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norma nº 1077/2018

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1077 / 2018
Date 2018-01-24
Ementa"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REALIZAR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE MONITORES DE TRANSPORTE ESCOLAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO - SEMED, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICÍPAL DE CORUMBIARA
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº037/2018/GAB. Corumbiara RO, 30 de Janeiro de 2018.
Ao
Excelentíssimo Senhor
Valdinei da Costa Espindola
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Senhor Presidente.
Vimos pelo presente, encaminhar Lei Municipal nº 1076/2018 que Dispõe
sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, e da outras providências, e Lei
Municipal nº 0177/2018 “Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal
realizar Processo Seletivo Simplificado para Contratação de Monitores de Transporte
Escolar da Secretária Municipal de Educação, Cultura e Desporto — SEMED, e da
outras providências” (segue leis em anexo).
Sendo o que se apresenta para o momento, externamos votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
MICIPAL DE CORUMBIARA
CÂMARA NO pa TOCOLO
DATA ou oz! tgursoslusio O
| DA ASSINATURA DO RESPONSÁVEL
LAÉRCIO MARCHINI
Prefeito Mun. de Corumbiara
Termo de P. 176
E
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICIPIO DE CORUMBIARA
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1077, DE 24 DE JANEIRO DE 2018.
"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL REALIZAR PROCESSO
SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE
MONITORES DE TRANSPORTE ESCOLAR DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
DESPORTO - SEMED, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DE CORUMBIARA, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas
no artigo 34, da Lei Orgânica do Município e artigo 37, inciso IX da Constituição Federal; Faz Saber
que a Câmara Municipal De Corumbiara aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Processo Seletivo
Simplificado objetivando a contratação de Monitor de Transporte Escolar, por tempo determinado
para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a fim de atuar nos veículos de
transporte escolar pertencente a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto — SEMED.
Art. 2º O número de vagas ofertadas no Processo Seletivo Simplificado será de 11 (onze)
vagas, de acordo com a necessidade da Administração atender ao transporte escolar do município.
Art. 3º O Processo Seletivo Simplificado terá validade de 01 (um) ano, podendo ser
prorrogável, por igual período, através de Decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal.
Art. 4º A remuneração do pessoal contratado, nos termos desta Lei, será fixada em
importância não superior ao valor da remuneração inicial constante nos quadros de cargos e salários
do servidor público do município de Corumbiara/RO (LC 042 de 22 de dezembro de 2014, e
alterações), correspondente ao cargo de monitor de transporte escolar.
Art. 5º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto - SEMED,
suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara-RO, 24 de janeiro de 2018. EM)
ES
LAÉRCIO MARCHINI
Prefeito Municipal
Laércio Marahial
Prefeito Municipal
Termo de P. nº 176
Prefeitura Municipal de Corumbiara/RO - Av. Olavo Pires, 2129 - Fone: (69) 3343-2192 - CEP: 76995-000

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