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norma nº 1064/2017

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1064 / 2017
Date 2017-10-16
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO, O PROCEDIMENTO, PRESTAÇÃO DE CONTA DE DIÁRIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id1151

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MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
q PODER EXECUTIVO
Es 'MUNICIPAL Nº 1.064, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017.
ND; “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO. O
PROCEDIMENTO, PRESTAÇÃO DE CONTA DE
<a DIÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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eito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal
de Vereadores aprovou e Ele sanciona e publica a seguinte:
Artigo 1º - Os Agentes Políticos, os Servidores do Poder Executivo do
LEI:
Município de Corumbiara e os membros dos Conselhos Municipais, que se
deslocarem a serviço, em caráter eventual ou transitório, da localidade ou da
sede em que tenha exercício para outro ponto do território nacional farão jus a
percepção de diárias para indenização das despesas extraordinárias de
alimentação, hospedagem e locomoção urbana, na forma prevista nesta Lei,
exceto despesas com passagens e/ou combustíveis se necessários, que serão
concedidos pela própria Prefeitura.
Parágrafo Único. Entende-se por servidores, os ocupantes de cargos efetivos,
cargos em comissão e os servidores públicos colocados à disposição ou
cedidos, a qualquer título, para prestar serviço ao Poder Executivo Municipal.
Artigo 2º - O servidor ou Membro de Conselhos Municipais fará jus às diárias
nos casos em que seu deslocamento do Município constituir exigência e
permanência fora da sede do Município, quando a serviço da Administração,
participação em curso/ capacitação profissional como: treinamentos, palestras,
reuniões, seminários workshops, e/ou em relação ao exercício do cargo.
Artigo 3º - As diárias, incluindo-se a data de partida e a de chegada, destinam-
se a indenizar os servidores municipais/membros de conselhos municipais das
despesas extraordinárias com alimentação, hospedagem e locomoção urbana.
$ 1º- A solicitação da viagem deverá ser realizada, sempre que possível, com
antecedência mínima de 3 (três) dias, podendo o Prefeito Municipal,
diretamente ou mediante delegação, em caráter excepcional, autorizar a
viagem solicitada em prazo inferior, desde que devidamente formalizada a
justificativa que comprove a inviabilidade de seu efetivo cumprimento.
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MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
$ 2º - O deslocamento com inicio na sexta-feira, bem como as diárias que
incluam sábados, domingos e feriados, serão expressamente justificadas,
condicionada a autorização de pagamento à aceitação da justificativa pelo
Prefeito Municipal ou por autoridade por ele designada.
$ 3º - Na hipótese em que seja comprovada a necessidade de afastamento por
período superior ao previsto, e desde que autorizada sua prorrogação pelo
Prefeito Municipal ou por autoridade legalmente autorizada, os servidores
municipais ou membros de conselhos municipais farão jus às diárias
correspondentes ao período prorrogado.
$ 4º - Serão de inteira responsabilidade do Servidor ou Membro de Conselho
Municipal, eventuais alterações de percurso ou de datas e horários de
deslocamentos, quando não autorizados.
Artigo 4º - O ato de concessão de diárias conterá o nome do servidor ou
membro de conselho municipal, cargo/função ocupada, origem/destino,
atividade a ser desenvolvida, período de afastamento, quantidade das diárias,
meio de transporte, indicação, ser for o caso, de que será fornecido alojamento
ou outra forma de hospedagem por órgão ou entidade da Administração
Pública, conforme anexo I, parte integrante desta Lei.
Artigo 5º - As diárias serão concedidas por dia de afastamento da localidade
de exercício, incluindo-se o dia de partida e o de chegada, sendo seus valores
os constantes no Decreto do Executivo que os fixar, observando-se os
seguintes critérios:
I - valor integral quando o deslocamento importar pernoite fora da localidade
de exercício. e
II - metade do valor:
a) quando o deslocamento não exigir pernoite fora da localidade de exercício;
b) quando fornecido alojamento ou outra forma de hospedagem por órgão ou
entidade da Administração Pública; e
c) no dia de retorno à localidade de exercício.
$ 1º - Não haverá pagamento de diária quando:
I - o deslocamento na localidade de exercício constituir exigência permanente
do cargo; e
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MUNICÍPIO DE CORUMBIARA NO
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II - se houver retardamento do retorno da viagem e os custos decorrentes
forem suportados pela empresa transportadora, a Prefeitura Municipal de
Corumbiara não suportará nenhum custo adicional.
Artigo 6º - As diárias serão pagas antecipadamente, de uma só vez, mediante
crédito em conta bancária, nos valores fixados em decreto do Executivo,
exceto na seguinte situação, a critério da autoridade concedente:
I - em casos de emergência, quando poderão ser processadas no decorrer ou
após o afastamento, desde que devidamente justificada.
Artigo 7º - O Servidor ou Membro de Conselho Municipal que receber diária
e não se afastar do Município, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-
las, integralmente, no prazo de até 5 (cinco) dias.
$ 1º - Na hipótese do Servidor ou Membro de Conselho Municipal retornar ao
Município em prazo menor do que previsto para o seu deslocamento, este
deverá restituir as diárias em excesso, também no prazo de 5 (cinco) dias.
$ 2º - Não havendo restituição do valor das diárias no prazo devido ficará o
Servidor sujeito a devolver os valores recebidos mediante desconto em folha
de pagamento que será realizado, preferencialmente, no respectivo mês em
curso, ou então, no mês subsequente, sem prejuízo das sanções
administrativas previstas.
$ 3º - Ao Membro de Conselho Municipal, não pertencente ao quadro de
servidores municipais, que não restituir o valor das diárias no prazo devido
serão aplicadas as sansões legais presente na legislação municipal, estadual e
federal para uso de recursos públicos.
Artigo 8º - A prestação de contas do uso das diárias, que deverá ocorrer no
prazo de 5 (cinco) dias, contados do retorno, integrará o mesmo processo da
concessão, devendo ser observado o modelo próprio constante no Anexo II,
que é parte integrante desta Lei.
$ 1º - A comprovação da viagem poderá ser feita por quaisquer das seguintes
formas, ou por outras que o Município julgar pertinente:
[ - ata de reunião ou declaração emitida por unidade administrativa, no caso de
reunião de Conselhos, de Grupos de Trabalho ou de Estudos, de Comissões ou
assemelhados, em que conste o nome do beneficiário como presente:
II - certificado de participação em eventos, seminários, treinamentos ou
assemelhados: A
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ESTADO DE RONDÔNIA Ass, a
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III - declaração emitida por unidade administrativa ou lista de presença em
eventos, seminários, treinamentos ou assemelhados, em que conste o nome do
beneficiário como presente:
IV - notas fiscais de hospedagens, restaurantes, entre outras, recibo de táxi que
comprove a estada do Servidor ou Membro de Conselho Municipal na cidade
para onde se deslocou;
V - cópias de ofícios ou outros documentos protocolados juntos aos
órgãos/empresas para onde o Servidor ou Membro de Conselho Municipal se
deslocou;
VI - cópia do bilhete de passagens ou declaração do condutor para o caso de
deslocamento em veículo do órgão; e
VII - outros documentos que comprovem a estada do Servidor ou Membro do
Conselho Municipal na cidade para onde se deslocou.
$ 2º - Os documentos exigidos no Item IV do $ 1 do Artigo 8º, deverão estar
acompanhados de outros documentos elencados no mesmo parágrafo.
$3º- A prestação de contas de diárias sendo considerada aprovada, deverá ser
baixada pelo Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Corumbiara.
$ 4º - No Caso de reprovação de contas de diárias aplica-se as mesmas regras
previstas no Artigo 8º da presente Lei.
$ 5º - Não será paga novas diárias a servidores ou membros de conselhos
municipais antes que façam a devida prestação de contas, exceto nos caso em
que a viagem for na sequencia impossibilitando a prestação de contas em
tempo hábil.
Artigo 9º - Para os deslocamentos para os Municípios integrantes do Cone Sul
do Estado de Rondônia, aqui compreendido os Municípios de: Cabixi,
Cerejeiras, Chupinguaia, Colorado do Oeste, Pimenteiras do Oeste e Vilhena,
em que o deslocamento não exigir pernoite o Municipio poderá arcar com as
despesas de alimentação para os servidores ou membros de conselhos
municipais.
Parágrafo Único - Nos casos em que o Município arcar com despesas de
alimentação, prevista no caput deste artigo, não ocorrerá o pagamento de meio
diária, devendo o servidor ou membro de conselho municipal ao sair do
Município levar a devida requisição de alimentação.
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ESTADO DE RONDÔNIA Ass.
MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Artigo 10 — Os valores das diárias serão fixados por Decreto do Executivo,
nos termos desta Lei.
Artigo 11 - Os valores das diárias deverão ser corrigidos anualmente pelo
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA ou, ainda, a
qualquer tempo, a critério do Chefe do Executivo Municipal mediante Decreto
do Executivo.
Artigo 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 604 de 07 de Maio
de 2007 e Lei Municipal nº 816 de 27 de Setembro de 2011.
Corumbiara — RO, 16 de Outubro de 2017.
LAERCIO MARCHI
Prefeito Municipal
Termo de Posse 176
ESTADO DE RONDÔNIA
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PODER EXECUTIVO
ANEXO | A LEI MUNICIPAL Nº 1.064/2017.
MODELO PARA CONCESSÃO DE DIÁRIAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA /
SECRETARIA MUNICIPAL DE
ESTADO DE RONDÔNIA Concessão de Diárias nº
Nome: | Matricula:
Cargo/Função: =
Origem: UF: | pese | UF:
Atividades a Ser Desenvolvida:
IniciodaViagem:. / fo TerminodaViagem:. JJ SJ
Quantidade de Diárias: |] Valor Unitário (R$): | Valor Total (R$):
Meio de Transporte: o |ieimen Sim( JNão( ).
As despesas serão realizadas na seguinte Programação Orçamentária:
Solicitante (Nome e Assinatura): Dados Bancários:
Banco:
Agência:
*Conta
Autorizo ao Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Corumbiara a efetuar
descontos em minha folha de pagamento, nos casos de descumprimento dos Artigos 5º e
6º da Lei Municipal nº 1064/2017 corrente ou poupança.
*Informar o tipo da conta, se
Autorização do Ordenador de Despesa (Nome e Assinatura):
—
Local e Data.
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
ANEXO II A LEI MUNICIPAL Nº 1.064/2017.
MODELO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DIÁRIAS
ESTADO DE RONDÔNIA Concessão de Diárias nº
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA /
SECRETARIA MUNICIPAL DE
Data: /. /.
Nome: Matricula:
Cargo/Função: | CPF:
Origem: | UF: | Destino: | UF:
Inicio da Viagem: / / Termino da Viagem: / /.
[ Meio de Transporte: Alojamento: Sim ( )JNão( ).
Quantidade de Diárias: Valor Unitário (R$): | Valor Total (R$):
a À
| Pesto das Atividades:
Chefe Imediato Servidor(a) ou Membro
Atesto que conduzi o Senhor (a) como Veículo Placa
nº até a Cidade de
Inicio da Viagem: / / - Retorno da Viagem: / /
Assinatura do Motorista
OBS.: No caso de viagem aérea ou de ônibus deverá ser anexada ao presente documento cópia do bilhete de passagens aérea ou
E que substituirá assinatura do motorista.
Despesa Baixada: (Nome e assinatura de quem efetuar a baixa e data).
Local e Data.
- Anexo a este documento deverá ser apresentado os documentos solicitados no Artigo 8º desta Lei

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