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norma nº 1053/2017

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1053 / 2017
Date 2017-03-07
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id1150

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LEI MUNICIPAL Nº 1053 DE 07 DE MARÇO DE 2017.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA - RO
Documento Publicado de acordo com o
Decreton' 2) /02. em 07/03/49.
LEI: Da
AO
Ag. pr 9685!
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 992.174,65 (Novecentos e Noventa e Dois Mil, Cento e
Setenta e Quatro Reais e Sessenta e Cinco Centavos), para dar cobertura às seguintes programações:
05- Órgão - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.01 - UNIDADE - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
17 — Saneamento
17512 — Saneamento Básico
175120005 — Caminho do Progresso
175120005.1.006000 — Instalação da rede de captação, tratam. de esgoto e melhoria sanitária.
4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações — RC.... R$ 992.174,65
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 992.174,65
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos
provenientes do Termo de Compromisso nº TC/PAC nº 0565/07 firmado entre a Prefeitura
Municipal de Corumbiara e a Funasa.
Artigo 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigogd" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
ai Corumbiara — RO, 07 de Março de 2017.
LAERCIO MARCHINI
Prefeito Municipal
disposições em contrá
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: preforu! we r ; Fone: 0xx(69)3343-2192; CEP:76995-000

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