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norma nº 1071/2017

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1071 / 2017
Date 2017-12-20
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id1158

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NS ES f Ea
ESTADO DE RONDONIA (ês &
PREFEITURA MUNICÍPAL DE CORUMBIARA N, b
GABINETE DO PREFEITO D———
Ofício nº674/2017/GAB Corumbiara RO, 21 de Dezembro de 2017.
Ao
Excelentíssimo Senhor
Valdinei da Costa Espindola
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Senhor Presidente. o
Vimos pelo presente, encaminhar Leis Municipais nº 1070, 1071, 1072 e
1073/2017 de 20 de Dezembro de 2017 que “Dispõe Abertura de Crédito Adicional
Suplementar e da outras providências” Lei Complementar nº 069/2017 de 20 de
Dezembro de 2017, “Dispõe sobre criação provisória de pagamento de gratificação
para servidor efetivo que irá trabalhar com o Programa do Governo Federal
denominado de "Criança Feliz” no município de Corumbiara, e da outras
providencias. e Decretos nº 144,145,146,147,148,149 e 150/2017 que “Dispõe
A Abertura de Crédito Adicional Suplementar e da outras providências”
Sendo o que se apresenta para o momento, externamos votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
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LAÉRCIO MARCHINI open lie qo RESPONS N
Prefeito Mun. de Corumbiara GINA A j
- Leto de P. 176 AS
ESTADO DE RONDÔNIA PP
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 1071 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017. N
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: qe Municip 3
AFIXADO )
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A fatura
%
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Ex
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos
cobertura às seguintes programações:
06 — Órgão - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
06.01 — UNIDADE — SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
12361 — Ensino Fundamental
123610006 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
123610006.2.018000 — Manutenção da Educação Básica - FUNDEB 60%
3.1.90.11.00.0000 — Vence. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - FUNDEB .............. R$ 205.000,00
3.1.90.13.00.0000 — Obrigações Patronais —- FUNDEB...... « R$ 90.000,00
3.1.90.94.00.0000 — Indenizações e Restituições Trabalhistas — FUNDEB. «+ R$ 5.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO......ccceneneeeeeerensereenserseensearcensencenenrsenseareansensents R$ 300.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos
provenientes do Artigo 43, $1º, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64, pelo excesso de arrecadação.
Artigo 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Corumbiara — RO, 20 de Dezembro de 2017.
O
Rei
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LAERCIO MARCHINI 8 eps
Prefeito Municipal à
A
: Ha RU
Prefeitura Municipal de Corumbiara, Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiarawebsat com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Nr PODER EXECUTIVO a
DECRETO Nº. 148/2017 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais, em específico a Lei Municipal nº. 1071 de 20 de Dezembro de 2017;
Considerando a solicitação e justificativa da SEMPLAN, através do
Memorando nº 006/2017 - APOF, Processo Administrativo nº 992/2017;
DECRETA: '
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), para dar
cobertura às seguintes programações:
06 — Órgão - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
06.01 - UNIDADE - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
12361 — Ensino Fundamental
123610006 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
123610006.2.018000 — Manutenção da Educação Básica - FUNDEB 60%
3.1.90.11.00.0000 — Vence. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - FUNDEB .............. RS 205.000,00
3.1.90.13.00.0000 — Obrigações Patronais —- FUNDEB .......eessenereensereos « R$ 90.000,00
3.1.90.94.00.0000 — Indenizações e Restituições Trabalhistas - FUNDEB .. R$ 5.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO......cccseeseeeeeneeereererneeersersonesasenmeanseanscenseanso R$ 300.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos
provenientes do Artigo 43, $1º, Inciso II, da Lei Federal 4. 320/64, pelo excesso de arrecadação.
Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Corumbiara — RO, 20 de Dezembro de 2017.
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AA
“LAERCIO MARCHINE SC a VA ,: /
Prefeito Municipal s
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Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129, E-Mail: prefeorumbiaraQwebsat com br ; Fpne: 0xx(69)3343-2192; CEP:76:995-000

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