| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1005 / 2016 |
| Date | 2016-03-10 |
| Ementa | FIXA PARA O MUNICÍPIO DE CORUMBIARA ESTADO DE RONDONIA O VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR/RPV, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART 100, PARAGRAFOS 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL |
| native_id | 1152 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA - RO LEI Nº. 1005/2016 Documento Publicado de acordo com o Decreton"g 21/02 em 10 /03 [gor6 DE 10 DE MARÇO DE 2016. <E FIXA PARA O MUNICÍPIO DE CORUMBIARA ESTADO DE RONDÔNIA O VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR/RPYV, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 100, PARÁGRAFOS 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a segpuinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer o pagamento de débitos ou obrigações do Município de Corumbiara, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, consideradas de pequeno valor, nos termos do Art. 100, parágrafos 3º e 4º da Constituição Federal, sendo procedido diretamente pela Secretaria Municipal da Fazenda/Finanças, à vista do ofício requisitório expedido pelo juízo competente — Requisição de Pequeno Valor/RPV. Parágrafo Primeiro - Para fins desta Lei, consideram-se obrigação de pequeno valor os débitos ou obrigações que corresponder até ao maior benefício pago pelo regime geral de previdência social. Parágrafo Segundo - Os valores serão corrigidos e/ou atualizados sempre que houver alteração no maior benefício pago pelo regime geral da previdência social. Art. 2º - Os pagamentos das RPVs de que trata esta Lei serão realizados de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município e Avenida Plavo Pires, 2129, Centro, Corumbiara-RO — CEP: 76.995-000 - Fone: (69) 3343 2192 <EEE ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO serão atendidos conforme a ordem cronológica dos ofícios requisitórios protocolados na Secretaria Municipal da Fazenda/Finanças. Art. 3º - A Assessoria Jurídica do Município ficará atenta, para que nos autos dos processos respectivos não ocorra fracionamento, repartição ou quebra do valor de execução, vedados no parágrafo 8º. do Art. 100 da Constituição Federal, sem prejuízo da faculdade de o credor renunciar ao crédito de valor excedente ao fixado no parágrafo único do Art. 1º desta Lei, para receber através de RPV. Art. 4º - Para os pagamentos de que trata a presente Lei, será utilizada a dotação própria consignada no orçamento anual. Parágrafo Único - Para cumprimento do disposto na presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos orçamentários necessários, utilizando como recursos as formas previstas no $ 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 5º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. sodio Ferreira Filho Prefeito Municipal said o ei rte e ai ATA a ce e raia 0 ai seram ie mano Avenida Olavo Pires, 2129, Centro, Corumbiara-RO — CEP: 76.995-000 - Fone: (69) 3343 2192