| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1006 / 2016 |
| Date | 2016-03-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PONTO FACULTATIVO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO NA DATA DE SEU ANIVERSARIO. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA LEI Nº. 1006/2016 DE 14 DE MARÇO DE 2016 “DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE PONTO FACULTATIVO AO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO NA DATA DE SEU ANIVERSARIO” O Prefeito do Município de Corumbiara-RO, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica concedido ponto facultativo ao Servidor Público na data de seu aniversário. Parágrafo Unico- O servidor, em acordo com seu chefe imediato, mediante comunicação prévia ao setor de Recursos Humanos, poderá gozar deste benefício em outra data, desde que não alcance, nem acumule, com o próximo aniversário. $ 1º - Para efeito do estabelecido no “caput”, o funcionário deverá comunicar de véspera ao seu superior imediato a sua intenção de faltar, cabendo a este indicar no relatório de frequência a ser encaminhada ao departamento de RH a ocorrência “aniversário” no espaço correspondente a assinatura do funcionário. $2º - A não observância do disposto no parágrafo anterior, pelo servidor aniversariante, implicará na perda do dia de serviço, não se admitindo, em hipótese alguma, a reposição do mesmo. $ 3º - Será facultado o gozo do benefício de que trata o “caput” deste artigo, no primeiro dia útil seguinte, caso a data do aniversário natalício coincida com sábado, domingo, feriado, ponto facultativo O ou de acordo com a complexidade e excepcionalidade do cargo. WS gs DM £ Y Pd $ 4º - Aplicar-se-á o mesmo critério aos ocupantes de cargo em comissão. Câmara Municipal de Corumbiara — Ss EM] A) para PROTOCOLO ES as á 15/03/46 e ato ANO ed OST Ri Seoclecrano A capa! qu “prefeito hor Nº 192 OS pas gn - de PO e PA Ass. Termo rd 3 ES 9 Art. 2º - A disposição contida no artigo anterior (art.1º) tem como objetivo a valorização do servidor, mola-mestra da administração pública municipal. Art. 3º - O benefício instituído nesta Lei será concedido aos servidores efetivos, ocupantes de cargos comissionados e prestadores de serviços do Executivo e Legislativo Municipal. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara — RO, 14 de março de 2016. 3] Deocleciano Ferreira Filho Prefeito Municipal