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norma nº 1005/2016

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1005 / 2016
Date 2016-03-10
EmentaFIXA PARA O MUNICÍPIO DE CORUMBIARA ESTADO DE RONDONIA O VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR/RPV, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART 100, PARAGRAFOS 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA - RO
LEI Nº. 1005/2016 Documento Publicado de acordo com o
Decreton"g 21/02 em 10 /03 [gor6
DE 10 DE MARÇO DE 2016. <E
FIXA PARA O MUNICÍPIO DE
CORUMBIARA ESTADO DE RONDÔNIA O
VALOR PARA PAGAMENTO DE
OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR/RPYV,
DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS,
NOS TERMOS DO ART. 100, PARÁGRAFOS
3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a segpuinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer o pagamento
de débitos ou obrigações do Município de Corumbiara, decorrentes de
decisões judiciais transitadas em julgado, consideradas de pequeno valor,
nos termos do Art. 100, parágrafos 3º e 4º da Constituição Federal, sendo
procedido diretamente pela Secretaria Municipal da Fazenda/Finanças, à
vista do ofício requisitório expedido pelo juízo competente — Requisição de
Pequeno Valor/RPV.
Parágrafo Primeiro - Para fins desta Lei, consideram-se obrigação de
pequeno valor os débitos ou obrigações que corresponder até ao maior
benefício pago pelo regime geral de previdência social.
Parágrafo Segundo - Os valores serão corrigidos e/ou atualizados sempre
que houver alteração no maior benefício pago pelo regime geral da
previdência social.
Art. 2º - Os pagamentos das RPVs de que trata esta Lei serão realizados de
acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município e
Avenida Plavo Pires, 2129, Centro, Corumbiara-RO — CEP: 76.995-000 - Fone: (69) 3343 2192
<EEE
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
serão atendidos conforme a ordem cronológica dos ofícios requisitórios
protocolados na Secretaria Municipal da Fazenda/Finanças.
Art. 3º - A Assessoria Jurídica do Município ficará atenta, para que nos
autos dos processos respectivos não ocorra fracionamento, repartição ou
quebra do valor de execução, vedados no parágrafo 8º. do Art. 100 da
Constituição Federal, sem prejuízo da faculdade de o credor renunciar ao
crédito de valor excedente ao fixado no parágrafo único do Art. 1º desta
Lei, para receber através de RPV.
Art. 4º - Para os pagamentos de que trata a presente Lei, será utilizada a
dotação própria consignada no orçamento anual.
Parágrafo Único - Para cumprimento do disposto na presente Lei, fica o
Poder Executivo autorizado a abrir os créditos orçamentários necessários,
utilizando como recursos as formas previstas no $ 1º do artigo 43, da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 5º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
sodio Ferreira Filho
Prefeito Municipal
said o ei rte e ai ATA a ce e raia 0 ai seram ie mano
Avenida Olavo Pires, 2129, Centro, Corumbiara-RO — CEP: 76.995-000 - Fone: (69) 3343 2192

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