norma nº 746/2010

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ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº746/2010.
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"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL Nº 510 DE 30 DE
NOVEMBRO DE 2005".
O Prefeito do município de Corumbiara,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe
são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 1º e
Anexo I da Lei nº 510 de 30 de novembro de 2005, criando-se
mais um cargo de assessor legislativo para a Câmara Municipal
de Corumbiara.
Art. 2º - As atribuições e competências
inerentes ao cargo estão dispostas na Lei 510 de 30/11/2005 e
os vencimentos encontram-se na Resolução nº 001/2010 de 12 de
março de 2010, Anexo II.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data
da sua aprovação e publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Corumbiara-RO, 12 de Abril de 2010.
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