| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1064 / 2017 |
| Date | 2017-10-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO, O PROCEDIMENTO, PRESTAÇÃO DE CONTA DE DIÁRIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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MUNICÍPIO DE CORUMBIARA q PODER EXECUTIVO Es 'MUNICIPAL Nº 1.064, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017. ND; “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO. O PROCEDIMENTO, PRESTAÇÃO DE CONTA DE <a DIÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. N) NA Co “> eito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e publica a seguinte: Artigo 1º - Os Agentes Políticos, os Servidores do Poder Executivo do LEI: Município de Corumbiara e os membros dos Conselhos Municipais, que se deslocarem a serviço, em caráter eventual ou transitório, da localidade ou da sede em que tenha exercício para outro ponto do território nacional farão jus a percepção de diárias para indenização das despesas extraordinárias de alimentação, hospedagem e locomoção urbana, na forma prevista nesta Lei, exceto despesas com passagens e/ou combustíveis se necessários, que serão concedidos pela própria Prefeitura. Parágrafo Único. Entende-se por servidores, os ocupantes de cargos efetivos, cargos em comissão e os servidores públicos colocados à disposição ou cedidos, a qualquer título, para prestar serviço ao Poder Executivo Municipal. Artigo 2º - O servidor ou Membro de Conselhos Municipais fará jus às diárias nos casos em que seu deslocamento do Município constituir exigência e permanência fora da sede do Município, quando a serviço da Administração, participação em curso/ capacitação profissional como: treinamentos, palestras, reuniões, seminários workshops, e/ou em relação ao exercício do cargo. Artigo 3º - As diárias, incluindo-se a data de partida e a de chegada, destinam- se a indenizar os servidores municipais/membros de conselhos municipais das despesas extraordinárias com alimentação, hospedagem e locomoção urbana. $ 1º- A solicitação da viagem deverá ser realizada, sempre que possível, com antecedência mínima de 3 (três) dias, podendo o Prefeito Municipal, diretamente ou mediante delegação, em caráter excepcional, autorizar a viagem solicitada em prazo inferior, desde que devidamente formalizada a justificativa que comprove a inviabilidade de seu efetivo cumprimento. Eae ESTADO DE RONDÔNIA cs MUNICÍPIO DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO $ 2º - O deslocamento com inicio na sexta-feira, bem como as diárias que incluam sábados, domingos e feriados, serão expressamente justificadas, condicionada a autorização de pagamento à aceitação da justificativa pelo Prefeito Municipal ou por autoridade por ele designada. $ 3º - Na hipótese em que seja comprovada a necessidade de afastamento por período superior ao previsto, e desde que autorizada sua prorrogação pelo Prefeito Municipal ou por autoridade legalmente autorizada, os servidores municipais ou membros de conselhos municipais farão jus às diárias correspondentes ao período prorrogado. $ 4º - Serão de inteira responsabilidade do Servidor ou Membro de Conselho Municipal, eventuais alterações de percurso ou de datas e horários de deslocamentos, quando não autorizados. Artigo 4º - O ato de concessão de diárias conterá o nome do servidor ou membro de conselho municipal, cargo/função ocupada, origem/destino, atividade a ser desenvolvida, período de afastamento, quantidade das diárias, meio de transporte, indicação, ser for o caso, de que será fornecido alojamento ou outra forma de hospedagem por órgão ou entidade da Administração Pública, conforme anexo I, parte integrante desta Lei. Artigo 5º - As diárias serão concedidas por dia de afastamento da localidade de exercício, incluindo-se o dia de partida e o de chegada, sendo seus valores os constantes no Decreto do Executivo que os fixar, observando-se os seguintes critérios: I - valor integral quando o deslocamento importar pernoite fora da localidade de exercício. e II - metade do valor: a) quando o deslocamento não exigir pernoite fora da localidade de exercício; b) quando fornecido alojamento ou outra forma de hospedagem por órgão ou entidade da Administração Pública; e c) no dia de retorno à localidade de exercício. $ 1º - Não haverá pagamento de diária quando: I - o deslocamento na localidade de exercício constituir exigência permanente do cargo; e RO ESTADO DE RONDÔNIA 4 MUNICÍPIO DE CORUMBIARA NO PODER EXECUTIVO II - se houver retardamento do retorno da viagem e os custos decorrentes forem suportados pela empresa transportadora, a Prefeitura Municipal de Corumbiara não suportará nenhum custo adicional. Artigo 6º - As diárias serão pagas antecipadamente, de uma só vez, mediante crédito em conta bancária, nos valores fixados em decreto do Executivo, exceto na seguinte situação, a critério da autoridade concedente: I - em casos de emergência, quando poderão ser processadas no decorrer ou após o afastamento, desde que devidamente justificada. Artigo 7º - O Servidor ou Membro de Conselho Municipal que receber diária e não se afastar do Município, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí- las, integralmente, no prazo de até 5 (cinco) dias. $ 1º - Na hipótese do Servidor ou Membro de Conselho Municipal retornar ao Município em prazo menor do que previsto para o seu deslocamento, este deverá restituir as diárias em excesso, também no prazo de 5 (cinco) dias. $ 2º - Não havendo restituição do valor das diárias no prazo devido ficará o Servidor sujeito a devolver os valores recebidos mediante desconto em folha de pagamento que será realizado, preferencialmente, no respectivo mês em curso, ou então, no mês subsequente, sem prejuízo das sanções administrativas previstas. $ 3º - Ao Membro de Conselho Municipal, não pertencente ao quadro de servidores municipais, que não restituir o valor das diárias no prazo devido serão aplicadas as sansões legais presente na legislação municipal, estadual e federal para uso de recursos públicos. Artigo 8º - A prestação de contas do uso das diárias, que deverá ocorrer no prazo de 5 (cinco) dias, contados do retorno, integrará o mesmo processo da concessão, devendo ser observado o modelo próprio constante no Anexo II, que é parte integrante desta Lei. $ 1º - A comprovação da viagem poderá ser feita por quaisquer das seguintes formas, ou por outras que o Município julgar pertinente: [ - ata de reunião ou declaração emitida por unidade administrativa, no caso de reunião de Conselhos, de Grupos de Trabalho ou de Estudos, de Comissões ou assemelhados, em que conste o nome do beneficiário como presente: II - certificado de participação em eventos, seminários, treinamentos ou assemelhados: A pu qual (7) o s ESTADO DE RONDÔNIA Ass, a MUNICÍPIO DE CORUMBIARA ia PODER EXECUTIVO III - declaração emitida por unidade administrativa ou lista de presença em eventos, seminários, treinamentos ou assemelhados, em que conste o nome do beneficiário como presente: IV - notas fiscais de hospedagens, restaurantes, entre outras, recibo de táxi que comprove a estada do Servidor ou Membro de Conselho Municipal na cidade para onde se deslocou; V - cópias de ofícios ou outros documentos protocolados juntos aos órgãos/empresas para onde o Servidor ou Membro de Conselho Municipal se deslocou; VI - cópia do bilhete de passagens ou declaração do condutor para o caso de deslocamento em veículo do órgão; e VII - outros documentos que comprovem a estada do Servidor ou Membro do Conselho Municipal na cidade para onde se deslocou. $ 2º - Os documentos exigidos no Item IV do $ 1 do Artigo 8º, deverão estar acompanhados de outros documentos elencados no mesmo parágrafo. $3º- A prestação de contas de diárias sendo considerada aprovada, deverá ser baixada pelo Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Corumbiara. $ 4º - No Caso de reprovação de contas de diárias aplica-se as mesmas regras previstas no Artigo 8º da presente Lei. $ 5º - Não será paga novas diárias a servidores ou membros de conselhos municipais antes que façam a devida prestação de contas, exceto nos caso em que a viagem for na sequencia impossibilitando a prestação de contas em tempo hábil. Artigo 9º - Para os deslocamentos para os Municípios integrantes do Cone Sul do Estado de Rondônia, aqui compreendido os Municípios de: Cabixi, Cerejeiras, Chupinguaia, Colorado do Oeste, Pimenteiras do Oeste e Vilhena, em que o deslocamento não exigir pernoite o Municipio poderá arcar com as despesas de alimentação para os servidores ou membros de conselhos municipais. Parágrafo Único - Nos casos em que o Município arcar com despesas de alimentação, prevista no caput deste artigo, não ocorrerá o pagamento de meio diária, devendo o servidor ou membro de conselho municipal ao sair do Município levar a devida requisição de alimentação. pal de C, ES» Vu; 5 YE s ESTADO DE RONDÔNIA Ass. MUNICÍPIO DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Artigo 10 — Os valores das diárias serão fixados por Decreto do Executivo, nos termos desta Lei. Artigo 11 - Os valores das diárias deverão ser corrigidos anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA ou, ainda, a qualquer tempo, a critério do Chefe do Executivo Municipal mediante Decreto do Executivo. Artigo 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 604 de 07 de Maio de 2007 e Lei Municipal nº 816 de 27 de Setembro de 2011. Corumbiara — RO, 16 de Outubro de 2017. LAERCIO MARCHI Prefeito Municipal Termo de Posse 176 ESTADO DE RONDÔNIA MUNICÍPIO DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO ANEXO | A LEI MUNICIPAL Nº 1.064/2017. MODELO PARA CONCESSÃO DE DIÁRIAS PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA / SECRETARIA MUNICIPAL DE ESTADO DE RONDÔNIA Concessão de Diárias nº Nome: | Matricula: Cargo/Função: = Origem: UF: | pese | UF: Atividades a Ser Desenvolvida: IniciodaViagem:. / fo TerminodaViagem:. JJ SJ Quantidade de Diárias: |] Valor Unitário (R$): | Valor Total (R$): Meio de Transporte: o |ieimen Sim( JNão( ). As despesas serão realizadas na seguinte Programação Orçamentária: Solicitante (Nome e Assinatura): Dados Bancários: Banco: Agência: *Conta Autorizo ao Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Corumbiara a efetuar descontos em minha folha de pagamento, nos casos de descumprimento dos Artigos 5º e 6º da Lei Municipal nº 1064/2017 corrente ou poupança. *Informar o tipo da conta, se Autorização do Ordenador de Despesa (Nome e Assinatura): — Local e Data. ESTADO DE RONDÔNIA MUNICÍPIO DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO ANEXO II A LEI MUNICIPAL Nº 1.064/2017. MODELO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DIÁRIAS ESTADO DE RONDÔNIA Concessão de Diárias nº PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA / SECRETARIA MUNICIPAL DE Data: /. /. Nome: Matricula: Cargo/Função: | CPF: Origem: | UF: | Destino: | UF: Inicio da Viagem: / / Termino da Viagem: / /. [ Meio de Transporte: Alojamento: Sim ( )JNão( ). Quantidade de Diárias: Valor Unitário (R$): | Valor Total (R$): a À | Pesto das Atividades: Chefe Imediato Servidor(a) ou Membro Atesto que conduzi o Senhor (a) como Veículo Placa nº até a Cidade de Inicio da Viagem: / / - Retorno da Viagem: / / Assinatura do Motorista OBS.: No caso de viagem aérea ou de ônibus deverá ser anexada ao presente documento cópia do bilhete de passagens aérea ou E que substituirá assinatura do motorista. Despesa Baixada: (Nome e assinatura de quem efetuar a baixa e data). Local e Data. - Anexo a este documento deverá ser apresentado os documentos solicitados no Artigo 8º desta Lei