| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1067 / 2017 |
| Date | 2017-10-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA (RO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE RONDONIA : PREFEITURA MUNICÍPAL DE CORUMBIARA GABINETE DO PREFEITO Ofício nº558/2017/GAB Corumbiara RO, 26 de Outubro de 2017. Ao Excelentíssimo Senhor Valdinei da Costa Espindola º Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Senhor Presidente. Vimos pelo presente, encaminhar Lei Municipal nº 1.067 de 25 de Outubro de 2017 que “Dispõe sobre o Auxilio Alimentação no Âmbito da Câmara Municipal de Corumbiara/RO e da outras providências”. Sendo o que se apresenta para o momento, externamos votos de estima e apreço. Atenciosamente, E al de Ca, Z o) A a RS RA . S/ Ela 223 É ESTADO DE RONDÔNIA | É MUNICIPIO DE CORUMBIARA À ASS GABINETE DO PREFEITO A L EI Nº1067, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017. DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA (RO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas aa atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Corumbiara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI CAPITULO | qá DISPOSIÇÕES GERAIS“ Art. 1º. Fica autorizada a concessão do auxilio alimentação, de natureza indenizatória, para os Servidores Ativos do Quadro de Pessoal do Poder Legislativo do Município de Corumbiara e aos Vereadores, na forma disposta nesta Lei. 8 1º. O auxílio alimentação destina-se a subsidiar as despesas com alimentação dos membros do Poder Legislativo, sejam Servidores Efetivos, Comissionados e Vereadores, sendo-lhes pago mensalmente em forma de pecúnia diretamente na folha de pagamento. 8 2º. O Servidor cedido à Câmara com ônus ou posto a sua disposição fará jus ao auxílio alimentação de que trata essa Lei, desde que atenda aos seus requisitos. 8 3º. O Servidor ou Vereador que acumule cargos na forma da Constituição ou do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Corumbiara, fará jus à percepção de um único auxílio alimentação, mediante opção dirigida ao Setor de Recursos Humanos. 8 4º. Quaisquer alterações na situação do optante quanto ao recebimento do ei pela Câmara Municipal, deverá ser formalizada por escrito ao Setor de os Sé 3 o ANA RE SS é Prefeitura Municipal de Corumbiara/RO - Av. Olavo Pires, 2129 - Fone: (69) 3343-2192 - CEP: 76995-000 EM as E ds PV Em 5 1 ? ed s ESTADO DE RONDÔNIA Ass, Pi ay ) MUNICIPIO DE CORUMBIARA N. / GABINETE DO PREFEITO Recursos Humanos. 8 5º. A inobservância do disposto nos parágrafos 2º, 3º e 4º deste artigo importará na imediata suspensão do pagamento do benefício. Art. 2º. O Servidor ou Vereador recém nomeado e/ou empossado no cargo terá direito ao auxílio alimentação a partir do início efetivo de seu exercício. Art. 3º Compete ao Setor de Recursos Humanos administrar e operacionalizar a concessão do auxílio alimentação apoiado pelo Setor Administrativo. Art. 4º. A atualização do valor do auxílio alimentação far-se-á mediante O Resolução de iniciativa do Presidente da Câmara, sempre que for identificada a defasagem do benefício, observados os indicadores econômicos e oficiais, bem como a disponibilidade orçamentária. Art. 5º. O auxílio-alimentação de que trata esta Lei: | - Não tem natureza salarial, nem se incorporará à remuneração ou subsídio do servidor ou parlamentar para quaisquer efeitos; Il — Não será configurado como rendimento tributável e nem constitui base para incidência de contribuição previdenciária; Ill — Não será incorporado ao vencimento, remuneração, proventos ou pensão; IV — Não será acumulável com outros benefícios de espécie semelhante; V — Não integrará a base de cálculo para margem consignável. Parágrafo único. O Servidor e/ou Vereador que estiver em gozo de férias, recesso parlamentar, licença prêmio, licença maternidade, afastamento para tratamento médico e demais faltas justificadas, não perderá o direito ao benefício. CAPÍTULO II DA CONCESSÃO Art. 6º. A concessão do auxílio alimentação será realizada automaticamente mediante lançamento do Setor de Recursos Humanos a partir do mês da sanção da presente Lei. 8 1º. O auxílio alimentação será concedido somente por dia trabalhado, com * efetivo desempenho das atribuições do Servidor e/ou Vereador ou quando estiver De Prefeitura Municipal de Corumbiara/RO - Av. Olavo Pires, 2129 - Fone: (69) 3343-2192 - CEP: 76995-000 nu qi ESTADO DE RONDÔNIA ta Ass. MUNICIPIO DE CORUMBIARA GABINETE DO PREFEITO , em afastamento ou licença com amparo no Regime Jurídico Unico dos Servidores Públicos do Município de Corumbiara e Regimento Interno da Câmara. 8 2º. O auxílio alimentação será concedido em pecúnia, na folha de pagamento, tendo por base o valor mensal fixado nesta Lei, cujo valor do benefício será reajustado por Resolução de iniciativa exclusiva do Presidente, conforme Art. 4º. CAPÍTULO III DO CANCELAMENTO E DA SUSPENSÃO Art. 7º. O servidor e/ou Vereador terá o auxílio alimentação cancelado de ofício quando ocorrer: | — Exoneração, aposentadoria ou qualquer outro tipo de desligamento com Câmara Municipal; Il — Recebimento em duplicidade, cuja causa tenha sido dada pelo beneficiário; Art. 8º. O Membro do Poder Legislativo terá o benefício do auxílio alimentação suspenso nos seguintes casos: | - Afastamento para exercício de mandato eletivo ou para atividade política; Il — Afastamento por motivo de penalidade disciplinar, nos casos previstos no Regime Jurídico Únicos dos Servidores Públicos do Município de Corumbiara e Regimento Interno da Câmara ou por motivo de encarceramento; III — Período em que faltar ao exercício do cargo sem justificativa válida; IV — Afastamento para tratar de assuntos particulares; V — Afastamento para serviço militar. Parágrafo único. O benefício do auxílio alimentação restará suspenso somente enquanto perdurar os motivos elencados neste artigo. CAPÍTULO IV DO CUSTEIO Art. 9º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, específicas, consignadas no orçamento do Poder Prefeitura Municipal de Corumbiara/RO - Av. Olavo Pires, 2129 - Fone: (69) 3343-2192 - CEP: 76995-000 pal de RA / Ela s E ) ) , ;f Case dE Repr Ass, e ESTADO DE RONDONIA À MUNICIPIO DE CORUMBIARA RE ad GABINETE DO PREFEITO Legislativo, procedendo-se às transferências e suplementações se necessário. Art. 10. O valor mensal do auxílio alimentação será de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), reajustado conforme disposto no Art. 4º desta Lei. Art. 11. O valor diário do benefício, utilizado para fins de descontos e pagamentos proporcionais, será obtido dividindo-se o valor mensal do auxílio alimentação por trinta. Parágrafo único. Será descontado do valor do auxílio alimentação, o valor correspondente aos dias não trabalhados e não justificados, na proporção do caput deste artigo. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 12. Compete ao Setor de Recursos Humanos operacionalizar a concessão do auxílio alimentação, com apoio do Setor Administrativo que deverá manter relatórios mensais, sintéticos e analíticos, contendo os desembolsos reais ocorridos no período, variações existentes e número de beneficiários, bem como fiscalizar a ocorrência de eventuais acúmulos ou irregularidades. Art. 13. Fica autorizado também o poder Legislativo e Executivo a procederem ás devidas alterações e adequações necessárias no PPA, LDO e LOA. Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar do primeiro dia do mês em que for sancionada, revogando-se a Resolução nº 001/2014 e as Portarias decorrentes dela. Corumbiara (RO), 25 de outubro de 2017. LAERCIO MARCHINI Prefeito Municipal Termo de Posse 176 Prefeitura Municipal de Corumbiara/RO - Av. Olavo Pires, 2129 - Fone: (69) 3343-2192 - CEP: 76995-000