| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1071 / 2017 |
| Date | 2017-12-20 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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NS ES f Ea ESTADO DE RONDONIA (ês & PREFEITURA MUNICÍPAL DE CORUMBIARA N, b GABINETE DO PREFEITO D——— Ofício nº674/2017/GAB Corumbiara RO, 21 de Dezembro de 2017. Ao Excelentíssimo Senhor Valdinei da Costa Espindola Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Senhor Presidente. o Vimos pelo presente, encaminhar Leis Municipais nº 1070, 1071, 1072 e 1073/2017 de 20 de Dezembro de 2017 que “Dispõe Abertura de Crédito Adicional Suplementar e da outras providências” Lei Complementar nº 069/2017 de 20 de Dezembro de 2017, “Dispõe sobre criação provisória de pagamento de gratificação para servidor efetivo que irá trabalhar com o Programa do Governo Federal denominado de "Criança Feliz” no município de Corumbiara, e da outras providencias. e Decretos nº 144,145,146,147,148,149 e 150/2017 que “Dispõe A Abertura de Crédito Adicional Suplementar e da outras providências” Sendo o que se apresenta para o momento, externamos votos de estima e apreço. Atenciosamente, USA ; pe CORNO q | VE LAÉRCIO MARCHINI open lie qo RESPONS N Prefeito Mun. de Corumbiara GINA A j - Leto de P. 176 AS ESTADO DE RONDÔNIA PP PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO LEI MUNICIPAL Nº 1071 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017. N “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: qe Municip 3 AFIXADO ) & Reu ta A fatura % LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Ex Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos cobertura às seguintes programações: 06 — Órgão - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 06.01 — UNIDADE — SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 12361 — Ensino Fundamental 123610006 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 123610006.2.018000 — Manutenção da Educação Básica - FUNDEB 60% 3.1.90.11.00.0000 — Vence. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - FUNDEB .............. R$ 205.000,00 3.1.90.13.00.0000 — Obrigações Patronais —- FUNDEB...... « R$ 90.000,00 3.1.90.94.00.0000 — Indenizações e Restituições Trabalhistas — FUNDEB. «+ R$ 5.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO......ccceneneeeeeerensereenserseensearcensencenenrsenseareansensents R$ 300.000,00 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, $1º, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64, pelo excesso de arrecadação. Artigo 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Corumbiara — RO, 20 de Dezembro de 2017. O Rei . F ON E NS LAERCIO MARCHINI 8 eps Prefeito Municipal à A : Ha RU Prefeitura Municipal de Corumbiara, Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiarawebsat com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA Nr PODER EXECUTIVO a DECRETO Nº. 148/2017 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, em específico a Lei Municipal nº. 1071 de 20 de Dezembro de 2017; Considerando a solicitação e justificativa da SEMPLAN, através do Memorando nº 006/2017 - APOF, Processo Administrativo nº 992/2017; DECRETA: ' Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), para dar cobertura às seguintes programações: 06 — Órgão - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 06.01 - UNIDADE - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 12361 — Ensino Fundamental 123610006 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 123610006.2.018000 — Manutenção da Educação Básica - FUNDEB 60% 3.1.90.11.00.0000 — Vence. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - FUNDEB .............. RS 205.000,00 3.1.90.13.00.0000 — Obrigações Patronais —- FUNDEB .......eessenereensereos « R$ 90.000,00 3.1.90.94.00.0000 — Indenizações e Restituições Trabalhistas - FUNDEB .. R$ 5.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO......cccseeseeeeeneeereererneeersersonesasenmeanseanscenseanso R$ 300.000,00 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, $1º, Inciso II, da Lei Federal 4. 320/64, pelo excesso de arrecadação. Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Corumbiara — RO, 20 de Dezembro de 2017. O AA “LAERCIO MARCHINE SC a VA ,: / Prefeito Municipal s “8 Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129, E-Mail: prefeorumbiaraQwebsat com br ; Fpne: 0xx(69)3343-2192; CEP:76:995-000