| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1052 / 2017 |
| Date | 2017-02-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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$a «sa Municipa7> AS Corumbiar a aê a: Via . uso sé “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE o ge CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ Le us OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 242.100,00 (Duzentos e Quarenta e Dois Mil e Cem Reais), para dar cobertura às seguintes programações: 06- Órgão — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 06.01 — UNIDADE — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 12 — Educação 12361 — Ensino Fundamental 123610006 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 123610006.1.086000 — Aquisição de Ônibus Escolar - FNDE 4.4.90.52.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente — RC. « R$ 242.100,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO....................u RP STCoERcanTemenarasapcacesemacanaen ma aum R$ 242.100,00 Artigo 2º - Para dar coberturã ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do FNDE — Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino, Termo de Compromisso PAR 201600777/2016 firmado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e o FNDE/MEC. Artigo 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Corumbiara — RO, 16 de Fevereiro de 2017. (Des LAERCIO MARCHINI Prefeito Municipal ss - Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara(Qwebsat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.