| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1053 / 2017 |
| Date | 2017-03-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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LEI MUNICIPAL Nº 1053 DE 07 DE MARÇO DE 2017. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA - RO Documento Publicado de acordo com o Decreton' 2) /02. em 07/03/49. LEI: Da AO Ag. pr 9685! Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 992.174,65 (Novecentos e Noventa e Dois Mil, Cento e Setenta e Quatro Reais e Sessenta e Cinco Centavos), para dar cobertura às seguintes programações: 05- Órgão - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 05.01 - UNIDADE - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 17 — Saneamento 17512 — Saneamento Básico 175120005 — Caminho do Progresso 175120005.1.006000 — Instalação da rede de captação, tratam. de esgoto e melhoria sanitária. 4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações — RC.... R$ 992.174,65 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 992.174,65 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Termo de Compromisso nº TC/PAC nº 0565/07 firmado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e a Funasa. Artigo 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigogd" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as ai Corumbiara — RO, 07 de Março de 2017. LAERCIO MARCHINI Prefeito Municipal disposições em contrá Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: preforu! we r ; Fone: 0xx(69)3343-2192; CEP:76995-000