 2
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº578/2017/GAB Corumbiara RO, 03 de Novembro de 2017.
Ao
Excelentíssimo Senhor
Valdinei da Costa Espindola
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Senhor Presidente.
Vimos pelo presente, encaminhar Lei Municipal nº 1.068 de 01 de Novembro
de 2017 que “Dispõe sobre Alteração do Inciso | e 82º do Artigo 1º e do Artigo 12 da
Lei Municipal 980 de 06 de Julho de 2015, e da outras providências”.
Sendo o que se apresenta para o momento, externamos votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
(De ME
LAÉRCIO MARCHINI
Prefeito Mun. de Corumbiara
Termo de P. 176

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N ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICIPIO DE CORUMBIARA
GABINETE DO PREFEITO
L E | Nº1068, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO INCISO | E
82º DO ARTIGO 1º E O ARTIGO 12 DA LEI
MUNICIPAL 980 DE 06 DE JULHO DE 2015 E
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal de Corumbiara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI
Art. 1º- Fica alterado o Inciso | e 8 2º do Artigo 1º e o Artigo 12 da Lei Municipal 980
de 06 de Julho de 2015, que passa a ter a seguinte redação:
- Em até 80 ( oitenta) parcelas mensais, mediante autorização do Chefe do
Executivo Municipal;
8 2º- Para usufruir do parcelamento, o sujeito passivo deve formalizar sua adesão,
mediante termo, e somente se efetivará com o pagamento da primeira parcela,
acrescida dos encargos legalmente previstos.
Art.12- Fica facultado a Fazenda Municipal o limite de 04 ( quatro) UPF's para
ajuizamentos das cobranças judicais, não devendo ser considerado separadamente
os débitos de cada contribuinte cadastrado.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Corumbiara-Ro, 01 de Novembro de 2017.
NU
LAERCIO MARCHINI
Prefeito Municipal
Termo de Posse 176
Prefeitura Municipal de Corumbiara/RO - Av. Olavo Pires, 2129 - Fone: (69) 3343-2192 - CEP: 76995-000

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