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norma nº 70/2017

Tipo LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 70 / 2017
Date 2017-12-20
EmentaINSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Raças E E
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICIPIO DE CORUMBIARA
GABINETE DO PREFEITO
Institui o novo Código Tributário do
Município de Corumbiara/RO e dá outras
providências.
O PREFEITO DE CORUMBIARA, no uso de suas atribuições, que lhe são
conferidas no artigo 34 da Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a CAMARA
MUNICIPAL DE CORUMBIARA aprovou e eu sanciono a seguinte:
a LEI COMPLEMENTAR: CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PROTOCOLO
DATAZIL, 12 po
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR ita o Responsa
Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Novo Código Tributário do
Município de Corumbiara, que regulará o Sistema Tributário Municipal, obedecidas às
disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, dos tratados e
convenções internacionais recepcionados pelo Estado Brasileiro, do Código Tributário
Nacional, das demais normas complementares à Constituição Federal, que tratem de matéria
tributária, Consilinição Estadual e da Lei Orgânica do Município.
Ro.
a
LIVRO PRIMEIRO
SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º O Sistema Tributário Municipal é regido por este Código e pela
legislação tributária que estabelecem as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao
Município de Corumbiara.
Art. 3º O Sistema Tributário do Município de Corumbiara compreende o
conjunto de princípios, regras, institutos e práticas que incidam direta ou indiretamente sobre
fatos ou atos jurídicos de natureza tributária relacionados com os tributos municipais e com as
relações jurídicas tributárias deles decorrentes.
Art. 4º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo
valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e
cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
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REA 485.405] JS
ESTADO DE RONDONIA E)
MUNICIPIO DE CORUMBIARA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato
gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:
1 - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;
II - a destinação legal do produto da sua arrecadação.
TÍTULO IL
COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 6º A competência tributária do Município de Corumbiara compreende a
Pa instituição e a cobrança:
I - do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);
II - do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);
III - do Imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato
oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis,
exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos à sua aquisição (ITBI);
IV - das Taxas decorrentes, especificadas neste Código e na legislação
tributária municipal:
a) do exercício regular do poder de polícia; e
b) da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e
divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
V - da Contribuição de Melhoria, decorrente de obras públicas;
VI - da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública
(COSIP).
Parágrafo único. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão
graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à Administração
Tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, nos termos
da lei e respeitados os direitos individuais, o patrimônio, os rendimentos e as atividades
econômicas do contribuinte.
Art. 7º A competência tributária do Município de Corumbiara, atribuída pela
Constituição Federal, abrange a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações
contidas na própria Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município, e observado o
disposto neste Código.
Art. 8º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de
arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas
em matéria tributária, conferida pelo Município de Corumbiara a outra pessoa jurídica de
direito público.
$ 1º A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que
competem ao Município.
$ 2º A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral do
De ma Municipal de Corumbiara/RO - Av. Olavo Pires, 2129 - Fone: (69) 3343-2192 - CEP: 76995-000
Ss
MUNICIPIO DE CORUMBIARA
GABINETE DO PREFEITO
Município.
$ 3º Não constitui delegação de competência:
I - a atribuição de responsabilidade tributária a terceiros com a função de reter
tributos na fonte e de recolhê-los aos cofres do Município;
Il - o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou função de
arrecadar tributos.
CAPÍTULO II
LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
Seção I
Disposições Gerais
mm,
Art. 9º Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado
ao Município de Corumbiara:
1 - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
Il - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em
situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou
função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos,
títulos ou direitos;
HI - cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que
os houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os
instituiu ou aumentou;
c) antes de decorridos 90 (noventa) dias da data em que tenha sido publicada a
lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea “b” deste inciso;
IV - utilizar tributo com efeito de confisco;
pa V - estabelecer diferença tributária entre serviços de qualquer natureza em
razão de sua procedência ou destino.
Parágrafo único. A vedação da alínea “e” do inciso III deste artigo não se
aplica à fixação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana (IPTU).
Seção II
Da Imunidade
Art. 10. É vedado ao Município instituir e cobrar impostos sobre:
I- o patrimônio e os serviços da União Federal, dos estados, do Distrito
Federal e dos municípios:
IL - os templos de qualquer culto;
III - o patrimônio e os serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações,
das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social,
sem fins lucrativos, que atendam aos seguintes requisitos:
ye a) mantiverem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de
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à
MUNICIPIO DE CORUMBIARA La A
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formalidades capazes de assegurar sua exatidão;
b) não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a
qualquer título;
c) aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus
objetivos institucionais;
IV - livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão;
V - fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo
obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por
artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham,
salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
$ 1º O disposto no inciso I deste artigo é extensivo às autarquias e às fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio e aos serviços,
vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
$ 2º O disposto no caput e incisos deste artigo e no seu $ 1º não exclui a
atribuição, por lei, às entidades neles referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que
lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios
do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.
$ 3º As vedações do caput, inciso Ie do $ 1º deste artigo não se aplicam ao
patrimônio e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas
pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou
pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera O promitente comprador da
obrigação de pagar impostos relativamente a bem imóvel.
$ 4º A vedação do caput e inciso I deste artigo não se aplica aos serviços
públicos concedidos, permitidos ou autorizados.
$ 5º As vedações dos incisos II e III do caput deste artigo compreendem
somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das
entidades neles mencionadas, observando-se:
I - que a imunidade dos bens imóveis dos templos restringe-se àqueles
destinados ao exercício do culto;
II - que o reconhecimento da imunidade do inciso III é subordinado à
observância dos seguintes requisitos estatutários pelas entidades nele mencionadas:
a) fim público;
b) ausência de finalidade de lucro;
c) ausência de distribuição, direta ou indireta, de qualquer parcela do seu
patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou de participação no seu resultado;
d) prestação dos seus serviços sem qualquer discriminação;
e) aplicação integral no País, dos seus recursos, utilizando-os na manutenção
de seus objetivos institucionais;
f) manutenção de escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos
de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
$ 6º Para os fins do inciso II do caput deste artigo, consideram-se templos de
qualquer culto as organizações religiosas que tenham como principal objetivo social a
realização de cultos ou cerimônias religiosas.
Do Prefeitura Municipal de Corumbiara/RO - Av. Olavo Pires, 2129 - Fone: (69) 3343-2192 - CEP: 76995-000
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ESTADO DE RONDÔNIA Ass
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$ 7º Para os fins do disposto no inciso III deste artigo, consideram-se:
I - instituições de educação, as que exerçam de forma preponderante pelo
menos uma das atividades previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e que atendam
ao disposto no art. 209 da Constituição Federal;
II - instituições de assistência social, as que exerçam de forma preponderante
pelo menos uma das atividades previstas no art. 203 da Constituição Federal.
$ 8º Para fins da vedação prevista no inciso III do caput deste artigo, as
instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, além da necessária
prestação dos serviços para os quais tenham sido instituídas, devem colocá-los à disposição da
população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado.
$ 9º O requisito disposto na alínea “a” do inciso III do caput deste artigo impõe
a obrigação de manter os livros Diário e Razão devidamente escriturados e revestidos das
formalidades extrínsecas e intrínsecas, com base em documentação hábil e idônea, e com
observância das Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC).
Art. 11. Os requisitos estabelecidos neste Código e na legislação tributária para
gozo da imunidade tributária serão verificados por fiscal de tributos lotados na Secretaria
Municipal de Finanças, em procedimento fiscal aberto “de ofício” ou por solicitação do
sujeito passivo.
$ 1º Constatado o descumprimento de qualquer dos requisitos previstos no
inciso III do art. 10 deste Código, a aplicação do benefício da imunidade será suspensa
retroativamente à data do descumprimento do requisito legal.
$ 2º Para os fins do disposto no $ 1º deste artigo, a fiscalização tributária
expedirá parecer fundamentado, no qual relatará os fatos que determinem a suspensão da
aplicação do benefício, indicando, inclusive, a data do seu início e término, se for o caso.
Art. 12. A imunidade tributária será reconhecida, cancelada ou terá a sua
aplicação suspensa por ato da Administração Tributária, a pedido ou “de ofício”, com base em
parecer emitido pela fiscalização tributária.
$ 1º O reconhecimento de imunidade tributária das entidades previstas no
inciso III do art. 10 deste Código não as desobriga do cumprimento de obrigações tributárias
acessórias previstas na legislação e nem da continuidade da observância dos requisitos
estabelecidos para o gozo do benefício.
$ 2º Homologado, pelo Secretário Municipal de Fazenda, o não
reconhecimento, o cancelamento ou a suspensão da aplicação da imunidade tributária:
I - quando a apreciação da imunidade tributária houver sido feita a pedido do
sujeito passivo, este fica obrigado, no prazo e na forma do Regulamento, a recolher os
impostos municipais incidentes sobre o seu patrimônio e serviços, acompanhados de
atualização monetária e dos acréscimos moratórios aplicáveis;
II - quando a apreciação da imunidade tributária houver sido feita “de ofício”
ou quando o sujeito passivo não cumprir o disposto no inciso 1 deste artigo, a Administração
Tributária efetuará os lançamentos tributários cabíveis, “de ofício”, com a aplicação das
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sanções e dos acréscimos legais aplicáveis.
$ 3º O sujeito passivo que tiver a aplicação da sua imunidade tributária
suspensa poderá requerer novamente o seu reconhecimento a partir de 1º de janeiro do ano
calendário subsequente ao que houver ocorrido a suspensão do benefício.
$ 4º O reconhecimento da imunidade tributária prevista no $ 3º deste artigo é
condicionado à verificação do atendimento aos requisitos legais previstos neste Código, cuja
apreciação será feita somente após o final do ano de referência e seus efeitos, em caso de
reconhecimento, serão produzidos a partir do período de competência subsequente ao da
cientificação do contribuinte ou do representante legal.
Art. 13. O sujeito passivo que tiver a sua imunidade não reconhecida,
cancelada ou suspensa poderá, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato,
apresentar petição fundamentada, impugnando o ato administrativo, instruída com as provas
cabíveis.
Parágrafo único. A impugnação prevista no caput deste artigo e o
procedimento da sua apreciação e do seu julgamento observarão as regras e procedimentos
que regem o Processo Administrativo Tributário e a sua tramitação no âmbito do Município.
Art. 14. A imunidade não exclui o cumprimento das obrigações acessórias
previstas na legislação tributária, sujeitando-se a sua desobediência à aplicação de penalidades
previstas neste Código ou em lei municipal específica.
TÍTULO HI
TRIBUTOS
CAPÍTULO I
DOS IMPOSTOS
Art. 15. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação
independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
Art. 16. Os impostos componentes do sistema tributário municipal são
exclusivamente os que constam deste Título, com as competências e limitações nele previstas.
Seção I
Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
Art. 17. O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel, por natureza
ou por acessão física como definida na lei civil, construído ou não, localizado na zona urbana
e de expansão urbana do Município.
3º =s, Parágrafo único. As normas pormenorizadas atinentes à hipótese de incidência,
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fato gerador, cadastro imobiliário, sujeito passivo, base de cálculo, alíquotas, lançamento,
recolhimento, progressividade, não incidência, imunidades, isenções, infrações e penalidades
constituem objeto de lei municipal específica.
Seção II
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)
Art. 18. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) tem como
fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento
fixo, de serviço constante da lista anexa e integrante da legislação ou que a eles possam ser
equiparados, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador,
observadas, no que couber, a legislação federal concorrente.
Parágrafo único. As normas pormenorizadas atinentes à hipótese de incidência,
e fato gerador, cadastro mobiliário, sujeito passivo, base de cálculo, alíquotas, lançamento,
recolhimento, não incidência, imunidades, isenções, infrações e penalidades atinentes ao
ISSQN constituem objeto de lei municipal específica.
Seção HI
Imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens
imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de
garantia, bem como a cessão de direitos à sua aquisição (ITBI)
Art. 19. O fato gerador do Imposto Sobre a Transmissão de Propriedade inter
vivos (ITBI), é a transmissão, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza
ou acessão física, e de direitos reais sobre os imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão
de direitos a sua aquisição.
Parágrafo único. As normas pormenorizadas atinentes à hipótese de incidência,
fato gerador, sujeito passivo, base de cálculo, alíquotas, lançamento, recolhimento, não
am incidência, imunidades, isenções, infrações e penalidades atinentes ao ITBI constituem objeto
de lei municipal específica.
CAPÍTULO II
DAS TAXAS
Seção I
Considerações Gerais
Art. 20. As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de
polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível,
prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição pelo Município.
Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos
aos que correspondam a imposto, nem ser calculada em função de capital das empresas,
podendo, entretanto, tê-los como parâmetros para sua definição.
a
o Art. 21. Considera-se poder de polícia atividade da Administração Pública que,
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limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção
de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos
costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas
dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à trangiilidade pública ou ao
respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando
desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do devido
processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou
desvio de poder.
Art. 22. Os serviços públicos, para efeito da incidência de tributação por taxas,
consideram-se:
I - utilizados pelo contribuinte:
a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título;
b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à
sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;
II - específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de
intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas;
HI - divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de
cada um dos seus usuários.
Art. 23. As normas pormenorizadas atinentes à hipótese de incidência, fato
gerador, sujeito passivo, base de cálculo, alíquotas, lançamento, recolhimento, não incidência,
isenções, infrações e penalidades pertinentes às taxas de que tratam as Seções II e III deste
Capítulo, constituem objeto de lei municipal específica.
Seção II
Taxas Decorrentes do Exercício do Poder de Polícia
Art. 24. As taxas decorrentes do exercício do poder de polícia do Município
classificam-se em:
I- Taxa de Licença para localização;
II - Taxa de Licença para funcionamento:
HI - Taxa de Fiscalização Sanitária;
IV - Taxa de Fiscalização de Publicidade;
V - Taxa de Fiscalização de Veículo de Transporte de Passageiros;
VI - Taxa de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento em Horário
Extraordinário;
VII - Taxa de Fiscalização de Exercício de atividade ambulante, eventual e
feirante;
VIII - Taxa de Fiscalização de Obras; .
IX - Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, Vias e
Logradouros Públicos;
X - Taxa de Fiscalização Ambiental ou Florestal.
Seção HI
pah Taxas Decorrentes de Serviços Públicos
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Art. 25. As taxas decorrentes da utilização efetiva ou potencial de serviços
públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição,
compreendem:
I- Taxa de Serviço de Limpeza Pública;
II - Taxa de Serviço de Coleta e Transporte de Lixo;
III - Taxa de Serviço de Conservação de Calçamento e vias públicas;
IV - Taxa de Serviços de Pavimentação;
V - Taxas de Serviços Diversos.
CAPÍTULO HI
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Art. 26. A contribuição de melhoria será devida em decorrência da valorização
e imobiliária causada pela obra pública executada pelo Município, e será cobrada para fazer
face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite
total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar
para cada imóvel beneficiado.
Parágrafo único. As normas pormenorizadas atinentes à hipótese de incidência,
fato gerador, sujeito passivo, base de cálculo, alíquotas, lançamento, recolhimento, não
incidência, isenções, infrações e penalidades pertinentes à contribuição de melhoria de que
trata o caput deste artigo, constituem objeto de lei municipal específica.
CAPÍTULO IV .
DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO
PÚBLICA (COSIP)
is Art. 27. A Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública
(COSIP) destina-se a cobrir as despesas com a energia elétrica consumida com a
administração, operação, manutenção e ampliação do serviço de iluminação pública do
Município, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal de 1988.
$ 1º A COSIP incide sobre os imóveis ligados diretamente ou não à rede de
distribuição de energia elétrica e tem como fato gerador a utilização dos serviços de
instalação, operação, manutenção e expansão do sistema de iluminação em vias, logradouros e
outros locais públicos de uso comum, prestados aos contribuintes ou postos à sua disposição.
$ 2º As normas pormenorizadas atinentes à hipótese de incidência, fato
gerador, sujeito passivo, base de cálculo, alíquotas, lançamento, recolhimento, não incidência,
isenções, infrações e penalidades atinentes à COSIP de que trata o caput deste artigo,
constituem objeto de lei municipal específica.
LIVRO SEGUNDO
De = NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
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TÍTULO I .
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
Disposição Preliminar
Art. 28. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as
convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou
em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
E Seção II
Leis, Tratados e Convenções Internacionais e Decretos
Art. 29. Somente a lei pode estabelecer:
I- a instituição, extinção, majoração ou redução de tributos;
IL - a definição de fato gerador de obrigação tributária principal e do seu sujeito
passivo;
HI - a fixação, majoração ou redução de alíquota de tributo e da sua base de
cálculo;
IV - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus
dispositivos ou para outras infrações nela definidas;
V- as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de
dispensa ou redução de penalidades;
VI- a atribuição de responsabilidade tributária a terceiros;
VII - a atribuição a outra pessoa jurídica de direito público, das funções de
arrecadar ou de fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões
administrativas em matéria tributária.
$ 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo,
que importe em torná-lo mais oneroso, observado o disposto no art. 9º deste Código.
$ 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso III
do caput deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo ou do
seu valor fixo estabelecido na legislação tributária.
Art. 30. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a
legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.
Art. 31. O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em
função das quais sejam expedidos, com observância das regras de interpretação estabelecidas
neste Código.
Seção III
ye Normas Complementares
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Art. 32. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções
internacionais e dos decretos:
I- as portarias, instruções normativas, resoluções e outros atos normativos
H - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa,
expedidos pelas autoridades administrativas;
a quem a lei atribua eficácia normativa;
HI - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;
IV - os convênios que o Município celebrar com outros entes da Federação.
Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a
imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da
base de cálculo do tributo.
. CAPÍTULO j
DA VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 33. A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se
pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvado o previsto neste
Capítulo.
Art. 34. A legislação tributária do Município de Corumbiara vigora dentro de
seus limites territoriais.
Parágrafo único. A legislação tributária também vigora fora do território do
Município, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que
participe, ou do que disponha lei complementar federal que trate de normas gerais.
Art. 35. Salvo disposição em contrário, entram em vigor:
I - na data da sua publicação, as portarias, as instruções normativas, as
resoluções e outros atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;
II - 30 (trinta) dias após a data da sua publicação, as decisões dos órgãos
componentes das instâncias administrativas, quanto a seus efeitos normativos;
HI - na data neles prevista, os convênios que o Município celebre com outros
entes da Federação.
$ 1º Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte âquele em que
ocorra a sua publicação, os dispositivos de lei que:
1 - instituam ou majorem tributos;
II - definam novas hipóteses de incidência;
II - extingam ou reduzam isenções, não concedidas por prazo certo e em
função de determinadas condições, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao
contribuinte.
$ 2º Sem prejuízo do disposto no $ 1º deste artigo, deverá ser observado o
transcurso do prazo de 90 (noventa) dias entre a data da publicação e a entrada em vigor dos
dispositivos de lei que tratem dos fatos descritos no referido parágrafo.
$3º A limitação do $ 2º deste artigo não se aplica à fixação da base de cálculo
R
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do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
— CAPÍTULO NI. ,
DA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 36. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores
futuros e aos pendentes, assim entendidos os que se iniciaram, mas ainda não se completaram
pela inexistência de todas as circunstâncias materiais necessárias e indispensáveis à produção
de seus efeitos, quando tratar-se de situação de fato, ou que, tratando-se de situação jurídica,
esta não esteja definitivamente constituída.
Art. 37. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:
I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a
aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;
II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:
a) quando deixe de defini-lo como infração:
b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou
omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado falta de pagamento de
tributo;
c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao
tempo da sua prática.
. CAPÍTULO IV .
DA INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 38. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para
aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:
I-a analogia;
Il - os princípios gerais de direito tributário;
HI - os princípios gerais de direito público;
IV - a equidade.
$ 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não
previsto em lei.
$ 2º O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de
tributo devido.
Art. 39. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da
definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para
definição dos respectivos efeitos tributários.
Art. 40. A lei tributária não alterará a definição, o conteúdo e o alcance de
institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela
Constituição Federal da República Federativa do Brasil ou pela Lei Orgânica do Município
ra definir ou limitar a competência tributária deste Município.
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 41. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:
I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;
II - outorga de isenção;
IN - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Art. 42. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades,
interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:
I- à capitulação legal do fato;
II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão
dos seus efeitos;
HI - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;
IV - à natureza da penalidade aplicável ou à sua graduação.
s- Art. 43. É facultado ao sujeito passivo, aos sindicatos e às entidades
representativas de atividades econômicas ou profissionais formularem consulta à
Administração Tributária sobre dúvidas de interpretação da legislação tributária municipal
aplicada a situações concretas e determinadas.
Parágrafo único. A consulta também poderá ser realizada por agente fiscal em
relação a fatos concretos relacionados com procedimento fiscal em curso, para o qual tenha
sido designado.
TÍTULO II
DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS
CAPÍTULO I
a DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 44. A obrigação tributária é principal ou acessória.
$ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por
objeto o pagamento de tributo de competência do Município ou penalidade pecuniária e
extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
$2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as
prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da
fiscalização dos tributos.
$3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se
em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
q CAPÍTULO II
DO FATO GERADOR
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Art. 45. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como
necessária e suficiente à sua ocorrência.
Art. 46. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma
da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação
principal.
Art. 47. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato
gerador e existentes os seus efeitos:
I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as
circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são
próprios;
IH - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja
definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável.
Parágrafo único. Para os efeitos do inciso II deste artigo e salvo disposição de
lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados:
I - sendo suspensiva a condição. desde o momento de seu implemento;
II - sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da
celebração do negócio.
Art. 48. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:
1 - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes,
responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;
II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
Art. 49. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios
jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador de tributo ou
a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.
$ 1º O ato de desconsideração deverá ser devidamente fundamentado pela
autoridade responsável pelo lançamento, com descrição clara e precisa do ato ou negócio
desconsiderado e referência a todas as circunstâncias pertinentes, conforme estabelecido em
Regulamento.
$ 2º O sujeito passivo poderá impugnar o ato de desconsideração, por ocasião
da impugnação do lançamento tributário realizado por meio de auto de infração, dentro do
prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua ciência, por meio de petição fundamentada, instruída
com as provas cabíveis.
$ 3º A impugnação prevista no $ 2º deste artigo, o procedimento da sua
apreciação e do seu julgamento observarão as regras e procedimentos que regem o Processo
Administrativo Tributário e a sua tramitação no âmbito do Município.
CAPÍTULO III
DO SUJEITO ATIVO
« alia Art. 50. O Município de Corumbiara é o sujeito ativo titular do direito de
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GABINETE DO PREFEITO cas
Código e na legislação
exigir o cumprimento das obrigações tributárias previstas neste
tributária vigente.
CAPÍTULO IV
DO SUJEITO PASSIVO
Seção I
Disposições Gerais
Art. 51. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao
pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:
I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que
II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação
constitua o respectivo fato gerador;
decorra de disposição expressa de lei.
Art. 52. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às
prestações que constituam o seu objeto.
relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda
Art. 53. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares,
Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias
correspondentes.
Seção II
Solidariedade
e Art. 54. São solidariamente obrigadas:
I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato
gerador da obrigação principal;
II - as pessoas expressamente designadas por este Código.
Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício
de ordem.
Art. 55. São os seguintes os efeitos da solidariedade:
I- o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;
II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se
outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos
HI - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados,
demais pelo saldo;
favorece ou prejudica aos demais.
Seção III
Capacidade Tributária
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Art. 56. A capacidade tributária passiva independe:
I - da capacidade civil das pessoas físicas;
II - de a pessoa física encontrar-se sujeita a medidas que importem privação ou
limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração
direta de seus bens ou negócios;
III - de a pessoa jurídica estar regularmente constituída, bastando que configure
uma unidade econômica ou profissional.
Seção IV
Domicílio Tributário
Art. 57. Ao sujeito passivo regularmente inscrito, é facultado eleger o seu
domicílio tributário, assim entendido o lugar onde desenvolve sua atividade, responde e
pratica os demais atos que constituam ou possam vir a constituir obrigação tributária.
Art. 58. Na falta de eleição do domicílio tributário, pelo contribuinte ou
responsável, considera-se como tal:
1 - quanto às pessoas físicas, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou
desconhecida, o centro habitual de sua atividade;
Il - quanto às pessoas jurídicas de direito privado, as pessoas a estas
equiparadas ou os empresários individuais, o lugar da sua sede localizada no Município, ou,
em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;
III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, cada repartição no território
do Município.
$ 1º Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos
do caput deste artigo. considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou
responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem
à obrigação.
$ 2º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando
impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra
do $ 1º deste artigo.
CAPÍTULO V .
DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
Seção I
Disposição Geral
Art. 59, Sem prejuízo da responsabilidade prevista nesta Seção e das definidas
para cada tributo municipal, o Município de Corumbiara poderá atribuir de modo expresso,
por lei, a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador
da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este
em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.
Seção II
pd Responsabilidade dos Sucessores
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Art. 60. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a
propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis e os relativos a taxas pela prestação de
serviços referentes a tais bens ou a contribuições, sub-rogam na pessoa dos respectivos
adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
Art. 61. São pessoalmente responsáveis:
1 - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou
remidos;
IH - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo
de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do
quinhão do legado ou da meação;
HI - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da
sucessão.
Art. 62. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão,
transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a
data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou
incorporadas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de
pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja
continuada por qualquer sócio remanescente ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão
social ou sob firma individual.
Art. 63. A pessoa física ou jurídica de direito privado que adquirir de outra,
por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou
profissional e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob
firma ou nome individual, responde pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento
adquirido, devidos até a data do ato:
1 - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou
atividade;
IH - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou
iniciar dentro de 06 (seis) meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou
em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.
8 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de alienação
judicial:
I - em processo de falência;
II - de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial.
$ 2º Não se aplica o disposto no $ 1º deste artigo quando o adquirente for:
I - sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade
controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial;
IH - parente, em linha reta ou colateral até o 4º (quarto) grau, consanguíneo ou
afim, do devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios;
HI - identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação judicial,
com o objetivo de fraudar a sucessão tributária.
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$ 3º Em processo de falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial
ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de
falência pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de alienação, somente podendo ser
utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao
tributário.
Art. 64. O disposto nesta Seção aplica-se aos créditos tributários
definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos
constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias
surgidas até a referida data.
Seção II
Responsabilidade de Terceiros
Art. 65. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da
obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que
intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:
I-os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;
IH - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou
curatelados;
II - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;
IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;
V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida, pelo
concordatário e o devedor em recuperação judicial;
VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos
devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício;
VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de
penalidades, às de caráter moratório.
Art. 66. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes às
obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de
lei, contrato social ou estatutos:
I-as pessoas referidas no art. 65 deste Código;
II - os mandatários, prepostos e empregados;
HI - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito
privado.
Seção IV
Responsabilidade por Infrações
Art. 67. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações
da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade,
natureza e extensão dos efeitos do ato.
Art. 68. A responsabilidade é pessoal ao agente:
I - quanto às infrações definidas em lei como crimes ou contravenções, salvo
quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego,
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ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;
H - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja
elementar;
NI - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo
específico:
a) das pessoas referidas no art. 66 deste Código, contra aquelas por quem
respondem;
b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes,
preponentes ou empregadores;
c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito
privado, contra estas.
Seção V
Denúncia Espontânea
Art. 69. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração,
acompanhada, se for o caso, do pagamento integral ou comprovante do parcelamento do
tributo devido e acréscimos moratórios, ou do depósito da importância arbitrada pela
autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o
início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com
a infração.
TÍTULO II
CRÉDITO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 70. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma
natureza desta.
Parágrafo único. O crédito tributário compreende os valores referentes ao
tributo, à sua atualização monetária, aos juros incidentes, à multa moratória cabível e à
penalidade pecuniária aplicável, quando for o caso.
Art. 71. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou
seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua
exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
Art. 72. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou
extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos neste Código.
Parágrafo único. Fora dos casos previstos neste artigo, a efetivação ou as
garantias do crédito tributário não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade
EN
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funcional na forma da lei.
CAPÍTULO HI )
DA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção I
Lançamento
Art. 73. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o
crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a
verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria
tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso,
propor a aplicação da penalidade cabível.
$ 1º A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob
pena de responsabilidade funcional.
8 2º O lançamento a que se refere este artigo é de competência privativa do
servidor municipal de carreira designado para este fim.
Art. 74. Quando o valor tributável esteja expresso em moeda estrangeira, no
lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato
gerador da obrigação.
Art. 75. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da
obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
$ 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do
fato gerador da obrigação, tenha:
1 - instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização;
II - ampliado os poderes de investigação dos agentes fiscais da Administração
Tributária;
III - outorgado ao crédito tributário maiores garantias ou privilégios, exceto,
neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
$ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos
certos de tempo, nos casos em que este Código ou a lei fixe expressamente a data em que o
fato gerador se considera ocorrido.
Art. 76. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser
alterado em virtude de:
I - impugnação ou recurso do sujeito passivo em Processo Administrativo
Tributário;
II - recurso “de ofício”;
HI - iniciativa “de ofício” da autoridade administrativa, nos casos previstos no
art. 83 deste Código.
qiRhos Art. 77. O sujeito passivo poderá impugnar o crédito tributário regularmente
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constituído, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da cientificação do lançamento, mediante
petição fundamentada, instruída com as provas cabíveis.
Parágrafo único. A impugnação prevista neste artigo, o procedimento da sua
apreciação e do seu julgamento observarão as regras e procedimentos que regem o Processo
Administrativo Tributário e a sua tramitação no âmbito do Município.
Art. 78. A modificação introduzida, “de ofício” ou em consequência de
decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade
administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um
mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.
Seção II
Modalidades de Lançamento
Art. 79. O lançamento “de ofício” é efetuado pela autoridade administrativa de
forma direta, independentemente da participação do sujeito passivo.
Art. 80. O lançamento por declaração é efetuado com base na declaração do
sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, prestar à
autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.
$ 1º À retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando
vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se
funde, e antes de notificado o lançamento.
$ 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão
retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.
Art. 81. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja
legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da
autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando
conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.
$ 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o
crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.
$ 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à
homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou
parcial do crédito.
$ 3º Os atos a que se refere o $ 2º deste artigo serão, porém, considerados na
apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua
graduação.
$ 4º O prazo para a Administração Tributária homologar o recolhimento
previsto no caput deste artigo é de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador.
pah $ 5º Expirado o prazo previsto no $ 4º deste artigo, sem que a Administração
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Tributária tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente
extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
$ 6º No caso de comprovação de dolo, fraude ou simulação, o prazo para
homologação será de 5 (cinco) anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte
àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Art. 82. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração,
o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora,
mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço. sempre que sejam omissos ou não
mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo
sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação,
avaliação contraditória, administrativa ou judicial.
Art. 83. O lançamento é efetuado e revisto “de ofício” pela autoridade
administrativa nos seguintes casos:
I - quando a lei assim o determine;
II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na
forma da legislação tributária;
HI - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração
nos termos do inciso II deste artigo, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação
tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a
prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;
IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer
elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;
V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente
obrigada, no exercício da atividade a que se refere o art. 81 deste Código;
VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro
legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;
VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício
daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;
VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por
ocasião do lançamento anterior;
IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta
funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou
formalidade especial;
X - se verifique que, no lançamento anterior, ocorreu erro de qualquer
natureza, ainda que este tenha sido ocasionado pela Administração Tributária.
$ 1º O lançamento ou a sua revisão somente se efetiva com a sua regular
notificação ao sujeito passivo.
$ 2º A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o
direito da Fazenda Pública.
RM
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CAPÍTULO HI .
DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
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GABINETE DO PREFEITO Ass.
Seção I
Disposições Gerais
Art. 84. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I - moratória;
II - o depósito do seu montante integral;
HI - as impugnações e os recursos, nos termos das normas reguladoras do
Processo Administrativo Tributário;
IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies
de ação judicial;
VI-o parcelamento.
$ 1º O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações
acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela
consequentes.
$ 2º A concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em mandado de
segurança ou em qualquer espécie de ação judicial não impede a constituição do crédito
tributário.
Art. 85. Os servidores municipais competentes, sob pena de responsabilidade,
adotarão providências e praticarão os atos que forem necessários para a suspensão da
exigibilidade do crédito tributário.
Seção II
Moratória
Art. 86. A moratória somente pode ser concedida:
I - em caráter geral:
II - em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde
que autorizada por lei.
Parágrafo único. A lei concessiva de moratória pode circunscrever
expressamente a sua aplicabilidade à determinada região, zona, setor ou bairro do território do
Município, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.
Art. 87. A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua
concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos:
I-o prazo de duração do favor;
H - as condições da concessão do favor em caráter individual;
HI - sendo caso:
a) os tributos a que se aplica;
b) o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere
O inciso I, podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa, para cada
caso de concessão em caráter individual;
c) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão
em caráter individual.
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Art. 88. Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os
créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo
lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito
passivo.
Parágrafo único. A moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou
simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.
Art. 89. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito
adquirido e será revogado “de ofício”, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia
ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a
concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora:
I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do
beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;
II - sem imposição de penalidade, nos demais casos.
8 1º No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da
moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do
crédito.
8 2º No caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de
prescrito o direito à cobrança do crédito.
Seção III
Parcelamento
Art. 90. Os créditos tributários poderão ser pagos em parcelas mensais nas
condições estabelecidas neste Código, em conformidade com o definido em lei municipal
específica.
$ 1º O parcelamento poderá abranger:
I- os créditos ainda não lançados, confessados pelo sujeito passivo;
II - os créditos constituídos e ainda não inscritos como dívida ativa;
HI - os créditos inscritos como dívida ativa:
IV - os créditos em cobrança executiva.
8 2º Os créditos tributários devidos pelo sujeito passivo optante por
parcelamento serão consolidados na data do pedido, incluindo valor principal, atualização
monetária, multa punitiva, multa e juros moratórios, conforme o caso.
Art. 91. O parcelamento será concedido pela Administração Tributária
mediante pedido do sujeito passivo, no qual ele confessará formalmente o débito e indicará o
número de parcelas desejadas, observado o limite máximo previsto na lei de parcelamento.
Art. 92. As disposições deste Código relativas à moratória aplicam-se
subsidiariamente ao parcelamento.
Art. 93. A concessão de parcelamento não gera direito adquirido e será
revogada “de ofício”, sempre que se verifique que o sujeito passivo não cumpriu o acordado.
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— CAPÍTULO IV .
DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção I
Modalidades de Extinção
Art. 94. Extinguem o crédito tributário:
I-o pagamento;
II - a compensação;
HI - a transação:
IV - remissão;
V-a prescrição e a decadência;
VI - a conversão de depósito em renda;
VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do
disposto nos $$ 1º,4º e 5º do art. 81 deste Código;
VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no $ 2º do artigo
105;
IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na
órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;
X - a decisão judicial passada em julgado.
XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições
estabelecidas neste Código.
Parágrafo único. Os efeitos da extinção total ou parcial do crédito ficam
sujeitos à ulterior verificação da irregularidade na sua constituição, observado o disposto nos
artigos 83 deste Código.
Seção II
Pagamento
Art. 95. Os prazos e as formas de pagamento dos tributos municipais serão
fixados por Decreto Municipal específico.
Art. 96. O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a conceder desconto pela
antecipação de pagamento de tributo, em caráter:
I- geral;
II - limitadamente:
a) a determinado grupo ou categoria econômica de contribuintes, em função
das características e condições a eles peculiares:
b) a determinada região ou bairro do território do Município, em função das
características e condições a eles peculiares;
c) em função da dificuldade de identificar a ocorrência do fato gerador da
obrigação tributária ou da quantificação do crédito tributário.
$ 1º Ressalvados os casos expressos neste Código, o desconto previsto neste
artigo não poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor do crédito tributário.
qr $ 2º O desconto será estabelecido em Decreto Municipal específico, onde serão
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disciplinados, além da sua abrangência e valor, a forma de apuração do crédito tributário e da
antecipação do pagamento.
Art. 97. A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito
tributário.
Art. 98. O pagamento de um crédito não importa em presunção de regularidade
integral:
1 - quando parcial, das prestações em que se decomponha;
II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.
Art. 99. O crédito não integralmente pago no vencimento será acrescido de
juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das
penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas neste Código e
na legislação tributária.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta
formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.
Seção III
Acréscimos Moratórios e da Atualização Monetária
Subseção I
Acréscimos Moratórios
Art. 100. Os créditos tributários do Município que vencerem após a entrada em
vigor deste Código e não Pagos nos prazos estabelecidos na legislação tributária serão
acrescidos de:
1 - juros de mora equivalentes a 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês, a
partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do débito até o último dia do mês
anterior ao do pagamento, sem prejuízo do disposto no parágrafo único deste artigo;
II - multa de mora de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de
atraso, limitada a 20% (vinte por cento).
Parágrafo único. O percentual dos juros de mora relativo ao mês em que o
pagamento for efetuado será de 1% (um por cento).
Art. 101. A multa de mora prevista no inciso II do caput do artigo 100 será
calculada somando-se os dias de atraso, iniciando à contagem no primeiro dia útil seguinte ao
do vencimento do crédito tributário, e finalizando no dia em que ocorrer o pagamento ou o
seu parcelamento.
Subseção II
Atualização Monetária
Art. 102. A Unidade Padrão Fiscal (UPF), indexador municipal, é a mesma
utilizada pelo estado de Rondônia (UPF Estadual) respeitando as correções estipuladas sendo
ela atualizada anualmente e o município seguindo sempre o valor do Estado atualizando as
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tabelas através de Decreto.
Art. 103. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Municipal serão
atualizados mediante a aplicação da UPF.
Parágrafo único. A UPF é à unidade referencial que o Município de
Corumbiara utilizará para quantificar e atualizar tributos e demais valores transacionados.
Seção IV
Imputação de Pagamento
autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva
imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas:
I - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar
aos decorrentes de responsabilidade tributária;
II - primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim, aos
impostos;
HI - na ordem crescente dos prazos de prescrição;
IV - na ordem decrescente dos montantes.
Seção V
Consignação em Pagamento
Art. 105. A importância de crédito tributário pode ser consignada
judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:
I - de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro
tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;
H - de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências
administrativas sem fundamento legal;
HT - de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo
idêntico sobre um mesmo fato gerador.
3 1º A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se ropõe
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pagar.
cabíveis.
Seção VI
Pagamento Indevido
Art. 106. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto,
à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos
seguintes casos:
DA I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o
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devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais
do fato gerador efetivamente ocorrido;
IH - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota
aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer
documento relativo ao pagamento;
HI - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
Art. 107. A restituição de tributos que comporte, por sua natureza,
transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver
assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este
expressamente autorizado a recebê-la.
Art. 108. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na
mesma proporção, da atualização monetária e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes
a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.
8 1º Os valores a serem restituídos serão corrigidos pelo mesmo índice de
atualização monetária utilizada pelo Município conforme critérios estabelecidos em
regulamento.
$ 2º A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado
da decisão definitiva que a determinar.
$ 3º Os juros previstos no $ 2º deste artigo serão calculados pelo mesmo índice
e pela mesma forma aplicada ao pagamento de tributos em atraso.
Art. 109. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo
de 5 (cinco) anos, contados:
I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 106, da data da extinção do crédito
tributário e no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, do momento do
pagamento antecipado;
II - na hipótese do inciso III do art. 106, da data em que se tornar definitiva a
decisão administrativa ou transitar em julgado a decisão judicial que tenha reformado,
anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.
Art. 110. O sujeito passivo que tiver o pedido de restituição negado pela
Administração Tributária poderá impugnar o ato denegatório do pedido no prazo de 30 (trinta)
dias, contados da ciência do ato.
Parágrafo único. A impugnação prevista no caput deste artigo e o
procedimento da sua apreciação e do seu julgamento observarão as regras e procedimentos
que regem o Processo Administrativo Tributário e a sua tramitação no âmbito do Município
Seção VII
Demais Modalidades de Extinção
Art. 111. A Administração Tributária poderá autorizar a compensação de
créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo
contra o Município.
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Parágrafo único. A Administração Tributária poderá, conforme condições
definidas em lei municipal específica, realizar a compensação de créditos tributários com
créditos do sujeito passivo decorrente de precatório judicial emitido contra o Município.
Art. 112. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo,
objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em Julgado da respectiva
decisão judicial.
Seção VIII
Transação
Art. 113. O Chefe do Poder Executivo poderá autorizar a transação de crédito
tributário nas ações fiscais, que estejam sendo discutidas em juízo, mediante concessões
mútuas, homologadas judicialmente. que resulte no término do litígio e consequente extinção
de crédito tributário.
8 1º A autorização da transação será precedida de parecer da Administração
Tributária do Município.
8 2º Não serão objeto de transação de que trata este artigo as custas judiciais e
outras pronunciações de direito relativas ao processo.
$ 3º *O Procurador Geral do Município é a pessoa competente para realizar a
transação de crédito tributário, mediante prévia autorização, em cada caso, do Chefe do Poder
Executivo.
Seção IX
Remissão
Art. 114. O Município de Corumbiara, mediante lei específica, poderá
conceder remissão total ou parcial de crédito tributário, atendendo:
1 - à situação econômica do sujeito passivo;
II - ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de
fato;
HI - à diminuta importância do crédito tributário;
IV - a considerações de equidade, relacionadas com as características pessoais
ou materiais do caso;
V - a condições peculiares a determinada região ou bairro do território do
Município.
Art. 115. A remissão, quando não concedida em caráter geral, será efetivada,
em cada caso, por despacho fundamentado da autoridade administrativa, em requerimento no
qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos
requisitos previstos neste Código ou em lei específica e no despacho de concessão, se for o
caso.
pa Parágrafo único. A concessão de remissão não gera direito adquirido, nem à
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restituição de valores eventualmente pagos.
Art. 116. É vedada a concessão de remissão relativa a crédito tributário do
IPTU progressivo no tempo.
Seção X
Decadência e da Prescrição
Art. 117. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário
extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:
I- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia
ter sido efetuado;
II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício
formal, o lançamento anteriormente efetuado.
8 1º O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o
decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do
crédito tributário pela notificação. ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória
indispensável ao lançamento.
8 2º O disposto no inciso I deste artigo não se aplica ao previsto no art. 81
deste Código, quando houver pagamento antecipado.
Art. 118. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos,
contados da data da sua constituição definitiva.
Parágrafo único. A prescrição se interrompe:
1 - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal:
II - pelo protesto judicial;
HI - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em
reconhecimento do débito pelo devedor.
Art. 119. A prescrição poderá ser reconhecida pela Administração Tributária
“de ofício” ou a pedido do sujeito passivo, mediante prévia manifestação, via parecer, do
Procuradoria Jurídica do Município.
Seção XI
Dação em Pagamento
Art. 120. O crédito tributário poderá ser extinto mediante a dação em
pagamento de bens imóveis de interesse do Município.
Parágrafo único. Para que seja aceita a dação em pagamento de bens imóveis,
para fins de extinção de crédito tributário, o imóvel deverá:
I - estar registrado em nome do sujeito passivo da obrigação tributária e sem
nenhum ônus real sobre o mesmo;
II - ser útil aos planos e programas da Administração Municipal estabelecidos
no Plano Plurianual (PPA) em vigor;
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HI - ter o seu valor avaliado pela Administração Tributária não inferior ao
montante do crédito a ser extinto.
Art. 121. Se o credor for evicto do bem imóvel recebido em pagamento,
restabelecer-se-á a obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada,
Art. 122. O crédito tributário com exigibilidade suspensa em virtude de
depósito do seu montante integral ou de parcelamento não poderá ser objeto de extinção por
dação em pagamento de bens imóveis.
. CAPÍTULO V
DA EXCLUSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção I
Disposições Gerais
Art. 123. Excluem o crédito tributário:
I-a isenção;
IH - a anistia.
Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento
das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído ou
dela consequente.
Seção II
Isenção
Art. 124. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente
de lei específica que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os
tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
$ 1º A isenção pode ser restrita a determinada região ou bairro do território do
Município, em função de condições a ela peculiares.
8 2º A isenção tributária será condicionada:
1 - para a concessão do benefício fiscal, a adimplência do beneficiário com as
obrigações tributárias principais e acessórias de sua responsabilidade, até a data da aplicação
do benefício fiscal: e
I - para a continuidade do benefício fiscal, a permanente manutenção da
adimplência do beneficiário com as obrigações tributárias não abrangidas pela isenção.
$ 3º A concessão de isenção e o seu reconhecimento, salvo disposição
expressa, não desobriga o beneficiário do cumprimento das obrigações acessórias e não o
exime dos deveres de substituto ou responsável tributários, quando previstos na legislação
tributária.
Art. 125. A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de
determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo.
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Art. 126. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em
cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o
interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos
previstos neste Código ou em lei específica para sua concessão.
$ 1º A isenção que dependa de reconhecimento pela administração tributária
será efetivada para os fatos geradores posteriores à data do requerimento, sendo vedada a
restituição de valores pagos ou a exclusão de créditos tributários referentes a fatos geradores
anteriores.
8 2º As isenções relativas ao IPTU poderão ser deferidas em relação ao fato
gerador já ocorrido no exercício em que for requerida, desde que a protocolização do
requerimento tenha ocorrido até o final do prazo para o pagamento em cota única ou o
vencimento da primeira parcela.
8 3º A concessão da isenção não gera direito adquirido, nem à restituição de
valores eventualmente pagos.
Art. 127. É vedada a concessão de isenção relativa ao IPTU progressivo no
tempo
Seção III
Anistia
Art. 128. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas
anteriormente à vigência da lei específica que a conceder, não se aplicando:
I - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que,
mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito
passivo ou por terceiro em benefício daquele;
II - salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre
duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.
Art. 129. A anistia pode ser concedida:
I- em caráter geral;
II - limitadamente:
a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo;
b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante,
conjugadas ou não com penalidades de outra natureza:
c) às infrações cometidas por pessoas domiciliadas ou estabelecidas em
determinada região ou bairro do território do Município, em função de condições a ela
peculiares;
d) sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a
conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.
Art. 130. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em
cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com a qual o
interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos
previstos em lei para sua concessão.
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Parágrafo único. A concessão da anistia não gera direito adquirido, nem à
restituição de valores eventualmente pagos.
Art. 131. É vedada a concessão de anistia relativa à tributação do IPTU
progressivo no tempo.
CAPÍTULO VI | .
DAS GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção I
Disposições Gerais
Art. 132. A enumeração das garantias atribuídas neste Capítulo ao crédito
tributário não exclui outras que sejam expressamente previstas em lei, em função da natureza
ou das características do tributo a que se refiram.
Parágrafo único. A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não
altera a natureza deste nem a da obrigação tributária a que corresponda.
Art. 133. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que
sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e
das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa
falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou
impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados
unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.
Art. 134. O sujeito passivo inadimplente com o Município, que possua créditos
de natureza tributária ou não, inscrito na Dívida Ativa, poderá ser inserido pela Administração
Tributária no cadastro negativo mantido por entidades públicas ou privadas de proteção ao
crédito.
Parágrafo único. A Administração Tributária poderá delegar a seus agentes
financeiros contratados a atribuição prevista no caput deste artigo.
Art. 135. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas,
ou seu começo, por sujeito passivo em débito com o Município, por crédito tributário
regularmente inscrito em dívida ativa, com notificação da existência de processo de execução
Judicial em curso.
8 1º O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados,
pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.
8 2º O disposto no caput deste artigo depende de ação anulatória a ser intentada
contra o devedor, a pessoa que com ele celebrou a estipulação considerada fraudulenta ou
terceiros adquirentes que hajam procedido de má-fé.
O cai Art. 136. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar
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nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o
juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão,
preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de
transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades
supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas
atribuições, façam cumprir a ordem judicial.
$ 1º A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor
total exigível, devendo ser peticionado ao juiz para determinar levantamento da
indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite.
$ 2º Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata
o caput deste artigo enviarão, imediatamente, ao juízo a relação discriminada dos bens e
direitos cuja indisponibilidade houverem promovido.
Seção II
Preferências
Art. 137. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua
natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do
trabalho ou do acidente de trabalho.
Parágrafo único. Na falência:
I - o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às
importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com
garantia real, no limite do valor do bem gravado;
Il - a lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos
decorrentes da legislação do trabalho; e
HI - a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados.
Art. 138. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de
credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou
arrolamento.
Parágrafo único. O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas
Jurídicas de direito público, na seguinte ordem:
1 - União;
II - Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pró- rata;
HI - Municípios, conjuntamente e pró-rata.
Art. 139. São extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos
geradores ocorridos no curso do processo de falência.
Art. 140. Nenhum órgão da Administração direta ou indireta deste Município
poderá celebrar contrato, convênio ou aceitará proposta em procedimento licitatório, sem que
o contratante, convenente ou proponente ou participante faça prova de quitação de todos os
tributos devidos ao Município, relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.
pd TÍTULO IV
Prefeitura Municipal de Corumbiara/RO - Av. Olavo Pires, 2129 - Fone: (69) 3343-2192 - CEP: 76995-000
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ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 141. A Administração Tributária será exercida pela Secretaria Municipal
de Finanças, de acordo com as suas atribuições constantes do seu Regimento Interno, as leis
municipais em vigor, este Código. seu Regulamento e com as demais normas complementares
que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
$ 1º São privativas da Administração Tributária, entre outras relativas à
tributação, às funções referentes a cadastramento, lançamento, arrecadação, inscrição e
controle de créditos em dívida ativa, cobrança administrativa, compensação, restituição,
reconhecimento de benefício fiscal, resposta a consultas, fiscalização do cumprimento da
legislação tributária municipal e aplicação de sanções por infrações à legislação tributária e
medidas de educação fiscal.
$ 2º A inscrição e o controle de créditos em dívida ativa compreendem
inclusive os créditos de natureza não tributária dos órgãos da Administração Direta do
Município e de órgãos e entidades, que sejam atribuídos a este Município.
$ 3º A inscrição, o controle e a cobrança administrativa da Dívida Ativa poderá
ser exercida em conjunto com a Procuradoria Geral do Município (PGM).
$ 4º Compete, ainda, à Administração Tributária Municipal, concorrentemente
com as administrações tributárias dos demais entes federativos, as atividades de fiscalização
do cumprimento da legislação tributária do Simples Nacional, lançamento e a aplicação de
sanções por infrações às normas desse regime de tributação.
$ 5º A Administração Tributária poderá ainda exercer competência tributária
delegada, em relação às funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis,
serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferidas a este Município
por outro ente da Federação.
CAPÍTULO II
DO CADASTRO FISCAL
Art. 142. O Cadastro Fiscal do Município compreende:
I- o Cadastro Imobiliário;
II - o Cadastro Mobiliário.
Parágrafo único. O Cadastro Fiscal será a base para o lançamento, a cobrança e
a fiscalização de todos os tributos municipais, visando o exercício do poder de polícia do
Município.
Art. 143. O Secretário Municipal de Finanças poderá nomear, através de
Portaria, comissões para análise e avaliação dos elementos causadores da desatualização
cadastral, para atualização, reformulação e modernização do Mapa Genérico de Valores ou
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Planta Genérica de Valores, tabelas e anexos previstos na legislação tributária do Município.
Art. 144. Ao Município é facultado instituir, quando necessário para atender a
organização fazendária dos tributos de sua competência, novas modalidades de cadastro
fiscais.
CAPÍTULO III
DA FISCALIZAÇÃO
Seção I
Competência, do Alcance e das Atribuições da Fiscalização
Art. 145. Competem, privativamente, à Secretaria Municipal de Finanças a
fiscalização do cumprimento das normas tributárias e o acompanhamento das transferências
constitucionais, nos termos da legislação específica.
Parágrafo único. A fiscalização e o lançamento tributário competem
privativamente aos servidores municipais ocupantes do cargo de Fiscal Tributário.
Art. 146. Todas as pessoas físicas e jurídicas, contribuintes ou responsáveis
tributários, domiciliadas ou estabelecidas no território do Município, inclusive as que gozem
de imunidade tributária e benefício fiscal, são sujeitas à fiscalização tributária.
Parágrafo único. A fiscalização a que se refere este artigo poderá estender-se a
pessoas estabelecidas em outros municípios ou no Distrito Federal, no caso de contribuintes
optantes pelo Simples Nacional e nos casos previstos em convênios ou nas normas de âmbito
nacional.
Art. 147. As espécies de procedimentos fiscais que serão realizados junto aos
sujeitos passivos das obrigações tributárias municipais, as suas finalidades, as formas de
execução, os prazos para conclusão, os poderes das autoridades administrativas no
procedimento fiscal, as autoridades competentes para designá-los, bem como os termos e
documentos a serem lavrados para a formalização dos procedimentos e as formas de suas
notificações aos sujeitos passivos serão estabelecidos em Regulamento ou em Ato Normativo
expedido pelo Secretário Municipal de Finanças.
Parágrafo único. A Administração Tributária poderá adotar procedimentos
fiscais com função orientadora, objetivando incentivar o cumprimento espontâneo das
obrigações tributárias.
Art. 148. Qualquer procedimento fiscal poderá ser repetido, em relação ao
mesmo sujeito passivo, ao mesmo fato, ou período de tempo, enquanto não extinto o direito
da Administração Tributária de proceder ao lançamento do tributo ou à imposição de
penalidade.
Art. 149. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a
divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em
razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e
sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.
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MUNICIPIO DE CORUMBIARA Ass.
GABINETE DO PREFEITO
$ 1º Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199,
da Lei Federal nº. 5.172/1966, os seguintes:
I- requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça;
II - solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração
Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no
órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere
a informação, por prática de infração administrativa.
$ 220 intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração
Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado e a entrega será feita
pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e
assegure a preservação do sigilo.
$ 3º Não é vedada a divulgação de informações relativas a:
I- representações fiscais para fins penais;
II - inscrições na Dívida Ativa do Município;
III - parcelamento ou moratória;
IV - inscrições em cadastro negativo mantido por entidade pública ou privada
de proteção ao crédito;
V - notificação de lançamento de crédito tributário por meio de edital.
Seção II
Exibição de Livros e Documentos à Fiscalização
Art. 150. As pessoas sujeitas a procedimentos fiscais são obrigadas a exibir à
autoridade competente, quando solicitadas, os livros e documentos fiscais e contábeis e
quaisquer outros documentos, inclusive os mantidos em arquivos digitais ou assemelhados,
em uso ou já arquivados, que forem julgados necessários pela Administração Tributária.
$ 1º As pessoas sujeitas a procedimento fiscal também são obrigadas a permitir
o acesso a seus estabelecimentos, depósitos e dependências, bem como a imóveis, veículos,
cofres, computadores, bancos de dados, arquivos e móveis.
$ 2º O acesso previsto no $ 1º deste artigo deverá ser permitido a qualquer hora
do dia ou da noite, sendo que, neste último caso, somente quando o estabelecimento estiver
funcionando neste turno.
$ 3º A fiscalização poderá reter para análise fora do estabelecimento do sujeito
passivo, livros, documentos, arquivos digitais e quaisquer outros elementos vinculados à
obrigação tributária.
Art. 151. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer
disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros,
arquivos físicos ou digitais, computadores, documentos, papéis ou quaisquer outras fontes de
informações que contenham registros de natureza comercial ou fiscal e efeitos comerciais ou
fiscais dos sujeitos passivos ou da obrigação destes de exibi-los e de permitir o seu exame.
DA Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal, os
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arquivos digitais e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados deverão ser conservados
até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
Art. 152. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade
administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou
atividades de terceiros:
I-os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;
H - o Banco Central do Brasil, a Comissão de Valores Mobiliários e as
instituições financeiras;
II - as empresas de administradoras de:
a) bens móveis e imóveis;
b) consórcios e fundos de investimentos;
c) planos de saúde, de seguro saúde e congêneres;
d) cartões de débito e crédito;
e) arrendamento mercantil (leasing), faturização (factoring) e de franquia
(franchising);
IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
V-os inventariantes;
VI - os síndicos, comissários e liquidatários;
VIH - os contadores e técnicos em contabilidade;
VIII - quaisquer outras entidades ou pessoas que, em razão de seu cargo, ofício,
função, ministério, atividade ou profissão, se relacionem com a obrigação tributária.
$ 1º A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações
quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em
razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
$ 2º As informações a serem fornecidas pelas pessoas previstas no inciso II do
caput deste artigo restringir-se-ão a informes relacionados com a identificação dos titulares
das operações financeiras e os montantes globais mensalmente movimentados, sendo vedada
a inserção de qualquer elemento que permita identificar a sua origem ou a natureza dos gastos
a partir deles efetuados.
$ 3º Recebidas as informações de que trata este artigo, se detectados indícios
de falhas, incorreções ou omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, a autoridade
responsável pelo procedimento fiscal poderá requisitar as informações e os documentos de
que necessitar, bem como realizar fiscalização ou auditoria para a adequada apuração dos
fatos.
$ 4º Os Fiscais Tributários e seus superiores hierárquicos, integrantes da
estrutura organizacional da Administração Tributária do Município, somente poderão
examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a
contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo ou
procedimento fiscal em curso e tais exames sejam por eles considerados indispensáveis.
$ 5º Serão conservados sob sigilo fiscal, na forma disposta no art. 158 deste
Código, as informações a que se referem este artigo, os documentos impressos ou digitais
fornecidos e o resultado da sua análise.
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$ 6º O cumprimento das exigências e formalidades previstas neste artigo será
expressamente declarado pelas autoridades competentes nas solicitações dirigidas às pessoas
previstas neste artigo.
Art. 153. O não atendimento, no prazo estabelecido, à intimação para exibir
livros, documentos contábeis e fiscais, arquivos digitais ou quaisquer outras informações
solicitadas no interesse da Administração Tributária, assim como impedir o acesso a
estabelecimento ou a imóvel, ou dificultar qualquer levantamento necessário à apuração do
tributo, caracteriza embaraço à ação fiscal.
$ 1º Também caracteriza embaraço à ação fiscal a recusa de recebimento de
notificação ou intimação de atos e procedimentos administrativos.
$ 2º Para fins do disposto neste artigo, o não atendimento à solicitação formal,
devidamente justificado por escrito pelo sujeito passivo e, sendo aceita a justificativa pela
autoridade requisitante, não caracteriza embaraço a ação fiscal.
$ 3º A aceitação da justificativa para não atender à solicitação formal prevista
neste artigo não exime o sujeito passivo das sanções estabelecidas na legislação tributária em
função do descumprimento da obrigação de possuir e manter a documentação solicitada.
Art. 154. A autoridade administrativa poderá requisitar o auxílio da força
policial federal, estadual ou municipal, quando vítima de embaraço ou desacato no exercício
de suas funções, ou quando necessário à efetivação dê medida prevista na legislação
tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.
Art. 155. O Município, a Fazenda Pública da União e as dos Estados, do
Distrito Federal prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos
respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico,
por lei ou convênio.
Seção II
Apreensão de Livros, Documentos e Bens
Art. 156. Poderão ser apreendidos livros, arquivos digitais e documentos
fiscais ou não fiscais, equipamentos e outros bens que se encontrem em situações irregulares
ou que constituam provas de infração à legislação tributária.
Art. 157. Deverão ser apreendidos:
[ - livros, arquivos digitais e documentos fiscais e não fiscais, equipamentos,
materiais e bens que façam prova de infração à legislação tributária, de fraude, de simulação,
de adulteração ou de falsificação;
II - documentos fiscais de serviços com prazo de validade vencido ou de
contribuinte que tenha encerrado as suas atividades.
Art. 158. Havendo prova ou fundada suspeita de que os livros, arquivos
digitais, documentos, bens ou materiais se encontrem em local diverso do estabelecimento ou
domicílio do sujeito passivo, será solicitada a busca e a apreensão judicial, sem prejuízo das
jus necessárias para evitar a sua remoção clandestina.
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Parágrafo único. Será solicitada judicialmente a exibição quando houver a
recusa da entrega espontânea de livros, arquivos magnéticos, documentos, bens ou materiais
previstos neste Código.
Art. 159. A forma e as providências para guarda e devolução, quando for o
caso, dos livros, arquivos digitais, documentos, bens e materiais apreendidos serão
estabelecidas em Regulamento.
Seção IV
Representação
Art. 160. Representação é a comunicação à Administração Tributária, feita por
escrito e assinada, de qualquer ação ou omissão contrária às disposições deste Código, do seu
Regulamento ou de outra norma tributária.
Art. 161. É facultado a qualquer pessoa representar à autoridade competente
qualquer ação ou omissão contrária à legislação tributária.
Parágrafo único. A representação não será admitida quando não vier
acompanhada de provas ou da indicação de onde elas podem ser encontradas.
Art. 162. As autoridades competentes para decidir sobre a procedência ou
improcedência da representação, bem como os procedimentos a serem adotados serão
definidos em Regulamento.
Art. 163. A autoridade competente para realizar procedimento fiscal, assim
como os seus superiores hierárquicos, sempre que verificarem indício da prática de crime
contra a ordem tributária comunicará o fato à autoridade competente, acompanhado das
respectivas provas, para fins de formalização de representação ao Ministério Público.
$ 1º A autoridade competente para realizar representação de indício de prática
de crime contra a ordem tributária é o Secretário Municipal de Finanças.
$ 2º A representação prevista neste artigo somente poderá ser encaminhada ao
Ministério Público quando for proferida a decisão final em processo administrativo tributário.
$ 3º A forma como será feita e instruída a representação ao Ministério Público
será estabelecida em Regulamento.
Seção V
Consulta
Art. 164. A consulta a ser realizada pelos sujeitos passivos, sindicatos,
entidades representativas de atividades econômicas ou profissionais e pelos fiscais tributários
sobre situações concretas e determinadas relacionadas com a interpretação da legislação
tributária, deverá ser formulada à Administração Tributária, por meio de petição escrita.
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Parágrafo único. A consulta indicará, claramente, se versa sobre a hipótese do
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fato gerador da obrigação tributária, ocorrido ou não.
Art. 165. Não serão aceitas as consultas:
I - que versarem sobre dispositivos expressos da legislação tributária do
Município ou judicialmente pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal
Federal;
II - formuladas depois de iniciado procedimento fiscal contra o consulente, que
suspenda a sua espontaneidade:
III - formuladas por consulente que, à data de sua apresentação, esteja intimado
por meio de lançamento ou auto de infração, ou citado para ação executiva tributária,
relativamente à matéria consultada;
IV - que não descrevam, com exatidão, a hipótese a que se referem ou não
contenham os elementos necessários à sua solução, exceto se a inexatidão for escusável, a
critério da autoridade consultada.
Art. 166. Não poderá ser adotada nenhuma sanção contra o sujeito passivo que
agir em estreita conformidade com a solução dada à consulta, enquanto prevalecer o
entendimento nela consubstanciado e não houver modificação na legislação sobre a qual se
amparou a resposta.
Art. 167. Na hipótese de mudança de entendimento fiscal, a nova orientação
atingirá a todos, ressalvado o direito daqueles que anteriormente procederam de acordo com o
parecer vigente até a data da modificação.
Parágrafo único. A mudança de critério jurídico só poderá ser efetivada, em
relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua
introdução.
Art. 168. O parecer dado em pedido de consulta, após ciência do interessado,
será publicado no Diário Oficial do Município, passando a ter eficácia a partir da data da
publicação.
Parágrafo único. Qualquer alteração de interpretação de consulta já respondida
também será publicada na forma do caput deste artigo.
Art. 169. Da solução dada à consulta não caberá recurso e nem pedido de
reconsideração.
Art. 170. Resolução do Secretário Municipal de Finanças estabelecerá as
normas relativas à forma de realização de consulta, os seus efeitos e as pessoas competentes
para respondê-las.
CAPÍTULO IV
DAS SANÇÕES FISCAIS
Seção I
Das Disposições Gerais
E Art. 171. Constitui infração fiscal qualquer ação ou omissão contrária às
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disposições da legislação tributária municipal, independentemente da intenção do agente ou
responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Art. 172. As infrações aos dispositivos deste Código e da legislação tributária,
sem prejuízo das disposições relativas às infrações e penalidades constantes de outras leis,
serão punidas com as seguintes sanções, isoladas ou cumulativamente:
I - multa de caráter punitivo;
II - vedação de transacionar com o Município;
HI - vedação de obtenção de benefícios fiscais;
IV - suspensão ou cancelamento de benefícios fiscais;
V - sujeição a regime especial de fiscalização;
VI - suspensão ou cancelamento da inscrição municipal.
$ 1º Sendo apurada mais de uma infração fiscal para o mesmo sujeito passivo
em um único procedimento fiscal, a sanção do inciso I deste artigo será aplicada isoladamente
por infração, ainda que capitulada no mesmo dispositivo legal.
$ 2º Quando determinada infração fiscal for reiterada em várias competências
do período fiscalizado ou quando vários atos infracionais cometidos forem capitulados nos
mesmos dispositivos legais da obrigação e da penalidade, será lavrado um único Auto de
Infração para o período ou para o ato infracional.
8 3º O disposto no $ 1º deste artigo não se aplica quando houver dúvida sobre a
base de apuração ou sobre a tributação do fato gerador.
$ 4º As sanções constantes deste artigo não ilidem as demais previstas na
legislação tributária específica.
Art. 173. A aplicação de penalidade de qualquer natureza, de caráter
administrativo ou criminal, e o cumprimento da penalidade aplicada, não dispensa o
pagamento do tributo devido, a incidência de juros de mora e de atualização monetária e nem
o cumprimento dos deveres instrumentais estabelecidos na legislação tributária.
Parágrafo único. O valor do crédito tributário oriundo de multa de caráter
punitivo não pago no vencimento estabelecido sofrerá a incidência dos acréscimos moratórios
previstos neste Código.
Art. 174. Não será passível de penalidade o sujeito passivo que tenha agido ou
pago tributo de acordo com a interpretação fiscal constante de decisão definitiva da
Administração Tributária, ainda que venha a ser esta posteriormente modificada.
Seção II
Das Multas de Caráter Punitivo
Art. 175. As infrações passíveis de aplicação de multas, as respectivas sanções
e valores a elas imputados serão previstas em cada lei específica dos tributos, sem prejuízo do
disposto neste Código.
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Seção III
Da Proibição de Transacionar com o Município
Art. 176. O sujeito passivo que estiver em débito com o Município em relação
à obrigação tributária principal ou acessória não poderá receber créditos ou quaisquer valores,
nem participar de licitação, celebrar contratos e convênio ou transacionar com o Município e
suas entidades da administração indireta.
Parágrafo único. A instrumentalização do disposto neste artigo será realizada
por meio da certidão negativa.
Seção IV
Da Obtenção, Suspensão ou Cancelamento de Benefícios Fiscais
Art. 177. O sujeito passivo que cometer infração a este Código e à legislação
tributária fica impedido de obter isenção ou qualquer outro benefício fiscal concedido pelo
Município, assim como poderá ter os benefícios anteriormente concedidos suspensos ou
cancelados.
$ 1º Para fins do disposto neste artigo, considera-se benefício fiscal qualquer
concessão legal ao sujeito passivo, para eximi-lo, total ou parcialmente, do pagamento de
crédito tributário ou do cumprimento de obrigação acessória.
$ 2º A sanção prevista neste artigo será reconhecida por Resolução do
Secretário Municipal de Finanças, mediante processo administrativo que comprove a infração,
assegurando-se ao sujeito passivo a ampla defesa e o contraditório.
Seção V
Da Sujeição a Regime Especial de Fiscalização
Art. 178. O sujeito passivo poderá ser submetido a regime especial de
fiscalização quando:
I- reincidir na não emissão de documentos fiscais;
I - houver dúvida ou fundada suspeita quanto à veracidade ou à autenticidade
dos registros referentes às operações realizadas e aos tributos devidos;
II - não fornecer a documentação ou informações solicitadas, referentes aos
serviços prestados ou tomados;
IV - for considerado devedor contumaz.
$ 1º Para os fins do disposto no inciso IV do caput deste artigo, o sujeito
passivo será considerado devedor contumaz quando qualquer de seus estabelecimentos
sediado neste Município deixar de recolher crédito tributário do Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza:
I- de três competências, consecutivas ou não, confessado por meio da emissão
de nota fiscal de serviços eletrônica, de escrituração fiscal eletrônica ou por declarações
fiscais;
pt Il - de três parcelas, estabelecidas consecutivas ou não, de parcelamento
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formalizado, nos termos da legislação tributária municipal; ou e
HI - inscrito na Dívida Ativa do Município decorrente do imposto não
confessado, lançado após a vigência deste Código, que ultrapasse o valor equivalente a 30%
(trinta por cento) do faturamento bruto do ano calendário imediatamente anterior,
considerados todos os estabelecimentos do sujeito passivo.
$ 2º Não serão computados para os fins do disposto no inciso IV e parágrafo 1º
deste artigo os créditos cuja exigibilidade esteja suspensa.
3º Para fins de caracterização de devedor contumaz, a Administração Tributária
deverá notificar o sujeito passivo da mora, concedendo-lhe prazo de até 15 (quinze) dias para
pagar os tributos devidos ou comprovar a inexistência total ou parcial do crédito tributário.
$ 4º O sujeito passivo deixará de ser considerado devedor contumaz quando os
créditos que motivaram essa condição forem extintos ou tiverem sua exigibilidade suspensa.
$ 5º O regime especial de fiscalização tratado neste artigo compreende a
aplicação das seguintes providências, isoladas ou conjuntamente:
I - expedição de Certidão da Dívida Ativa e execução, pelos respectivos órgãos
competentes, em caráter prioritário, de todos os créditos do infrator, de natureza tributária ou
não, inscrito na dívida ativa;
II - suspensão ou cancelamento de benefícios fiscais dos quais seja beneficiário
o sujeito passivo;
IH - fixação de prazo especial e sumário para recolhimento de tributo;
IV - cumprimento de obrigação acessória estabelecida no ato que instituir o
regime especial;
V - manutenção de fiscais tributários com o fim de acompanhar as operações
do sujeito passivo, no estabelecimento ou fora dele, a qualquer hora do dia e da noite, durante
o período fixado no ato que instituir o regime especial.
$ 6º O regime especial de fiscalização aplicado ao devedor contumaz, sem
prejuízo da aplicação das providências previstas nos incisos I, IL, IV e V do $ 5º deste artigo,
consistirá na antecipação do prazo de recolhimento do ISSQN para antes da emissão da nota
fiscal de serviço e na revogação de regime especial de pagamento, que porventura usuftua o
sujeito passivo.
$ 7º O regime especial de fiscalização de que trata este artigo será aplicado
conforme dispuser o Regulamento.
CAPÍTULO V
DA DÍVIDA ATIVA
Art. 179. Constitui Dívida Ativa do Município a proveniente de crédito de
natureza tributária ou não, regularmente inscrito na repartição administrativa competente,
depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em
processo regular.
A.
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$ 1º Considera-se dívida ativa tributária os créditos da Fazenda Pública dessa
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natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas.
$ 2º A dívida ativa não tributária é a proveniente de demais créditos da
Fazenda Pública, tais como contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou
natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, preços de
serviços prestados por órgão e entidades do Município, indenizações, reposições, restituições,
alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem como os créditos decorrentes de
sub-rogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras
obrigações legais.
$ 3º A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a
liquidez do crédito.
Art. 180. Os créditos vencidos e não pagos no seu vencimento deverão ser
Pa inscritos na Dívida Ativa do Município no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento.
$ 1º No encerramento do exercício financeiro, ainda que não tenha transcorrido
o prazo estabelecido no caput deste artigo, a repartição competente providenciará a inscrição
de todos os créditos vencidos.
$ 2º Ressalvados os casos previstos neste Código e na legislação tributária, os
créditos inscritos em Dívida Ativa, antes do seu envio para execução fiscal, poderão ser
objeto de cobrança administrativa pela Administração Tributária.
Art. 181. A inscrição de crédito em Dívida Ativa far-se-á mediante registro em
livro próprio, com a lavratura do competente termo.
$ 1º O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade
competente, indicará obrigatoriamente:
I - o nome ou razão social do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis,
bem como, sempre que possível, o endereço do estabelecimento, domicílio ou da residência
de um e de outros;
II - o número da inscrição nos cadastros municipais:
a) do devedor e dos corresponsáveis, se houver;
b) do imóvel, quando tratar-se de crédito de IPTU, do ITBI ou de Contribuição
de Melhoria;
HI - o número da inscrição no cadastro de pessoas físicas (CPF) ou no cadastro
nacional de pessoas jurídicas (CNPJ), mantidos pela Receita Federal do Brasil;
IV - a quantia devida, discriminando separadamente o principal e a multa
punitiva, quando houver, a forma de cálculo da atualização monetária e dos acréscimos
moratórios incidentes e o termo inicial para o cálculo;
V - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição
da lei em que seja fundado;
VI - a data em que foi inscrita;
VII - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o
crédito.
$ 2º A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e
da folha da inscrição.
DON Prefeitura Municipal de Corumbiara/RO - Av. Olavo Pires, 2129 - Fone: (69) 3343-2192 - CEP: 76995-000
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Art. 182. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior,
ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela
decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância judicial,
mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o
prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.
Art. 183. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e
liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.
Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser
ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.
CAPÍTULO VI
DAS CERTIDÕES
Art. 184. A prova de quitação do tributo será feita mediante apresentação da
certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as
informações inerentes à sua pessoa, domicílio e ramo de atividade, bem como o período a que
se refere o pedido e a sua finalidade.
$ 1º A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido
requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na
repartição, cuja validade será de 90 (noventa) dias.
$ 2º Havendo disponibilidade tecnológica compatível, a Administração
Tributária poderá disponibilizar a funcionalidade de emissão de Certidão Negativa “on line”,
com idêntica validade prevista no $ 1º deste artigo.
Art. 185. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que
conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha
sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa, conforme disposto no art. 187
deste Código.
Art. 186. Independentemente de disposição legal permissiva, será dispensada a
prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato
indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos os participantes
no ato pelo tributo porventura devido, juros de mora e penalidades cabíveis, exceto as
relativas a infrações cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator.
Art. 187. A existência de débitos definitivamente julgados administrativamente
impedirá a expedição de certidão negativa, ainda que em curso de cobrança judicial executiva
em que tenha sido efetivada a penhora ou cuja exigibilidade esteja suspensa por qualquer
medida judicial não específica.
Art. 188. A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro
contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo
crédito tributário e juros de mora acrescidos.
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Parágrafo único. O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade criminal
e funcional que no caso couber.
Art. 189. As certidões negativas ou positivas com efeitos de negativas
fornecidas não excluem o direito da Fazenda Municipal cobrar, a qualquer tempo, os débitos
que venham a ser apurados pela autoridade administrativa.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput deste artigo, a Certidão
Positiva com Efeitos de Negativa será expedida quanto o sujeito passivo possuir:
I- dívida parcelada com débitos vincendos;
Il - débito inscrito em Dívida Ativa do Município, garantido mediante bens ou
direitos, na forma da legislação, cuja avaliação seja igual ou superior ao montante do débito
atualizado;
Pa HI - débito ajuizado e com embargos opostos, quando o sujeito passivo for
órgão da administração direta da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios ou
for autarquia ou fundação de direito público dessas entidades estatais;
IV - débito não vencido ou com exigência suspensa, nos termos do art. 206 da
Lei Federal nº. 5.172/1966.
CAPÍTULO VII
DO FUNDO DE MODERNIZAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E
APERFEIÇOAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 190. Fica criado o Fundo de Modernização, Desenvolvimento e
Aperfeiçoamento da Administração Fazendária (FUMDAF), destinado ao atendimento de
despesas com a modernização tecnológica, reaparelhamento e fortalecimento da capacidade
normativa, gerencial e operacional da Fazenda Municipal.
Parágrafo único. Para o cumprimento de sua finalidade, o Fundo previsto no
caput deste artigo, terá seus recursos constituído por:
1- 1% (um por cento) dos valores arrecadados com os impostos municipais;
IH - 15% (quinze por cento) arrecadados com as taxas de serviços da Secretaria
Municipal de Finanças;
HI - juros bancários de seus depósitos ou aplicações financeiras;
IV - aqueles oriundos de convênios, acordos ou ajustes celebrados com
organismos nacionais e internacionais;
V - dotações consignadas no orçamento e os créditos adicionais que lhe sejam
destinados;
VI - subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de
organismos internacionais;
VII - transferências correntes da Fazenda Pública do Município de
Corumbiara/RO;
VIII - quaisquer outras rendas eventuais.
Art. 191. A gestão, o planejamento, a criação de conta para transferência de
RE a rubrica contábil e outros elementos necessários à consecução dos objetivos do
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Fundo previsto no art. 233, será regulamentado por Decreto Municipal após 90 (noventa) dias
a partir da publicação deste Código. devendo ser observados os seguintes requisitos:
I - o Fundo será gerido por Conselho Gestor composto por 05 (cinco)
membros, sendo:
a) 1 (um) Coordenador — Secretário Municipal de Finanças;
b) 4 (quatro) membros - Servidores do quadro efetivo das Secretarias
Municipal de Finanças e de Planejamento;
Il - as decisões do Conselho serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao
Coordenador, em caso de empate, o “Voto de Qualidade”;
HI - os recursos do Fundo não poderão ser utilizados para o custeio de despesas
com Folhas de Pagamento.
TÍTULO V
PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 192.0 Processo Administrativo Tributário (PAT) forma-se na
repartição fiscal competente, mediante autuação dos documentos necessários à apuração da
liquidez e certeza do crédito tributário não regularmente pago, com folhas devidamente
numeradas e rubricadas e as peças que o compõem dispostas na ordem cronológica que forem
juntadas.
Art. 193. As solicitações de restituição de indébitos fiscais, de consulta, de
parcelamento, de regime especial e/ou quaisquer outros pleitos efetuados por contribuintes à
Fazenda Municipal serão autuados igualmente, em forma de Processo Administrativo
Tributário - PAT, aplicando-se, no que couber, o disposto neste Título.
Art. 194. O Processo Administrativo Tributário (PAT) desenvolver-se-á,
ordinariamente, em duas instâncias, para instrução, apreciação e julgamento das questões
suscitadas entre o sujeito passivo e a Fazenda Municipal, relativamente à interpretação e à
aplicação da Legislação Tributária.
$ 1º A instância administrativa começa pela instauração do procedimento
contencioso tributário e termina com a decisão irrecorrível exarada no processo ou com o
decurso de prazo para recurso.
$ 2º Em se tratando de contribuinte optante pelo Regime Unificado de
Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte (Simples Nacional) a Administração Tributária poderá instituir Processo
Administrativo Fiscal Especial (PAFE), exclusivamente, referente ao ingresso e à exclusão
“de ofício” de optantes, conforme disciplinado em Decreto.
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$ 3º O PAFE a que se refere o $ 2º, não se aplica nos casos de lançamento de
crédito tributário “de ofício”, por meio de auto de infração ou Notificação de Lançamento.
$ 4º Ocorrendo lavratura de Auto de Infração de Notificação de Lançamento, o
contencioso administrativo obedecerá ao rito processual inerente ao Processo Administrativo
Tributário a que estão sujeitos os demais contribuintes não optantes pelo Simples Nacional.
Art. 195. É assegurado ao sujeito passivo, na área administrativa, o direito a
ampla defesa, podendo aduzir por escrito as suas razões, fazendo-se acompanhar das provas
que tiver, observados a forma e os prazos legais.
Art. 196. A participação do sujeito passivo no Processo Administrativo
Tributário (PAT) far-se-á pessoalmente ou por seus representantes legais.
Art. 197. A instrução do processo compete aos órgãos da Secretaria
Municipal de Finanças por onde tramite.
Parágrafo único. A juntada do documento, folha de informação ou qualquer
outra peça ao processo far-se-á mediante Termo de Juntada, lavrado pelo servidor que o
proceder.
Art. 198. Os prazos processuais serão contínuos, excluindo-se na contagem,
o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento.
8 1º Os prazos só se iniciam ou só se vencem em dia normal de expediente na
repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.
8 2º Considera-se expediente normal, aquele determinado pelo Poder
Executivo para funcionamento ordinário das repartições municipais, desde que flua todo o
tempo, sem interrupção ou suspensão.
Art. 199. Todos os atos processuais terão a forma escrita e prazo de 10 (dez)
dias, salvo disposição em contrário.
Parágrafo único. O prazo a que se refere o caput deste artigo poderá ser
prorrogado por igual período, desde que devidamente motivado, justificado e homologado
pelo superior hierárquico imediato.
Art. 200. A inobservância, por parte de servidor municipal, dos prazos
destinados à instrução, movimentação e julgamento do processo, importa em responsabilidade
funcional, mas não acarretará a nulidade do processo.
Art. 201. Exclui-se da competência dos órgãos julgadores a declaração de
inconstitucionalidade.
Art. 202. As ações judiciais contra a Fazenda Municipal sobre determinada
matéria tributária não prejudicarão o julgamento dos respectivos Processos Administrativos
Tributários.
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Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos em
que o recorrente encontre-se em litígio administrativo, não transitado em julgado, e ingresse
via judicial, desde que se refira expressamente à mesma peça básica que ensejou o lançamento
“de ofício”.
Art. 203. Verificada no processo administrativo indícios de ocorrência do
crime contra a ordem tributária, posteriormente à constituição definitiva do crédito tributário,
deverão ser enviadas cópias dos elementos comprobatórios ao Ministério Público competente
para o oferecimento de denúncia.
Art. 204. Nenhum processo por infração à Legislação Tributária será
arquivado sem que haja despacho expresso, nesse sentido, da autoridade competente após
decisão final proferida na área administrativa.
. CAPÍTULO II
DO INÍCIO DO PROCESSO POR INFRAÇÃO FISCAL
Art. 205. Considera-se iniciado o procedimento fiscal para efeito de excluir a
espontaneidade da iniciativa do sujeito passivo:
I- coma lavratura do Termo de Início de Fiscalização:
II - com a lavratura do termo de apreensão de mercadoria, equipamentos e/ou
documentos fiscais ou contábeis ou de intimação para sua apresentação;
HI - com a lavratura de auto de infração, representação, denúncia reduzida a
termo ou notificação de lançamento.
$ 1º À ação fiscal deverá ser concluída em até 60 (sessenta) dias, a partir da
data do recebimento do Termo de Inicio de Fiscalização pelo sujeito passivo, preposto ou
representante legal devidamente habilitado.
$ 2º O prazo aludido no $ 1º deste artigo poderá ser prorrogado por igual
período, instruído com as motivações de sua necessidade e homologado pelo Secretário
Municipal de Finanças, cuja decisão deverá ser exarada em até 5 (cinco) dias úteis, prazo este
não computado para efeito de contagem do prazo total.
$ 3º A ação fiscal encerra-se com a ciência do contribuinte mediante lavratura
do termo de encerramento, auto de infração, notificação pessoal, via AR ou por edital, e ainda
pelo termo de recusa, mediante declaração reduzida a termo pelo responsável pela intimação.
8 4º Suspendem a contagem dos prazos previstos nos $$ 1º e 2º deste artigo:
I- a postergação para entregas de quaisquer documentos fiscais ou contábeis,
que ultrapasse o prazo concedido no Termo de Início de Fiscalização ou em notificações
lavradas, na exatidão do período compreendido entre o termo final do prazo concedido e a
efetiva e integral entrega dos documentos solicitados;
II - qualquer ação, recusa ou omissão que resulte na postergação de entregas do
termo de encerramento da ação fiscal, do auto de infração, da notificação de lançamento e/ou
da notificação pessoal;
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HI - o período compreendido entre a entrega protocolizada, na repartição fiscal,
do Relatório e demais documentos resultantes da ação fiscal, inclusive auto de infração e
notificação de lançamento, objetivando a postagem em Agência Postal ou a publicação no
Diário Oficial do Município, e a data da ciência do sujeito passivo, conforme definido nos
incisos II, III e IV, do $ 1º, do art. 215, deste Código.
Art, 206. O Processo Administrativo Tributário (PAT), para apuração das
infrações, terá como peça básica:
I-o auto de infração;
II - a notificação de lançamento;
HI - a representação, se a falta for apurada em serviço interno de fiscalização;
IV - a denúncia escrita: e
V - a denúncia verbal reduzida a termo, que deverá ser assinada pelo
denunciante, na repartição fiscal competente.
Parágrafo único. O serviço interno de fiscalização a que se refere o inciso III
deste artigo é de competência de todos os servidores da repartição fazendária.
Art. 207. A peça básica será entregue à repartição fazendária preparadora,
juntamente com o relatório circunstanciado da ação fiscal, os termos e documentos que a
instruírem, acrescentados dos bens e documentos apreendidos, se for o caso, no prazo de 72
(setenta e duas) horas, a contar da ciência do autuado ou da declaração de recusa.
Art. 208. O Auto de Infração lavrado deverá conter:
I- a qualificação do autuado;
II - o local, a data e a hora da lavratura;
HI - a descrição do fato;
IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;
V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la,
no prazo de 30 (trinta) dias; e
VI - a assinatura do agente fiscal e a indicação de seu cargo ou função.
Parágrafo único. As omissões ou incorreções do auto não acarretarão nulidade,
quando do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração.
Art. 209. A Notificação de Lançamento será expedida pelo órgão que
administra o tributo e conterá:
I - a qualidade do notificado;
Il - o valor do crédito tributário e o prazo para pagamento ou impugnação;
HI - a disposição legal infringida, se for o caso; e
IV - a assinatura do servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função.
Art. 210. A lavratura do auto de infração compete privativamente aos Fiscais
Tributários Municipais.
Art. 211. O auto de infração será lavrado com clareza, sem entrelinhas,
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Parágrafo único. Caso venha ocorrer as situações previstas no caput deste
artigo, deverá o Fiscal Tributário ressalvá-las no próprio auto, fazendo a aposição de sua
assinatura ao seu término.
Art. 212. Se, após a lavratura do auto de infração ou no curso do processo,
antes do Julgamento de Primeira Instancia, for verificada falta mais grave ou erro na
capitulação da pena será lavrado no mesmo processo pelo autor da peça básica ou substituto,
termo de aditamento ou retificação, do qual será intimado o autuado, concedendo-lhe novo
prazo de 30 (trinta) dias para complementar sua defesa.
Art. 213. Uma das vias do auto de infração ou da notificação de lançamento
será entregue ou remetida ao autuado, não implicando a recusa do recebimento na invalidação
da ação fiscal.
Parágrafo único. O Fiscal Tributário autuante, sempre que não entregar
pessoalmente a cópia do auto ao infrator, deverá justificar no processo as razões de seu
procedimento.
Art. 214. O auto de infração obedecerá ao modelo aprovado em ato expedido
pelo Secretário Municipal de Finanças.
Art. 215. A intimação do sujeito passivo far-se-á:
I - pessoalmente, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão
preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo ou de se
representante legal ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;
Il - por via postal ou por qualquer outro meio ou via, com prova de
recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo;
HI - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:
a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou
b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo;
IV - por edital publicado:
a) no endereço eletrônico da administração tributária na internet;
b) em dependência, com acesso franqueado ao público, do órgão encarregado
da intimação; ou
c) uma única vez no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia.
$ 1º Considera-se feita a intimação:
1 - na data da ciência do intimado ou da declaração de recusa do intimado
elaborada por quem houver tentado efetuar a intimação pessoal;
HI - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se
omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação;
III - se por meio eletrônico, 15 (quinze) dias contados da data registrada:
a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; ou
b) no meio magnético, eletrônico ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo;
IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado.
8 2º Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não
estão sujeitos a ordem de preferência.
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8 3º Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito
passivo:
I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração
tributária; e
II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde
que declarado e autorizado pelo sujeito passivo.
$ 4º O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado
com o expresso consentimento do sujeito passivo, devendo a Administração Tributária
informar-lhe as normas e condições de sua utilização e manutenção, por meio de Ato
Normativo expedido pelo Secretário Municipal de Fazenda.
$ 5º A assinatura e o recebimento da peça básica não importa confissão, nem a
sua falta ou recusa em nulidade do lançamento ou em motivo de sanção.
CAPÍTULO II
DA DEFESA
Art. 216. A defesa compreende, dentro dos princípios legais, qualquer
manifestação do sujeito passivo no sentido de reclamar ou impugnar qualquer exigência
fiscal.
Art. 217. Na defesa, o sujeito passivo alegará, por escrito, toda a matéria que
entender útil, indicando ou requerendo as provas em poder do Fisco que pretenda apresentar e
juntando, desde logo, as que constarem de documentos que tiver em seu poder.
Parágrafo único. No caso de impugnação parcial da exigência fiscal, a defesa
apenas produzirá efeitos regulares se o sujeito passivo promover, dentro do mesmo prazo
concedido à apresentação de defesa, o pagamento da importância que achar devida sob pena
de perempção.
Art. 218. O prazo para apresentação de defesa é de 30 (trinta) dias, contados
da data da intimação da peça básica.
Parágrafo único. A defesa apresentada tempestivamente supre omissão ou
qualquer defeito da intimação e terá efeito suspensivo até o trânsito em julgado da decisão de
Primeira Instância.
Art. 219. Sempre que, no decorrer do processo, restar efetivamente
comprovada como autora da infração, pessoa diversa da que figura no auto de infração, na
representação ou notificação de lançamento ou forem apurados fatos novos, envolvendo o
autuado, o representante ou outras pessoas, ser-lhe-á aberto novo prazo previsto nesta lei para
defesa, no mesmo processo.
Art. 220. Após a apresentação da defesa, que deverá ser juntada aos
respectivos autos, dar-se-á “vistas” destes ao autor da peça básica, para oferecimento de
contestação, no prazo de até 15 (quinze) dias.
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$ 1º O oferecimento de contestação poderá ser atribuído a outro Fiscal
Tributário, desde que comprovadamente impedido o autor da peça básica de fazê-lo.
$ 2º No recinto da Secretaria Municipal de Fazenda dar-se-á “vistas” à parte
interessada ou a seu representante habilitado, durante a fluência dos prazos,
independentemente de pedido escrito.
Art. 221. É vedado reunir, em uma só petição, defesas referentes a mais de um
Processo Administrativo Tributário (PAT), ainda que relativa ao mesmo assunto e alcançando
o mesmo contribuinte.
CAPÍTULO IV
DA REVELIA
Art. 222. Findo o prazo da intimação, sem pagamento do débito, nem
apresentação de defesa, considerar-se-á o sujeito passivo revel, importando a revelia no
reconhecimento do crédito tributário exigido.
Parágrafo único. A confirmação do auto de infração ou da notificação de
lançamento, na forma deste artigo, é definitiva e irrecorrível na esfera administrativa e, após a
decisão, o crédito tributário estará apto para a cobrança administrativa e posterior inscrição
em dívida ativa, em caso de não pagamento no prazo legal.
CAPÍTULO V
DA INTEMPESTIVIDADE
Art. 223. A defesa apresentada intempestivamente será arquivada, sem
conhecimento de seus termos, dando-se ciência do fato ao interessado, mediante o Termo de
Intempestividade.
CAPÍTULO VI .
DO JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA
Art. 224. Após o autor da peça básica oferecer a contestação de que trata o
caput do art. 220, os autos serão encaminhados ao Secretário Municipal de Finanças a quem
compete decidir em primeira instância, sobre a procedência da autuação e imposição legal.
Art. 225. A decisão de primeira instância deverá ser prolatada no prazo de 30
(trinta) a contar do recebimento do processo pela autoridade julgadora e conterá:
I-o relatório, que será uma síntese do processo;
II - os fundamentos de fato e de direito;
HI - a conclusão;
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IV - a ordem de intimação; e
V - o recurso “de ofício”, se for o caso.
Art. 226. Prolatada a decisão, serão providenciadas as necessárias intimações
que se efetivarão na forma prevista no art. 215.
$ 1º Quando da expedição da ordem de intimação, nesta deverá constar a
decisão prolatada, o prazo para pagamento e prazo para recurso, se for o caso.
$ 2º No caso de decisão desfavorável ao contribuinte, este deverá
obrigatoriamente anexar aos autos o Documento Arrecadação Municipal comprovando o
recolhimento do crédito tributário, sob pena de inscrição em dívida ativa, ou querendo, poderá
recorrer da decisão conforme o art. 228 deste Código.
Art. 227. À decisão em primeira instância não cabe pedido de
reconsideração.
CAPÍTULO VHL
DO RECURSO VOLUNTÁRIO
Art. 228. Da decisão contrária ao sujeito passivo caberá, no prazo de 15
(quinze) dias, recurso voluntário, com efeito suspensivo, para a Junta de Recursos Fiscais
(JRF), contados da data da ciência da decisão.
$ 1º O recurso poderá versar sobre parte da decisão recorrida, desde que o
recorrente assim o declare ou reconheça expressamente a procedência das exigências que não
forem objeto do recurso.
$ 2º Na hipótese do $ 1º deste artigo anterior, o recorrente, sob pena de
perempção do recurso, deverá pagar. no prazo deste artigo, o crédito tributário da parte por ele
reconhecida como procedente.
Art. 229. O recurso voluntário será interposto por petição escrita e
protocolizada na repartição preparadora do processo, que o remeterá ao órgão julgador, no
prazo de 5 (cinco) dias.
Parágrafo único. É vedado reunir em uma só petição, recurso voluntário
referente a mais de uma decisão ou processo, ainda que relativo ao mesmo assunto e
alcançando o mesmo contribuinte.
Art. 230.0 recurso voluntário apresentado intempestivamente será
arquivado, sem conhecimento de seus termos, dando-se ciência do fato ao interessado,
mediante o Termo de Intempestividade, conforme modelo instituído em Regulamento.
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Art. 231. Se dentro do prazo legal não for apresentado recurso, tal
circunstância será indicada no processo, por termo de revelia, no qual se mencionará sua não
interposição.
CAPÍTULO VIII .
DO RECURSO “DE OFÍCIO”
Art. 232. A autoridade julgadora de 1º instância recorrerá “de ofício”, com
efeito suspensivo, à Junta de Recursos Fiscais (JRF) sempre que, no todo ou em parte, a
decisão for contrária à Fazenda Municipal.
$ 1º Será dispensada a interposição de recurso “de ofício” quando:
I - a importância não exceder ao valor correspondente a 05 (cinco) UPF"s,
vigentes na data da decisão; e
Il - houver no processo prova de pagamento do tributo e/ou penalidades
exigidas.
8 2º Ao autor da peça básica será aberto prazo de 10 (dez) dias para se
manifestar sobre a decisão de 1º instância, objeto de recurso “de ofício”.
Art. 233. Sempre que, fora dos casos previstos no artigo 232, deixar de ser
interposto o recurso “de ofício”, o servidor que verificar o fato representará, perante a
autoridade julgadora, por intermédio de seu chefe imediato, no sentido de que seja observada
aquela exigência.
CAPÍTULO IX .
DO JULGAMENTO DE SEGUNDA INSTÂNCIA
Art. 234. Fica criada a Junta de Recursos Fiscais (JRF), órgão de deliberação
colegiada com competência para julgamento de Processos Administrativos Tributários em
Segunda Instância Administrativa, composto por membros nomeados por ato do Chefe do
Poder Executivo, observada a paridade entre representantes do Município e de entidades
empresariais.
Art. 235. O órgão colegiado, a que se refere o art. 234 deste Código, terá a
sua organização, composição, forma de remuneração e funcionamento disciplinados em lei
municipal específica.
Art. 236. As decisões da JRF são definitivas e irrecorríveis na esfera
administrativa.
Art. 237. A decisão será tomada por maioria de votos, cabendo ao
Presidente da Junta de Recursos Fiscais apenas o “Voto de Qualidade”.
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Art. 238. Será facultada a sustentação oral do Recurso Voluntário,
perante a JRF, na forma e pelos prazos que dispuser o seu Regimento Interno.
Art. 239. A decisão prolatada em segunda instância substituirá, no que
tiver sido objeto de recurso voluntário, a decisão recorrida.
Art. 240. Na intimação da decisão da JRF, constará a decisão prolatada e
o prazo para pagamento.
CAPÍTULO X
DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES
Art. 241. São definitivas as decisões:
1 - de primeira instância, esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este
tenha sido interposto; e
II - de segunda instância.
Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância, na
parte que não forem objeto de recurso voluntário ou não estiverem sujeitas a recurso “de
ofício”.
Art. 242. De toda decisão contrária ao sujeito passivo, proferida em
Processo Administrativo Tributário, será feita intimação, fixando-se prazo para seu
cumprimento ou para dela recorrer, quando cabível essa providência.
Parágrafo único. A intimação será feita na repartição julgadora do processo na
forma do art. 215 deste Código.
O Art. 243. Tornada definitiva a decisão será o débito inscrito em dívida ativa e
remetido para execução judicial.
Parágrafo único. A Administração Tributária poderá promover a cobrança
administrativa, antes da inscrição do débito em dívida ativa, desde que a decisão irrecorrível
tenha sido prolatada até o dia 10 de dezembro do ano em curso.
DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
Disposições Gerais
Art. 244. A arrecadação das receitas do Município será realizada por meio da
rede bancária, mediante contrato ou convênio celebrado entre o Município, por intermédio da
Secretaria Municipal de Finanças e o agente arrecadador.
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Parágrafo único. Nenhum valor deverá ser pago diretamente a órgão, entidade,
departamento ou servidor do Município.
Administração Tributária, fica autorizado a realizar campanhas de premiação com o objetivo
de incentivar o cumprimento de obrigações tributárias acessórias, a exigência de documentos
fiscais pelos consumidores de serviços e a adimplência de obrigações com o Município.
Parágrafo único. As espécies de premiações, a quantidade e a forma de
Art. 245. O Chefe do Poder Executivo, no interesse da política fiscal da
distribuição de prêmios serão estabelecidas em Decreto Municipal.
Art. 246. Sempre que houver alteração das normas deste Código, o Poder
Executivo fará publicar no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, no prazo de
Art. 247. Os valores relativos a tributos, créditos não tributário, multas e
30 (trinta) dias.
penalidades de qualquer natureza serão expressos na moeda corrente nacional e atualizados
em conformidade com o disposto no art. 102 deste Código.
Disposições Transitórias
Art. 248. O disposto no art. 247 deste Código terá eficácia a partir do dia 1º de
janeiro de 2019, mantendo-se o critério de atualização vigente na data da publicação deste
Código para o exercício de 2018.
normas que dependerem de regulamentação para sua plena eficácia, vigorarão com base nos
Art. 249. Enquanto não for editado o Regulamento deste Código, as suas
Regulamentos vigentes na data da publicação deste Código, que ficam recepcionados, no que
não forem com elas materialmente incompatíveis.
Disposições Finais
Art. 250. O Imposto Territorial Rural (ITR) poderá ser fiscalizado pelo
em
Município, revertendo-se neste caso em seu benefício o valor integral da arrecadação, no
termos do art. 153, VI. $ 4º, inciso III, da Constituição Federal de 1988, por meio de convênio
com a Receita Federal do Brasil (RFB)
Art. 251. O Chefe do Poder Executivo municipal regulamentará este Código,
por Decreto, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da sua publicação.
Parágrafo único. Quando houver aprovação de normas tributárias esparsas,
deverá haver, por meio de decreto, a consolidação da legislação vigente em texto único,
repetindo-se esta providência até o dia 31 de janeiro de cada ano.
Art. 252. O Secretário Municipal de Finanças poderá expedir instruções
normativas, resoluções, portarias e atos normativos de execução ou de interpretação
necessários ao fiel cumprimento das disposições estabelecidas neste Código e no seu
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Prefeitura Municipal de Corumbiara/RO - Av. Olavo Pires, 2129 - Fone: (69) 3343-2192 - CEP: 76995-000
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ESTADO DE RONDÔNIA A os S
MUNICIPIO DE CORUMBIARA VEM ))º
GABINETE DO PREFEITO ] A
Regulamento. ii
Art. 253. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua
publicação, observado o disposto no art. 150, inciso III, alíneas "b" e "e", da Constituição
Federal de 1988, ressalvados os dispostos de eficácia imediata.
Art. 254, Sem prejuízo do disposto no art. 253, permanecem, transitoriamente,
com eficácia plena, as normas relativas ao Código Tributário Municipal previstas na Lei nº,
062. de 22 de dezembro de 201 6, até que seja editada a regulamentação desta Lei.
Art. 255. Fica revogada a Lei Complementar nº. 062. de 22 de dezembro de
2016.
Corumbiara/RO, 20 de dezembro de 2017.
LAÉRCIO MARCHINI
Prefeito Municipal
Ladreio Marehinj
Prefeito Municipal
Termo de P nº 176
Prefeitura Municipal de Corumbiara/RO - Av. Olavo Pires, 2129 - Fone: (69) 3343-2192 - CEP; 76995-000
e

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