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norma nº 62/2016

Tipo LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 62 / 2016
Date 2016-12-22
EmentaINSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS INERENTES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
LEI COMPLEMENTAR Nº 062/2016.
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TRIBUTÁRIO MUNICIPAL,
REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS
INERENTES E DÁ OUTRAS
SS PROVIDENCIAS".
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O Prefeito do Mundiais de Cemumbinra; Estado de Rondônia, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte;
am, LEI:
Art. 1º. Esta Lei Complementar Municipal institui o novo Código Tributário do
Município de Corumbiara-RO, com fundamento na Constituição Federal de
1988, na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), nas Leis
Complementares de âmbito Federal, na Constituição do Estado de Rondônia, e
na Lei Orgânica do Município, mantendo os tributos já criados adequando-os
ao novo projeto e estabelecendo normas gerais de direito tributário nele
aplicável.
Parágrafo único. O Código Tributário Municipal dispõe sobre fato gerador,
sujeito Ativo e Passivo, incidência tributária, contribuintes e responsáveis,
bases de cálculo, alíquotas, lançamentos, cobrança e fiscalização dos tributos
municipais e estabelece normas gerais de direito fiscal a eles pertinente.
NORMAS GERAIS
TÍTULO I
Tributos de competência do Município
Art. 2º. Compõe o Sistema Tributário Municipal, conforme outorga
Constitucional:
I. OS IMPOSTOS: E
a) Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);
b) Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN);
c) Sobre Imposto na Transmissão Inter-Vivos de Bens Imóveis e de
Direitos a eles Relativos (ITBI);
d) Sobre Imposto Territorial Rural (ITR).
II. AS TAXAS:
a) Decorrentes do exercício regular do poder de polícia;
b) Decorrentes da utilização efetiva ou em potencial de serviço
público, específico e divisível, prestado ao contribuinte, ou posto
à sua disposição.
II. A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - (CM);
IV. A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO
PÚBLICA - (COSIP).
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Art. 3º. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo
valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída
em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Art. 4º. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato
gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para caracterizá-la:
I. A denominação e demais características formais adotadas pela Lei;
II. A destinação legal do produto da sua arrecadação.
CAPÍTULO I
Vigência, aplicação e interpretação da legislação tributária.
Art. 5º. Somente por meio de Lei pode-se estabelecer:
mm, I. A instituição de tributo, ou a sua extinção;
II. A majoração, a redução e a não incidência de tributo;
III. A definição do fato gerador e o sujeito passivo da obrigação tributária
principal;
IV. A fixação de alíquota de tributo e da sua base de cálculo;
V. A cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias aos
seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;
VI. As hipóteses de suspensão, extinção e exclusão de crédito tributário, ou
de dispensa ou redução de penalidades.
8 1º. Equipara-se à majoração do tributo a modificação de sua base de
cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.
8 2º. Não constitui majoração de tributo a atualização do valor monetário da
respectiva base de cálculo.
Art. 6º. O Poder Executivo Municipal, ao regular as leis que versem sobre
matéria tributária de sua competência, deverá observar:
I. As normas constitucionais vigentes;
II. As normas gerais estabelecidas no Código Tributário Nacional e na
legislação federal;
III. As disposições desta Lei e demais leis municipais.
Parágrafo único. O conteúdo e o alcance dos regulamentos e das normas
complementares restringir-se-ão às disposições das leis, em função ou por
determinação das quais tenham sido expedidos, não podendo, em especial:
I. Dispor sobre matéria não tratada em lei;
II. Acrescentar ou ampliar disposições legais;
III. Suprimir ou limitar disposições legais;
IV. Interpretar a lei de modo a restringir ou ampliar o alcance dos seus
dispositivos.
Art. 7º. São normas complementares das leis:
I. Os decretos;
II. Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;
III. As Instruções normativas;
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IV. Os regulamentos das leis, atos e Instruções;
v. As decisões administrativas a que a lei atribua eficácia normativa;
VI. As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades
administrativas;
vII. Os convênios celebrados pelo Município com a União, outros
Municípios e o Estado do Rondônia.
S 1º. As normas referidas neste artigo poderão ser instituídas a qualquer
momento e sua observância exclui a imposição de penalidades e a cobrança de
juros de mora, se assim estipularem, mantendo-se a atualização do valor
monetário da base de cálculo dos tributos.
8 2º. Os Atos, as Instruções e os regulamentos poderão ser sobre a lei em
geral ou parcial referentes a cada artigo ou grupos de artigos, de acordo com a
necessidade da Fazenda Pública, sempre em decorrência do interesse da
coletividade, sem discriminação e tratamento desigual.
$ 3º. Da mesma forma será a discriminação de Regime Especial de Tributação
que deverá respeitar o principio da isonomia, justificado pela atipicidade e
interesse da Administração, principalmente quando vise antecipação de
receita e não caracterize omissão desta.
Art. 8º. A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se
pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvadas
as disposições do Livro Segundo, Título I, Capítulo II, do Código Tributário
Nacional.
Art. 9º. A legislação tributária do Município vigora dentro dos limites de seu
território, e fora do respectivo território, nos limites em que lhe reconheçam
extraterritorialidade, os convênios de que participem, ou do que disponham
esta ou outras leis de normas gerais expedidas pelos Entes Federados.
Art. 10. Nenhum tributo poderá ser lançado ou arrecadado sem que a lei que
o institua ou o majore, estejam com plena eficácia, observados os prazos
previstos na Constituição, no Código Tributário Nacional, nas Leis
Complementares Federais e neste Código.
Parágrafo único. Qualquer omissão de recepção da outorga constitucional
que legitima o direito de Tributar do Município, não exime o direito deste de
arrecadar qualquer tributo, observado os ditames das Leis que os normatizam,
mesmo que de outras esferas e Entes Federados.
Art. 11. Os dispositivos de lei tributária entram em vigor noventa dias da data
de sua publicação, observados os princípios da anterioridade e nonagesimal
previstos no artigo 150, III, be c, da Constituição Federal de 1988, em especial
aqueles:
I. Que instituem ou majoram impostos;
II. Que definam novas hipóteses de incidência;
II. Que extinguem ou reduzam isenções, salvo se a lei dispuser de maneira
mais favorável ao contribuinte.
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Parágrafo Único. Entram em vigor imediato com plena eficácia, entretanto, as
normas complementares previstas nos Incisos do Art. 7º, referentes aos
dispositivos das leis tributárias, após o prazo estabelecido no Caput deste
artigo.
Art. 12. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores
futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido
início, mas não esteja completa nos termos do artigo 23 desta Lei.
Art. 13. A Lei aplica-se a ato ou fato pretérito:
1. Em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída
a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;
II. Tratando-se de ato não definitivamente julgado:
a) Quando deixe de defini-lo como infração;
b) Quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de
ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não
tenha implicado em falta de pagamento de tributo;
c) Quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na
lei vigente ao tempo da sua prática.
Art. 14. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para
aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:
I. A analogia;
II. Os princípios gerais de direito tributário;
HI. Os princípios gerais de direito privado;
IV. A equidade.
$ 1º. O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não
previsto em lei.
8 2º. O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento
de tributo devido.
Art. 15. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da
definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas,
mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.
Art. 16. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de
institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou
implicitamente, pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado e pela
Lei Orgânica do Município, para definir ou limitar competências tributárias.
Art. 17. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:
I. Suspensão ou exclusão do crédito tributário;
II. Outorga de isenção;
HI. Dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
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Art. 18. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades,
interpreta-se da maneira mais favorável ao contribuinte, em caso de dúvida
quanto:
1. À capitulação legal do fato;
II. À natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou
extensão dos seus efeitos;
III. À autoria, imputabilidade, ou punibilidade;
IV. À natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.
TÍTULO II
Obrigação tributária
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Art. 19. A obrigação tributária é principal e acessória.
$ 1º. A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador,
tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se
juntamente com o crédito dela decorrente.
8 2º. A obrigação tributária acessória decorre da legislação tributária e tem
por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da
arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
g 3º. A obrigação acessória, pelo simples ato da sua inobservância, converte-
se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
Art. 20. Os contribuintes, ou quaisquer responsáveis facilitarão, por todos os
meios, o lançamento, a fiscalização e a cobrança dos tributos devidos à
Fazenda Municipal, ficando especialmente obrigados a:
I. Apresentar declarações e guias e a escriturar em livros próprios de
obrigação tributária, segundo as normas desta Lei e dos regulamentos
fiscais;
II. Comunicar à Fazenda Municipal dentro de 15 (quinze) dias, contados a
partir da ocorrência, qualquer alteração capaz de gerar, modificar ou
extinguir obrigação tributária;
II. Conservar e apresentar à Fazenda, quando solicitado, qualquer
documento que de algum modo se refira a operações de situações que
constituam fato gerador de obrigação tributária ou que sirva como um
comprovante da veracidade dos dados consignados em guias e
documentos fiscais;
IV. Prestar, sempre que solicitadas pelas autoridades competentes,
informações e esclarecimentos que, a juízo da Fazenda Municipal,
refiram-se a fato gerador de obrigação tributária;
v. Mencionar o domicílio tributário nas petições, guias e outros
documentos que os obrigados dirijam ou devem apresentar à Fazenda
Municipal, devendo os contribuintes inscritos comunicar toda mudança
de domicílio, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da
ocorrência.
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S 1º. A isenção ou a imunidade não exclui o cumprimento das obrigações
acessórias previstas na legislação tributária, importando em aplicação de
penalidades pecuniárias e revogação do benefício, cabendo ao contribuinte
imune ou isento, além do cumprimento das disposições contidas nos incisos
deste artigo, promover sua inscrição junto ao Fisco Municipal e solicitar
anualmente o seu benefício em requerimento endereçado ao setor competente.
8 2º. Os isentos deverão ainda observar as disposições pertinentes contidas no
Título III, Capítulo V, Seção II, desta Lei.
$ 3º. Os contribuintes que gozam da imunidade genérica prevista no artigo
150, inciso VI, alíneas b e c da Constituição Federal, sem prejuízo das
disposições contidas no artigo 9º, 8 1º, do Código Tributário Nacional, deverão
comprovar, até o dia 31 de janeiro de cada exercício, junto ao Fisco Municipal,
que preenchem os seguintes requisitos:
1. Não distribuem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas,
a qualquer título;
II. Aplicam integralmente no País, os seus recursos na manutenção dos
seus objetivos institucionais;
III. Mantêm escrituração de suas receitas e despesas em livros e ou por
qualquer meio eletrônico revestidos de formalidades capazes de
assegurar sua exatidão.
CAPÍTULO II
Fato gerador
Art. 21. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como
necessária e suficiente à sua ocorrência.
Art. 22. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na
forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que
configure obrigação principal.
Art. 23. Salvo disposição de lei em contrário, consideram-se ocorrido o fato
gerador e existente os seus efeitos:
1. Tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem
as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que
normalmente lhe são próprios;
II. Tratando-se da situação jurídica, desde o momento em que esteja
definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.
Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou
negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do
fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação
tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei.
Art. 24. Para efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposição de lei em
contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e
acabados:
1. Sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento;
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II. Sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da
celebração do negócio.
Art. 25. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:
1. Da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos
contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu
objeto ou dos seus efeitos;
II. Dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
CAPÍTULO III
Sujeito ativo
Art. 26. Na qualidade de sujeito ativo da obrigação tributária, o Município é a
pessoa jurídica de direito público interno titular da competência para instituir,
lançar, arrecadar e fiscalizar os tributos previstos na Constituição Federal,
nesta lei, e na legislação pertinente.
8 1º. A competência tributária é indelegável, salvo a atribuição da função de
arrecadar ou fiscalizar ou de executar leis, serviços, atos ou decisões
administrativas em matéria tributária, conferida a outra pessoa física ou
jurídica de direito privado.
8 2º. Neste contexto, pois, não constitui delegação de competência o
cometimento a pessoa fisica ou jurídica de direito privado o encargo ou função
de arrecadar tributos, executar leis, prestar serviços nas formas de consultoria
e assessoria em relação à aplicabilidade das normas jurídicas tributarias,
quando do interesse público.
8 3º. A critério do Chefe do Executivo, quando justificado pelo excesso de
trabalho ou peculiar conhecimento específico comprovado, poderá ser
contratado profissional ou empresa especializada para as realizações previstas
nos parágrafos anteriores, sempre fiscalizado por Procurador Jurídico ou
comissão nomeada para esta finalidade, sem ferir o principio da
indelegabilidade.
CAPÍTULO IV
Sujeito passivo
SEÇÃO I
Disposições gerais
Art. 27. Sujeito passivo da obrigação principal é toda pessoa física ou jurídica,
obrigada, nos termos desta Lei, ao recolhimento de tributos da competência do
Município.
Parágrafo único. Considera-se sujeito passivo da obrigação principal:
1. Contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que
constitua o respectivo fato gerador;
II. Responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua
obrigação decorra de disposição expressa de lei ou de atos
Administrativos complementares.
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Art. 28. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa, física ou jurídica,
obrigada às prestações que constituam o seu objeto.
Art. 29. Salvo disposição de lei em contrário, as convenções particulares,
relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser
opostas à Fazenda Municipal, para modificar a definição do sujeito passivo
das obrigações tributárias correspondentes.
SEÇÃO II
Solidariedade
Art. 30. São solidariamente obrigadas:
I. As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o
fato gerador da obrigação principal;
II. As pessoas expressamente designadas por lei ou Atos complementares
destas.
Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício
de ordem.
Art. 31. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da
solidariedade:
1. O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;
II. A isenção, ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se
outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a
solidariedade quanto aos demais pelo saldo;
HI. A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados,
favorece ou prejudica aos demais.
SEÇÃO III
Capacidade tributária
Art. 32. A capacidade jurídica para cumprimento da obrigação tributária
decorre do fato da pessoa, física ou jurídica, se encontrar na situação prevista
em lei, dando lugar à obrigação.
Art. 33. A capacidade tributária passiva independe:
I. Da capacidade civil das pessoas naturais;
II. De achar-se a pessoa natural sujeita as medidas que importem
privações ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou
profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;
WI. De estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que
configure uma unidade econômica ou profissional.
SEÇÃO IV
Domicílio tributário
Art. 34. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio
tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:
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1. Quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta
incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;
II. Quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais,
o lugar da sua sede, em relação aos atos ou fatos que derem origem à
obrigação, ou de cada estabelecimento;
WI. Quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas
repartições no território da entidade tributante.
$ 1º. Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos
incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte
ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou
fatos que deram origem à obrigação.
8 2º. A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando
impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-
se então a regra do parágrafo anterior.
Art. 35. O domicílio tributário deverá ser obrigatoriamente consignado nas
petições, requerimentos, consultas, reclamações, recursos, declarações, guias
e quaisquer outros documentos endereçados à Fazenda Municipal.
CAPÍTULO V
Responsabilidade tributária
SEÇÃO I
Disposições gerais
Art. 36. Fica atribuído de modo expresso, nas formas previstas no Artigo 6º,
da Lei Complementar 116/03 a responsabilidade pelo crédito tributário a
terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, não
excluindo a responsabilidade do contribuinte até que ocorra o pagamento,
eventualmente retido.
Parágrafo único. O Município, para reforçar o Caput deste artigo, poderá,
através do Órgão Competente, baixar Atos e Instruções Normativas de forma
total ou individual, estabelecendo os limites e obrigações ao Contribuinte
Substituto, referentes a contratação de serviços descritos nos subitens 3.05,
7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e
17.10, da lista anexa à Lei Complementar 116/03, totalmente recepcionada
por este Código.
SEÇÃO II
Responsabilidade dos sucessores
Art. 37. O disposto nesta seção aplica-se por igual aos créditos tributários
definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela
referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que
relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data.
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Art. 38. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a
propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os
relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a
contribuição de melhoria, sub-rogam na pessoa dos respectivos adquirentes,
salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação
ocorre sobre o respectivo preço.
Art. 39. São pessoalmente responsáveis:
I. O adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos
ou remidos;
II. O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos
pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta
responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação;
III. O espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da
sucessão.
Art. 40. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão,
transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos
tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado
fusionadas, transformadas ou incorporadas.
$ 1º. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas
jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja
continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou
outra razão social, ou sob firma individual.
$ 2º. Em todo caso, serão observadas as disposições impostas pela nova Lei de
Falências (Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005), em especial no
pertinente a exclusão da sucessão tributária na alienação judicial de ativos.
Art. 41. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra,
por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial,
industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma
ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos
tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data
do ato:
I. Integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria
ou qualquer outra atividade ou profissão;
II. Subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou
iniciar dentro de 6 (seis) meses, a contar da data da alienação, nova
atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou
qualquer outra atividade ou profissão.
Parágrafo único. Na aplicação deste dispositivo, serão observadas, no que
couber, o disposto no $ 2º do artigo anterior.
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Responsabilidade de terceiros
Art. 42. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da
obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos
atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:
I. Os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;
II. Os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou
curatelados;
III. Os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por
estes;
IV. O inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;
v. O administrador ou gestor judicial pelos tributos devidos pela massa
falida ou empresa em recuperação judicial ou extrajudicial, observadas
as disposições da Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005;
vI. Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos
devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão de
seu ofício;
VII. Os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de
penalidades, às de caráter moratório.
Art. 43. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a
obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes
ou infração de lei, contrato social ou estatutos:
I. As pessoas referidas no artigo anterior;
II. Os mandatários, prepostos e empregados;
II. Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito
privado.
SEÇÃO IV
Responsabilidade por infrações
Art. 44. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe
da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão
dos efeitos do ato.
Art. 45. A responsabilidade é pessoal ao agente:
1. Quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou
contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de
administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no
cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;
II. Quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja
elementar;
III. Quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo
específico:
a) Das pessoas referidas no artigo 42, contra aquelas por quem
respondem;
b) Dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus
mandantes, preponentes ou empregadores;
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c) Dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de
direito privado, contra estas.
Art. 46. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração,
acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de
mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa,
quando o montante do tributo dependa de apuração.
Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o
início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização,
relacionados com a infração.
TÍTULO III
Crédito tributário
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Art. 47. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma
natureza desta.
Art. 48. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou
seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem
sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
Art. 49. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou
extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos
nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensados, sob pena de
responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas
garantias.
CAPÍTULO II
Constituição do crédito tributário
SEÇÃO I
Lançamento
Art. 50. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o
crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento
administrativo tendente a:
1. Verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente;
II. Determinar a matéria tributável;
III. Calcular o montante do tributo devido;
IV. Identificar o sujeito passivo;
V. Propor, sendo o caso, a aplicação da penalidade cabível.
Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e
obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
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PODER EXECUTIVO
Art. 51. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador da
obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente
modificada ou revogada.
8 1º. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do
fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou
processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das
autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou
privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade
tributária a terceiros.
8 2º. Na atribuição de responsabilidade tributaria a terceiros, principalmente
na obrigatoriedade da retenção na fonte por substituição tributária, em
situações atípicas e eventuais, fica o Poder Executivo autorizado, de acordo
com interesse da fazenda Pública, de instituir regime especial através de
Instrução Normativa, no caso do ISSQN, observados os Incisos 1 e II, do Art.
88, da ADCT e a Lei Complementar nº 101/00.
8 3º. O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos
certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o
fato gerador se considera ocorrido.
Art. 52. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser
alterado em virtude de:
I. Impugnação ou reclamação do sujeito passivo;
II. Recurso de ofício;
II. Iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no
artigo 58 desta Lei.
Art. 53. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de
deferimento administrativo ou sentença judicial, nos critérios adotados pela
autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser
efetuada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador
ocorrido posteriormente à sua introdução.
SEÇÃO II
Modalidades de lançamento
Art. 54. A constituição do crédito tributário por lançamento compreende as
seguintes modalidades:
1. Lançamento direto ou de ofício, quando efetuado unilateralmente pela
autoridade administrativa, sem intervenção ou participação do sujeito
passivo;
II. Lançamento por homologação ou auto-lançamento, quando a legislação
atribuir ao sujeito passivo a obrigação de antecipar o pagamento sem
prévio exame da autoridade fazendária, operando-se o lançamento pelo
ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade
assim exercida pelo obrigado, expressamente o homologa;
III. Lançamento por declaração, quando efetuado com base na declaração
do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da
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legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações
sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação;
IV. Lançamento por arbitramento, mediante processo regular, quando o
cálculo do tributo tenha por base, ou tem em consideração, o valor ou o
preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, sempre que sejam
omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos
prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo
terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação,
avaliação contraditória, administrativa ou judicial;
V. Lançamento por estimativa, a critério da autoridade administrativa,
tendo em vista as condições do sujeito passivo quanto a sua
escrituração e a espécie de atividade.
Art. 55. Na hipótese do lançamento por declaração:
I. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando
vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante
comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o
lançamento;
II. Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão
retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a
revisão daquela.
Art. 56. Na hipótese do lançamento por homologação:
1. O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos do inciso Il do art.
54 extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação
do lançamento;
II. Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à
homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à
extinção total ou parcial do crédito;
III. Os atos a que se refere o inciso anterior serão, porém, considerados na
apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de
penalidade, ou sua graduação;
Iv. O prazo para a homologação será de 5 (cinco) anos, a contar da
ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda
Municipal se tenha pronunciado, considera-se homologado o
lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a
ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
Art. 57. O lançamento efetuado na modalidade de arbitramento, nos termos
do inciso IV do art. 54, somente poderá ser revisto em face da superveniência
de prova inescusável que os modifique ou altere.
Art. 58. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade
administrativa nos seguintes casos:
1. Quando a lei e os seus complementos legais assim o determinem;
II. Quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e
na forma da legislação tributária;
11. Quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado
declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e
na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado
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pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste
satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;
Iv. Quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer
elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração
obrigatória;
v. Quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa
legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o inciso II
do artigo 55;
vI. Quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro
legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;
vII. Quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício
daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;
viII. Quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por
ocasião do lançamento anterior;
IX. Quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou
falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma
autoridade, de ato ou formalidade especial.
Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não
extinto o direito da Fazenda Municipal.
Art. 59. Sem prejuízo das disposições do artigo anterior, far-se-á a revisão do
lançamento sempre que se verificar erro na fixação da base tributária, ainda
que os elementos indutivos desta fixação hajam sido apurados diretamente
pela Fazenda Municipal.
Art. 60. A omissão ou erro do lançamento, qualquer que seja a modalidade,
não exime o sujeito passivo da obrigação tributária, nem de qualquer modo lhe
aproveita.
Art. 61. O lançamento e suas alterações serão comunicados ao sujeito passivo
por qualquer uma das seguintes formas:
I. Por notificação;
II. Por publicação em órgão oficial do Município;
III. Por remessa de aviso via postal;
IV. Por qualquer meio eletrônico.
8 1º. Quando o domicílio tributário do contribuinte se localizar fora do
território do Município, a notificação, considerar-se-á feita após o recebimento,
pelo órgão fazendário, do aviso de recebimento, ou por outro meio de
confirmação de recebimento, inclusive eletrônico.
8 2º. Na impossibilidade de se localizar pessoalmente o sujeito passivo, quer
através de entrega pessoal da notificação, quer através de sua remessa via
postal ou eletronicamente, reputar-se-á efetuado o lançamento ou efetuadas
as suas alterações mediante comunicação publicada no Órgão Oficial do
Município ou meio equivalente.
Art. 62. A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do
lançamento, a impossibilidade de localizá-lo, pessoalmente ou através de via
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postal ou eletrônica, não implica em dilação do prazo concedido para o
cumprimento da obrigação tributária ou para a apresentação de reclamações
ou interposição de recursos.
Art. 63. Com o fim de obter elementos que lhe permitam a exatidão das
declarações apresentadas pelos contribuintes ou responsáveis, e de
determinar, com precisão, a natureza e o montante dos créditos tributários, a
Fazenda Municipal, poderá:
1. Exigir a qualquer tempo a exibição de livros, arquivos e meios
eletrônicos, e comprovantes dos atos e operações que possam constituir
fato gerador de obrigação tributária;
II. Fazer inspeções nos locais e estabelecimentos onde se exercerem as
atividades sujeitas a obrigações tributárias ou nos bens que constituem
matéria tributável;
III. Exigir informações e comunicações escritas ou verbais, inclusive as
contidas nos computadores e quaisquer meios eletrônicos;
IV. Notificar o contribuinte ou responsável para comparecer às repartições
da Fazenda Municipal;
v. Requerer ordem judicial quando indispensável à realização de
diligências, inclusive de inspeções necessárias ao registro dos locais e
estabelecimentos assim como dos objetos, computadores, registros
eletrônicos e livros dos contribuintes e responsáveis.
Parágrafo único. Nos casos a que se refere o inciso V os agentes fiscais
lavrarão termo de diligência, do qual constarão especificamente os
documentos examinados.
Art. 64. Poderá a autoridade administrativa estabelecer controle fiscal próprio,
através dos instrumentos previstos no Art. 7º, desta lei, instituindo normas,
livros e registros eletrônicos e computadorizados obrigatórios a fim de apurar
os dados econômicos necessários ao lançamento de seus tributos.
Parágrafo único. Em não havendo o controle de que trata este artigo, o dado
econômico será apurado em face dos livros e registros fiscais ou quaisquer
registros contábeis, estabelecidos pelo Estado e pela União.
Art. 65. Independentemente do controle de que trata o artigo anterior, poderá
ser adotada a apuração ou verificação diária no próprio local da atividade,
durante determinado período, dos dados econômicos do sujeito passivo,
quando houver dúvida sobre a exatidão do que for declarado.
CAPÍTULO III
Suspensão do crédito tributário
SEÇÃO I
Disposições gerais
Art. 66. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I. A moratória;
II. O depósito do seu montante integral;
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III. As Reclamações, Impugnações e os Recursos, nos termos desta Lei e
das normas regulamentares atinentes ao processo administrativo
tributário;
IV. A concessão de medida liminar em mandado de segurança;
v. A concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras
espécies de ação judicial;
VI. O parcelamento.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das
obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja
suspenso, ou dela consequentes.
SEÇÃO II
Moratória
Art. 67. Constitui moratória a concessão de novo prazo ao sujeito passivo
após o vencimento do prazo originalmente fixado para o recolhimento do
crédito tributário.
S 1º. A moratória só abrange os créditos tributários definitivamente
constituídos à data do decreto ou do despacho que o conceder, ou cujo
lançamento já tenha sido iniciado âquela data por ato regularmente notificado
ao sujeito passivo.
8 2º. A moratória não aproveita os casos de dolo, fraude, simulação ou má
gestão administrativa do sujeito passivo ou de terceiro em benefício daquele.
Art. 68. A moratória somente poderá ser concedida:
1. Em caráter geral, por lei, que deve circunscrever expressamente a sua
aplicabilidade a determinada região do território do Município ou a
determinada classe ou categoria de sujeitos passivos;
II. Em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa,
desde que autorizada por lei nas condições do inciso anterior, e
formalmente solicitada pelo sujeito passivo.
Art. 69. A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua
concessão em caráter individual especificará, sem prejuizo de outros
requisitos:
1. O prazo de duração do favor;
II. As condições da concessão do favor em caráter individual;
III. Sendo caso:
a) Os tributos a que se aplica;
b) O número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a
que se refere o inciso I, podendo atribuir a fixação de uns e de
outros à autoridade administrativa, para cada caso de concessão
em caráter individual;
c) As garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso
de concessão em caráter individual.
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Art. 70. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito
adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado
não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou
de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito
acrescido de juros de mora:
I. Com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação
do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;
II. Sem imposição de penalidade, nos demais casos.
Parágrafo único. No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a
concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da
prescrição do direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II deste artigo, a
revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.
SEÇÃO III
Parcelamento
Art. 71. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em
lei municipal específica.
8 1º. Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário
não exclui a incidência de juros e multas.
8 2º. No caso do contribuinte antecipar o pagamento de débito parcelado, não
incidirá a atualização monetária sobre as parcelas vincendas.
83º. Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento as disposições desta Lei,
relativas à moratória.
SEÇÃO IV
Depósito
Art. 72. Será obrigatório o depósito prévio:
1. Como concessão por parte do sujeito passivo, nos casos de transação;
II. Em quaisquer outras circunstâncias nas quais se fizer necessário
resguardar os interesses da Fazenda Municipal.
Art. 73. A importância depositada deverá corresponder ao valor integral do
crédito tributário apurado:
I. Pelo fisco, nos casos de:
a) Lançamento direto ou de ofício;
b) Lançamento por declaração;
c) Alteração ou substituição do lançamento original, qualquer que
tenha sido a sua modalidade;
d) Aplicação de penalidade pecuniária.
II. Pelo próprio sujeito passivo, nos casos de:
a) Lançamento por homologação ou auto-lançamento;
b) Retificação de declaração, nos casos de lançamento por
declaração, por iniciativa do próprio declarante;
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c) Confissão espontânea da obrigação, antes do início de qualquer
procedimento fiscal.
III. Na decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte, ao sujeito
passivo;
Iv. Mediante estimativa ou arbitramento procedido pelo fisco municipal
sempre que não puder ser determinado o montante integral do crédito
tributário.
Art. 74. Considera-se suspensa a exigibilidade do crédito tributário a partir da
data do depósito em instituição bancária autorizada.
Art. 75. Cabe ao sujeito passivo, por ocasião da efetivação do depósito,
especificar qual o crédito tributário ou a parcela do crédito tributário quando
este for exigido em prestações cobertas pelo depósito.
Parágrafo único. A efetivação do depósito não importa em suspensão da
exigibilidade do crédito tributário:
a) Quando parcial, das prestações vincendas em que tenha sido
decomposto;
b) Quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou outros
tributos ou penalidades.
CAPÍTULO IV
Extinção do crédito tributário
SEÇÃO I
Modalidades de extinção
Art. 76. Extinguem o crédito tributário:
I. O pagamento;
II. A compensação;
III. A transação;
IV. A remissão;
V. A prescrição e a decadência;
VI. A conversão do depósito em renda;
vII. O recolhimento antecipado e a homologação do lançamento, nos termos
do inciso I do artigo 54 desta Lei;
VIII. A consignação em pagamento, quando julgada procedente, nos termos
do artigo 116, 8 2º desta Lei;
IX. A decisão administrativa transitada em julgado;
x. A decisão judicial transitada em julgado;
XI. A dação em pagamento em bens móveis, imóveis e serviços.
Parágrafo único - Cada espécie de extinção do crédito tributário prevista nos
incisos deste artigo, quando não tratado em lei especifica, poderá ser
regulamentada pelo órgão competente, através de instruções normativas, para
a boa interpretação da lei.
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SEÇÃO II
Pagamento
Art. 77. O pagamento do crédito tributário será efetuado pelo contribuinte ou
terceiro responsável, em moeda corrente no país, em cheque ou qualquer meio
eletrônico, na forma e nos prazos estabelecidos nas normas tributárias,
devendo, o sujeito passivo guardar consigo os respectivos comprovantes pelo
prazo prescricional e apresentá-los à Fazenda Municipal sempre que for
solicitado.
8 1º. O crédito tributário pago por meio de cheque somente será considerado
extinto após a efetivação da sua compensação bancária.
8 2º. Considera-se também pagamento do tributo por parte do contribuinte,
aquele feito por retenção na fonte pagadora, nos casos previstos em lei, desde
que o sujeito passivo apresente o comprovante do fato, sem prejuízo da
responsabilidade daquela quanto à liquidação do crédito tributário, ficando,
ainda, com a responsabilidade subsidiaria até comprovação do recolhimento
aos cofres da Fazenda pública.
8 3º. O Poder Executivo poderá conceder descontos pela antecipação do
pagamento de tributo municipal, em até 30% (trinta por cento), na forma e
condições estabelecidas em decreto expedido pelo Prefeito Municipal,
observadas, no que couber, as disposições da Lei Complementar nº. 101, de
04 de maio de 2000, no pertinente à renúncia de receitas, bem como, às
normas da boa gestão do erário, em especial, ao princípio constitucional da
economicidade.
8 4º. Outros incentivos fiscais poderão ser concedidos, individuais ou por
categoria, por lei especifica ou, excepcionalmente, por instrução normativa, no
caso de regime especial quando couber, sempre, respeitadas as disposições da
Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
8 5º. Nenhum pagamento de tributo será efetuado sem que se expeça a
competente guia padronizada de recolhimento.
Art. 78. A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito
tributário.
Art. 79. O pagamento de possível parcela vincenda não implica em prejuizo da
cobrança das parcelas vencidas.
Art. 80. O pagamento de crédito tributário não implica em presunção de
pagamento:
1. Quando parcial, das prestações em que se decomponha;
II. Quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou outros
tributos decorrentes de lançamento de ofício, aditivos, complementares
ou substitutos.
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Art. 81. A falta de pagamento do crédito tributário no respectivo prazo de
vencimento, independente de ação fiscal, importa na cobrança, cumulativa,
dos acréscimos legais previstos nesta Lei ou em lei tributária específica.
Art. 82. O pagamento dos tributos municipais deverá ser efetuado na forma e
nos prazos estabelecidos em leis, nos respectivos complementos das leis,
regulamentos ou instruções normativas.
8 1º. Expirado o prazo para pagamento dos tributos, ficam os contribuintes e
ou responsáveis sujeitos aos seguintes acréscimos:
I. Atualização monetária mensal por qualquer índice de correção ou
único, determinado por Decreto do Executivo;
II. Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, sobre o valor
atualizado do tributo;
III. Multa de mora sobre o valor atualizado do tributo ou montante em
atraso, na proporção de 5% (cinco por cento), aplicada sobre atraso de
qualquer período;
IV. Multa Punitiva de até 100% do valor do tributo corrigido
monetariamente em caso de auto de infração em decorrência de ação
fiscal, de oficio, pelo fisco, quando ocorrer suspeita de omissão, fraude
ou dolo nas declarações e escriturações obrigatórias, observado, ainda:
a) O critério para determinação do percentual previsto neste Inciso,
dependerá do grau de agravantes ou atenuantes, sempre a
critério do fisco;
b) Em nenhuma hipótese, quando aplicável esta penalidade, poderá
ser inferior a 30% (trinta por cento) sobre o valor do debito
tributário atualizado.
8 2º. A Multa Punitiva, decorrente da não observância às normas tributárias,
não se caracteriza como espécie tributaria e sua redução parcial ou até o
limite previsto na letra “b”, do Inciso IV, deste artigo, não caracterizará
omissão de receita, obrigando-se o agente que a conceder fazer a justificativa
motivadora.
Art. 83. As datas fixadas para pagamento dos tributos municipais, que
recairem em feriados, sábados e domingos, serão automaticamente
transferidos para o primeiro dia útil subsequente ao vencimento, sem ônus de
qualquer natureza.
Art. 84. É facultado à autoridade administrativa proceder a cobrança amigável
antes da inscrição do débito em dívida ativa, durante o período máximo de até
30 (trinta) dias, a contar do término do prazo para pagamento.
Parágrafo único. Esgotado o prazo máximo referido neste artigo, o débito será
inscrito em dívida ativa para posterior cobrança judicial, ressalvado o direito,
entretanto, de tal inscrição acontecer após um dia do vencimento
convencional, a critério da autoridade competente.
Art. 85. Na cobrança de seus créditos tributários, o Poder Executivo
Municipal poderá contratar:
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1. Com estabelecimentos de crédito com sede, agência ou escritório no
Município, o recebimento de tributos, segundo normas especiais
baixadas em decreto para esse fim, observadas as regras atinentes às
comissões de cobrança de títulos baixadas pelo Banco Central do Brasil
ou órgão governamental competente da esfera federal;
II. Com escritórios de advocacia, advogados ou Empresa especializada,
com observância das normas pertinentes, para proceder a cobrança
judicial ou extrajudicial dos créditos tributários, estejam ou não
inscritos na Dívida Ativa do Município.
Art. 86. Nos casos de expedição fraudulenta de guias ou conhecimentos,
responderão civil, criminal e administrativamente, os servidores que os
houverem subscrito ou fornecido.
Parágrafo único. Pela cobrança a menor de tributo, responde, perante o
erário, solidariamente, o servidor culpado, cabendo-lhe direito de regresso
contra o contribuinte, na forma da legislação em vigor.
Art. 87. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo
sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos
ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária
ou juros e multa de mora, a autoridade administrativa competente para
receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as
seguintes regras, na ordem em que enumeradas:
1. Em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo
lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária;
II. Primeiramente, à contribuição de melhoria, depois às taxas e por fim
aos impostos;
III. Na ordem crescente dos prazos de prescrição;
IV. Na ordem decrescente dos montantes.
Art. 88. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente
pelo sujeito passivo, nos casos previstos em Lei.
Art. 89. Fica autorizado o Poder Executivo a, anualmente, através de
Instrução Normativa, promover a atualização monetária das multas e dos
valores expressos em reais na Legislação Municipal, adotando qualquer índice
oficial ou aquele estabelecido em Decreto ou, ainda, sendo o caso utilizar-se da
UPF Estado de Rondônia, enquanto esta vigore.
SUBSEÇÃO ÚNICA
Atualização monetária
Art. 90. Na falta de pagamento na data devida, o valor do crédito tributário,
inclusive o decorrente de multas moratórias, será atualizado monetariamente,
conforme previsão do artigo anterior, exceto quando o seu montante integral
estiver garantido pelo depósito, na forma da lei.
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PODER EXECUTIVO
Art. 91. Quando não for possível precisar a data da ocorrência do fato
gerador, adotar-se-á, para o cálculo da atualização monetária, a média
aritmética dos indices do período verificado.
Art. 92. Quando o pagamento da atualização monetária, dos juros e multas
moratórios for a menor, a insuficiência será atualizada a partir do dia em que
ocorreu aquele pagamento.
Art. 93. Para a determinação do imposto a ser exigido em auto de infração, os
valores originais deverão ser atualizados, nos termos definidos nesta Lei, a
partir da ocorrência da infração até a data da lavratura do auto, e desta até a
do efetivo pagamento.
SEÇÃO III
Restituição
Art. 94. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto,
à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu
pagamento, nos seguintes casos:
I. Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o
devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou
circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
II. Erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota
aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou
conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
III. Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
Art. 95. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza,
transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove
haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro,
estar por este expressamente autorizado a recebê-la.
Art. 96. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar, na mesma
proporção, à restituição dos juros de mora e das penalidades pecuniárias e
demais acréscimos legais inerentes.
8 1º. O disposto neste artigo não se aplica às infrações de caráter formal não
prejudicada pela causa da restituição.
8 2º. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em
julgado da decisão definitiva que a determinar.
Art. 97. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo
de 2 (dois) anos, contados:
I. Nas hipóteses dos incisos 1 e II do artigo 94, da data da extinção do
crédito tributário;
II. Na hipótese do inciso III do artigo 94, da data em que se tornar
definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão
judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a
decisão condenatória.
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Art. 98. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa
que denegar a restituição.
Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação
judicial, recomeçando o seu curso, por inteiro, a partir da data da intimação
validamente feita ao representante da Fazenda Municipal.
Art. 99. A restituição deverá ser solicitada por meio de petição fundamentada
ao Órgão Competente, dentro do prazo máximo de até 02 (dois) anos do
pagamento indevido, sob pena de prescrição, sendo analisada no prazo de até
30 (trinta) dias, com base em parecer exarado pela Procuradoria Geral do
Município.
$ 1º. O processo de solicitação de restituição deverá ser instruído desde logo
com a produção de provas e alegações necessárias ao pleno esclarecimento da
questão, inclusive com os comprovantes originais de pagamento.
8 2º. A restituição nas formas do Caput deste artigo, ocorrerão de acordo com
a disponibilidade financeira do Município, ressalvado a este o tempo
necessário para sua consolidação.
Art. 100. O processo de solicitação de restituição será indeferido se o
requerente criar qualquer obstáculo ao exame de sua escrita fiscal ou de
documentos, quando isso se torne necessário à verificação da procedência da
medida, a juízo da administração fazendária municipal.
SEÇÃO IV
Compensação
Art. 101. Fica a autoridade administrativa competente autorizada a proceder
a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos
ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal, bem como
através do encontro de contas com dívidas havidas perante fornecedores para
a realização de despesas do Município.
Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei
determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não
podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente a juros de 1%
(um por cento) ao mês pelo tempo que decorrer entre a data da compensação e
a do vencimento.
Art. 102. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo,
objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em
julgado da respectiva decisão judicial.
SEÇÃO V
Transação
Art. 103. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, sob condições e
garantias especiais, a celebrar transação judicial ou extrajudicial, com o
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sujeito passivo da obrigação tributária para, mediante concessões mútuas,
resguardados os interesses municipais, prevenir ou terminar litígio e,
consequentemente, em extinguir o crédito tributário a ele referente.
8 1º. A transação extrajudicial a que se refere este artigo será autorizada pela
autoridade competente, depois de analise da Procuradoria Geral do Município.
8 2º. Quando se tratar de transação judicial, após a anuência da autoridade
competente, em parecer fundamentado, esta se limitará à dispensa, parcial ou
total, dos acréscimos legais referentes à multa de infração, multa de mora,
juros e encargos da dívida ativa, quando:
1. O montante do tributo tenha sido fixado por estimativa ou
arbitramento;
IL. A incidência ou o critério de cálculo do tributo for matéria
controvertida;
III. Ocorrer erro ou ignorância escusável do sujeito passivo quanto à
matéria de fato;
IV. Ocorrer conflito de competência com outras pessoas de direito público;
v. A demora na solução normal do litígio seja onerosa ou temerária ao
Município.
8 3º. Para que a transação seja autorizada é necessária a justificação, em
processo regular, caso a caso, consignado o interesse da Administração
Pública no fim da lide, não podendo a liberdade atingir o principal do crédito
tributário atualizado.
Art. 104. A dação em pagamento de tributos ou penalidades pecuniárias, em
bens ou serviços, dar-se-á, obrigatoriamente, pelo preço de mercado, nos
termos de lei pertinente que disporá sobre as condições e garantias da dação
em pagamento, respeitadas as concessões que possibilitem o termino da lide
indesejável.
SEÇÃO VI
Remissão
Art. 105. O Poder Executivo poderá conceder, por despacho fundamentado,
remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:
I. À situação econômica do sujeito passivo;
II. Ao erro ou ignorância escusável do sujeito passivo, quanto à matéria de
fato;
III. À diminuta importância do crédito tributário;
IV. À consideração de equidade, em relação às características pessoais ou
materiais do caso;
v. À condições peculiares a determinada região do território do Município.
Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido,
aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 69 desta Lei.
Art. 106. Conforme disposto no artigo 172, inciso III, da Lei nº. 5.172/66
(CTN), e artigo 14, 8 3º, inciso II, da Lei Complementar nº. 101/04 fica a
( 25
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autoridade competente autorizada a conceder remissão do débito tributário
cujo valor atualizado, no último exercício do prazo de prescrição, seja igual ou
inferior a 02 (duas) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Rondônia, quantia
considerada inexequível.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo aos créditos tributários
ajuizados ou não, autorizando-se o pedido de extinção das execuções fiscais
em andamento de valor inferior ao limite estabelecido.
Art. 107. Por se tratar de renúncia de receita, a remissão de créditos
tributários, diversos do previsto no artigo anterior, devem-se observar as
disposições contidas no artigo 14, seus incisos e parágrafos, da Lei
Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, antes de qualquer concessão.
SEÇÃO VII
Prescrição
Art. 108. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 05 (cinco)
anos, contados da data da sua constituição definitiva.
Parágrafo único. A prescrição se interrompe:
I. Pela citação pessoal feita ao devedor;
II. Pelo protesto judicial;
III. Por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor,
independente de seu resultado;
IV. Por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em
reconhecimento do débito pelo devedor.
Art. 109. Ocorrendo a prescrição e não tendo sido interrompida na forma do
Parágrafo único do artigo anterior, abrir-se-á inquérito administrativo para
apurar as responsabilidades funcionais, na forma da lei.
SEÇÃO VIII
Decadência
Art. 110. O direito de a Fazenda Municipal constituir o crédito tributário
extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:
I. Do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento
poderia ter sido efetuado, desde que comprovado fraude ou dolo;
II. Da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por
vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se
definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que
tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao
sujeito passivo ou de qualquer medida preparatória indispensável ao
lançamento.
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Art. 111. Ocorrendo a decadência, aplica-se o disposto no artigo 109, no
tocante a apuração das responsabilidades e à caracterização da falta.
SEÇÃO IX
Conversão do depósito em renda
Art. 112. Extingue o crédito tributário a conversão em renda do depósito em
dinheiro previamente efetuado pelo sujeito passivo:
I. Para garantia de instância;
II. Em decorrência de qualquer outra exigência da legislação tributária.
Art. 113. Convertido o depósito em renda, o saldo porventura apurado será
exigido ou restituído da seguinte forma:
1. A diferença contra a Fazenda Municipal será exigida através de
- notificação direta, publicada ou entregue pessoalmente ao sujeito
passivo, na forma e nos prazos previstos na legislação tributária;
1. O saldo a favor do contribuinte será restituído de ofício,
independentemente de prévio protesto, na forma estabelecida para as
restituições totais ou parciais do crédito tributário.
SEÇÃO X
Consignação em pagamento
Art. 114. Ao sujeito passivo é facultado consignar judicialmente o crédito
tributário, nos casos:
I. De recusa do recebimento ou subordinação deste ao pagamento de
outro tributo ou penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;
II. De exigência por mais de uma pessoa de direito público, de tributos
idênticos sobre o mesmo fato gerador.
8 1º. A consignação só poderá versar sobre o crédito que o consignante se
pa propõe a recolher.
8 2º. Julgada procedente a consignação, o recolhimento se reputa efetuado e
recolhido a importância consignada. Julgada improcedente a consignação, no
todo ou em parte, se mantém o crédito tributário, acrescido de 1% (um por
cento) ao mês sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
8 3º. Na conversão da importância em renda aplicam-se as normas do artigo
113 desta Lei.
SEÇÃO XI
Demais modalidades de extinção
Art. 115. Extingue o crédito tributário a homologação do lançamento, na
forma do inciso II do artigo 54, observados as disposições do artigo 56, ambos
desta Lei.
Art. 116. Extingue o crédito tributário a decisão administrativa ou judicial
que expressamente:
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I. Declare a irregularidade de sua constituição;
II. Reconheça a inexistência da obrigação que lhe deu origem;
III. Exonere o sujeito passivo do cumprimento da obrigação;
IV. Declare a incompetência do sujeito ativo para exigir o cumprimento da
obrigação.
Art. 117. Cabe à lei municipal dispor sobre a dação em pagamento em bens
móveis, imóveis ou serviços, desde que o bem oferecido não seja objeto de
litígio judicial ou extrajudicial, estabelecendo, pormenorizadamente, as formas
e condições desta modalidade extintiva do crédito tributário.
CAPÍTULO V
Exclusão do crédito tributário
SEÇÃO I
Disposições gerais
Art. 118. Excluem o crédito tributário:
I. A isenção;
II. A anistia.
Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o
cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal
cujo crédito seja excluído ou dela consequente.
SEÇÃO II
Isenção
Art. 119. A isenção, ainda que prevista em contrato, é sempre decorrente de
lei que especifique as condições e requisitos exigidos para sua concessão, os
tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração.
S 1º. A isenção pode ser restrita a determinada região do território do
Município, em função de condições a ela peculiares, a determinados sujeitos
passivos, pessoas fisicas ou jurídicas, constatados os interesses da
coletividade.
8 2º. A isenção não abrange as taxas, contribuição de melhoria, e contribuição
para custeio dos serviços da iluminação pública - COSIP, salvo as exceções
expressamente previstas em outras Leis.
8 3º, A isenção também não alcança o contribuinte que, embora tendo
interesse comum na atividade de um beneficiado, não se enquadre nas
condições estabelecidas para efeitos de concessão do benefício.
Art. 120. A isenção, verificada, a qualquer tempo, a inobservância das
formalidades legais exigidas para a concessão, ou o desaparecimento das
condições que a motivaram, será obrigatoriamente cancelada e os tributos
lançados contra o contribuinte.
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Art. 121. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em
cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com
o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do
cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.
$ 1º. Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho
referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período,
cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período
para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do
reconhecimento da isenção.
$ 2º. O pedido de isenção será analisado pela autoridade competente, que
decidirá no prazo de até 30 (trinta) dias, depois de feitas as averiguações e
produzidas as provas e alegações necessárias ao pleno esclarecimento da
questão.
Art. 122. A isenção não gera direito adquirido, ficando o beneficiado obrigado
ao cumprimento das obrigações fixadas em Lei, complementada em atos e
instruções ou regulamentos, quando permitidos.
Art. 123. Poderá a isenção ser concedida em caráter especial, por tempo
determinado, visando a implementação de programas de desenvolvimento
socioeconômico do Município, desde que adotadas medidas previstas em lei
específica, excepcionalmente por instrução normativa, que justifiquem uma
possível presunção de tratamento diferenciado.
Parágrafo único. Neste caso o pedido de inclusão no programa deverá ser
encaminhado pelo contribuinte interessado ao órgão administrativo
competente que analisará e expedirá parecer, favorável ou desfavorável,
sempre observado prazos pré-estabelecidos, consignado que tal benesse não
gera direito adquirido.
Art. 124. Por se tratar de renúncia de receita orçamentária prevista no artigo
14 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, a isenção, quando
concedida, deverá observar as disposições contidas na referida Lei.
SEÇÃO III
Anistia
Art. 125. A anistia, assim entendido o perdão das infrações cometidas e a
consequente dispensa do pagamento das penalidades pecuniárias a elas
relativas, abrangem exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à
vigência da lei que a concede, não se aplicando:
1. Aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que,
mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou
simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;
II. Salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre
duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.
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Art. 126. A anistia pode ser concedida:
I. Em caráter geral;
II. Limitadamente:
a) Às infrações da legislação relativa a determinado tributo;
b) Às infrações punidas com penalidades pecuniárias até
determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de
outra natureza;
c) A determinada região do território do Município, em função de
condições a ela peculiares;
à) Sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei
que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à
autoridade administrativa.
Art. 127. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em
cada caso, por despacho da autoridade administrativa competente, em
requerimento com a qual o interessado faça prova do preenchimento das
condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua
concessão.
Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido.
Art. 128. Por se tratar de renúncia de receita orçamentária prevista no artigo
14 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, a anistia, quando
concedida, deverá observar as disposições contidas na referida lei.
TÍTULO IV
Administração tributária
CAPÍTULO I
Fiscalização
Art. 129. Com a finalidade de obter elementos que lhe permitam verificar a
exatidão das declarações apresentadas pelo sujeito passivo e determinar, com
precisão, a natureza e o montante dos créditos tributários, ou outras
obrigações previstas, a autoridade fiscal poderá:
I. Exigir, a qualquer tempo, a exibição de livros e comprovantes de atos e
operações que constituam ou possam vir a constituir fato gerador de
obrigação tributária;
II. Fazer inspeções, vistorias, levantamento e avaliação nos locais e
estabelecimentos onde exerçam atividades passíveis de tributação ou
nos bens que constituam matéria tributável;
III. Exigir informações escritas ou verbais;
IV. Notificar o sujeito passivo para comparecer à repartição fazendária ou
prestar informações;
v. Requisitar o auxílio da força policial ou requerer ordem judicial quando
indispensável à realização de diligências, inclusive inspeções
necessárias ao registro dos locais e estabelecimentos, assim como dos
bens e documentos do sujeito passivo;
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VI. Notificar o sujeito passivo para dar cumprimento a quaisquer das
obrigações previstas na legislação tributária.
8 1º. As pessoas naturais ou jurídicas que gozem de imunidade, ou sejam
beneficiadas por isenções ou quaisquer outras formas de suspensão ou
exclusão do crédito tributário também ficam sujeitas às mesmas ações,
aplicando-se, no que couberem, as disposições do parágrafo seguinte.
8 2º. Para os efeitos da legislação tributária do Município, não tem aplicação
quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar
livros, arquivos, inclusive eletrônicos, documentos, quaisquer papéis
comerciais ou fiscais de comerciantes, industriais, prestadores de serviços,
profissionais liberais, produtores, cooperativas, associações ou qualquer outra
atividade social ou econômica, ou da obrigação destes de exibi-los.
8 3º. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os
comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que
ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se
refiram.
8 4º. Os livros a que se refere o parágrafo anterior deverão estar revestidos da
legalidade jurídica, inclusive com prévia autenticação e data de validade
quando se tratar de Notas Fiscais, sendo o prazo estabelecido em AIDF
(autorização de Impressão de Documentos fiscais), enquanto não estabelecida
a emissão da Nota Fiscal Eletrônica.
Art. 130. A autoridade administrativa que proceder ou presidir qualquer
diligência de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente
o início do procedimento, na forma regulamentar, que fixará prazo máximo
para a conclusão daquelas, ou prorrogação do prazo, se necessário.
Parágrafo único. Os termos a que se refere este artigo será lavrado, sempre
que possível, em um dos livros fiscais exibidos; quando lavrados em separado
deles se entregará, à pessoa sujeita à fiscalização, cópia autenticada pela
autoridade a que se refere este artigo.
Art. 131. Mediante notificação ou intimação escrita, são obrigados a prestar à
autoridade administrativa todas as informações de que disponham com
relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:
I. Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;
II. Os bancos e demais instituições financeiras;
III. As empresas de administração de bens;
IV. Os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
V. Os inventariantes;
vI. O administrador ou gestor judicial pelos tributos devidos pela massa
falida ou empresa em recuperação judicial ou extrajudicial, observadas
as disposições da Lei nº. 11.101, de 09 de fevereiro de 2005;
vII. Quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de
seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
e
SEE 31
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Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de
informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente
obrigado a observar sigilo em razão de cargo, ofício, função, ministério,
atividade ou profissão, a menos que precedida de autorização judicial.
Art. 132. Sem prejuizo do disposto na legislação criminal, é vedada a
divulgação, por parte da Fazenda Municipal ou de seus servidores, de
informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira
do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus
negócios ou atividades, com exceção dos casos previstos nos artigos 198 e 199
da Lei nº. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN).
Parágrafo único. Não é vedada a divulgação de informações relativas a:
1. Representações fiscais para fins penais;
II. Inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Municipal;
III. Parcelamento ou moratória.
Art. 133. A autoridade administrativa poderá requisitar o auxílio da força
pública federal, estadual ou municipal, quando vítimas de qualquer embaraço
ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação
de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato
definido em lei como crime ou contravenção.
Art. 134. A autoridade administrativa instituirá livros e registros obrigatórios
de bens, serviços e operações tributáveis a fim de apurar os elementos
necessários aos seus lançamentos e fiscalização, através de Atos ou Instruções
Normativas.
CAPÍTULO II
Infrações e penalidades
SEÇÃO I
Infrações
Art. 135. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou não, que
importe em inobservância, por parte do sujeito passivo, de obrigação tributária
principal, acessória positiva ou negativa, estabelecida ou disciplinada por esta
lei, seus regulamentos, atos e instruções administrativas de caráter normativo
destinados a completá-la.
8 1º. Os atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação
nem definir infrações ou cominar penalidades, que não estejam autorizadas ou
previstas em Lei.
8 2º. A responsabilidade por infrações independe da intenção do agente ou do
responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Art. 136. As infrações serão instauradas mediante auto de infração que será
lavrado nos termos de cada lei especifica em relação às espécies tributarias.
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A,
19
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SEÇÃO II
Penalidades
Art. 137. Compete aos agentes fiscais, determinar, observadas as disposições
desta Lei, bem como as demais específicas que compõem o compendio, a pena
ou as penas aplicáveis ao infrator.
Parágrafo único. Os agentes fiscais observarão as disposições da Lei nº.
8.137, de 27 de dezembro de 1990, quando se tratar de crimes contra ordem
tributária.
Art. 138. Sem prejuízo das disposições relativas às infrações e penas
constantes de outras leis municipais, as infrações a esta Lei serão punidas
com as seguintes penas:
I. Multa Punitiva;
II. Proibição de transacionar com as repartições municipais;
III. Regime especial de fiscalização;
IV. Suspensão ou cancelamento de isenção de tributos.
Parágrafo único. A punição prevista no Inciso II, deste artigo, poderá ser
dispensada, excepcionalmente, na contratação de bens ou serviços pelo
Município, desde que autorizada a retenção do débito referente à infração nas
formas pactuadas e garantidas.
Art. 139. O cumprimento da penalidade de qualquer natureza, não dispensa o
pagamento do tributo devido, da correção monetária e dos juros e multas de
mora, ressalvado as decisões por equidade.
Art. 140. Não será punido sujeito passivo que tenha agido ou pago tributo de
acordo com interpretação fiscal, constante de decisão de qualquer instância
administrativa, mesmo que, posteriormente, venha a ser modificada essa
interpretação.
Art. 141. A omissão do pagamento do tributo e a fraude fiscal serão apuradas
mediante representação, notificação preliminar ou auto de infração, nos
termos da legislação tributária.
$ 1º. Dar-se-á por comprovada a fraude fiscal quando o sujeito passivo não
dispuser de elementos convincentes em razão dos quais se possam admitir
involuntária a omissão do pagamento do tributo.
8 2º. Em qualquer caso, considerar-se-á como fraude a reincidência na
omissão de que trata este artigo.
8 3º. Configura-se também como fraude o não pagamento do tributo,
tempestivamente quando o sujeito passivo o deva recolher a seu próprio
requerimento, formulado este antes de qualquer diligência fiscal e desde que a
negligência perdure depois de decorridos 08 (oito) dias contados da data de
entrada desse requerimento na repartição arrecadadora competente.
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Art. 142. A co-autoria e a cumplicidade, das infrações ou tentativas de
infração aos dispositivos desta Lei, implicam aos que a praticarem em
responderem solidariamente com os autores pelo pagamento do tributo devido,
ficando sujeitos às mesmas penas fiscais impostas a estes.
Art. 143. Apurando-se, no mesmo processo, infração de mais de uma
disposição desta Lei, pela mesma pessoa, será aplicada a penalidade,
separada ou cumulativamente, independente do tributo.
Art. 144. Apurada a responsabilidade de diversas pessoas, não vinculada por
co-autoria ou cumplicidade, impor-se-á a cada uma delas a pena relativa à
infração que houver cometido.
Art. 145. A sanção às infrações das normas estabelecidas nesta Lei será, no
caso de reincidência específica, serão agravadas em 100% (cem por cento).
SUBSEÇÃO I
Multas
Art. 146. As infrações passíveis de aplicação de multas, bem como os valores
a elas imputados, deverão ser dispostas dentro dos capítulos ou seções
correspondentes a cada tributo ou em cada lei específica.
SUBSEÇÃO II
Proibição de transacionar com as repartições públicas
Art. 147. Os sujeitos passivos que estiverem em débito de tributos e multas,
com qualquer Ente Federado, não poderão receber quantias ou créditos que
tiverem com o Município, celebrar contratos, convênios ou termos de qualquer
natureza, ou transacionar a qualquer título com a Administração Municipal.
Parágrafo único. Fica autorizado, entretanto, excepcionalmente, participação
em processo licitatório, desde que haja comprometimento de, caso saia
vencedor do certame, os valores posteriormente adquiridos, sejam utilizados
em parte ou no todo para a quitação de seus débitos para com a Fazenda
Municipal promotora da licitação.
SUBSEÇÃO III
Regime especial de fiscalização
Art. 148. A repartição fazendária fiscal pode determinar regime especial de
fiscalização para cumprimento de obrigações, pelo sujeito passivo, nas
seguintes hipóteses:
1. Embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de
exibição de livros e documentos em que se assente a escrituração das
atividades do sujeito passivo, bem como pelo não fornecimento de
informações sobre bens, movimentação financeira, negócios ou
atividade, próprios ou de terceiros, quando intimado, e demais
hipóteses que autorizam a requisição do auxílio da força pública, como
= 34
CEEE
II.
III.
IV.
VII.
VIII.
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nos casos de embaraço ou desacato no exercício das funções
fiscalizadoras, ou quando necessários à efetivação de medida prevista
na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei
como crime ou contravenção;
Resistência à fiscalização, caracterizada pela negativa de acesso ao
estabelecimento, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde se
desenvolvam as atividades do sujeito passivo, ou se encontrem bens de
sua posse ou propriedade;
Evidências de que a pessoa jurídica esteja constituída por interpostas
pessoas que não sejam os verdadeiros sócios ou acionistas, ou o titular,
no caso de firma individual;
Realização de operações sujeita à incidência tributária, sem a devida
inscrição no cadastro de contribuintes apropriado;
Prática reiterada de infração da legislação tributária;
. Comercialização de mercadorias com evidências de contrabando ou
descaminho;
Incidência em conduta que enseje representação criminal, nos termos
da legislação que rege os crimes contra a ordem tributária;
Ou outras situações inerentes, sempre a critério da autoridade
competente com a devida fundamentação legal e instauração, de ofício,
de Processo Administrativo correspondente.
Art. 149. O regime especial de fiscalização será aplicado em virtude de ato
formal do agente fiscal.
Art. 150. O regime especial pode consistir, inclusive em:
E
II.
HI.
IV.
v.
Manutenção de fiscalização ininterrupta no estabelecimento do sujeito
passivo;
Redução, à metade, dos períodos de apuração e dos prazos de
recolhimento dos tributos;
Utilização compulsória de controle eletrônico das operações realizadas e
recolhimento diário dos respectivos tributos;
Exigência de comprovação sistemática do cumprimento das obrigações
tributárias;
Controle especial da impressão e emissão de documentos fiscais e da
movimentação financeira.
Art. 151. As medidas previstas nesta subseção poderão ser aplicadas isolada
ou cumulativamente por tempo suficiente à normalização do cumprimento das
obrigações tributárias.
Art. 152. A imposição do regime especial não elide a aplicação de penalidades
previstas nesta Lei.
Art. 153. Cessará o regime de que cuida esta subseção quando o infrator
houver regularizado sua situação perante a Fazenda Pública Municipal e isso
for reconhecido por ato administrativo do agente fiscal.
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SUBSEÇÃO IV
Suspensão ou cancelamento da isenção
Art. 154. A pessoa física ou jurídica que gozar de isenção de tributos
municipais e infringir disposições desta lei, ficará privada, por um exercício,
da concessão do benefício e, no caso de reincidência específica essa privação
será definitiva.
Parágrafo único. A pena prevista neste artigo será aplicada na forma do que
dispuser o Ato, a instrução normativa ou o regulamento.
CAPÍTULO III
Divida Ativa
Art. 155. Constitui divida ativa tributária a proveniente de crédito dessa
natureza regularmente inscrita na repartição administrativa competente,
depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão
final proferida em processo regular.
Parágrafo único. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste
artigo, a liquidez do crédito.
Art. 156. A dívida ativa da Fazenda Municipal compreende a tributária e a
não tributária, como as tarifas, preços públicos e outros créditos decorrentes
de indenizações e restituições, bem como os demais encargos previstos em lei
e contrato, não excluindo esses encargos a liquidez do crédito.
Parágrafo único. A Dívida Ativa do Município poderá ser gerida por
autoridade devidamente designada e nomeada pelo Chefe do Executivo,
revestida de poderes necessários a boa condução das competências
estabelecidas na nomeação.
Art. 157. O tributo declarado e não recolhido no prazo previsto na legislação
tributária, acrescido das penalidades, será inscrito automaticamente em
dívida ativa, não cabendo em consequência da declaração do próprio sujeito
passivo, qualquer impugnação ou recurso.
Art. 158. Encerrado o prazo para pagamento ou, para cobrança amigável, cujo
limite é de até 30 (trinta) dias ou o exercício, far-se-á a inscrição do débito em
Divida Ativa, por sujeito passivo, acrescido da multa prevista no art. 82 desta
Lei, sem prejuizo dos juros de mora.
S$ 1º. Tratando-se de lançamento emitido em parcelas, estas poderão ser
inscritas em dívida ativa após o vencimento de cada uma.
8 2º. Os lançamentos de ofício, complementares e substitutivos, serão
inscritos em dívida ativa em até 30 (trinta) dias após o vencimento
estabelecido em notificação ao contribuinte ou responsável.
—
ce 36
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8 3º. Os prazos previstos no Caput e no parágrafo anterior são opcionais,
nascendo o direito à inscrição em divida ativa, no primeiro dia posterior ao
vencimento do tributo, exceto quando impugnado, nas formas da lei.
Art. 159. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade
competente, indicará obrigatoriamente:
1. O nome do devedor e, sendo o caso, o dos co-responsáveis, bem como,
sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outro, CPF
ou CNPJ;
II. A quantia devida e a maneira de calcular a correção monetária, os juros
e multas de mora e multa punitiva;
III. A origem e a natureza do crédito, mencionada especificamente a
disposição da lei em que seja fundado;
IV. A data em que foi inscrita,
v. Sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o
crédito.
$ 1º. O termo conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e
da folha da inscrição, ou, se for o caso, o número do controle eletrônico da
inscrição.
8 2º. As dívidas relativas a um mesmo devedor, quando conexas ou
subsequentes, poderão ser englobadas numa única certidão.
Art. 160. A omissão de qualquer dos requisitos previstos no artigo anterior ou
o erro a eles relativos são causas de nulidade da inscrição e do processo de
cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de
primeira instância judicial, mediante a substituição da certidão nula,
devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado, o prazo para defesa, que
somente poderá versar sobre a parte modificada.
Art. 161. A dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e
liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.
Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser
ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que
aproveite.
Art. 162. Salvo disposição de lei em contrário, é vedado receber créditos
inscritos em dívida ativa com desconto ou dispensa da obrigação principal ou
acessória, exceto a multa punitiva, espécie não tributária.
Art. 163. Os créditos tributários inscritos em dívida ativa poderão ser
parcelados, a critério da autoridade administrativa, por lei especifica ou até
mesmo por instrução normativa, limitada a esta o nº. de 06 (seis) parcelas,
considerando, ainda, que cada parcela não seja inferior a:
1. 1,0 (uma) UPF do estado de Rondônia para sujeito passivo que seja
pessoa física.
II. 2,0 (duas) UPF do estado de Rondônia para sujeito passivo que seja
pessoa jurídica, optante do regime do Simples Nacional;
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III. 3,0 (três) UPF do estado de Rondônia para os demais sujeitos passivos.
Art. 164. O Poder Executivo poderá cancelar créditos inscritos em dívida ativa
nos seguintes casos:
1. De sujeito passivo falecido sem deixar bens que exprimam valor;
II. Quando julgados nulos em processos regulares;
III. Quando o sujeito passivo se tratar de pessoa física absolutamente
incapaz de solver a obrigação tributária, mediante comprovação
efetuada por decisão judicial transitada em julgado;
IV. Outra situação excepcional que justifique inequivocadamente tal
providencia desde que fundamentada a decisão.
Parágrafo único. É autoridade competente para atuar na situação prevista no
Caput, a autoridade designada e nomeada pelo chefe do executivo para gerir o
setor, ressalvado o direito de consulta prévia à Procuradoria Geral do
Município, para segurança de seus atos.
Art. 165. A cobrança da dívida ativa será promovida:
I. Por via amigável;
II. Por via judicial.
Parágrafo único. As duas vias a que se refere este artigo são independentes
uma da outra, podendo a administração, quando o interesse da Fazenda
Municipal assim o exigir, providenciar imediatamente a cobrança judicial da
dívida, mesmo que não tenha dado início ao procedimento de cobrança
amigável, ou ainda proceder simultaneamente aos dois tipos de cobrança.
Art. 166. A certidão de dívida ativa é o documento hábil, expedida pela
autoridade administrativa competente, a fim de comprovar o lançamento de
créditos tributários nela inscritos.
Art. 167. Da inscrição em dívida ativa, seja qual for a modalidade de
lançamento, será o sujeito passivo notificado através de:
I. Notificação Administrativa, com aceite do Sujeito Passivo;
II. Correspondência registrada, com Aviso de Recebimento - AR;
III. Edital publicado em órgão oficial do Município, quando não encontrado
pela empresa de correios no endereço constante de seu cadastro junto à
Secretaria Municipal Competente.
$ 1º. O encaminhamento das certidões de dívida ativa para propositura da
respectiva ação executiva far-se-á independentemente de nova intimação ou
notificação do sujeito passivo, além da prevista neste artigo.
$ 2º. A insuficiência no pagamento do imposto, da multa punitiva, da multa
de mora, da atualização monetária ou juros de mora, acarretará igualmente a
inscrição das diferenças em dívida ativa.
Art. 168. A execução fiscal será promovida contra:
I. O devedor ou sujeito passivo;
II. O fiador;
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II. O espólio;
IV. A massa falida;
v. O responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de
pessoas físicas ou jurídicas de direito privado;
VI. Os sucessores a qualquer título.
8 1º. Ressalvado o disposto nesta Lei, o administrador ou gestor judicial, o
liquidante e o administrador, nos casos de falência, ou empresa em regime de
recuperação judicial ou extrajudicial, liquidação, inventário, insolvência ou
concurso de credores, respondem solidariamente pelo valor dos mesmos se
antes de garantidos os créditos da Fazenda Municipal alienar ou derem em
garantia quaisquer dos bens administrados.
8 2º. À dívida ativa da Fazenda Municipal de qualquer natureza, aplicam-se as
normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e
comercial.
Art. 169. Fica, excepcionalmente, a autoridade fazendária autorizada a
suspender, a seu critério, a expedição de Certidão de Inscrição em Divida
Ativa, para fins de ajuizamento de ação, até que o valor dos créditos
tributários devidos pelo contribuinte atinja o montante de 10 (dez) Unidades
Padrão Fiscal -RO , observado o prazo decadencial e prescricional.
Art. 170. O Poder Executivo regulamentará os procedimentos relativos à
inscrição e a cobrança amigável ou judicial da Dívida Ativa, através de Ato,
Instrução Normativa ou Decreto.
CAPÍTULO IV
Das certidões
Art. 171. A prova da quitação do tributo será feita por certidão negativa de
débito - CND, por meio eletrônico ou via internet, contendo todas as
informações necessárias à identificação da pessoa, domicílio fiscal e ramo de
negócio ou atividade e indicara o endereço e código para consulta de sua
veracidade.
8 1º. A certidão negativa, também poderá ser expedida pelo órgão fazendário
em caso de suspensão ou impedimento temporário pela internet, neste caso
em até 10 (dez) dias, contados da data da entrada do requerimento na
repartição, ou solicitação verbal, sob pena de responsabilidade funcional.
Ss 2º. Da mesma forma, a certidão expedida para os contribuintes que se
enquadrarem na condição de imunes ou isentos será fornecida no mesmo
prazo do parágrafo anterior, com validade dentro do exercício financeiro em
que foi solicitada.
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$ 3º. A Certidão positiva, com efeito, de negativa, somente será emitida, nas
formas dos dois parágrafos anteriores, estando o sujeito passivo, com crédito
suspenso, conforme prevê o Código Tributário Nacional.
Art. 172. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que
conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva
ou judicial em que tenha sido efetivada a penhora, tenha sido parcelada ou
cuja exigibilidade esteja suspensa, por qualquer motivo.
$ 1º. Presente qualquer dos fatos citados neste artigo e, em havendo qualquer
tipo de garantia, esta poderá ou não constar da certidão, além da indicação da
espécie do tributo e do valor do crédito, a critério da autoridade fazendária que
a subscrever.
8 2º. Se a certidão negativa solicitada for sobre um determinado tributo que
não haja pendência, mesmo assim, a existência de pendências de pagamento
de outros tributos poderá ser informada ou até mesmo negada, com
justificativa, quando houver receio de prejuizo à Fazenda Municipal.
Art. 173. Independentemente de disposição legal permissiva, será dispensada
a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de
prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo,
porém, todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido, juros de
mora e penalidades cabíveis, exceto as relativas a infrações cuja
responsabilidade seja pessoal ao infrator.
Art. 174. A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro
contra a Fazenda Municipal, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a
expedir, pelo pagamento do crédito tributário e juros de mora acrescidos, sem
prejuízo da responsabilidade criminal e funcional que no caso couber.
Art. 175. É obrigatória a apresentação de certidão negativa para:
I. Aprovação de projetos de loteamento e qualquer tipo de edificação;
II. Concessão de serviços públicos;
III. Licitação em geral;
IV. Baixa ou cancelamento de inscrição de pessoas fisicas ou jurídicas;
v. Para inscrição de pessoas físicas ou jurídicas, neste caso, inclusive dos
seus sócios;
vI. Contratar com o Município;
VII. Nomeação para cargos em comissão;
Art. 176. Sem prova por certidão negativa, ou por declaração de isenção,
reconhecimento de imunidade com relação aos tributos ou qualquer ônus
relativos ao imóvel, os escrivães, tabeliães e oficiais de registros não poderão
lavrar, inscrever, transcrever ou averbar quaisquer atos ou contratos relativos
aos imóveis.
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Parágrafo único. Os serventuários judiciais ou extrajudiciais que praticarem
atos sem a exigência da certidão negativa ficam obrigados pelo recolhimento
do respectivo crédito tributário, sem prejuízo das demais penalidades previstas
nesta Lei.
Art. 177. A certidão negativa não exclui o direito da Fazenda Municipal em
exigir, a qualquer tempo, os créditos a vencer e os que venham a ser
apurados.
Parágrafo Único. A Certidão negativa ou positiva com efeito de negativa terá
validade de 90 (noventa) dias corridos, a contar da data de sua emissão,
facultado à fazenda Pública desconsiderar este prazo, quando se tratar de
Certidão Positiva com efeito de negativa, acaso neste espaço temporal ocorra
decisão desfavorável ao sujeito passivo.
TÍTULO V
Processo tributário e procedimento
CAPÍTULO I
Controle da fiscalização
Art. 178. A fiscalização e orientação fiscal relativa aos tributos municipais,
competem ao corpo fiscal do Município, ainda que não concentrado em uma
mesma repartição.
g 1º. Os agentes fiscais incumbidos de realizar tarefas de fiscalização devem
identificar-se através de documento de identidade pessoal ou funcional,
expedido pela repartição competente.
8 2º. As empresas e entidades estabelecidas no Município apresentarão ao
Fisco Municipal, em formulário próprio ou através de processamento
eletrônico de dados, declaração mensal e anual dos serviços contratados ou
prestados, conforme regulamentação.
Ss 3º. Os agentes fiscais que derem causa a extravio ou perda de
documentação fiscal sob sua guarda serão punidos com multa pecuniária no
valor correspondente a até 06 (seis) UPF-RO assegurado o devido processo
legal, sem prejuízo de outras penalidades previstas em lei.
Art. 179. As pessoas físicas ou jurídicas contribuintes, prepostos,
responsáveis ou intermediárias de negócios, sujeitos aos tributos municipais,
não poderão escusar-se de exibir à fiscalização os livros e documentos de sua
escrituração.
Art. 180. Ao agente fiscal não poderá ser negado o direito de examinar
estabelecimentos, depósitos e dependências, cofres, arquivos, inclusive
magnéticos ou eletrônicos, veículos e demais meios de transportes, livros ou
outros documentos comerciais ou fiscais dos contribuintes e responsáveis
definidos em lei.
Art. 181. No caso de recusa, a fiscalização poderá lacrar os móveis ou
depósitos, onde possivelmente estejam os documentos, livros e arquivos,
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inclusive magnéticos ou eletrônicos, lavrando termo desse procedimento do
qual deixará cópia ao recusante, solicitando de imediato à autoridade
administrativa a que estiver subordinada providência para que se faça a
exibição judicial.
Art. 182. Nos casos de perda ou extravio de livros e demais documentos
fiscais, poderá a autoridade fiscal intimar o sujeito passivo a comprovar o
montante das operações e prestações escrituradas ou que deveriam ter sido
escrituradas nos referidos livros, para efeito de verificação do pagamento do
tributo.
Art. 183. Se o sujeito passivo se recusar a fazer a comprovação, ou não puder
fazê-la, e bem como nos casos em que a mesma seja considerada insuficiente,
o montante das operações e prestações será arbitrado pela autoridade fiscal,
pelos meios ao seu alcance, deduzindo-se, para efeito de apuração da
diferença do tributo, os recolhimentos devidamente comprovados pelo sujeito
passivo ou pelos registros da repartição fiscal.
Art. 184. A norma que regulamentar benefício fiscal poderá prever a
obrigatoriedade da apresentação de documentos comprobatórios do direito ao
benefício ou necessários para o seu acompanhamento e controle, ou ainda
estabelecer condições para fruição.
Art. 185. O órgão Municipal e seus agentes fiscais terão, dentro de sua área
de competência e circunscrição, precedência sobre os demais setores da
Administração Pública.
Art. 186. No levantamento fiscal poderão ser usados quaisquer meios
indiciários, bem como aplicados coeficientes médios de lucro bruto ou do valor
dos serviços praticados no mercado, média dos plantões fiscais com base na
- tabela de valores praticados na data do início do levantamento fiscal, ou
outros meios definidos na legislação tributária, observadas a localização e a
categoria do estabelecimento.
Art. 187. Considerar-se-á ocorrida a operação ou prestação tributável quando
constatado:
1. O suprimento de caixa sem comprovação da origem do numerário, quer
esteja escriturado ou não;
II. A existência de título de crédito quitado ou despesas pagas e não
escrituradas, bem como bens do ativo permanente não contabilizado;
III. A existência de contas no passivo exigível que apareçam oneradas por
valores documentalmente inexistentes;
Iv. A existência de valores que se encontrem registrados em sistema de
processamento de dados, máquina registradora, equipamento emissor
de cupom fiscal ou outro equipamento similar, utilizados sem prévia
autorização ou de forma irregular, que serão apurados mediante a
leitura dos dados neles constantes;
vV. A falta de registro de notas fiscais de bens adquiridos para consumo ou
para ativo fixo.
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CAPÍTULO II
Consulta
SEÇÃO I
Setor consultivo
Art. 188. Ao sujeito passivo é assegurado o direito de formular consulta a
respeito de interpretação da legislação tributária municipal, mediante petição
dirigida ao setor competente, desde que protocolada antes do início de ação
fiscal, expondo minuciosamente os fatos concretos a que visam atingir e os
dispositivos legais aplicáveis à espécie, instruída com documentos.
Parágrafo único. A Administração Municipal manterá setor consultivo com
competência técnico-legal, que terá por incumbência específica responder a
todas as consultas relativas à legislação tributária municipal, formuladas pelo
sujeito passivo, órgãos de classe ou responsável pelo pagamento de tributos.
Art. 189. As respostas às consultas servirão como orientação geral e
prevalecerão para as situações similares, tanto para os contribuintes como
para todos os órgãos da Administração, mantendo-se registros em banco de
dados para esta finalidade.
Art. 190. As respostas às consultas não ilidem a parcela do crédito tributário
constituído e exigível em decorrência das disposições de Lei.
SEÇÃO II
Formulação da consulta
Art. 191. A consulta será formulada em petição assinada pelo consulente ou
representante legal, indicando o caso concreto e esclarecendo se versa sobre
hipótese em relação a qual já se verificou o fato gerador da obrigação
tributária, contendo, além da qualificação do consulente, os seguintes
sm, elementos:
I. Ramo de atividade, quando for o caso;
II. Endereço completo e local destinado ao recebimento de
correspondência, com indicação do código de endereçamento postal
(CEP);
III. Número da Inscrição Municipal;
IV. Numero do CPF, se pessoa física e do CNPJ, se Pessoa Jurídica;
v. Declaração, sob a responsabilidade do consulente, de que:
a) Não se encontra sobre procedimento fiscal iniciado ou já
instaurado para apurar fatos que se relacionem com a matéria
objeto da consulta;
b) Não está notificado para cumprir obrigação relativa ao fato objeto
da consulta;
c) O fato exposto na consulta não foi objeto de decisão anterior
proferida em consulta ou litígio em que foi parte interessada.
$ 1º. Ressalvada a hipótese de matéria conexa, a consulta não poderá conter
questão relativa a mais de um tributo.
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8 2º. O consulente deverá expor, minuciosa e objetivamente, o assunto,
citando os dispositivos da legislação tributária em relação aos quais tenha
dúvida, bem como as conclusões a que chegou e, se for o caso, o procedimento
adotado ou que pretenda adotar.
8 3º. A consulta deverá ser instruída com documentos vinculados à situação
de fato e de direito descrita pelo consulente, quando necessários à formação
da resposta.
Art. 192. Não será recebida e examinada consulta sobre matéria objeto de
procedimento fiscal, discussão judicial, petição na esfera administrativa ou,
ainda, quando o consulente encontrar-se sob ação fiscal, devendo a negativa
de tais circunstâncias serem expressamente declarada na resposta.
8 1º. Também não será recebida consulta:
I. Sobre norma tributária em tese;
1. Referente a fato definido pela lei como crime ou contravenção penal;
III. Sobre matéria que tiver sido objeto de decisão proferida em processo
judicial ou administrativo-fiscal em que haja vinculação à consulente;
Iv. Que importe em repetição de consulta idêntica, anteriormente
formulada, ressalvado, os casos de renovação solicitada em
consequência de alteração na legislação tributária.
8 2º. Não terá eficácia a resposta obtida em desacordo com o disposto neste
artigo.
8 3º. O processo de consulta não tem efeito suspensivo.
SEÇÃO HI
Efeitos da consulta
Art. 193. A apresentação da consulta pelo contribuinte ou responsável produz
mm os seguintes efeitos:
1. Em relação ao fato objeto da consulta, o tributo, quando devido, poderá
ser pago até 15 (quinze) dias, contados da data da ciência da resposta,
sem prejuízo da atualização monetária;
II. Impede, até o término do prazo estabelecido no artigo 200 desta Lei, o
início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de faltas
relacionadas com a matéria consultada.
Parágrafo único. O prazo de que trata o inciso I não se aplica:
I. Ao tributo devido sobre as demais operações ou prestações realizadas
pelo consulente;
II. Ao tributo destacado ou lançado em documento fiscal;
III. À consulta formulada após o prazo de pagamento do tributo devido;
IV. Ao tributo já declarado.
Art. 194. A consulta não suspende o prazo para recolhimento de tributo retido
na fonte, decorrente de auto-lançamento ou lançamento por homologação,
antes ou depois de sua apresentação.
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Parágrafo único. O consulente poderá fazer cessar, no todo ou em parte, a
oneração do eventual crédito tributário efetuando depósito, cuja importância,
se indevida, lhe será restituída nos prazos previstos nesta lei ou em instrução
normativa com esta finalidade.
Art. 195. Não são passíveis de multas os contribuintes que praticarem atos
baseados em respostas das consultas.
Art. 196. Das decisões em processo de consulta será cientificado o
consulente, ocasião em que lhe será entregue uma via da resposta mediante
recibo.
Art. 197. O prazo para emissão da resposta será de até 30 (trinta) dias, após a
data de recebimento da consulta pelo órgão competente, que poderá solicitar a
emissão de pareceres técnicos dos órgãos que compõem a estrutura
administrativa do Município ou de terceiro contratado com essa finalidade.
Parágrafo único. As diligências requeridas pelos relatores suspendem o prazo
previsto neste artigo.
Art. 198. As respostas poderão ser revogadas ou substituídas, mediante
comunicação do Setor Consultivo ao consulente.
8 1º. Se a orientação dada pelo Setor Consultivo for alterada, em decorrência
de lei ou de norma complementar da legislação tributária, ocorrerá a perda
automática da validade da resposta, a partir da data da eficácia do
instrumento que tenha causado a modificação.
8 2º. Decorrido o prazo a que se refere o artigo 200, cessarão, em relação à
resposta revogada ou substituída, os efeitos previstos no artigo 193 desta Lei.
Art. 199. Tratando-se de contribuinte prestador de serviços, a entrega da
resposta ou a comunicação da revogação ou da substituição poderá ser
anotada, pelo Agente Fiscal, no livro Registro de Serviços Prestados,
consignando o número da consulta e a data da entrega.
Art. 200. A partir da data da ciência da resposta, da sua revogação ou
substituição, o consulente terá o prazo de até 15 (quinze) dias para adequar o
seu procedimento ao que tiver sido esclarecido.
8 1º. A ciência ao sujeito passivo será dada na forma prevista no artigo 213
desta Lei.
8 2º. Decorrido o prazo que se refere este artigo, havendo irregularidade e não
tendo o consulente procedido de conformidade com os termos da resposta ou
comunicação de revogação ou substituição, proceder-se-á ao lançamento de
ofício.
Art. 201. Não produz efeito a consulta formulada:
1. Em desacordo com as disposições desta Lei;
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II. Meramente protelatória, assim entendida a que verse sobre dispositivo
de induvidosa interpretação ou sobre tese de direito já resolvida por
decisão definitiva, administrativa ou judicial;
III. Que não descreva completa e exatamente a situação do fato;
IV. Formulada por consulente que, à data de sua apresentação, esteja sob
ação fiscal, notificado de lançamento, intimado de auto de infração ou
termo de apreensão, ou citado ou notificado para ação de natureza
tributária, relativamente à matéria consultada.
Art. 202. Verificada mudança de orientação fiscal, a nova regra se aplicará a
todos os casos, ressalvado o direito daquele que proceder de acordo com a
regra até a data da alteração ocorrida.
Art. 203. A autoridade designada, responderá a consulta no prazo estipulado
no artigo 197, encaminhando o processo ao Setor competente para
homologação e providências quanto a sua publicação em órgão oficial do
Município ou sua afixação no lugar de costume.
Art. 204. A resposta à consulta vincula a Administração, salvo se obtida
mediante elementos inexatos fornecidos pelo sujeito passivo.
CAPÍTULO III
Processo administrativo fiscal de instrução contraditória
SEÇÃO I
Disposições gerais
Art. 205. A apuração das infrações à legislação tributária e a aplicação das
respectivas multas dar-se-ão através de processo administrativo fiscal,
organizado em forma dos autos forenses, tendo as folhas numeradas e
rubricadas e as peças que o compõem dispostas na ordem em que forem
juntadas, obedecendo, o procedimento e disposições deste capitulo e ao devido
processo legal preceituado no art. 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal.
Art. 206. O processo administrativo fiscal desenvolve-se em única instancia
administrativa, ressalvado o direito de sua dispensa, a critério do fisco, em
face de coibição de atos protelatórios.
Parágrafo único. A instancia administrativa poderá ser dispensada e qualquer
Processo ser passível de Execução Fiscal direta, desde que não haja
cerceamento de defesa.
SEÇÃO II
Fase preliminar
Art. 207. O procedimento fiscal poderá ser motivado:
1. Pela representação, lavrada por agente fiscal da Fazenda Municipal que,
em serviço interno, verificar a existência de infração à legislação
tributária, a qual conterá as características intrínsecas do auto de
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infração, excetuando-se a obrigatoriedade da intimação do sujeito
passivo;
II. Pela denúncia, que poderá ser:
a) Escrita, devendo conter a identificação do denunciante e a
qualificação do denunciado, se conhecida, e relatar,
inequivocamente, os fatos que constituem a infração;
b) Verbal, devendo ser reduzida a termo, devidamente assinado pela
parte denunciante, na repartição competente, contendo os
elementos exigidos no item anterior.
SEÇÃO III
Início do procedimento fiscal
Art. 208. O procedimento fiscal tributário considera-se iniciado com:
1. Termo início de fiscalização, desde que cientificado do ato o sujeito
passivo, seu representante legal ou preposto;
II. Notificação do lançamento, desde que cientificado do ato o sujeito
passivo, seu representante legal ou preposto;
III. Lavratura do Auto de Infração;
IV. Lavratura de termo de apreensão de quaisquer bens ou mercadorias ou
retenção de documentos ou livros comerciais e fiscais;
v. Por qualquer outro ato escrito, praticado por servidor competente, no
exercício de sua atividade funcional, desde que cientificado do ato o
sujeito passivo, seu representante legal ou preposto.
Parágrafo único. A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento e
será considerada como ampla defesa, devendo o contribuinte que dela fizer
uso, utilizar-se de todos os argumentos, inclusive, provas constituídas a seu
favor, que permita o justo DEFERIMENTO ou INDEFERIMENTO da autoridade
competente.
SEÇÃO IV
Auto de infração
Art. 209. Constatada infração de dispositivo da legislação tributária, que
importe ou não em evasão fiscal, será lavrado auto de infração pela Fazenda
Municipal.
Parágrafo único. Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, todos
os que de qualquer forma concorram para sua prática ou dela se beneficiem.
Art. 210. A formalização da exigência de crédito tributário dar-se-á mediante
a lavratura de auto de infração, por agente fiscal da Fazenda Municipal ou por
fiscais de posturas municipais, vigilância sanitária, obras e serviços públicos,
ou por qualquer outro funcionário com atribuições específicas no exercício de
função fiscalizadora, no momento em que for verificada infração à legislação
tributária.
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Art. 211. O auto de infração não deverá conter rasuras, entrelinhas ou
emendas e nele descrever-se-á, de forma precisa e clara, a infração
averiguada, devendo de ele constar, obrigatoriamente:
I. O local, a data e a hora da lavratura;
II. A qualificação do sujeito passivo autuado;
III. Descrição minuciosa do fato que se alegue constituir infração e que
motivou a lavratura do auto de infração;
IV. Capitulação do fato, mediante menção expressa do dispositivo legal
infringido e da penalidade aplicável estabelecida em Lei;
v. O valor do crédito tributário, quando devido, demonstrando em relação
a cada mês:
a) Base de cálculo;
b) Quando for o caso, as deduções previstas em lei, que além de
constar da demonstração da base de cálculo, deverão ser
individualizadas em planilha em apartada, que deverá constar
como anexo do auto de infração;
ec) Alíquota aplicada;
d) O valor do tributo devido;
e) Quando for o caso, o valor do tributo já pago;
f) Os acréscimos legais;
g) O valor do tributo atualizado;
h) Sendo caso, descrição das coisas apreendidas, com indicação do
lugar onde tenham sido depositadas;
i) A autoridade competente para o processo de impugnação;
j) A assinatura do sujeito passivo, seu representante ou preposto;
k) Determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou
impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias;
1) A assinatura do autuante e sua identificação funcional.
S 1º. As omissões, incorreções ou eventuais falhas do auto de infração não
acarretarão nulidades, quando do processo constar elementos suficientes a
determinação do infrator (sujeito passivo) e da infração.
$ 2º. A assinatura do sujeito passivo não importa em confissão, nem a sua
falta ou recusa em nulidade do auto de infração, ou agravação da penalidade.
8 3º. Sendo o caso, o auto de infração e o de apreensão poderá ser reunido em
um só documento.
8 4º. A repartição fazendária manterá sistema de controle manual e ou
eletrônico, registro e acompanhamento dos processos administrativos fiscais.
Art. 212. Se o sujeito passivo infrator, ou quem o represente, não puder ou
recusar-se a assinar o auto de infração, o agente fiscal mencionará essa
circunstância no corpo do auto de infração, em campo próprio.
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SEÇÃO V
Intimação
Art. 213. A intimação para que o autuado integre a instância administrativa,
bem como sua dispensa e direta Execução fiscal dar-se-á:
1. Pessoalmente, mediante entrega à pessoa do próprio sujeito passivo,
seu representante ou preposto, de cópia do auto de infração e dos
levantamentos, demonstrativos e outros documentos que lhe deram
origem, ou da decisão, respectivamente, exigindo-se recibo datado e
assinado na via original;
II. Por via postal, endereçado ao domicilio fiscal do sujeito passivo autuado
ou ao endereço residencial de seu representante legal, com aviso de
recebimento (AR);
III. Por edital com publicação única em órgão oficial do Município ou por
outro meio idôneo, quando resultar ineficaz a alternativa adotada, de
acordo com o disposto no item anterior.
Art. 214. Considera-se feita a intimação:
I. Na data da ciência do intimado;
II. Na data do recebimento, por via postal e, sendo a data omitida, na data
da juntada ao processo do Aviso de Recebimento - AR;
III. Na data da publicação do edital, se este for o meio utilizado;
Art. 215. O auto de infração devidamente lavrado, para penalizar o sujeito
passivo infrator pela inobservância de disposições legais, ressalvado os casos
previstos em lei, não poderá ser cancelado e subsistirá mesmo depois de
satisfeitas as exigências infringidas, sejam elas de obrigação principal ou
acessória.
SEÇÃO VI
Termo de apreensão
Art. 216. É admissível a apreensão de bens móveis ou mercadorias, livros, ou
quaisquer outros documentos, escritos, magnéticos ou eletrônicos, existentes
em poder do sujeito passivo ou de terceiros como prova material da infração
tributária, mediante termo de apreensão.
Art. 217. A apreensão será objeto de lavratura de termo de apreensão,
devidamente fundamentado, contendo a descrição dos bens ou documentos
apreendidos, a indicação do lugar onde ficarão depositados e do nome do
depositário, se for o caso, a descrição clara e precisa do fato e a menção das
disposições legais, além dos demais elementos indispensáveis à identificação
do sujeito passivo.
Parágrafo único. O sujeito passivo será intimado da lavratura do termo de
apreensão nos termos do artigo 213 desta Lei.
Art. 218. Os documentos apreendidos poderão, a requerimento do sujeito
passivo, ser-lhe devolvidos, ficando no processo cópia do inteiro teor ou da
parte que deva fazer prova, caso o original não seja indispensável a esse fim.
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Art. 219. Os bens apreendidos serão devolvidos, a requerimento mediante
pagamento das taxas previstas legalmente, ficando retidos, até decisão final,
os espécimes necessários à prova.
Art. 220. Se o sujeito passivo não provar o cumprimento das exigências legais
para a liberação dos bens apreendidos, no prazo de até 60 (sessenta) dias,
serão os bens levados a hasta pública ou leilão.
Art. 221. Quando a apreensão recair em bens de fácil deterioração, estes
poderão ser doados, a critério da Administração, à associação de caridade e
demais entidades beneficentes ou de assistência social.
Art. 222. Apurando-se, na venda em hasta pública ou leilão, importância
superior aos tributos, acréscimos legais e demais custos resultantes da
modalidade de venda, será o sujeito passivo notificado para receber o
excedente.
Art. 2283. A restituição dos documentos e bens apreendidos sempre se fará
mediante recibo e após os trâmites legais.
SEÇÃO VII
Impugnação
Art. 224. A impugnação é a defesa apresentada, em cada processo, pelo
autuado, no prazo de até 15 (quinze) dias, a contar da data em que se
considera feita a Notificação ou Intimação, observando-se que:
I. Será protocolizada na repartição onde se procede ao protocolo geral do
Município e nela o autuado aduzirá de uma só vez todas as razões e
argumentos de sua defesa, juntando, desde logo, as provas das razões
apresentadas;
II. Sua apresentação, ou na sua falta, o término do prazo para
impugnação, instaura a fase litigiosa do procedimento;
III. Apresentada tempestivamente, supre eventual omissão ou defeito da
notificação ou intimação.
Art. 225. A impugnação apresentada tempestivamente contra o lançamento
ou auto de infração terá efeito interruptivo quanto à exigibilidade do crédito
tributário, iniciando novo prazo a partir da data da ciência e manifestação da
autoridade competente DEFERINDO ou INDEFERINDO as justificativas do
contribuinte ou representante legal.
Parágrafo único. O novo prazo previsto no Caput deverá ser consignado no
DEFERIMENTO ou INDEFERIMENTO, até o limite de 30 (trinta) dias, a
critério da autoridade competente, quando o contribuinte disporá do mesmo
para cumprir na esfera Administrativa, a obrigação tributaria.
Art. 226. Não sendo cumprida ou não sendo impugnado o lançamento ou o
auto de infração, será declarada a revelia do autuado.
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Parágrafo único. O autor do procedimento, seu substituto ou servidor
designado, no primeiro dia útil, após o término do prazo para impugnação,
lavrará o termo de revelia, e remeterá os autos do processo à Procuradoria
Geral do Município, para os procedimentos cabíveis.
Art. 227. A impugnação obrigatoriamente conterá:
1. Qualificação do sujeito passivo;
II. Os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido;
III. O pedido com as suas especificações;
IV. As provas com que pretenda demonstrar a veracidade dos fatos
alegados.
SEÇÃO VIII
Contestação
Art. 228. Apresentada a impugnação, o processo será encaminhado, em 48
(quarenta e oito) horas, ao autor do procedimento, seu substituto ou servidor
designado, para se manifestar, no prazo de até 10 (dez) dias, sobre as razões
oferecidas pelo sujeito passivo autuado, possibilitando o justo DEFERIMENTO
ou INDEFERIMENTO da autoridade competente.
SEÇÃO IX
Diligências
Art. 229. O Órgão competente, a requerimento do impugnante ou de oficio,
poderá determinar a realização de diligências ou requisitar documentos ou
informações que forem consideradas úteis ao esclarecimento das
circunstâncias discutidas no processo, observando o prazo máximo de até 10
(dez) dias.
SEÇÃO X
Parecer
Art. 230. Contestada a impugnação e concluídas as eventuais diligências,
será ultimada a instrução do processo, no prazo de até 10 (dez) dias, a contar
do seu recebimento, com parecer circunstanciado da autoridade
correspondente, sobre a matéria discutida.
Art. 231. O parecer deverá ser instruído com relatório, fundamentação e
conclusão, e deverá abordar os seguintes aspectos:
I. Legalidade;
II. Constitucionalidade;
III. Materialidade;
IV. Formalidade;
V. Especificidade;
VI. Objetividade.
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SEÇÃO XI
Revisão de auto de infração
Art. 232. Se após a lavratura do auto de infração e durante a fase de
contestação for verificado erro na capitulação da pena, existência de sujeito
passivo solidário ou falta que resulte em agravamento da exigência será
lavrado auto de infração revisional, do qual será intimado o autuado e o
solidário, se for o caso, abrindo-se prazo de até 15 (quinze) dias para
apresentação de reclamação.
Parágrafo único. O agente fiscal caso verifique a existência dos quesitos que
ensejam a lavratura do auto de infração revisional, deverá comunicar,
mediante despacho fundamentado, ao seu superior imediato, para que este
analise e exare parecer favorável ou desfavorável pela revisão.
Art. 233. Será também, lavrado auto de infração revisional, depois de
proferida decisão administrativa (DEFERIMENTO ou INDEFERIMENTO), que
seja parcialmente favorável ao impugnante, ou caso seja constatado vício na
lavratura do auto de infração.
SEÇÃO XII
Julgamento em instância administrativa
Art. 234. O julgamento em única instância administrativa compete ao
Procurador Geral do Município ou outra pessoa por Ele designada, que deverá
proferir a decisão no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir do
recebimento do processo ou das informações e diligências solicitadas na forma
do inciso II deste artigo, prorrogável por igual prazo em caso de necessidade,
mediante despacho no respectivo Processo:
1. A autoridade administrativa julgadora não ficará adstrita às alegações
das partes, devendo decidir de acordo com sua convicção, em face das
provas produzidas no processo;
II. Se julgar necessário, poderá converter o processo em diligência e
determinar a produção de novas provas, no prazo de até 10 (dez) dias a
partir do recebimento do processo;
III. A decisão na forma de DEFERIMENTO ou INDEFERIMENTO, redigida
com simplicidade e clareza, conterá relatório resumido do processo, com
fundamentação legal, conclusão e ordem de intimação, e resolverá todas
as questões debatidas no processo, e pronunciará pela procedência ou
improcedência do auto de infração ou da impugnação, definindo
expressamente os seus efeitos;
IV. Não sendo proferida decisão, no prazo legal, nem convertido o
julgamento em diligência, poderá o órgão responsável pela autuação,
solicitar a imediata execução do feito, excluindo sua responsabilidade
no processo;
v. Da decisão na instância administrativa não cabe pedido de
reconsideração.
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SEÇÃO XIII
Dos procedimentos pós decisão administrativa
Art. 234. Fundado no legítimo direito à apreciação do judiciário quando
manifestada possibilidade a qualquer ameaça a direito, toda Impugnação
indeferida, deverá ser inscrita em Dívida Ativa para posterior propositura de
Execução Fiscal, quando se abrirá direito aos Embargos ou Ação de Exceção a
Pré-Executividade, nas formas da lei.
Parágrafo único. A critério do Chefe do Executivo poderá ser criado o
Conselho Municipal de Contribuintes, que por sua vez poderá atuar em
qualquer Processo, antes da decisão administrativa, de ofício ou por
provocação, vedada qualquer atitude considerada como protelatória. Caso
criado este conselho, deverá ser esta a sua composição e funcionamento:
1. 01 (um) agente fiscal;
IH. 01 (um) Procurador Jurídico pertencente ao quadro de servidores
municipais;
HI. 01 representante da Fazenda Municipal com conhecimentos técnico-
tributários;
IV. 02 (dois) representantes dos contribuintes, indicados em lista tríplice
pelos órgãos ou associações de classe, ligada às atividades produtivas e
de prestação de serviços, nomeados pelo Prefeito Municipal, juntamente
com os demais membros e respectivos suplentes, através de Decreto;
v. A estrutura e o funcionamento do Conselho Municipal de Contribuintes
constarão em regimento próprio, o qual depois de elaborado por seus
membros receberá a devida aprovação do Chefe do Executivo, estando a
partir de então apto para atuação.
SEÇÃO XV
Vista dos autos
Art. 235. Em qualquer fase do processo, é assegurado ao sujeito passivo ou
seu procurador devidamente habilitado, o direito de vista dos autos na
repartição fazendária onde tramitar o feito administrativo, permitindo-se o
fornecimento de cópias ou certidões por solicitação, escrita ou verbal do
interessado, lavrando o servidor termo com indicação das peças fornecidas.
SEÇÃO XVI
Decisão final
Art. 236. A decisão Administrativa será final e irreformável, na respectiva
esfera, quando dela não caiba mais recurso ou se esgotem os prazos para tal
procedimento, observando-se que:
I. Depois de decorrido o prazo para IMPUGNAÇÃO, as decisões finais
favoráveis ao Município serão executadas mediante intimação do
autuado pela repartição fazendária, observando no que couber o
disposto no artigo 213, para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir a
obrigação, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa;
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II. Os créditos tributários inscritos em dívida ativa serão cancelados, com
observância do disposto no regulamento, nos casos de:
a) Exclusão do crédito tributário;
b) Regularização de divergência de créditos tributários originados
de processo administrativo fiscal;
III. O encaminhamento das certidões de dívida ativa para propositura da
respectiva ação executiva far-se-á independentemente de nova
intimação ou notificação do sujeito passivo, além da prevista no inciso 1
deste artigo.
SEÇÃO XVII
Da parte do crédito tributário não impugnado
Art. 237. Se o sujeito passivo concordar apenas parcialmente com o auto de
infração ou com a decisão administrativa, poderá respectivamente, oferecer
nova impugnação apenas em relação à parcela do crédito tributário
discordante, podendo, a critério da autoridade fazendária competente, ser
desmembrado, tornando-se imediatamente exigível a parcela não discordada.
SEÇÃO XVIII
Redução da multa do auto de infração
Art. 238. A multa punitiva proposta em auto de infração será reduzida:
1. Em 70% (setenta por cento) quando paga até o 15º dia subsequente ao
da ciência do auto de infração, juntamente com as demais quantias
exigidas, ou quando estas, quitada a multa, sejam objeto de
parcelamento;
Il. Em 50% (cinquenta por cento) quando paga do 16º ao 30º dia
subsequente ao da ciência do auto de infração, juntamente com as
demais quantias exigidas, ou quando estas, quitada a multa, sejam
objeto de parcelamento.
Parágrafo único. A apresentação tempestiva da impugnação ou recurso
interrompe o prazo previsto neste inciso, iniciando novo prazo a partir da data
da ciência da decisão, mediante intimação do autuado pela autoridade
competente ou da publicação do acórdão em órgão oficial do Município ou
meio equivalente.
SEÇÃO XIX
Parcelamento do auto de infração
Art. 239. Os créditos tributários apurados em auto de infração, quando não
impugnados ou indeferidos exceto a multa contida no artigo anterior, poderão
ser pagos em parcelas mensais, quantas forem às vezes estipuladas em lei
especifica ou Instrução Normativa, observados, ainda, os valores mínimos de
cada parcela.
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TRIBUTOS
TÍTULO 1
Cadastro municipal de contribuintes
Art. 240. Fica o contribuinte obrigado a promover a sua inscrição no Cadastro
Geral de Contribuinte Municipal- CGCM, no prazo e forma constante de Atos e
Instruções Normativas, regulamento ou lei específica, ficando obrigado a
prestar informações que venham a ser exigidas pela repartição fazendária, os
elementos necessários à sua perfeita identificação, bem como da atividade
exercida e do respectivo local.
Ss 1º. Para efeitos deste artigo, será considerado autônomo cada
estabelecimento de um mesmo contribuinte, cabendo a cada um deles um
número de inscrição, o qual constará obrigatoriamente, em todos os
documentos fiscais e de arrecadação municipal.
8 2º. O contribuinte deverá promover tantas inscrições quantos forem os
estabelecimentos ou locais de atividades, sendo obrigatória a indicação das
diversas atividades exercidas num mesmo local, independentemente de se
tratar de pessoa física ou jurídica.
8 3º. Os documentos relativos à inscrição cadastral e posteriores alterações,
bem como os documentos de arrecadação, devem ser mantidos no
estabelecimento, para apresentação ao fisco, quando solicitados.
Art. 241. Toda alteração no contrato social das empresas, deverá previamente
ser comunicado no setor competente dos registros das atividades no prazo de
até 15 (quinze) dias antes da ocorrência do fato.
Art. 242. Ocorrendo o encerramento das atividades, o contribuinte deverá
requerer a exclusão e baixa no setor competente do Município, sob pena de se
“- manter os lançamentos de oficio inerentes.
Parágrafo único. A solicitação de exclusão e baixa prevista no Caput, só será
deferida depois de certificado que o contribuinte não possui qualquer
pendência junto a Fazenda Municipal.
Art. 2483. A inscrição, alteração, exclusão e baixa no setor competente deverão
ser requeridas mediante apresentação do Documento Único de Cadastro -
DUC, devidamente preenchido acompanhado dos documentos previstos no
regulamento, e comprobatórios da nova situação.
Art. 244. A concessão de inscrição no Cadastro Geral de Contribuinte
Municipal fica condicionada à prévia diligência fiscal no local de instalação do
estabelecimento.
Art. 245. A Administração, por intermédio da repartição fazendária poderá
promover, de ofício, inscrições ou alterações cadastrais (mudança de atividade,
modificação das características do estabelecimento, alterações societárias,
alterações de razão social ou mudança de endereço), bem como a exclusão e
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baixa da inscrição no Cadastro Geral de Contribuinte Municipal, sem prejuízo
da aplicação das penalidades cabíveis, quando não efetuadas pelo contribuinte
ou, em tendo sido, apresentarem erro, omissão ou falsidade.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput deste artigo haverá incidência
das taxas correspondentes aos serviços que forem prestados pela
Administração.
Art. 246. Além da inscrição e respectivas alterações, a autoridade
administrativa poderá exigir do contribuinte a apresentação de quaisquer
declarações de dados, na forma e prazos regulamentares.
Art. 247. A competência decisória dos pedidos de inscrição, alterações,
exclusão e baixa da inscrição no Cadastro Geral de Contribuinte Municipal
serão da Autoridade Municipal com competência designada, conforme previsto
em lei ou instrução normativa, mediante instauração de processo regular.
Art. 248. A inscrição no Cadastro Geral de Contribuinte Municipal poderá ser
cancelada de ofício quando:
1. O contribuinte, exclusivamente prestador de serviços, deixar de declarar
o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, por intermédio
do Registro no Livro de Prestação de serviços ou outro meio instituído
por regulamento ou atos complementares, pelo prazo de 06 (seis) meses,
nos moldes da legislação específica em vigor;
II. Ficar comprovada, por meio de procedimento fiscal, a cessação da
atividade no endereço cadastrado;
II. O contribuinte encerrar suas atividades e não requerer a exclusão de
sua inscrição no Cadastro Geral de Contribuinte Municipal;
IV. Os autônomos não estabelecidos que deixarem de efetuar o
recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN,
por 02 (dois) anos consecutivos.
Art. 249. A autoridade fazendária competente poderá conceder mais de uma
inscrição para o mesmo ramo de atividade no mesmo local, desde que
comprovado, por meio de vistoria, tratar-se de ambiente diverso.
Art. 250. Para os profissionais autônomos, a autoridade competente poderá
conceder a inscrição para o mesmo ramo de atividade no mesmo local.
Art. 251. O Cadastro Geral de Contribuinte Municipal deverá conter,
obrigatoriamente, os seguintes elementos:
I. Número de inscrição Municipal;
II. Número de inscrição no CNPJ, quando pessoa jurídica;
III. Número da inscrição no CPF, quando pessoa física;
IV. Razão social;
v. Endereço completo;
vI. Identificação dos proprietários, sócios, ou responsáveis;
vII. Código de atividade econômica definida pela repartição fazendária;
VIII. Código de prestador de serviço, conforme Lista de Serviços;
IX. Outros que a legislação determinar.
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Art. 252. O Poder Executivo expedirá decreto regulamentar, ou a autoridade
competente baixará Instrução Normativa, estabelecendo as regras para
inscrição, alteração, cancelamento, exclusão e baixa da inscrição no Cadastro
Geral de Contribuinte Municipal.
Parágrafo único. Toda matéria referente a este título terá tratamento
diferenciado para os optantes do Regime do Simples Nacional, nas formas
previstas na Lei Complementar Federal nº. 123/06 e alterações posteriores.
TÍTULO II
Tributos
CAPÍTULO 1
Impostos
SEÇÃO I
Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana
IPTU
Art. 253. O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU
tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel,
por natureza ou por acessão fisica como definida na lei civil, construído ou
não, localizado na área urbana e de expansão urbana do Município, cujas
normas pormenorizadas atinentes a hipótese de incidência, fato gerador,
cadastro imobiliário, sujeito passivo, base de cálculo, alíquotas, lançamento,
recolhimento, progressividade, não incidência, imunidades, isenções, infrações
e penalidades constituem objeto de lei municipal específica.
SEÇÃO II
Imposto sobre serviços de qualquer natureza
ISSQN
Art. 254. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN tem como
fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem
estabelecimento fixo, de serviço constante da lista anexa e integrante da
legislação ou que a eles possam ser equiparados, ainda que esses não se
constituam como atividade preponderante do prestador, observadas, no que
couber, a legislação federal concorrente.
Parágrafo único. As normas pormenorizadas atinentes à hipótese de
incidência, fato gerador, cadastro mobiliário, sujeito passivo, base de cálculo,
alíquotas, lançamento, recolhimento, não incidência, imunidades, isenções,
infrações e penalidades atinentes ao ISSQN constituem objeto de lei municipal
específica.
SEÇÃO III
Imposto sobre a transmissão de propriedade inter-vivos
ITBI
Art. 255. O fato gerador do imposto sobre a transmissão de propriedade inter
vivos, é a transmissão, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por
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natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre os imóveis, exceto os de
garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
Parágrafo único. As normas pormenorizadas atinentes à hipótese de
incidência, fato gerador, sujeito passivo, base de cálculo, alíquotas,
lançamento, recolhimento, não incidência, imunidades, isenções, infrações e
penalidades atinentes ao ITBI constituem objeto de lei municipal especifica.
SEÇÃO IV
Imposto Territorial Rural
ITR
Art. 256. O fato gerador do Imposto Territorial Rural é o valor declarado pelo
contribuinte à sua propriedade rural, devidamente reconhecido e chancelado
pela autoridade municipal competente, tão logo seja outorgado em definitivo a
competência ao Ente Municipal, conforme previsto na legislação Federal.
Parágrafo único - As normas pormenorizadas atinentes à hipótese de
incidência, fato gerador, sujeito passivo, base de cálculo, alíquotas,
lançamento, recolhimento, não incidência, imunidades, isenções, infrações e
penalidades atinentes ao ITR constituirão objeto de lei municipal específica,
editada, acaso, recepcionada a outorga da competência ao Município.
CAPÍTULO II
Taxas
SEÇÃO I
Considerações gerais
Art. 257. As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de
polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e
divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição pelo Município.
Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos
aos que correspondam a imposto, nem ser calculada em função de capital das
empresas, podendo, entretanto, te-los como parâmetros para sua definição.
Art. 258. Considera-se poder de polícia atividade da Administração Pública
que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a
prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente
à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do
mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou
autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à
propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando
desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com
observância do devido processo legal e, tratando-se de atividade que a lei
tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
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Art. 259. Os serviços públicos a que se refere à legislação tributária
consideram-se:
1. Utilizados pelo contribuinte:
a) Efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título;
b) Potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam
postos à sua disposição mediante atividade administrativa em
efetivo funcionamento;
II. Específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de
intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas;
II. Divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte
de cada um dos seus usuários.
Art. 260. As normas pormenorizadas atinentes à hipótese de incidência, fato
gerador, sujeito passivo, base de cálculo, alíquotas, lançamento, recolhimento,
não incidência, isenções, infrações e penalidades pertinentes às taxas de que
tratam as seções II e III deste capítulo, constituem objeto de lei municipal
específica.
SEÇÃO II
Taxas decorrentes do exercício do poder de polícia
Disposições gerais
Art. 261. As taxas decorrentes do exercício do poder de polícia do Município
classificam-se em:
1. Taxa de Licença para localização de estabelecimentos que exerçam
atividades econômicas, financeiras, sociais, desportivas e religiosas que
tenham ou não finalidade lucrativa, e demais atividades afins, urbanas
ou rurais;
Il. Taxa de Licença para funcionamento de estabelecimentos que
exerçam atividades econômicas, financeiras, sociais, desportivas e
religiosas que tenham ou não finalidade lucrativa, e demais atividades
afins, urbanas ou rurais, renováveis anualmente;
III. Taxa de Fiscalização Sanitária;
IV. Taxa de fiscalização de Anuncio;
V. Taxa de Fiscalização de Veiculo de Transporte de Passageiros;
VI. Taxa de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento em
Horário Extraordinário;
VII. Taxa de Fiscalização de Exercício de atividade ambulante, eventual
e feirante;
VIII. Taxa de Fiscalização de Obra Particular;
IX. Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, Vias
e Logradouros Públicos.
X. Taxa de Fiscalização Ambiental ou Florestal.
SEÇÃO III
Taxas decorrentes de serviços públicos
Art. 262. As taxas decorrentes da utilização efetiva ou potencial de serviços
públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua
disposição, compreendem:
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I. Taxa de Serviço de Limpeza Pública;
II. Taxa de Serviço de Coleta e Transporte de Lixo;
III. Taxa de Serviço de Conservação de Calçamento e vias públicas;
IV. Taxa de Serviços de Pavimentação;
V. Taxas de Serviços de Expediente;
VI. Taxas de Serviços Diversos.
Art. 263. As normas pormenorizadas atinentes à hipótese de incidência, fato
gerador, sujeito passivo, base de cálculo, valores, lançamento, recolhimento,
não incidência, imunidades, isenções, infrações e penalidades atinentes às
TAXAS, constituem objeto de lei municipal específica.
CAPÍTULO HI
Contribuição de melhoria
Seção única
Art. 264. A contribuição de melhoria será devida em decorrência da
valorização imobiliária causada pela obra pública executada pelo Município, e
será cobrada para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra
valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como
limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel
beneficiado.
Parágrafo único. As normas pormenorizadas atinentes à hipótese de
incidência, fato gerador, sujeito passivo, base de cálculo, alíquotas,
lançamento, recolhimento, não incidência, isenções, infrações e penalidades
pertinentes à contribuição de melhoria de que trata o caput deste artigo,
constituem objeto de lei municipal específica.
CAPÍTULO IV
Contribuição para custeio dos Serviços de Iluminação Pública
CosIP
Seção única
Art. 265. A Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública —
COSIP destina-se a cobrir as despesas com a energia elétrica consumida com
a administração, operação, manutenção, eficientização e ampliação do serviço
de iluminação pública do Município de Corumbiara, prevista no artigo 149-A
da Constituição Federal.
$ 1º. A Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública incide
sobre os imóveis ligados diretamente ou não à rede de distribuição de energia
elétrica e tem como fato gerador a utilização dos serviços de operação,
manutenção e expansão do sistema de iluminação em vias e logradouros
públicos, prestados aos contribuintes ou postos à sua disposição.
8 2º. As normas pormenorizadas atinentes à hipótese de incidência, fato
gerador, sujeito passivo, base de cálculo, alíquotas, lançamento, recolhimento,
não incidência, isenções, infrações e penalidades atinentes à COSIP de que
trata o caput deste artigo, constituem objeto de lei municipal especifica.
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TÍTULO HI
Disposições finais e transitórias
Art. 266. Todas as infrações à legislação tributária do Município serão
apuradas de acordo com as normas processuais deste diploma legal e as
penalidades a serem aplicadas obedecerão às leis da época em que ocorreram
as infrações.
Parágrafo único. As penalidades previstas nesta Lei só retroagem quando
forem menos severas que as previstas na lei vigente ao da prática da infração.
Art. 267. Quando, em função de pagamento insuficiente de crédito tributário,
em relação aos recolhimentos bancários autorizados, for responsabilizado o
agente fiscal, esta responsabilidade será ilidida, automaticamente pelo
lançamento das diferenças em processo administrativo fiscal ou em divida
ativa.
Art. 268. O Poder Executivo poderá celebrar acordos ou convênios com órgãos
da União, dos Estados e Municípios, bem como com fundações, associações e
entidades privadas, objetivando:
1. Intercâmbio de informações econômico-fiscais;
II. Intercambio de informações econômico-sociais;
III. Interação nos programas de fiscalização tributária;
IV. Treinamento de pessoal especializado em administração e fiscalização
tributária;
V. Outras matérias de interesse comum.
Art. 269. Aplicam-se a todos os tributos municipais, os critérios e coeficientes
previstos nesta Lei, que disponham sobre:
I. Atualização monetária, inclusive para fins de restituição de indébito;
II. Cobrança de juros e multas de mora, bem como a multa punitiva.
Parágrafo único. De igual modo, os demais créditos de natureza não
tributária, para fins de inscrição em dívida ativa, terão os seus valores
atualizados monetariamente pelos critérios próprios, da data do seu
vencimento até a da decisão final e irreformável na esfera administrativa, e, a
partir de então, de acordo com os incisos 1 e Il deste artigo.
Art. 270. A Unidade Valor de referencia de Corumbiara-RO- É a mesma
utilizada pelo estado de Rondônia (UPF Estadual) respeitando as correções
estipuladas sendo ela atualizada anualmente e o município seguindo sempre o
valor do Estado atualizando as tabelas através de Decreto.
Art. 271. Sem prejuízo da legislação em vigor, continuam a viger,
transitoriamente, até que se proceda à legislação específica reguladora, as
normas constantes do Código Tributário e de Rendas do Município de
Corumbiara, que dispõem sobre rendas não tributárias, como tarifas e preços
públicos.
4
EEE .
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Art. 272. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar por decreto esta
Lei, bem como baixar normas e instruções necessárias a sua aplicação.
Art. 273. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação,
respeitados os princípios da anterioridade e nonagesimal, preconizados no art.
150, inciso III, alíneas b e c da Constituição Federal.
Art. 274. Fica revogada a Legislação Tributária Municipal e demais
disposições em contrário, vigentes até a entrada em vigor desta Lei, em
especial a Lei Municipal nº 39 de 02 de maio de 2006 e suas alterações;
permanecendo em vigor leis específicas e decretos regulamentares, não
mencionados nesta lei até que sejam confeccionados os seus substitutos, com
o escopo de se evitar eventual prejuízo à Fazenda Municipal.
Corumbiara -RO, 22 de Dezembro de 2016.
DEOCLECIANO FERREIRA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARIA
E SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Cen CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL
ANEXOS DA LEI MUNICIPAL DE Nº
LINCENÇA E RENOVAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO EMPRESA -
DISCRIMINAÇÃO UPF-RO
PARA ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E SIMILARES - ANUAL
1
De 31 a 1.900 m? - Valor por m? (metro quadrado) (ex= 51 X 0,01 X UPF)
Acima de 1.900 m? - Valor Único
ima de 3.000 m? r Único
ITE
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PARA ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS E SIMILARES - ANUAL
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1
S
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na
Val
PARA CLUBES SOCIAIS, ASSOCIAÇÕES RECREATIVAS E SIMILARES - ANUAL
Até 1.000 m? - Valor por m? (metro quadrado)
1.000 até 10.000 m? - Valor por m? (metro quadrado)
Acima de 10.000 m? (metro quadrado)
PARA FUNCIONAMENTO EM HORARIO ESPECIAL
A taxa, após lançamento regulamentar será acrescida de 30%(trinta por cento)
5.1/Qualquer Atividade pordia-ValorEstimado
LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO EVENTUAL
Em logradouro publico por evento por dia - Valor Estimado
Em logradouro particular por evento por dia- Valor Estimado
LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE FEIRANTE
1] Qualquer Atividade por ano - Valor Estimado
| 7.2[ Tratamento especial para pequeno produtor que seja do municipio.
Do Sera isento desde que passe pela fiscalizaçao para emissao de certificado.
3.1
4.1
6.1
q”
BJEl
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARIA |
[ae SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA N
Sede CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL
ANEXOS DA LEI MUNICIPAL DE Nº
LINCENÇA E RENOVAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO AUTÔNOMOS
=
[O ssrapESERviços | Por |
Relojoeiros e Joalheiros [| 904 |
Representantes comerciais autônomos, agente e preposto em geral, 0,042
mediadores de negócios '
| S5jArmazem de Cereais e Similares 0,049
Empresa de Pulverização Aerea por aeronava [| 0054 |
Oficina de Consertos em Geral 0,032
Marceneiros, Sapateiros, Seleiros, Costureiros, Alfaites, Eletricista, Encanadores,
8lInstaladores, Tintureiros, Lavadeiras e Outros do gênero com estabelecimento 0,042
fixo.
,
Funilaria, Lanternagem, Boracharia, Lavadores,e outros postos de serviços para 0032
veículos e máquinas.
Escritório de Contabilidade, Planejamento, Arquitetura e outros 0,052
11 Salões de Beleza, Barbeiros, Cabelereiros, Pedicure, Manicure, Massagista e 0037
demais serviços de beleza Ú
studio Fotográfico, Cinematografico, Atelie de Pintura, Locadora de Videos e
12 ad 0,037
Games e Similares
3| Ensino de qualquer grau ou natureza 0,030
Bailes, Festas, Cinemas e Teatros 0,030
;
DL
pa
1
Lanchonete dançantes, Discoteca, Sorveteria e Outros
6|Depósito em geral [0030 |
Frutas e Verduras em Geral
Açougue
Armarinhos, Bijuterias e Miudezas em Geral
[ 2ojcmerioemGeraa o T oo |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
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ANEXOS DA LEI MUNICIPAL DE Nº
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARIA
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ANEXOS DA LEI MUNICIPAL DE Nº
TAXA DE LICENÇA PARA ANUNCIOS DE PUBLICIDADE
DISCRIMINAÇÃO
Anuncios atraves de FAIXAS afixadas em qualquer local, publico ou privado, interior
ou exterior de qualquer estabelecimento ou imovel ou coisa, POR FAIXA.
Estabelecido prazo maximo de 10 dias corridos
ITEM
0,50
Anuncios em VEICULOS afixadas em seus interiores ou exteriores, de pessoas fisi- 0,50
cas ou jurídicas, por mês ou fraçao, para cada veiculo.
Por semestre, para cada veiculo;
Por ano, para cada veiculo.
So pe
o w
S [-)
Anuncios em luminosos, letreiros, placas ou disticos, metalicos ou não, indicando
profissao, arte, oficio e similares, colocados em qualquer local visivel permitido,
QUE NÃO SEJA NO PROPRIO ESTABELECIMENTO, conf.regulamento por mês
Por semestre, para cada anuncio;
Por ano, para cada anuncio.
o
0,8
3.1
Anuncio em painel, cartaz ou poster, não indicativos de arte ou ofício, afixados em
qualquer local permitido, visivel ao publico, por local, mês e m?
Por local, trimestre e m?;
Por local, semestre e m?;
Por local, ano e m?.
o a
[as]
[e] (=)
ta
1
o
ta
sd
4.1
o
an
w
Anuncio de qualquer especie em outdoor, balao e similares, não incluidos nos itens
anteriores, em qualquer local permitido, visivel ao publico, por local, mêse m?
Por local, trimestre e m?;
Por local, semestre e m?;
Por local, ano e m?.
Anuncios falados por meio de amplificadores, conforme altura permitida, fixos ou
moveis, por semana; 1,00
o o
m no
[=] o
o
Ww
[-)
5.1
Pe
[)
[=]
2,00
por trimestre; ,
Por semestre;
por ano. ;
7 |Anuncio de qualquer natureza rebocado por aviao ou similar, por unidade/dia 2,00
Qualquer outra especie de anuncio não prevista nos itens anteriores, estimada por 2,00
evento (Estabelecido o prazo a criterio da administração)
Us
[o]
[=]
oo
o
[=]
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SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL
ANEXOS DA LEI MUNICIPAL DE Nº
TAXA DE LICENÇA PARA CIRCULAÇÃO DE VEICULOS DE ALUGUEL
ITEM DISCRIMINAÇÃO [| UPFERO ||
PARA TAXI - CONCESSAO OU PERMISSAO Do
Concessao Inicial - no cadastramento
Renovaçao da concessao - anual
Para Baixa do veiculo cadastrado - estimada
Para substituiçao de veiculo baixado - estimada
Para transferencia de concessionario e/ou permissionario - estimada
ojo
1,0
1,5
0
o
| PARAMOTOTAXI-CONCESSAOOUPERMISSAO | | UPERO |
2.1/Concessao Inicial - no cadastramento
0,5
5
(=)
2.2|Renovaçao da concessao - anual o
2.3|Para Baixa do veiculo cadastrado - estimada
Para substituição de veiculo baixado - estimada
Para transferencia de concessionario e/ou permissionario - estimada
3.1
oo
[ 5
| PARA KOMBI, VANS E SIMILARES, INCLUSIVE TRANSPORTE ESCOLAR | UPERO |
ojo
!
E!
Para substituição de veiculo baixado - estimada
Para transferencia de concessionario e/ou permissionario - estimada
2
[e]
PARA ONIBUS E SIMILARES, INCLUSIVE TRANSPORTE ESCOLAR “| UPERO [|
41
[ azjrenovaçaodaconcessao-anual To od
[ acsfpara Baixa doveiculo cadastrado estimada | os
| aafpara substituição de veiculo baixado estimada To os
[ a.5[Para transferencia de concessionario e/ou permissionario “estimada | LS]
[5 | PARACAMINHONETES, CAMINHOES ESIMILARES ALUGUEL | UPERO |
5.1
[ Sarenovaçaodalicença-anul | od
[ 53/Para Baixa doveiculo cadastrado estimada 0,50
1 0,03
[[ i2fresidencialemaenariaporm? 1 od
[ A3fresidencialemmadeiraoualvenariaatesom | oo
[ islComercialemalenariaporm TI oo
1.6
[ afindustriatemavenariaporm | od
| AGaipao qualquer material -lateraisfechadasporm? | oo
[ a9fBarracão qualquer estrutura -lateraisabertasporm? | od]
| 1d0[Garagense postosde combustiveis -areascobertasporm? | oo
1.11 [Outras obras não especificadas porm? e
[02 | AcENÇA PARA AMPLIAÇÃO DECONSTRUÇAO | | UPERO |
2.1
| 2.2Comercialqualquermaterialutilizadoporm? 0,02
[ 28lindustrialqualquermaterialutilizadoporm? | oo
| 24]Outras obras não especificadas porm? A]
[OS TOO LcENÇAPARADEMOLIÇÃO | JUprRO |
0,01
[ 3fPredio Comercial totalouparcialporm? à 1 od
[ 33fPrediondustrialtotalouparcialporm | oo
[3.a]Outras obras não especificadas porm? ie e 2
[04 | icENÇAPARACOLOCAÇÃO DETOLDOSESIMILARES | UPERO |
[| aaferedioResidencialporUnidade 1 o
[ aafredioComercialporUnidade Tod
[ afPredio IndustrialporUnidade Too
[7 4.4[Em outras obras não especificadas porUnidade ÃO]
[5 | LiCENÇAE APROVAÇÃO DE PROJETOS OU SUBSTITUIÇÃO | UPERO |
1,00
[ 52[comercial- Aprovação ou substituição porprojeto [o asd
| 5s3findustrial "Aprovação ou substituição porprojeto 2,00
[7 5.aJoutros - Aprovação ou substituição por projeto 2]
[6 | ucençaDEHABITESE | ureRO |
5.1
[ s2fPredioComercialporunidade 2,00
Predio Industrial por unidade 3,00
SON PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARIA
Ae, SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
sd CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL
ANEXOS DA LEI MUNICIPAL DE Nº
TAXA DE LICENÇA PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS
Edificio por apartamento
LICENÇA PARA LOTEAMENTOS
Por m?, excluida as areas publicas destinadas
o
[o]
[o]
mM
D
. PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARIA
Es SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
RES, CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL
ANEXOS DA LEI MUNICIPAL DE Nº
LICENÇA PARA OCUPAÇÃO EM AREAS, VIAS OU LOGRADOUROS PUBLICOS
ITEM DISCRIMINAÇÃO [| UPERO ||
Fechamento de ruas para eventos particulares por dia
Utilização de areas publicas quaisquer por concessao ou permissao por ano
| 1.2[Utilizaçao de quadras, ginasios e outras dependencias publica por dia [o 6,00,
| | 1.3 Outros não previstos nos itens anteriores por estimativa
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ANEXOS DA LEI MUNICIPAL DE Nº
” ns
x
Meg
LICENÇA PARA O CONTROLE AMBIENTAL
DISCRIMINAÇÃO
PARA EMPREENDIMENTOS OU ATIVIDADES DO GRUPO |
Empreendimento pequeno com potencial poluidor pequeno Licença Previa
Empreendimento pequeno com potencial poluidor pequeno Licença de Instalaçao
Empreendimento pequeno com potencial poluidor pequeno Licença de Operaçao
1.2.1 Empreendimento pequeno com potencial poluidor medio Licença Previa
Empreendimento pequeno com potencial poluidor medio Licença de Instalaçao
Empreendimento pequeno com potencial poluidor medio Licença de Operaçao
Empreendimento pequeno com potencial poluidor alto Licença Previa
Empreendimento pequeno com potencial poluidor alto Licença de Instalaçao
1.3.3/ Empreendimento pequeno com potencial poluidor alto Licença de Operação
1.1.2
a
m
Mo Le
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w
Ko
w
[ad
w
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARIA
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ANEXOS DA LEI MUNICIPAL DE Nº
TAXAS DECORRENTES DE SERVIÇOS DE LIMPEZA PUBLICA
| 2 | LIMPEZA OU RECONSTRUÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO PARTICULAR |
| 2.2/Valas aberta em vias ou logradouros publicos com asfalto ousimilar porm? |
[2.3[Outras não especificadas, precedida de Instrução Normativa, porm? |
Ate 50 m? - Residencial
|| 3.2[Acima de 51 m? - Residencial
[33 Residencial e Comercial
EE
EE
Publica e Religiosa
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ANEXOS DA LEI MUNICIPAL DE Nº
TAXAS DECORRENTES DE SERVIÇOS DIVERSOS E DE EXPEDIENTE
DISCRIMINAÇÃO
TAXAS DE EXPEDIENTES
olicitaçao ou posta à disposiçao do contribuinte, por folha
o
“+
“missao Guia por $
CND, quando solicitada na repartiçao, por folha
ornecimento de Qualquer documento oficial, por solicitação, por folha
Fornecimento de laudo qualquer, por solicitação, por folha
Desarquivamento de processo por solicitação, por unidade
Solicitação de amembramento, remembramento e desmembramento,
Vistorias Tecnicas por solicitação, independente do laudo, por unidade
Solicitação de limite de confrontaçao, por imovel
Solicitação para revisao de cadastro imobiliario e economico,
Outros serviços não especificados, por unidade
TAXAS DE SERVIÇOS DIVERSOS
por unidade
Taxa licença para EXTIRPAÇÃO de arvores, depois de permitida, por unidade
Taxa licença para numeração de imovel para qualquer finalidade, por unidade
[Taxa por apreensao de animais de qualquer especie, por animal
| Taxa para transporte de animais e/ou mercadorias para deposito, por ato
[Taxa por apreensao de mercadorias de qualquer especie, por ato
| Taxa por vistoria para efeito de legalização, por m?
| Taxa para levantamento topografico, por solicitação, por metro linear
,
por imovel
o|jo ojo|o
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jm NINO
po unidade 0,15
1,00
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m
b
TAXA DE SERVIÇOS RELATIVOS AO CEMITERIO PUBLICO
| [inumação sepultura rasa de adulto com validade 5 anos
É ma
Pa
[o]
S
3| Taxa para aquisição definitiva (perpetuidade), por m? da area
A |Exumaçao antes de vencido o prazo regulamentar de decomposição,
5|Exumaçao depois de vencido o prazo regulamentar de decomposição,
depois de permitida, por unidade
nidade
por unidade
por unidade
Fra para aquisição definitiva (perpetuidade) pormdasres |
Eromação antes de vencido o prazo regulamentar de decomposição, por unidade | 2,00
Erumaçno depois de vencido o prazo regulamentar de decomposçao, porunidade | 100
4
+
6lTaxa para entrada ou retirada de ossada,
8iTaxa de limpeza, conservação e manutençao tumulo adulto, por ano
9| Taxa de limpeza, conservação e manutençao tumulo criança, por ano
OlTaxa de outros serviços não previstos nos itens anteriores, por ato
md
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N PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARIA
E SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL
ANEXOS DA LEI MUNICIPAL DE Nº
TABELA DE VALORES POR METRO QUADRADO DE TERRENO
|- Zona Fiscal nº 01 - R$ 22,06 (vinte e dois reais e seis centavos) por metro quadrado.
Il - Zona Fiscal nº 02 - R$ 12,26 (doze reais e vinte e seis centavos) por metro quadrado.
Ill - Zona Fiscal nº 03 - R$ 8,58 (oito reais e cinquenta e oito centavos) por metro quadrado.
IV - Zona Fiscal nº 04 - R$ 6,13 (seis reais e treze centavos) por metro quadrado.
V-Zona Fiscal nº 05 - R$ 3,67 (três reais e sessenta e sete centavos) por metro quadrado.
VI- Zona Fiscal nº 06 - R$ 1,83 (um real e oitenta e três centavos) por metro quadrado.
VII - Zona Fiscal nº 07 - R$ 1,22 (um real e vinte e dois centavos) por metro quadrado.
VIII - Zona Fiscal nº 08 - R$ 0,98 (noventa e oito centavos) por metro quadrado.
IX - Zona Fiscal nº 09 - R$ 0,73 (setenta e três centavos) por metro quadrado.
TABELA DE VALORES POR METRO QUADRADO DE CONSTRUÇÃO
|-R$ 14,05 (quatorze reais e cinco centavos) por metro quadrado para padrão precário.
Il- R$ 16,74 (dezesseis reais e setenta e quatro centavos) por metro quadrado para padrão baixo.
WII - R$ 23,93 (vinte e três reais e noventa e três centavos) por metro quadrado para padrão popular.
IV - R$ 26,05 (vinte e seis reais e cinco centavos) por metro quadrado para padrão médio.
V-R$ 36,93 (trinta e seis reais e noventa e três centavos) por metro quadrado para padrão bom.
VI - R$ 58,85 (cinquenta e oito reais e oitenta e cinco centavos) por metro quadrado para padrão alto.
VII- R$ 106,05 (cento e seis reais e cinco centavos) por metro quadrado para padrão luxo.

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