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norma nº 1067/2017

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1067 / 2017
Date 2017-10-25
EmentaDISPÕE SOBRE O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA (RO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE RONDONIA :
PREFEITURA MUNICÍPAL DE CORUMBIARA
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº558/2017/GAB Corumbiara RO, 26 de Outubro de 2017.
Ao
Excelentíssimo Senhor
Valdinei da Costa Espindola º
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Senhor Presidente.
Vimos pelo presente, encaminhar Lei Municipal nº 1.067 de 25 de Outubro
de 2017 que “Dispõe sobre o Auxilio Alimentação no Âmbito da Câmara Municipal de
Corumbiara/RO e da outras providências”.
Sendo o que se apresenta para o momento, externamos votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
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GABINETE DO PREFEITO A
L EI Nº1067, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CORUMBIARA (RO) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
aa atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal de Corumbiara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI
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DISPOSIÇÕES GERAIS“
Art. 1º. Fica autorizada a concessão do auxilio alimentação, de natureza
indenizatória, para os Servidores Ativos do Quadro de Pessoal do Poder Legislativo
do Município de Corumbiara e aos Vereadores, na forma disposta nesta Lei.
8 1º. O auxílio alimentação destina-se a subsidiar as despesas com
alimentação dos membros do Poder Legislativo, sejam Servidores Efetivos,
Comissionados e Vereadores, sendo-lhes pago mensalmente em forma de pecúnia
diretamente na folha de pagamento.
8 2º. O Servidor cedido à Câmara com ônus ou posto a sua disposição fará
jus ao auxílio alimentação de que trata essa Lei, desde que atenda aos seus
requisitos.
8 3º. O Servidor ou Vereador que acumule cargos na forma da Constituição
ou do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Corumbiara, fará jus à
percepção de um único auxílio alimentação, mediante opção dirigida ao Setor de
Recursos Humanos.
8 4º. Quaisquer alterações na situação do optante quanto ao recebimento do
ei pela Câmara Municipal, deverá ser formalizada por escrito ao Setor de
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é Prefeitura Municipal de Corumbiara/RO - Av. Olavo Pires, 2129 - Fone: (69) 3343-2192 - CEP: 76995-000
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Recursos Humanos.
8 5º. A inobservância do disposto nos parágrafos 2º, 3º e 4º deste artigo
importará na imediata suspensão do pagamento do benefício.
Art. 2º. O Servidor ou Vereador recém nomeado e/ou empossado no cargo
terá direito ao auxílio alimentação a partir do início efetivo de seu exercício.
Art. 3º Compete ao Setor de Recursos Humanos administrar e
operacionalizar a concessão do auxílio alimentação apoiado pelo Setor
Administrativo.
Art. 4º. A atualização do valor do auxílio alimentação far-se-á mediante
O Resolução de iniciativa do Presidente da Câmara, sempre que for identificada a
defasagem do benefício, observados os indicadores econômicos e oficiais, bem
como a disponibilidade orçamentária.
Art. 5º. O auxílio-alimentação de que trata esta Lei:
| - Não tem natureza salarial, nem se incorporará à remuneração ou subsídio
do servidor ou parlamentar para quaisquer efeitos;
Il — Não será configurado como rendimento tributável e nem constitui base
para incidência de contribuição previdenciária;
Ill — Não será incorporado ao vencimento, remuneração, proventos ou
pensão;
IV — Não será acumulável com outros benefícios de espécie semelhante;
V — Não integrará a base de cálculo para margem consignável.
Parágrafo único. O Servidor e/ou Vereador que estiver em gozo de férias,
recesso parlamentar, licença prêmio, licença maternidade, afastamento para
tratamento médico e demais faltas justificadas, não perderá o direito ao benefício.
CAPÍTULO II
DA CONCESSÃO
Art. 6º. A concessão do auxílio alimentação será realizada automaticamente
mediante lançamento do Setor de Recursos Humanos a partir do mês da sanção da
presente Lei.
8 1º. O auxílio alimentação será concedido somente por dia trabalhado, com
* efetivo desempenho das atribuições do Servidor e/ou Vereador ou quando estiver
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GABINETE DO PREFEITO ,
em afastamento ou licença com amparo no Regime Jurídico Unico dos Servidores
Públicos do Município de Corumbiara e Regimento Interno da Câmara.
8 2º. O auxílio alimentação será concedido em pecúnia, na folha de
pagamento, tendo por base o valor mensal fixado nesta Lei, cujo valor do benefício
será reajustado por Resolução de iniciativa exclusiva do Presidente, conforme Art.
4º.
CAPÍTULO III
DO CANCELAMENTO E DA SUSPENSÃO
Art. 7º. O servidor e/ou Vereador terá o auxílio alimentação cancelado de
ofício quando ocorrer:
| — Exoneração, aposentadoria ou qualquer outro tipo de desligamento com
Câmara Municipal;
Il — Recebimento em duplicidade, cuja causa tenha sido dada pelo
beneficiário;
Art. 8º. O Membro do Poder Legislativo terá o benefício do auxílio
alimentação suspenso nos seguintes casos:
| - Afastamento para exercício de mandato eletivo ou para atividade política;
Il — Afastamento por motivo de penalidade disciplinar, nos casos previstos no
Regime Jurídico Únicos dos Servidores Públicos do Município de Corumbiara e
Regimento Interno da Câmara ou por motivo de encarceramento;
III — Período em que faltar ao exercício do cargo sem justificativa válida;
IV — Afastamento para tratar de assuntos particulares;
V — Afastamento para serviço militar.
Parágrafo único. O benefício do auxílio alimentação restará suspenso
somente enquanto perdurar os motivos elencados neste artigo.
CAPÍTULO IV
DO CUSTEIO
Art. 9º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, específicas, consignadas no orçamento do Poder
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Legislativo, procedendo-se às transferências e suplementações se necessário.
Art. 10. O valor mensal do auxílio alimentação será de R$ 350,00 (trezentos e
cinquenta reais), reajustado conforme disposto no Art. 4º desta Lei.
Art. 11. O valor diário do benefício, utilizado para fins de descontos e
pagamentos proporcionais, será obtido dividindo-se o valor mensal do auxílio
alimentação por trinta.
Parágrafo único. Será descontado do valor do auxílio alimentação, o valor
correspondente aos dias não trabalhados e não justificados, na proporção do caput
deste artigo.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. Compete ao Setor de Recursos Humanos operacionalizar a
concessão do auxílio alimentação, com apoio do Setor Administrativo que deverá
manter relatórios mensais, sintéticos e analíticos, contendo os desembolsos reais
ocorridos no período, variações existentes e número de beneficiários, bem como
fiscalizar a ocorrência de eventuais acúmulos ou irregularidades.
Art. 13. Fica autorizado também o poder Legislativo e Executivo a
procederem ás devidas alterações e adequações necessárias no PPA, LDO e LOA.
Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a contar do primeiro dia do mês em que for sancionada, revogando-se a
Resolução nº 001/2014 e as Portarias decorrentes dela.
Corumbiara (RO), 25 de outubro de 2017.
LAERCIO MARCHINI
Prefeito Municipal
Termo de Posse 176
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