| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1069 / 2017 |
| Date | 2017-11-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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sm, LEI MUNICIPAL Nº 1069 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 3.000,00 (Três Mil Reais), para dar cobertura às seguintes programações: 06 — Órgão - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 06.01 - UNIDADE - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 27 - Desporto e Lazer 27812 — Desporto Comunitário 278120006 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 278120004.2.031000 —Atividades Culturais, Artísticas e Esportivas 3.3.90.48.00.0000 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas — RP TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO... R$ 3.000,00 R$ 3.000,00 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, 81º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação parcial das dotações especificadas abaixo: 06 — Órgão — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 06.01 - UNIDADE - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 27 - Desporto e Lazer 27812 — Desporto Comunitário 278120006 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 278120004.2.031000 —Atividades Culturais, Artísticas e Esportivas 3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo — TOTAL DA REDUÇÃO R$ 3.000,00 R$ 3.000,00 Artigo 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário AS Corumbiara — RO, 09 de Novembro 17; EA LAERCIO MARCHINI om Prefeito Municipal