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norma nº 63/2016

Tipo LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 63 / 2016
Date 2016-12-22
EmentaCUMPRE O DISPOSTO NO ART. 260, DO CTM NO QUE TRATA DAS TAXAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA::
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LEI COMPLEMENTAR Nº 063/2016
DISPÕE - NTA: Sa
CUMPRE O DISPOSTO NO ART.
260, DO CTM NO QUE TRATA
DAS TAXAS MUNICIPAIS, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte;
PROTOCOLO
LEI: CAMARA MUNICIPAL DE COR
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TAXAS ASFIN
Capítulo I
Seção Única
Considerações Gerais
Art. 1º. As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia,
ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível,
prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição pelo Município.
Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos
aos que correspondam a imposto, nem ser calculada em função de capital das
empresas, podendo, entretanto, utilizar estes, outros ou juntos para
formulação de fórmula para tal fim.
Art. 2º. Considera-se poder de polícia a atividade da Administração Pública
que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a
prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente
à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do
mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou
autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à
propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando
desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com
observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como
discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
Art. 3º. Os serviços públicos a que se refere o artigo 1º consideram-se:
I. Utilizados pelo contribuinte;
H. Efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título;
HI. Potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos
à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo
funcionamento;
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IV. Específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de
intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas;
V. Divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte
de cada um dos seus usuários.
Parágrafo único. É irrelevante para a incidência das Taxas que os serviços
públicos sejam prestados diretamente, por meio de concessionários,
permissionários ou terceiros contratados.
Capítulo IL
TAXAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA
Disposições Gerais
Art. 4º. As taxas decorrentes do exercício do poder de polícia do Município de
Corumbiara classificam-se em:
I Taxa Licença para Localização e Funcionamento de estabelecimentos
que exerçam atividades econômicas, financeiras, sociais, desportivas e
religiosas que tenham ou não finalidade lucrativa, e demais atividades
afins, urbanas e rurais;
I. Taxa Licença para renovação de Funcionamento de estabelecimentos
que exerçam atividades econômicas, financeiras, sociais, desportivas e
religiosas que tenham ou não finalidade lucrativa, e demais atividades
afins, urbanas e rurais;
W. Taxa de Licença Sanitária sobre a localização, instalação e
funcionamento de estabelecimentos extrativistas, produtores,
industriais, comerciais, sociais e prestadores de serviços onde são
fabricados, produzidos, manipulados, acondicionados, conservados,
depositados, armazenados, transportados, distribuídos, vendidos ou
consumidos alimentos, bem como o exercício de outras atividades
pertinentes à higiene pública, em observância às normas municipais
sanitárias;
Taxa de Licença de Anúncios para Publicidade;
Taxa de Licença para Veículo de Transporte de Passageiros;
Taxa de Licença para funcionamento em Horário Especial;
Taxa de Licença para o Exercício da Atividade Ambulante, Eventual e
Feirante;
Taxa de Licença para realização de Obra Particular;
Taxa de Licença para Ocupação e Permanência em Áreas, Vias e
Logradouros Públicos;
X. Taxa de Licença referente ao controle ambiental e florestal.
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Parágrafo único. As Taxas de Licença decorrentes do Poder de Polícia serão
calculadas em função dos registros das atividades principais e secundarias
declarada no CNPJ, por vontade do próprio Contribuinte, cumuladas a outros
parâmetros de acordo com Instrução Normativa baixada com esta finalidade.
Seção I
TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Subseção I
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Hipótese de Incidência e Fato Gerador
Art. 5º. É fato gerador da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento o
exercício de atividades econômicas, financeiras, sociais, desportivas e
religiosas, com finalidade lucrativa ou não, e demais atividades afins, urbanas
e rurais.
Ss 1º. Para efeitos deste artigo, será considerado autônomo cada
estabelecimento de um mesmo contribuinte, cabendo a cada um deles um
número de inscrição, o qual constará obrigatoriamente, em todos os
documentos fiscais e de arrecadação municipal.
8 2º. A licença para localização é única, com validade permanente enquanto
durar a atividade e só será outorgada após a vistoria inicial das instalações,
Pa considerando o tipo de atividade constante da solicitação e o local onde o
interessado pretenda exercer a atividade, exceto nas excepcionalidades
previstas em lei complementar federal;
8 3º. A licença deverá permanecer afixada em local visível e de fácil acesso ao
fisco municipal.
8 4º. A licença será outorgada sempre em caráter precário, a critério da
administração municipal, em despacho fundamentado da autoridade
competente, ficando sujeita à fiscalização anual de funcionamento regular.
8 5º. O exercício de profissão regulamentada e fiscalizada pela União, Estado
e/ou Órgão de classe não dispensa o recolhimento desta taxa municipal que é
obrigatória.
Subseção IL
Sujeito Passivo
Art. 6º. O sujeito passivo da taxa é a pessoa fisica ou jurídica sujeita à
fiscalização municipal em razão da localização, da instalação e do
funcionamento de estabelecimentos extrativistas, produtores, industriais,
comerciais, sociais e prestadores de serviços a qualquer título.
Parágrafo único. A liberação da Taxa de Licença de Localização e
Funcionamento para pessoa física é critério da administração, em casos
excepcionais, sendo preponderante a formalidade e o controle fiscal para a
pessoa jurídica, com exigência de sua constituição.
Subseção II
Solidariedade Tributaria
Art. 7º. É solidariamente responsável pelo pagamento da taxa, O proprietário
do imóvel, bem como o responsável pela sua locação, quando esta
responsabilidade não estiver estipulada em contrato.
Parágrafo único. O proprietário do imóvel poderá ser dispensado da
responsabilidade solidária, desde que previsto no contrato de locação,
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estando, entretanto, obrigado a notificar o setor de fiscalização de possível
quebra de contrato, ocasionando a possibilidade de ação fiscal que venha
impedir prejuízo ao erário público.
Subseção IV
Base de Cálculo
Art. 8º. A base de cálculo da taxa será determinada em função da estimativa
pela manutenção direta e indireta da estrutura posta à disposição do
contribuinte, independente da atuação ou não desta.
Parágrafo único. A base de cálculo da Taxa de Localização e Funcionamento
será determinada de acordo com a tabela correspondente aprovada, parte
integrante desta Lei e a ela anexa.
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Subseção V
Lançamento e Recolhimento
Art. 9º. Se a licença for inicial, na hipótese de abertura ou
instalação do estabelecimento e for concedida, após a 30 de março, o
pagamento da taxa será feito , proporcionalmente aos meses em que exercerá
a atividade , até o final do exercício.
Parágrafo único. Toda vez que o contribuinte mudar de estabelecimento e
endereço, não se aproveitará a Taxa de Localização anterior, mantida a
obrigatoriedade de nova Taxa em função do novo estabelecimento.
Seção
a TAXA DE LICENÇA PARA A RENOVAÇÃO DO FUNCIONAMENTO
Subseção I
Hipótese de Incidência e Fato Gerador
Art. 10. Todo e qualquer estabelecimento que exerça atividade econômica,
financeira, social, desportiva e religiosa, que tenha ou não finalidade lucrativa,
alem das demais atividades afins, urbanas e rurais, dependentes de
autorização do poder público para localização, estão sujeitas, anualmente, a
cobrança da Taxa de Licença para Renovação de Funcionamento, bem como a
regular vistoria do serviço de fiscalização relativa às condições concernentes à
segurança, higiene, saúde, ordem, aos costumes, à tranquilidade pública ou o
respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, assim como para
garantir o cumprimento da legislação urbanística e posturas, nos termos da
outorga inicial.
Parágrafo único. Toda vistoria e fiscalização realizada são caracterizadas como
prática existente da estrutura administrativa, não sendo obrigatórias,
entretanto, para efeito do direito de cobrar a referida Taxa.
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Art. 11. Quando ocorrer verificação de regular funcionamento, sem a prévia
autorização, esta deverá ser materializada no laudo de vistoria e tomada as
medidas punitivas que a situação exija, sob pena de responsabilidade
funcional.
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8 1º. O laudo de vistoria deverá ser lavrado no ato da diligência, na presença
do responsável legal pelo estabelecimento ou de seu preposto, ou no local de
atividade, do qual será fornecida cópia ao interessado.
$ 2º. Qualquer inobservância as normas legais previstas, principalmente no
que se refere ao parágrafo anterior, não invalida a cobrança e/ou penalidade
aplicada;
83º. O laudo de vistoria regularmente lavrado no curso de um exercício fiscal
será considerado fato gerador, em conformidade com o caput, para o
lançamento da taxa de verificação de regular funcionamento para o exercício
seguinte, mesmo não sendo obrigatório sua pratica pelo fisco, tendo caráter de
trabalho de rotina fiscalizadora.
Subseção II
Base de Cálculo, Lançamento e Recolhimento.
Art. 12. A Taxa de Licença para a renovação de Funcionamento será cobrada
com base na Unidade Padrão Fiscal do estado de Rondônia estabelecida para o
exercício.
Parágrafo único. A forma e prazo de cobrança da taxa prevista no caput deste
artigo poderão ser regulamentados pela repartição fazendária competente,
através de Ato ou Instrução Normativa.
Art. 13. O lançamento desta taxa será efetuado, anualmente, de oficio, pela
Administração Pública, com base nas informações constantes no Cadastro
Municipal, cujos dados já tenham sido confirmados e/ou alterados por ocasião
de provável vistoria.
Subseção HI
Sujeito Passivo
Art. 14. Sujeito Passivo da Taxa de Licença de Funcionamento é a pessoa
física ou jurídica sujeita à fiscalização municipal em razão de funcionamento
de atividades previstas no artigo 10 desta Lei.
Parágrafo único. Qualquer omissão ou regulamentação complementar relativa
às subseções desta Seção poderão ser tratadas através de Atos ou Instruções
Normativas, baixadas pela autoridade municipal competente.
Subseção IV
Infrações e Penalidades
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Art. 15. O descumprimento das disposições relativas à Taxa de Licença para
Funcionamento de que trata esta seção, implica na imposição das seguintes
penalidades:
Multa de 30 (trinta) Unidades Padrão Fiscal do estado de Rondônia, aos que:
a) Deixarem de atender as notificações da Fazenda Pública
Municipal dentro do prazo determinado;
b) Negarem-se apresentar a licença para funcionamento à
fiscalização, quando solicitado;
c) Desacatarem ou ameaçarem de qualquer forma a autoridade
fiscal municipal;
d) Negarem-se a prestar informações ou, por qualquer outro modo,
tentarem embaraçar, dificultar ou impedir a ação dos agentes
fiscais a serviço dos interesses da Fazenda Pública Municipal.
Fes H. Multa de 40 (quarenta) Unidades Padrão Fiscal do estado de Rondônia
aos que:
a) Exercerem atividades constantes do artigo 5º desta Lei, sem o
pagamento das taxas e a concessão da licença para
funcionamento, sem prejuízo da aplicação da pena de interdição
do estabelecimento;
b) Deixarem de comunicar e promover, dentro dos prazos legais, as
alterações cadastrais (mudança de atividade, modificação das
características do estabelecimento, alterações societárias,
alterações de razão social ou mudança de endereço), sem
prejuízo da aplicação da pena de interdição do estabelecimento;
c) Deixarem de requerer a exclusão da inscrição no Cadastro
Municipal dentro do prazo legal;
d) Deixarem de apresentar quaisquer declarações a que obrigados,
ou fizerem com inexatidão ou omissão de dados elementares
indispensáveis à apuração da taxa devida, na forma e prazos
regulamentares.
HI. Multa de 50 (cinquenta) Unidades Padrão Fiscal do estado de Rondônia,
aos que cometerem infração capaz de elidir o pagamento da taxa no
todo ou em parte, se não ficar provado a existência de artifício doloso ou
intuito de fraude.
IV. Multa de 80 (oitenta) Unidades Padrão Fiscal do estado de Rondônia,
quando ficar provado a existência de artifício doloso ou intuito de
fraude aos que deixarem de recolher a taxa devida ou efetuarem o
recolhimento em importância menor que a devida;
V. A pena de interdição será aplicada, aos que:
a) Exercerem atividades constantes do artigo 5º desta Lei, sem o
pagamento das taxas e a outorga da licença para localização e
funcionamento, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis;
b) Deixarem de comunicar e promover, dentro dos prazos legais, as
alterações cadastrais (mudança de atividade, modificação das
características do estabelecimento, alterações societárias,
alterações de razão social ou mudança de endereço).
VI. A licença para funcionamento poderá ser cassada:
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a) Quando do exercício de atividades danosas à sociedade e ao meio
ambiente;
b) Quando do exercício de atividades que ponham em risco a vida
de pessoas e propriedades;
c) Quando tratar de atividade diferente da requerida e autorizada
pela Administração Pública;
d) Como medida preventiva, a bem da higiene, da moral ou do
sossego e segurança pública;
e) Quando forem prestadas falsas informações no processo de
requerimento da licença;
f) Quando os processos de inscrição ou alteração no Cadastro
Municipal forem instruídos com documentos falsos ou
adulterados;
g) Se o contribuinte licenciado se negar a exibir a licença para
localização e funcionamento à autoridade fiscal competente,
quando solicitado a fazê-lo;
h) Por solicitação de autoridade competente, quando provados os
motivos que fundamentarem a solicitação.
8 1º. Cassada a licença, o estabelecimento será imediatamente fechado.
8 2º. A interdição e a cassação não eximem o contribuinte do pagamento da
taxa e da penalidade aplicada.
Art. 16. Na reincidência, em qualquer infração, a multa será aplicada em
dobro, devendo ser o estabelecimento interditado de imediato, sem prejuizo
das demais penalidades cabíveis.
Art. 17. As infrações acima descritas serão punidas com as respectivas penas
aplicadas separada ou cumulativamente.
Seção NI
DA TAXA DE LICENÇA SANITÁRIA
Subseção 1
Do Fato Gerador e da Incidência
Art. 18. A Taxa de Licença Sanitária tem como fato gerador o controle da
saúde pública e do bem estar da população, verificando, onde são fabricados,
produzidos, manipulados, acondicionados, conservados, depositados,
armazenados, transportados, distribuídos, vendidos ou consumidos alimentos,
bem como o exercício de outras atividades pertinentes à higiene pública, em
observância às normas municipais sanitárias.
Parágrafo único. A Taxa prevista no Caput deste artigo Incide sobre
estabelecimentos extrativistas, produtores, industriais, comerciais, sociais e
prestadores de serviços, quando estes pratiquem comércio inerente.
Subseção
Sujeito Passivo
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Art. 19. O Sujeito Passivo da taxa é a pessoa fisica ou jurídica sujeita à
fiscalização municipal em razão da atividade exercida estar relacionada com
alimento, saúde e higiene pública e às normas sanitárias.
Subseção NI
Base de Cálculo e Cobrança
Art. 20. A base de cálculo da taxa será determinada em função do custo
estimado da respectiva atividade pública específica, colocada à disposição do
contribuinte.
Parágrafo único. A referida taxa será cobrada conforme a Tabela
correspondente aprovada parte integrante desta Lei e a ela anexa.
Subseção IV
Lançamento e Recolhimento
Art. 21. A Taxa será devida integral e anualmente, independentemente da data
de abertura do estabelecimento, transferência do local ou qualquer alteração
contratual ou estatutária.
Art. 22. Sendo anual o período de incidência, o lançamento e recolhimento da
taxa ocorrerão:
I. No ato da inscrição, relativamente ao primeiro ano de exercício;
W. Juntamente com a taxa de funcionamento, nos anos subsequentes;
HI. No ato da alteração do endereço e/ou, quando for o caso da atividade,
em qualquer exercicio.
Parágrafo único. Qualquer omissão ou regulamentação complementar relativa
às subseções desta Seção poderão ser tratadas através de Atos ou Instruções
Normativas, baixadas pela autoridade municipal competente.
Subseção V
Infrações e Penalidades
Art. 23. A falta de pagamento da Taxa de licença Sanitária, assim como seu
pagamento insuficiente acarretará a aplicação da multa de 100% (cem por
cento) sobre o valor da taxa observada as seguintes reduções:
I 60% (sessenta por cento) do valor quando o pagamento do crédito
tributário ocorrer até 15 (quinze) dias a contar da notificação do
lançamento;
E. 40% (quarenta por cento) do seu valor quando o pagamento do crédito
tributário ocorrer até 45 (quarenta e cinco) dias a contar da notificação
do lançamento.
Art. 24. A falta de inscrição no cadastro implica na imposição de multa de 20
(vinte) Unidades Padrão Fiscal do estado de Rondônia.
Art. 25. As demais penalidades serão aplicadas levando em conta o grau de
gravidade da infração cometida, competindo a autoridade competente a
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notificação e a autuação do infrator, conforme prevê a legislação federal,
estadual e municipal aplicável à matéria.
Art. 26. O processo administrativo fiscal instaurado em decorrência de
infrações e penalidades que envolvam as questões sanitárias e de higiene
deverão, em primeira instância de deliberação, obedecer as disposições do
contencioso previsto em legislação federal ou estadual, e, supletivamente, nas
disposições do Código Tributário Municipal.
Seção IV
TAXA DE LICENÇA PARA ANÚNCIO DE PUBLICIDADE
Subseção I
Fato Gerador e Incidência
Art. 27. A Taxa de Licença para Anúncio de Publicidade, fundada no poder de
polícia do Município, concernente à utilização de seus bens públicos de uso
comum, à estética urbana, tem como fato gerador a fiscalização por ele
exercida sobre a utilização e a exploração de anúncio, em observância às
normas municipais de posturas relativas ao controle do espaço visual urbano.
Art. 28. O fato gerador da taxa considera-se ocorrido:
I. Na data de instalação do anúncio, relativamente ao primeiro ano de
veiculação;
IH. No dia primeiro de janeiro de cada exercício, nos anos subsequentes;
II. Na data de alteração do tipo de veículo e/ou do local da instalação e/ou
da natureza e da modalidade da mensagem transmitida.
Pará, o único. Considerando que os Incisos 1, II e III referem-se anuncio de
publicidade a longo prazo, o fato gerador dos demais ocorrem no ato inicial da
publicidade e encerra-se com sem final, estabelecido ambos na licença
concedida.
Art. 29. A taxa não incide sobre o anúncio sem qualquer legenda, dístico ou
desenho de valor publicitário:
I. Destinados a fins patrióticos e à propaganda de partidos políticos ou de
seus candidatos, na forma prevista na legislação eleitoral;
H. No interior de estabelecimentos, divulgando artigos ou serviços neles
negociados ou explorados;
m. Em emblemas de entidades públicas, cartórios, tabeliães, ordens e
cultos religiosos, irmandades, asilos, orfanatos, entidades sindicais,
ordens ou associações profissionais e representações diplomáticas,
quando colocados nas respectivas sedes ou dependências;
IV. Em emblemas de hospitais, sociedades cooperativas, beneficentes,
culturais, esportivas e entidades declaradas de utilidade pública,
quando colocados nas respectivas sedes ou dependências;
V. Colocados em estabelecimentos de instrução, quando a mensagem fizer
referência, exclusivamente, ao ensino ministrado;
VI. Nas placas ou letreiros que contiverem apenas a denominação do
prédio;
vi. Que indiquem uso, lotação, capacidade ou quaisquer avisos técnicos
elucidativos do emprego ou finalidade da coisa;
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Nas placas ou letreiros destinados, exclusivamente, à orientação do
público;
Que recomendem cautela ou indiquem perigo e sejam destinados,
exclusivamente, à orientação do público;
Nas placas indicativas de oferta de emprego, afixadas no
estabelecimento do empregador;
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XI. Nas placas de profissionais liberais, autônomos ou assemelhados,
quando colocadas nas respectivas residências e locais de trabalho e
contiverem, tão somente, o nome e a profissão;
XI. Em painel ou tabuleta afixada por determinação legal, no local da obra
de construção civil, durante o período de sua execução, desde que
contenha, tão somente, as indicações exigidas e as dimensões
recomendadas pela legislação própria;
xml. De afixação obrigatória decorrentes de disposição legal ou
regulamentar;
Subseção I
Sujeito Passivo
Art. 30. O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica sujeita à
fiscalização municipal em razão da publicidade.
Parágrafo único. A determinação do Sujeito passivo da obrigação tributária a
critério do fisco poderá ser determinada a terceira pessoa, desde já consignado
que este ato não exime o responsável direto, ficando o mesmo com a
responsabilidade subsidiaria até definitiva quitação da exação.
Subseção NI
Solidariedade Tributária
Art. 31. São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa:
I. Aquele a quem o anúncio aproveitar, quanto ao anunciante ou ao objeto
anunciado;
E. O proprietário, o locador ou o cedente de espaço em bem imóvel ou
móvel, inclusive veículos.
Parágrafo único. Obedecem ao Caput deste artigo as mesmas previsões do
parágrafo único do artigo anterior.
Subseção IV
Base de Cálculo
Art. 32. A base de cálculo da taxa é determinada em função da estimativa do
custo direto e indireto da respectiva atividade pública específica.
Parágrafo único. A referida taxa será cobrada conforme a Tabela
correspondente aprovada e anexa ao CTM- Código Tributário Municipal,
autorizado tratamento especifico em casos atípicos que serão aplicados,
excepcionalmente de acordo com Instrução Normativa sem abuso ou preços
diversos do utilizado no mercado comercial.
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PODER EXECUTIVO Ne
Subseção IV
Lançamento e Recolhimento
Art. 33. A taxa será devida integral de acordo a tabela existente e anualmente,
quando de longo prazo, independentemente da data de instalação,
transferência de local ou qualquer alteração no tipo e na característica da
divulgação e na natureza e na modalidade da mensagem transmitida.
Art. 34. Sendo anual o período de incidência, o lançamento da taxa ocorrerá:
I. No ato da inscrição do anúncio, relativamente ao primeiro ano de
exercício;
HW. Juntamente com a taxa de funcionamento, nos anos subsequentes;
HI. No ato da alteração do endereço e/ou, quando for o caso, da atividade,
em qualquer exercício.
Parágrafo único. Qualquer omissão ou regulamentação complementar relativa
às subseções desta Seção poderão ser tratadas através de Atos ou Instruções
Normativas, baixadas pela autoridade municipal competente, sem prejuizo ou
desvio das previsões desta lei.
Subseção V
Infrações e Penalidades
Art. 35. A exploração ou utilização dos meios de publicidade, nas vias e
logradouros públicos municipais, bem como nos lugares de acesso ao público,
sem a prévia licença outorgada pelo Município, implicará em multa de:
I. 100 (cem) Unidades Padrão Fiscal do estado de Rondônia, por painel
e/ou outdoor ou congêneres;
H. 50 (cinquenta) Unidades Padrão Fiscal do estado de Rondônia, para os
demais meios de publicidade e/ou propaganda.
Art. 36. Além da aplicação das penalidades de que trata o artigo anterior,
ficará o sujeito passivo da obrigação tributária sujeita a remoção dos meios de
publicidade e/ou propaganda exposta, em prazo estipulado, sob pena de
reincidência.
Art. 37. Na reincidência, em qualquer das infrações previstas no artigo 35, a
multa será aplicada em dobro, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.
Art. 38. As infrações acima descritas serão punidas com as respectivas penas
aplicadas separada ou cumulativamente.
Art. 39. A aplicação de qualquer das penalidades previstas nesta subseção não
impede o lançamento da Taxa de Licença de Anúncio e publicidade
Seção V
DA TAXA DE LICENÇA PARA VEÍCULO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
Subseção I
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA N88, 4] ja
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Fato Gerador e Incidência
Art. 40. A Taxa de licença para Veículos de Transporte de Passageiro e Cargas,
fundada no poder de polícia do município, concernente à preservação da
segurança pública e ao bem-estar da população, tem como fato gerador a
fiscalização por ele exercida sobre o utilitário motorizado, em observância às
normas municipais de autorização, permissão e concessão ou outorga para
exploração do serviço de transporte de passageiro e Carga.
Parágrafo único. Consideram-se objeto da referida Taxa os Ônibus de
transportes coletivos municipais, as Vans e demais veículos semelhantes para
transportes de passageiros, os Táxis, Moto-Taxis e Moto-cargas operadas por
motoboys e os Caminhões, Camionetes e demais veículos semelhantes de
aluguel para qualquer serviço no território do Município.
Art. 41. O fato gerador da taxa considera-se ocorrido:
I. Na data de início da efetiva circulação do utilitário motorizado,
relativamente ao primeiro ano de exercício;
H. No dia primeiro de janeiro de cada exercício, nos anos subsequentes;
HI. Na data de alteração das características do utilitário motorizado, em
qualquer exercício.
Subseção II
Sujeito Passivo
Art. 42. O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica, proprietária,
titular de domínio útil ou possuidora, a qualquer título, do utilitário
motorizado, sujeito à fiscalização municipal em razão do veículo de transporte
de passageiro e de carga.
Parágrafo único. É sujeito passivo da obrigação tributaria nos casos de
concessão, permissão ou autorização o concessionário, o permissionário e o
autorizado, respectivamente.
Subseção HI
Solidariedade Tributária
Art. 43. São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa:
I O responsável pela locação do utilitário motorizado, quando este for
com a finalidade de transporte de cargas e/ou similares;
E. O profissional que exerce atividade econômica no veículo de transporte
de passageiro ou carga, quando não for o proprietário em solidariedade
a este.
Subseção IV
Base de Cálculo
ESTADO DE RONDÔNIA / FSQL.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA ( o
PODER EXECUTIVO 1 Ass )
/
Art. 44. A base de cálculo da taxa será determinada em função da estimativa
do custo direto e indireto da respectiva atividade pública específica.
Parágrafo único. A referida taxa será cobrada conforme a Tabela
correspondente aprovada e anexa ao CTM- Código Tributário Municipal.
Subseção V
Lançamento e Recolhimento
Art. 45. A taxa será devida integral e anualmente, independentemente da data
de início da efetiva circulação ou de qualquer alteração nas características do
utilitário motorizado.
Art. 46. Sendo anual o período de incidência, o lançamento e recolhimento da
adia taxa ocorrerão:
I. Na data da inscrição, relativamente ao primeiro ano de exercício;
H. Juntamente com a taxa de funcionamento, nos anos subsequentes;
HI. No ato da alteração das características dos utilitários motorizado, em
qualquer exercício.
Parágrafo único. Qualquer omissão ou regulamentação complementar relativa
às subseções desta Seção poderão ser tratadas através de Atos ou Instruções
Normativas, baixadas pela autoridade municipal competente, com imediata
eficácia.
Subseção VI
Infrações e Penalidades
Art. 47. Qualquer descumprimento ao previsto nesta seção será punido com
as seguintes penalidades e infrações:
I. 50 (cinquenta) Unidades Padrão Fiscal do estado de Rondônia, aos que
praticarem a atividade prevista nesta seção sem a devida autorização,
concessão ou permissão.
Parágrafo único. Todo aquele que for pego transportando passageiro ou carga
sem a devida Licença, além da penalidade aplicada, terá seu veículo
apreendido, até regularização necessária quando esta for previsível e possível.
Seção VHL
DA TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO EM
HORÁRIO EXTRAORDINÁRIO
Subseção I
Fato Gerador e Incidência
Art. 48. A Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimento em
Horário Extraordinário, fundada no poder da polícia do Município,
concernente ao ordenamento do exercício de atividades econômicas, tem como
fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre O funcionamento em horário
extraordinário de estabelecimentos comercias, em observância às posturas
municipais relativas à ordem, aos costumes e à tranquilidade pública.
CEE a
ESTADO DE RONDÔNIA f Faso
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA [Ass E:
PODER EXECUTIVO NS )
Art. 49. O fato gerador da taxa considera-se ocorrido com o funcionamento do
estabelecimento comercial, fora do horário normal de abertura e fechamento
do comércio.
Subseção I
Sujeito Passivo
Art. 50. O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica sujeita à
fiscalização municipal em razão do Poder de Policia, estabelecidas e que estão
obrigadas ao cumprimento dos horários estabelecidos em lei.
Parágrafo único. Não estão sujeitos a referida Taxa, aquelas atividades cujo
objeto obrigam disponibilidade 24 (vinte quatro) horas em função de sua
essencialidade disposta por este período ao usuário.
Subseção HI
Base de Cálculo
Art. 51. A base de cálculo da taxa será determinada em função da estimativa
do custo direto e indireto da respectiva atividade pública específica.
Parágrafo único. A referida taxa será cobrada conforme a Tabela anexa ao
CTM- Código Tributário Municipal.
Subseção IV
Lançamento e Recolhimento
Art. 52. A taxa será devida por dia, mês ou ano, conforme modalidade de
licenciamento solicitada pelo sujeito passivo ou constatação fiscal, observado
sempre os regramentos existentes ou estabelecidos em Instrução Normativa
com finalidade específica.
Parágrafo único. Os valores estabelecidos são os constantes na tabela
especifica anexa ou, excepcionalmente, em Instrução Normativa baixada em
função da atipicidade consignada pela autoridade competente.
Art. 53. Sendo diária, mensal ou anual o período de incidência, o lançamento
e recolhimento da taxa ocorrerão:
I. No ato da solicitação, quando requerido pelo sujeito passivo;
H. No ato da comunicação, quando constatado pela fiscalização.
Parágrafo único. Qualquer omissão ou regulamentação complementar relativa
às subseções desta Seção, poderão ser tratadas através de Atos ou Instruções
Normativas, baixadas pela autoridade municipal competente.
e
<EEE Subseção V
Infrações e Penalidades
135
2
ZA
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Art. 54. A Infração e Penalidade prevista nesta seção para aqueles que
funcionarem em horário extraordinário, sem a devida Licença, será:
I. De até 100% (cem por cento) do valor da Taxa de Licença para
Funcionamento normal, agravada em dobro em caso de reincidência
depois de Notificado e autuado.
Seção VII
DA TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE
AMBULANTE, EVENTUAL E FEIRANTE
Subseção I
Fato Gerador e Incidência
Art. 55. A Taxa de Fiscalização de Exercício de Atividade Ambulante, Eventual
e Feirante, fundada no poder de polícia do Município, concernente ao
ordenamento da utilização dos bens públicos de uso comum, tem como fato
gerador a fiscalização por ele exercida sobre a localização, instalação e
funcionamento de atividade ambulante, eventual e feirante, em observância às
normas municipais sanitárias e de posturas relativas à estética urbana, aos
costumes, à ordem, tranquilidade e segurança pública.
Art. 56. O fato gerador da taxa considera-se ocorrido com o exercício da
atividade ambulante, eventual e feirante.
Subseção II
Sujeito Passivo
Art. 57. O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica sujeita a
fiscalização municipal em razão do exercício da atividade ambulante, eventual
e feirante.
Subseção HI
Solidariedade Tributária
Art. 58. São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa:
I. O proprietário e o responsável pela locação do imóvel onde estejam
instalados ou montados equipamentos ou utensílios usados na
exploração de serviços de diversões públicas, em caráter temporário,
quando particulares;
H. O promotor de feiras, exposições e congêneres;
II. “O proprietário, o locador ou o cedente de espaço em bem imóvel, com
relação às barracas, aos veículos, aos “traillers” e aos “ stands" ou
assemelhados.
Subseção IV
Da Atividade Ambulante, Eventual e Feirante
Art. 59. Considera-se atividade:
1. Ambulante a exercida, individualmente, de modo habitual, com
instalação ou localização fixa ou não;
H. Eventual a exercida, individualmente ou não, em determinadas épocas
do ano, especialmente por ocasião de exposições, feiras, festejos,
<< - º
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PODER EXECUTIVO
comemorações e outros acontecimentos, em locais previamente
definidos;
IM. Feirante a exercida, individualmente ou não, de modo habitual, nas
feiras livres, em locais previamente determinados.
Parágrafo único. A atividade ambulante, eventual e feirante são exercidas, sem
estabelecimento, em instalações removíveis, colocadas nas vias, logradouros
ou locais de acesso ao público, como balcões, barracas, mesas, tabuleiros, e
assemelhados.
Subseção V
Base de Cálculo
Art. 60. A base de cálculo da taxa será determinada em função da estimativa
do custo direto e indireto da respectiva atividade pública específica.
Parágrafo único. A referida taxa será cobrada conforme a Tabela
correspondente aprovada e anexa ao CTM- Código Tributário Municipal, ou em
casos excepcionais, conforme Instrução Normativa especifica, com eficácia
imediata.
Subseção VI
Lançamento e Recolhimento
Art. 61. A taxa será devida por dia, mês ou ano, conforme modalidade de
licenciamento solicitada pelo sujeito passivo ou constatação fiscal.
Art. 62. Sendo diária, mensal ou anual o período de incidência, o lançamento
e recolhimento da taxa ocorrerão:
I. No ato da solicitação, quando requerido pelo sujeito passivo;
H. No ato da comunicação, quando constatado pela fiscalização.
Parágrafo único. Qualquer omissão ou regulamentação complementar relativa
às subseções desta Seção poderão ser tratadas através de Atos ou Instruções
Normativas, baixadas pela autoridade municipal competente.
Subseção V
Infrações e Penalidades
Art. 63. O exercício do comércio eventual ou ambulante sem a prévia outorga
da licença implica na apreensão da mercadoria, equipamento, veículo e outros
pertences que será feita nos termos legais.
Seção IX
DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRA PARTICULAR
137
E
W,
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PODER EXECUTIVO
Subseção I
Fato Gerador e Incidência
Art. 64. A Taxa de Licença para execução de Obra Particular fundada no poder
de polícia do Município, concernente à tranquilidade e bem-estar da
população, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre a
execução de obra particular, construção e reforma de prédio e execução de
loteamento de terreno, em observância às normas municipais relativas à
disciplina do uso do solo urbano e Posturas.
Art. 65. Nenhuma construção, reconstrução, reforma, demolição ou obra, de
qualquer natureza, poderá ser iniciada sem prévio pedido de licença à
Prefeitura e pagamento da taxa devida.
q Art. 66. A taxa de licença para execução de arruamentos, loteamentos,
construção, reforma ou demolição de prédios e muros ou qualquer outra obra,
tem como fato gerador o exame dos respectivos projetos para aprovação e
licenciamento obrigatório e a fiscalização do cumprimento das posturas
municipais.
Art. 67. Nenhum plano ou projeto de arruamento, loteamento, parcelamento
de áreas poderá ser executado sem a aprovação dos setores competentes,
através de despacho fundamentado na legislação municipal em vigor, e o
pagamento prévio da respectiva taxa.
Subseção
Base de Cálculo, Lançamento e Recolhimento
Art. 68. A taxa de licença para a execução de arruamento, loteamento,
construção, reforma, demolição e outras obras sujeitas à aprovação e à
fiscalização será calculada com base na Unidade Padrão Fiscal do estado de
Rondônia e em conformidade com Tabela correspondente aprovada e anexa a
Lei Municipal CTM- Código Tributário Municipal, sem nenhuma alteração, até
disposição em contrário.
Parágrafo único. A base de cálculo da taxa será determinada em função da
estimativa do custo direto e indireto da respectiva atividade pública específica.
Art. 69. A taxa de licença será lançada em nome do contribuinte de uma só
vez e recolhida antecipadamente ao ato de outorga da licença.
Parágrafo único. Deferido o pedido e não iniciada a obra no prazo de 04
(quatro) meses, a licença deve ser renovada, o que acarretará, no caso de
alterações nos projetos respectivos, nova incidência da taxa de licença para a
execução de arruamento, loteamento e obras em geral.
Subseção II
“ Inscrição
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138
ESTADO DE RONDÔNIA
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PODER EXECUTIVO
Art. 70. No ato da solicitação da licença o contribuinte deverá fornecer à
autoridade competente todos os elementos necessários para a perfeita
inscrição da obra no cadastro respectivo, que também servirão de base para o
cálculo das taxas devidas.
Subseção IV
Sujeito Passivo
Art. 71. É contribuinte da taxa toda pessoa física ou jurídica que execute obra
sujeita às posturas municipais.
Parágrafo único. Respondem solidariamente com o contribuinte, pelo
pagamento da taxa, a empresa e o(s) profissional(is) responsáveis pelo projeto
- e ou pela execução das obras.
Art. 72. São isentos da taxa de licença para execução de obras particulares:
I. A limpeza ou pintura externa ou interna de prédios, muros ou grades;
H. A construção de passeios, quando do tipo aprovado pela Prefeitura;
HI. A construção de barracões destinados à guarda de materiais de obras já
devidamente licenciadas.
Subseção V
Infrações e Penalidades
Art. 73. O contribuinte que iniciar qualquer obra sem a outorga da licença e
sem o pagamento da taxa devida ficará sujeito as seguintes penalidades:
1. Multa equivalente a de 10% (dez por cento) da Unidade Padrão Fiscal do
estado de Rondônia, por metro quadrado de construção e simultânea
notificação para regularização da situação no prazo de até 30 (trinta)
dias;
H. O não atendimento à notificação mencionada no inciso anterior
implicará na aplicação em dobro da multa;
HW. Persistindo a falta de inscrição e o não pagamento da taxa a obra será
embargada.
Parágrafo único. Tão logo seja solicitada a aprovação do projeto e inscrição da
obra, o órgão fiscalizador deve ser comunicado.
Art. 74. O fato gerador da taxa considera-se ocorrido com a construção ou
reforma de prédio e execução de loteamento de terreno.
Parágrafo único. Qualquer omissão ou regulamentação complementar relativa
às subseções desta Seção poderão ser tratadas através de Atos ou Instruções
Normativas, baixadas pela autoridade municipal competente.
ae
E
Seção X
139
Va).
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PODER EXECUTIVO
DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO E DE PERMANENCIA EM ÁREAS,
VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
Disposições Gerais
Art. 75. A referida Taxa tem característica de preço público e poderá tratada
em Lei Especifica.
Seção XI
TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL
SUBSEÇÃO I
Hipótese de incidência e fato gerador
Art. 76. A licença ambiental tem como fato gerador, o Poder de Polícia
e consistente no Procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental emite
uma licença que estabelece as condições, restrições e medidas de controle
ambiental, que deverão ser obedecidas para localizar, instalar, ampliar e
operar empreendimentos e/ou atividades utilizadores de recursos ambientais
considerados efetivas ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob
qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as
disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.
S 1º. Instituída legalmente a fim de preservar o meio ambiente será
remunerada de forma Estimada pelo Município em função do porte e potencial
poluidor do empreendimento e/ou atividade, para as seguintes licenças:
| Licença Prévia: concedida na fase preliminar do planejamento do
empreendimento e/ou atividade, aprovando sua localização, concepção
do projeto, estabelecendo requisitos básicos e condicionantes para
próxima fase;
l. Licença de Instalação: autoriza a instalação do empreendimento e/ou
atividade de acordo com as especificações constantes nos planos,
programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle
ambiental e demais condicionantes.
Ill. Licença de Operação: autoriza a operação do empreendimento e/ou
atividade, após a verificação do efetivo cumprimento do constante nas
licenças anteriores, com as medidas de controle e condicionantes
determinadas para operação.
IV. Licença Única: emitida para aquelas atividades com porte mínimo e
grau de poluição baixo e médio, assim definidos em Instrução
Normativa, a critério da Autoridade da pasta correspondente, podendo
inclusive, substituir as previstas nos Incisos anteriores.
8 2º. Estarão sujeitas ao licenciamento ambiental, as seguintes atividades:
a) - Extração mineral e serviços correlatos;
b) - Indústria de minerais não metálicos e serviços correlatos;
e) - Indústria metal — mecânica e serviços correlatos;
d) - Indústria automotiva e serviços correlatos;
e) - Indústria de material plástico e serviços correlatos;
f) - Indústria de material elétrico - eletrônico e da comunicação e
serviços correlatos;
g) - Indústria da madeira e mobiliário e serviços correlatos;
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=)
REG
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PODER EXECUTIVO
h) - Indústria da borracha e serviços correlatos; =
i) - Indústria do papel e celulose e serviços correlatos;
j) - Indústria do couro e peles e serviços correlatos;
k) - Indústria de produtos farmacêuticos e veterinários e serviços
correlatos;
1) - Indústria de perfumaria, sabões e velas e serviços correlatos;
m) - Indústria de calçado e vestuário e serviços correlatos;
n) - Indústria editorial e gráfica e serviços correlatos;
o) - Indústria química e serviços correlatos;
p) - Indústrias alimentares e serviços correlatos;
q) - Indústria de bebidas e serviços correlatos;
r) - Indústria do fumo e serviços correlatos;
s) - Criações de suínos, bovinos e aves;
t) - Piscicultura;
u) - Serviços de água, energia e resíduos sólidos;
v) - Obras de urbanização;
w) - Oficinas mecânicas, chapeação e pintura de veículos;
x) - Postos de lavagem de veículos;
y) - Serviços de desinsetização;
z) - Estações de rádio-base / antenas de telefonia celular;
aa) - Shopping centers, hipermercados e supermercados;
bb) - Instituições científicas e tecnológicas e serviços correlatos;
cc) - Complexos turísticos e áreas de lazer.
Parágrafo Único. A licença única prevista no Inciso IV deste artigo, em
substituição as demais poderá ser aplicada, a critério do fisco, sendo
obrigatória a mensuração de seu valor em tabela especifica cujos valores não
poderão ultrapassar os já estabelecidos na Tabela correspondente anexa a
esta Lei, ou a soma deles para cada caso.
SUBSEÇÃO II
Do sujeito passivo
Art. 77. Sujeito passivo da taxa será a pessoa física ou jurídica, que explorar
qualquer espécie de atividades relacionadas às posturas ambientais no âmbito
do Município de Corumbiara-RO, em suas áreas urbana e rural e, em especial
as atividades elencadas no artigo anterior.
Parágrafo Único. A classificação das licenças poderá ser distribuída em
grupos, a critério do órgão fiscalizador via instrução normativa, que
determinará, ainda, todos os meios obrigatórios impostos aos contribuintes,
estabelecendo modelos de petições e tabela dos valores aprovados e
estabelecidos na Lei Municipal. CTM- Código Tributário Municipal.
EE
Capítulo HI
141
SE
ESTADO DE RONDÔNIA
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PODER EXECUTIVO
TAXAS DECORRENTES DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Disposições Gerais
Art. 78. As taxas decorrentes da utilização efetiva ou potencial de serviços
públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua
disposição, compreendem:
Taxa de Serviço de Limpeza Pública;
Taxa de Serviço de Coleta, Transporte e Tratamento de Lixo;
Taxa de Serviço de Conservação de Calçamento;
Taxa de Serviço de Pavimentação;
Taxa de Serviço de Expediente;
Taxa de Serviços Diversos.
S<IBan
Parágrafo único. As taxas a que se referem os incisos deste artigo poderão ser
=" lançadas isoladamente, ou em conjunto com outros tributos, todavia, dos
editais de lançamento deverá constar, obrigatoriamente, a indicação dos
elementos distintos de cada espécie.
Seção XII
DA TAXA DE SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA
Subseção I
Fato Gerador e Incidência
Art. 79. A Taxa de Limpeza Pública tem como fato gerador a utilização efetiva
ou potencial dos serviços de limpeza pública, prestados pelo Município ou
colocados à disposição do imóvel alcançado pelo serviço, diretamente ou
através de concessionários, tais como:
|. Varrição, lavagem ou raspagem de vias públicas pavimentadas;
Il Conservação dos leitos, pavimentados ou não, de logradouros públicos;
Il. Capina de logradouros públicos;
PM IV. Limpeza de galerias de águas pluviais, bôcas-de-lôbo, bueiros e
irrigações;
V. Manutenção, conservação e limpeza de fundos de vales e encostas;
VI. Conservação de logradouros públicos;
VIL Reparação de logradouros públicos;
vil. Desinfecção de locais insalubres e assistência sanitária.
IX. Coleta de resíduos de construções e demolições.
X. Podas de arvores.(após autorização do setor ambiental)
XI. Limpeza de lotes vagos
Subseção IL
Sujeito Passivo
Art. 80. O sujeito passivo da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou
o possuidor, a qualquer título, do imóvel, edificado ou não, localizado em
logradouro beneficiado pelo serviço de limpeza pública.
' Subseção NI
EE 142
Ns
A A
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PODER EXECUTIVO
Base de Cálculo
Art. 81. A base de cálculo da taxa, que tem como finalidade o custeio estimado
do serviço utilizado pelo contribuinte ou posto a sua disposição será calculada
e devida, em função dos valores por metragem do imóvel, conforme relação e
aplicação de fórmula constante de Tabela anexa ao CTM- Código Tributário
Municipal.
Subseção IV
Lançamento e Recolhimento
Art. 82. A taxa será lançada e devida integral e anualmente de acordo com
estimativa, isolada ou em conjunto com o IPTU, a critério do Poder Executivo.
EN Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal, a seu critério,
fundamentado o motivo, autorizado a dispensar no todo ou em parte a Taxa de
Serviço de Limpeza Pública, através de Ato ou Instrução Normativa.
Art. 83. Sendo anual o período de incidência, o lançamento e recolhimento da
taxa poderão ocorrer juntamente com o do Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana, levando-se em conta a situação fática do imóvel
existente à época da ocorrência do fato gerador.
Parágrafo único. Qualquer omissão ou regulamentação complementar relativa
às subseções desta Seção poderão ser tratadas através de Atos ou Instruções
Normativas, baixadas pela autoridade municipal competente.
Subseção V
Infrações e Penalidades
Art. 84. As infrações e penalidades em relação à esta taxa, se necessário, será
regulamentada através de Ato ou Instrução Normativa.
Seção XII
TAXA DE COLETA, TRANSPORTE E TRATAMENTO DE LIXO
Subseção I
Fato Gerador e Incidência
Art. 85. A Taxa de Coleta, Transporte e Tratamento de Lixo tem como fato
gerador a utilização efetiva ou potencial dos serviços de coleta e remoção de
lixo, prestado pelo Município ou colocado à disposição do contribuinte,
diretamente ou através de concessionários, colhidos em depósito de lixo
domiciliar, residencial, hospitalar e detritos orgânicos.
Art. 86. A incidência considera-se ocorrida, a partir do dia primeiro de janeiro
de cada exercício, com o serviço de transporte e coleta de lixo prestado ao
contribuinte ou colocado à sua disposição, durante todo o ano.
1
CEEE Subseção E
143
dE
Fe
DERA
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PODER EXECUTIVO
Sujeito Passivo
Art. 87. O sujeito passivo da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou
o possuidor, a qualquer título, do imóvel, edificado, localizado em logradouro
beneficiado pelo serviço de coleta de lixo.
Subseção II
Base de Cálculo
Art. 88. A base de cálculo da taxa, que tem como finalidade o custeio estimado
do serviço utilizado pelo contribuinte ou posto a sua disposição, será
calculada e devida, em função dos valores estipulados, observada a localização
da coleta, a qual será caracterizada por fatores diferenciados, por atividades
religiosas, publicas, comerciais, industriais e residenciais, conforme relação e
= aplicação de fórmula constante de Lei e da Tabela anexa ao CTM- Código
Tributário Municipal.
Parágrafo único. Da fórmula de cálculo dos valores cobrados pela
contraprestação deverá constar o m? do imóvel edificado produtor de lixo.
Subseção IV
Lançamento e Recolhimento
Art. 89. A taxa será devida mensalmente e/ou cobrada de uma única vez, a
critério da administração, sem ferir o prévio nascimento do fato gerador, com
base no valor fixo estimado do custo do serviço, para cada contribuinte
beneficiário.
Art. 90. Sendo anual o período de incidência, o lançamento e recolhimento da
taxa poderão ocorrer juntamente com o do Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana ou em separado, a critério da administração.
Parágrafo único. Não causa abuso de poder ou omissão a fórmula de cobrança
da referida taxa lançada com atraso ou antecipação, desde que, ocorra dentro
do período do ano a que se refere, tendo o contribuinte sido notificado com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias do vencimento.
Art. 91. A impugnação contra o lançamento terá o mesmo tratamento previsto
na legislação municipal tributária - CTM.
Parágrafo único. Qualquer omissão ou regulamentação complementar relativa
às subseções desta Seção poderão ser tratadas através de Atos ou Instruções
Normativas, baixadas pela autoridade municipal competente, com eficácia
plena e imediata.
Subseção V
Infrações e Penalidades
Art. 92. As infrações e penalidades em relação à esta taxa, independente das
previstas no Código Tributário Municipal, se necessário, poderá ser
r
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E 2d
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PODER EXECUTIVO
complementada através de Ato ou Instrução Normativa, observados os limites
dos textos das leis tributárias vigentes no País.
Seção XIV
DA TAXA DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO DE CALÇAMENTO
Subseção I
Fato Gerador e Incidência
Art. 93. A Taxa de Conservação de Calçamento tem como fato gerador a
utilização efetiva ou potencial dos serviços de reparação e manutenção de ruas
e logradouros públicos, pavimentados, inclusive os de recondicionamento de
meio-fio, na zona urbana do município, por estes prestados, diretamente ou
através de concessionários.
Art. 94. O fato gerador da taxa considera-se ocorrido, a cada solicitação ou por
ato particular ex-ofício do Município, com o serviço de conservação de
calçamento ou manutenção de meio fio.
Parágrafo único. Fica autorizada a administração pública cobrar a referida
taxa, por estimativa, de todos os usuários por ela alcançados, por quadra ou
setor, desde que previamente notificado o contribuinte com a planilha de
custos e os valores rateados.
Subseção II
Sujeito Passivo
Art. 95. O sujeito passivo da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou
o possuidor, a qualquer título, do imóvel, edificado ou não, localizado no
logradouro beneficiado pelo serviço de conservação de calçamento e meio,
quando solicitante ou por ação própria do Município.
Subseção NI
Base de Cálculo
Art. 96. A base de cálculo da taxa, que tem como finalidade o custeio estimado
do serviço utilizado pelo contribuinte ou posto a sua disposição, será
calculada e devida, em função destes custos diretos e indiretos, conforme
tabela aprovada e anexa a Lei (CTM- Código Tributário Municipal) ou até
mesmo complementada, quando for o caso, por Instrução Normativa do órgão
competente.
Subseção IV
Lançamento e Recolhimento
Art. 97. A taxa será devida de acordo com a contraprestação e será lançada e
paga individualmente por cada contribuinte, de acordo com o rateio previsto,
cujo vencimento será após a efetiva contraprestação em data estabelecida pelo
órgão executor da obra.
4
E <a 145
A A
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PODER EXECUTIVO
Art. 98. Poderá, ainda, a administração, a seu critério, estabelecer valor
estimado anualmente, cobrando-os em conjunto com o Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana, nas formas e prazos a este
designada.
Parágrafo único. Qualquer omissão ou regulamentação complementar relativa
às subseções desta Seção poderão ser tratadas através de Atos ou Instruções
Normativas, baixadas pela autoridade municipal competente, sem abuso de
Poder.
Subseção V
Infrações e Penalidades
Art. 99. As infrações e penalidades em relação a esta taxa alem das previstas
Pl no Código Tributário Municipal, poderão, se necessário, ser complementada
através de Ato ou Instrução Normativa, observados os limites das leis vigentes.
Seção XV
DA TAXA DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO E REPAROS
Subseção I
Fato Gerador e Incidência
Art. 100. A Taxa de Serviços de Pavimentação será devida toda vez que ocorrer
o serviço de elaboração ou reparo em vias públicas e tem como fato gerador a
utilização efetiva ou potencial dos seguintes serviços, prestados pelo
Município, diretamente ou através de concessionários:
I. Pavimentação da parte carroçável das vias e logradouros públicos;
H. Substituição da pavimentação anterior por outra;
NI. Reparos em danificação por qualquer motivo;
IV. Obras complementares para maior fluxo de escoamento no local;
V. Colocação de guias e sarjetas;
VI. Consolidação do leito carroçável.
Art. 101. O fato gerador da taxa considera-se ocorrido com o serviço executado
para os contribuintes, independente de solicitação especifica ou individual.
$ 1º. Os serviços previstos no Inciso I do artigo anterior poderão ser
executados a critério da administração e por ela lançados na forma de rateio
aos beneficiados sem prévia autorização ou solicitação individual de qualquer
um deles.
8 2º. Da mesma forma, de acordo com a necessidade patente ocorrerá sobre os
serviços previstos no Inciso II, do artigo anterior.
83º. Os serviços prestados conforme ocorrência prevista no Inciso III, do artigo
anterior, serão cobrados daqueles que direta ou indiretamente forem
responsáveis pela danificação.
8 4º. Os serviços previstos nos Incisos IV, V e VI do artigo anterior poderão ser
executados a critério da administração e por ela lançados na forma de rateio
<=
146
= E;
TO, [EI js
ESTADO DE RONDÔNIA | as á)
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA ASS. /
PODER EXECUTIVO o d
aos beneficiados sem prévia autorização ou solicitação individual de qualquer
um deles.
Subseção II
Sujeito Passivo
Art. 102. O sujeito passivo da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou
o possuidor, a qualquer título, do imóvel, edificado ou não, localizado em
logradouro beneficiado pelo serviço de pavimentação geral ou solicitação.
Subseção II
Base de Cálculo
Art. 103. A base de cálculo da taxa, que tem como finalidade o custeio
“- estimado do serviço utilizado pelo contribuinte ou posto a sua disposição será
calculada e devida, em função dos valores estipulados, a qual será
caracterizada por fatores diferenciados, conforme relação e aplicação da
fórmula constante da Tabela anexa a Lei (CTM- Código Tributário Municipal)
ou por complementação de Instrução Normativa nela prevista, sem nenhuma
alteração, até disposição em contrário.
Subseção IV
Lançamento e Recolhimento
Art. 104. Antes de iniciados os serviços de pavimentação de caráter geral, a
Prefeitura divulgará por aviso anexo no mural interno ou pela imprensa oficial
ou, ainda por panfletos espalhados ou afixados em estabelecimentos,
especificando:
I. Asruas, trechos ou áreas que serão pavimentadas e/ou reparadas;
UH. O custo orçado da obra e o seu prazo de duração;
HI. A firma empreiteira, a subempreiteira ou a execução direta pela própria
administração;
IV. A área total a ser pavimentada ou reparada;
vV. O tipo de pavimentação, bem como outras características que sirvam
para identificá-la.
Subseção V
Infrações e Penalidades
Art. 105. As infrações e penalidades em relação à esta taxa, serão aplicadas de
acordo com o Código Tributário Municipal e se necessário, será
complementada através de Ato ou Instrução Normativa.
Seção XVI
TAXA DE SERVIÇO DE EXPEDIENTE
Subseção I
Fato Gerador e Incidência
Art. 106. A taxa de expediente será devida pela utilização dos serviços
compreendidos na Tabela anexa a esta lei, sem nenhuma alteração, até
disposição em contrário.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Art. 107. A taxa de expediente tem como fato gerador a prestação de serviços
administrativos específicos dispostos a todos os contribuintes.
Subseção II
Base de Cálculo, Lançamento e Recolhimento
Art. 108. A base de cálculo da taxa de expediente é o custo estimado para
execução dos serviços administrativos prestados ao contribuinte e será
calculada com base na Tabela aprovada e anexa a Lei Municipal. (CTM-
Código Tributário Municipal)
Parágrafo único. Fica autorizada a administração publica, se necessário,
dentro dos preceitos da razoabilidade e sem abuso de Poder, complementar
=" por Instrução normativa, possíveis omissões da tabela correspondente com o
surgimento de novas atividades administrativas que caracterizem fato gerador
da obrigação.
Art. 109. O lançamento da taxa será efetivado automaticamente com a
emissão do DAM (Documento de Arrecadação Municipal) que estipulará o
prazo de vencimento.
Art. 110. O Protocolo Geral do Município não poderá aceitar qualquer
documento sem o comprovante de pagamento da taxa de expediente, quando
for o caso.
$ 1º. O indeferimento de qualquer pedido do contribuinte, a formulação de
novas exigências ou a desistência do peticionário não dá origem a restituição
da taxa paga.
8 2º. O disposto no parágrafo anterior aplica-se, quando couber, aos casos de
autorização, permissão e concessão, bem como à celebração, renovação e
transferência de contratos.
Subseção HI
Sujeito Passivo
Art. 111. Contribuinte da taxa de expediente é toda pessoa, física ou jurídica,
que efetivamente, utilizar e motivar ou der início à prática de quaisquer dos
serviços disponíveis na Administração Publica Municipal para atendimento
das necessidades do requerente.
Art. 112. O servidor municipal, qualquer que seja seu cargo, função ou vínculo
empregatício, que prestar serviço, realizar a atividade ou formalizar o ato
pressuposto do fato gerador da taxa sem a devida cobrança do respectivo
valor, responderá solidariamente com o sujeito passivo pela taxa não
recolhida, bem como pelas penalidades cabíveis.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Subseção IV
Isenção
Art. 113. Ficam isentos da taxa de expediente:
I. Os atestados;
H. As certidões a qualquer título;
NI. As petições, requerimentos e recursos dirigidos aos órgãos ou
autoridades municipais.
Parágrafo único. Qualquer omissão ou regulamentação complementar relativa
às subseções desta Seção poderão ser tratadas através de Atos ou Instruções
Normativas, baixadas pela autoridade municipal competente.
e Seção XVII
TAXA DE SERVIÇO DIVERSOS
Subseção I
Fato Gerador e Incidência
Art. 114. A taxa de serviços diversos incide sobre os serviços de numeração de
prédios, de apreensão de bens móveis ou semoventes; de alinhamento e
nivelamento; de cemitério; de emissão de outras guias de diversas e de vistoria
técnica, dentre outros, prestados pelo Município.
Art. 115. A taxa de serviços diversos tem como fato gerador a prestação dos
serviços citados no artigo anterior e outros não enumerados, sempre, quando
solicitados ou executados por conta do Município.
Subseção II
Base de Cálculo, Lançamento e Recolhimento
Art. 116. A base de cálculo da taxa de serviços diversos é o custo direto e
indireto estimado para execução dos mesmos.
Art. 117. A taxa será lançada concomitante com a solicitação do serviço por
parte do contribuinte ou pela execução ex ofício, para quem dele se beneficie.
Art. 118. O Recolhimento desta taxa será feita previamente à prestação dos
serviços ou excepcionalmente a posterior, sempre a critério da administração
pública.
Subseção II
SUJEITO PASSIVO
Art. 119. Contribuinte da taxa de serviços diversos é toda pessoa, física ou
jurídica, que efetivamente utilizar e motivar ou der início à prática de
quaisquer dos serviços constantes no respectivo anexo desta Lei ou em
Instrução Normativa Complementar.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA '
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Parágrafo único. Qualquer omissão ou regulamentação complementar relativa
às subseções desta Seção poderão ser tratadas através de Atos ou Instruções
Normativas, baixadas pela autoridade municipal competente.
Capítulo IV
Seção XVII
DOS ESTABELECIMENTOS SUJEITOS A TAXAS
Disposições Gerais
Art. 120. Estabelecimento é o local onde são exercidas, de modo permanente
ou temporário, as atividades econômicas, com fins lucrativos ou não, sendo
irrelevantes para sua caracterização as denominações de sede, filial, agência,
sucursal, escritório de representação, contato ou quaisquer outras que
venham a ser utilizadas.
$ 1º. A existência do estabelecimento é indicada pela conjunção, parcial ou
total, dos seguintes elementos:
I. Manutenção de pessoal, material, mercadoria, máquinas, instrumentos
e equipamentos;
Estrutura organizacional ou administrativa;
Inscrição nos órgãos previdenciários;
Indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos;
Posse da taxa de funcionamento Permanência ou ânimo de permanecer
no local, para exploração econômica da atividade exteriorizada através
de indicação de endereço em impressos, formulários ou
correspondência, contrato de locação do imóvel, propaganda ou
publicidade, ou em contas de telefone, de fornecimento de energia
elétrica, água ou gás.
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8 2º. As circunstâncias da atividade, por sua natureza, ser executada, habitual
ou eventualmente, fora do estabelecimento, não o descaracteriza como
estabelecimento, para os efeitos deste artigo.
8 3º. São, também, considerados estabelecimentos os locais onde forem
exercidas as atividades de diversões públicas de natureza itinerante.
8 4º. Considera-se, ainda, estabelecimento a residência de pessoa física,
aberta ao público em razão do exercício da atividade profissional.
Art. 121. A licença deverá ser renovada sempre que ocorrer mudança de
atividade, modificação das características do estabelecimento, alterações
societárias, alterações de razão social ou mudança de endereço.
Parágrafo único. Exceto na renovação da licença por alterações no quadro
societário e razão social, nos demais casos, as alterações constantes do caput
acarretarão nova incidência da taxa.
Art. 122. Para efeito de incidência da Taxa, consideram-se estabelecimentos
distintos:
I. Os que, embora no mesmo local e com idêntico ramo de atividade, ou
não, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
HW. Os que, embora com idêntico ramo de atividade e sob a mesma
responsabilidade, estejam situados em prédios distintos ou em locais
diversos, ainda que no mesmo imóvel.
Art. 123. A incidência e o pagamento da taxa independem:
I. Do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou
administrativas;
H. De licença, autorização, permissão ou concessão, outorgadas pela
União, Estado ou Município;
WI. De estabelecimento fixo ou de exclusividade, no local onde é exercida a
atividade;
IV. Da finalidade ou do resultado econômico da atividade, ou da exploração
dos locais;
vV. Do efetivo funcionamento da atividade ou da efetiva utilização dos
locais;
VI. Do caráter permanente, eventual ou transitório da atividade;
vI. Do pagamento de preços, emolumentos e quaisquer importâncias
eventualmente exigidas, inclusive para expedição de alvarás ou
vistorias.
Art. 124. A licença para localização e funcionamento é concedida mediante
despacho da autoridade competente, expedindo-se o alvará respectivo.
Seção XIX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 125. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar por decreto esta
Lei, bem como baixar normas e instruções necessárias a sua aplicação.
Art. 126. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação,
respeitados os princípios da anterioridade e nonagesimal, preconizados no art.
150, inciso III, alíneas b e c da Constituição Federal.
Art. 127. Revogam-se as disposições em contrário.
Corumbiara-RO, 22 de Dezembro de 2016
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DEOCLECIANO FERREIRA FILHO
Prefeito Municipal
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