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norma nº 1052/2017

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1052 / 2017
Date 2017-02-16
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id1149

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uso sé “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
o ge CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ
Le us OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício
Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 242.100,00 (Duzentos e
Quarenta e Dois Mil e Cem Reais), para dar cobertura às seguintes programações:
06- Órgão — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
06.01 — UNIDADE — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
12 — Educação
12361 — Ensino Fundamental
123610006 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
123610006.1.086000 — Aquisição de Ônibus Escolar - FNDE
4.4.90.52.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente — RC. « R$ 242.100,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO....................u RP STCoERcanTemenarasapcacesemacanaen ma aum R$ 242.100,00
Artigo 2º - Para dar coberturã ao Crédito autorizado serão utilizados
recursos provenientes do FNDE — Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino, Termo
de Compromisso PAR 201600777/2016 firmado entre a Prefeitura Municipal de
Corumbiara e o FNDE/MEC.
Artigo 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações
que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Corumbiara — RO, 16 de Fevereiro de 2017.
(Des
LAERCIO MARCHINI
Prefeito Municipal ss -
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara(Qwebsat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.

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