| Tipo | LEI COMPLEMENTAR |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 2017 |
| Date | 2017-12-20 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO PROVISÓRIA DE PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO PARA SERVIDOR EFETIVO QUE ORÁ TRABALHAR COM O PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL DENOMINADO DE "CRIANÇA FELIZ" NO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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ESTADO DE RONDONIA PREFEITURA MUNICÍPAL DE CORUMBIARA GABINETE DO PREFEITO Ofício nº674/2017/GAB Corumbiara RO, 21 de Dezembro de 2017. Re Pal go Ao 0 N& Excelentíssimo Senhor spo, E Valdinei da Costa Espindola Ass, AU / Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. “o A Senhor Presidente. “oa A. Vimos pelo presente, encaminhar Leis Municipais nº 1070, 1071, 1072 e 1073/2017 de 20 de Dezembro de 2017 que “Dispõe Abertura de Crédito Adicional Suplementar e da outras providências” Lei Complementar nº 069/2017 de 20 de Dezembro de 2017, “Dispõe sobre criação provisória de pagamento de gratificação para servidor efetivo que irá trabalhar com o Programa do Governo Federal denominado de "Criança Feliz" no município de Corumbiara, e da outras providencias. e Decretos nº 144,145,146,147,148,149 e 150/2017 que “Dispõe Abertura de Crédito Adicional Suplementar e da outras providências” Sendo o que se apresenta para O momento, externamos votos de estima e apreço. Atenciosamente, - ora pop DE ue ——— EN to! Ea ONS NE! LAÉRCIO MARCHINI ATA ua Do RES? Prefeito Mun. de Corumbiara GS TURA »= ""? Termo de P. 176 A: ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO PROVISÓRIA DE PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO PARA SERVIDOR EFETIVO QUE IRÁ TRABALHAR COM O PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL DENOMINADO DE “CRIANÇA FELIZ” NO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Corumbiara aprova e ele sanciona e publica a seguinte: LEI COMPLEMENTAR Art.1º - Em razão do credenciamento do Município de Corumbiara junto ao Governo Federal, para dar cumprimento do Programa denominado “CRIANÇA FELIZ”, cujo objetivo é o atendimento no âmbito municipal de crianças e suas famílias mediante ações de estímulos, promoção, apoio e acompanhamento do desenvolvimento infantil, com vistas ao fortalecimento das ações governamentais, o Poder Executivo fica autorizado a gratificar o servidor efetivo que vier a trabalhar diretamente no referido programa, por prazo indeterminado até que venha ocorrer a descontinuidade do programa federal e/ou outra intercorrência. Art.2º-Para atendimento do disposto no artigo 1º desta Lei fica criado o Quadro Especial Provisória, cuja gratificação é a seguinte: Prefeitura do Município de Corumbiara/RO -Av. Olavo Pires, 2129, Centro — Tel. (69) 3343. 2249 — CEP: 76.995-000 Cyro. Sig o eo Cie QUARTA t 1 corar sa as = na. mem BwieniccA À | ESTADO DE RONDÔNIA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA / mB PODER EXECUTIVO a - gratificação de R$ 500,00 (quinhentos reais) para o servidor que desenvolver a função de visitador, limitado este a dois servidores, qual deverá possuir escolaridade mínima de 2º grau completo; b - gratificação de R$ 600,00 (seiscentos reais) para o servidor que desenvolver a função de coordenador limitado este a um servidor, qual deverá possuir escolaridade mínima de nível superior completo. Parágrafo Único - O Quadro Especial Provisório criado neste artigo se extinguirá automaticamente se houver a descontinuidade do programa e, por conseguinte do repasse financeiro por parte do governo federal. Art. 3º - As despesas decorrente da presente Lei Complementar correrão à conta das dotações próprias, consignadas no orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social, através do repasse efetuado pelo governo Federal. Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar desta data. Gabinete do Prefeito, em 20 de Dezembro de 2017. Laercio Marchini Prefeito Municipal Laércio Marchini Prefeito Municipal Termo de P. nº 176 Prefeitura do Município de Corumbiara/RO -Av. Olavo Pires, 2129, Centro — Tel, (69) 3343. 2249 — CEP: 76.995-000 intnnaA MMEdd tnquainuee alheio Buena qmel