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norma nº 69/2017

Tipo LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 69 / 2017
Date 2017-12-20
Ementa"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO PROVISÓRIA DE PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO PARA SERVIDOR EFETIVO QUE ORÁ TRABALHAR COM O PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL DENOMINADO DE "CRIANÇA FELIZ" NO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICÍPAL DE CORUMBIARA
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº674/2017/GAB Corumbiara RO, 21 de Dezembro de 2017.
Re Pal go
Ao 0 N&
Excelentíssimo Senhor spo, E
Valdinei da Costa Espindola Ass, AU /
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. “o A
Senhor Presidente. “oa
A.
Vimos pelo presente, encaminhar Leis Municipais nº 1070, 1071, 1072 e
1073/2017 de 20 de Dezembro de 2017 que “Dispõe Abertura de Crédito Adicional
Suplementar e da outras providências” Lei Complementar nº 069/2017 de 20 de
Dezembro de 2017, “Dispõe sobre criação provisória de pagamento de gratificação
para servidor efetivo que irá trabalhar com o Programa do Governo Federal
denominado de "Criança Feliz" no município de Corumbiara, e da outras
providencias. e Decretos nº 144,145,146,147,148,149 e 150/2017 que “Dispõe
Abertura de Crédito Adicional Suplementar e da outras providências”
Sendo o que se apresenta para O momento, externamos votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
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LAÉRCIO MARCHINI ATA ua Do RES?
Prefeito Mun. de Corumbiara GS TURA
»= ""? Termo de P. 176 A:
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO PROVISÓRIA DE
PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO PARA
SERVIDOR EFETIVO QUE IRÁ TRABALHAR COM O
PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL
DENOMINADO DE “CRIANÇA FELIZ” NO
MUNICÍPIO DE CORUMBIARA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal de Corumbiara aprova e ele sanciona e publica a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR
Art.1º - Em razão do credenciamento do Município de Corumbiara junto
ao Governo Federal, para dar cumprimento do Programa denominado
“CRIANÇA FELIZ”, cujo objetivo é o atendimento no âmbito municipal de
crianças e suas famílias mediante ações de estímulos, promoção, apoio e
acompanhamento do desenvolvimento infantil, com vistas ao
fortalecimento das ações governamentais, o Poder Executivo fica
autorizado a gratificar o servidor efetivo que vier a trabalhar diretamente
no referido programa, por prazo indeterminado até que venha ocorrer a
descontinuidade do programa federal e/ou outra intercorrência.
Art.2º-Para atendimento do disposto no artigo 1º desta Lei fica criado o
Quadro Especial Provisória, cuja gratificação é a seguinte:
Prefeitura do Município de Corumbiara/RO -Av. Olavo Pires, 2129, Centro — Tel. (69) 3343. 2249 — CEP: 76.995-000
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ESTADO DE RONDÔNIA A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA / mB
PODER EXECUTIVO
a - gratificação de R$ 500,00 (quinhentos reais) para o servidor que
desenvolver a função de visitador, limitado este a dois servidores, qual
deverá possuir escolaridade mínima de 2º grau completo;
b - gratificação de R$ 600,00 (seiscentos reais) para o servidor que
desenvolver a função de coordenador limitado este a um servidor, qual
deverá possuir escolaridade mínima de nível superior completo.
Parágrafo Único - O Quadro Especial Provisório criado neste artigo se
extinguirá automaticamente se houver a descontinuidade do programa e,
por conseguinte do repasse financeiro por parte do governo federal.
Art. 3º - As despesas decorrente da presente Lei Complementar correrão à
conta das dotações próprias, consignadas no orçamento da Secretaria
Municipal de Assistência Social, através do repasse efetuado pelo governo
Federal.
Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
contar desta data.
Gabinete do Prefeito, em 20 de Dezembro de 2017.
Laercio Marchini
Prefeito Municipal
Laércio Marchini
Prefeito Municipal
Termo de P. nº 176
Prefeitura do Município de Corumbiara/RO -Av. Olavo Pires, 2129, Centro — Tel, (69) 3343. 2249 — CEP: 76.995-000
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