| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1077 / 2018 |
| Date | 2018-01-24 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REALIZAR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE MONITORES DE TRANSPORTE ESCOLAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO - SEMED, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE RONDONIA PREFEITURA MUNICÍPAL DE CORUMBIARA GABINETE DO PREFEITO Ofício nº037/2018/GAB. Corumbiara RO, 30 de Janeiro de 2018. Ao Excelentíssimo Senhor Valdinei da Costa Espindola Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Senhor Presidente. Vimos pelo presente, encaminhar Lei Municipal nº 1076/2018 que Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, e da outras providências, e Lei Municipal nº 0177/2018 “Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal realizar Processo Seletivo Simplificado para Contratação de Monitores de Transporte Escolar da Secretária Municipal de Educação, Cultura e Desporto — SEMED, e da outras providências” (segue leis em anexo). Sendo o que se apresenta para o momento, externamos votos de estima e apreço. Atenciosamente, MICIPAL DE CORUMBIARA CÂMARA NO pa TOCOLO DATA ou oz! tgursoslusio O | DA ASSINATURA DO RESPONSÁVEL LAÉRCIO MARCHINI Prefeito Mun. de Corumbiara Termo de P. 176 E ESTADO DE RONDÔNIA MUNICIPIO DE CORUMBIARA GABINETE DO PREFEITO LEI ORDINÁRIA Nº 1077, DE 24 DE JANEIRO DE 2018. "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REALIZAR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE MONITORES DE TRANSPORTE ESCOLAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO - SEMED, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO DE CORUMBIARA, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas no artigo 34, da Lei Orgânica do Município e artigo 37, inciso IX da Constituição Federal; Faz Saber que a Câmara Municipal De Corumbiara aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Processo Seletivo Simplificado objetivando a contratação de Monitor de Transporte Escolar, por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a fim de atuar nos veículos de transporte escolar pertencente a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto — SEMED. Art. 2º O número de vagas ofertadas no Processo Seletivo Simplificado será de 11 (onze) vagas, de acordo com a necessidade da Administração atender ao transporte escolar do município. Art. 3º O Processo Seletivo Simplificado terá validade de 01 (um) ano, podendo ser prorrogável, por igual período, através de Decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 4º A remuneração do pessoal contratado, nos termos desta Lei, será fixada em importância não superior ao valor da remuneração inicial constante nos quadros de cargos e salários do servidor público do município de Corumbiara/RO (LC 042 de 22 de dezembro de 2014, e alterações), correspondente ao cargo de monitor de transporte escolar. Art. 5º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto - SEMED, suplementadas se necessário. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Corumbiara-RO, 24 de janeiro de 2018. EM) ES LAÉRCIO MARCHINI Prefeito Municipal Laércio Marahial Prefeito Municipal Termo de P. nº 176 Prefeitura Municipal de Corumbiara/RO - Av. Olavo Pires, 2129 - Fone: (69) 3343-2192 - CEP: 76995-000