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norma nº 1006/2016

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1006 / 2016
Date 2016-03-14
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PONTO FACULTATIVO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO NA DATA DE SEU ANIVERSARIO.
native_id1153

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
LEI Nº. 1006/2016
DE 14 DE MARÇO DE 2016
“DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE PONTO
FACULTATIVO AO SERVIDOR PUBLICO
MUNICIPAL DOS PODERES EXECUTIVO E
LEGISLATIVO NA DATA DE SEU ANIVERSARIO”
O Prefeito do Município de Corumbiara-RO, no uso de suas atribuições que lhes são
conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica concedido ponto facultativo ao Servidor Público na data de seu aniversário.
Parágrafo Unico- O servidor, em acordo com seu chefe imediato, mediante comunicação prévia ao
setor de Recursos Humanos, poderá gozar deste benefício em outra data, desde que não alcance, nem
acumule, com o próximo aniversário.
$ 1º - Para efeito do estabelecido no “caput”, o funcionário deverá comunicar de véspera ao seu
superior imediato a sua intenção de faltar, cabendo a este indicar no relatório de frequência a ser
encaminhada ao departamento de RH a ocorrência “aniversário” no espaço correspondente a assinatura
do funcionário.
$2º - A não observância do disposto no parágrafo anterior, pelo servidor aniversariante, implicará
na perda do dia de serviço, não se admitindo, em hipótese alguma, a reposição do mesmo.
$ 3º - Será facultado o gozo do benefício de que trata o “caput” deste artigo, no primeiro dia útil
seguinte, caso a data do aniversário natalício coincida com sábado, domingo, feriado, ponto facultativo O
ou de acordo com a complexidade e excepcionalidade do cargo.
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$ 4º - Aplicar-se-á o mesmo critério aos ocupantes de cargo em comissão.
Câmara Municipal de Corumbiara
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Art. 2º - A disposição contida no artigo anterior (art.1º) tem como objetivo a valorização do servidor,
mola-mestra da administração pública municipal.
Art. 3º - O benefício instituído nesta Lei será concedido aos servidores efetivos, ocupantes de cargos
comissionados e prestadores de serviços do Executivo e Legislativo Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara — RO, 14 de março de 2016.
3]
Deocleciano Ferreira Filho
Prefeito Municipal

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