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norma nº 71/2017

Tipo LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 71 / 2017
Date 2017-12-27
EmentaDISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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CÂMARA MUNICIPAL E DE CORUNBIARA FERA
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ESTADO DE RONDÔNIA
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: ps A dio MUNICIPIO DE CORUMBIARA
“Ass. do Responsa GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 071, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.
paEFEITURA MuniCIPAL DE CORUNBARA- RO
FR : Dispõe sobre o Imposto Sobre a Propriedade
de moto domo, | < p Ip p:
Eieumant NET TULLA La Predial e Territorial Urbana (IPTU) no
Emitato n QU , âmbito do Município de Corumbiara/RO, e dá
outras providências.
O PREFEITO DE CORUMBIARA, no uso de suas atribuições, que lhe são
conferidas no artigo 34 da Lei Orgânica do Município, Faz Saber que a Câmara Municipal De
Corumbiara aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
TÍTULO ÚNICO
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o Imposto Sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana (IPTU), com base no inciso I do art. 156 da Constituição da República
Federativa do Brasil/1988, e artigo 74, I, da Lei Orgânica Municipal e no Estatuto da Cidade,
Lei nº. 10.257/2001.
CAPÍTULO II .
=» DO FATO GERADOR E DA HIPOTESE DE INCIDÊNCIA
Seção I
Do Fato Gerador
Art. 2º. O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel, por natureza
ou por acessão física como definida na lei civil, construído ou não, localizado na zona urbana
deste Município.
$ 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em
lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em
pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II - abastecimento de água;
III - sistema de esgotos sanitários;
IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para distribuição
domiciliar;
V - escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de 3 (três)
sê SS
tg Prefeitura Municipal de Corumbiara/RO - Av. Olavo Pires, 2129 - Fone: (69) 3343-2192 - CEP: 76995-000
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quilômetros do imóvel considerado.
$ 2º Consideram-se também área urbana as áreas urbanizáveis ou de expansão
urbana, constantes de loteamentos aprovados pela Administração Municipal, destinados à
habitação, à indústria ou ao comércio, e os sítios de recreios, mesmo que localizados fora da
área definida nos termos do $ 1º deste artigo.
Art. 3º, Considera-se ocorrido o fato gerador a 1º (primeiro) de janeiro de cada
exercício, ressalvados:
I- os prédios construídos ou reformados durante o exercício, cujo fato gerador
ocorrerá na data da concessão do "habite-se" ou "aceite-se", ou ainda, quando constatada a
conclusão da construção ou reforma, independentemente da expedição dos referidos alvarás;
II - os imóveis que forem objeto de parcelamento do solo durante o exercício,
cujo fato gerador ocorrerá na data da aprovação do projeto pelo órgão competente da
- municipalidade.
Parágrafo único. Nas hipóteses previstas nos incisos I e II deste artigo, o
lançamento do IPTU se dará de forma proporcional ao número de dias restantes do exercício e
em conformidade com o Regulamento.
Seção II
Da Hipótese de Incidência
Art. 4º. O imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
incide sobre imóveis sem edificações e imóveis com edificações.
$ 1º Para efeito desta Lei, consideram-se sem edificação os imóveis:
1 - sem construção;
IL - com edificação em andamento ou cuja obra esteja paralisada ou interditada,
bem como edificação condenadas, em ruínas ou demolíveis;
am III - cuja edificação seja de natureza temporária ou provisória, ou possa ser
removida sem destruição, alteração ou modificação;
IV - que contenha edificação com área igual ou inferior a 10% (dez por cento)
da área total do terreno;
V - destinado a estacionamento de veículos e depósitos de materiais, sem
construção específica para essas finalidades;
VI - em que houver construções rústicas ou simplesmente cobertas, sem pisos e
sem paredes.
$ 2º Considera-se com edificação os imóveis:
I- com construção que possa ser utilizada para habitação ou para o exercício de
qualquer atividade, independentemente, da denominação, forma ou destino, desde que não
compreendido no $ 1º deste artigo;
II - edificado em terrenos de loteamentos aprovados cuja edificação ainda não
foi aprovada pela Administração Municipal.
Art. 5º. A incidência do imposto independe:
I - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou
Weagministrativas, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
(5 Prefeitura Municipal de Corumbiara/RO - Av. Olavo Pires, 2129 - Fone: (69) 3343-2192 - CEP: 76995-000
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II - da legitimidade dos títulos de aquisição da propriedade, do domínio útil ou
da posse do bem imóvel;
HI - do resultado financeiro da exploração econômica do bem imóvel.
$ 1º O imposto incide sobre os imóveis edificados na zona rural, quando
utilizados em atividades comerciais, industriais e outras com os objetivos de lucro, diferentes
das finalidades necessárias para a obtenção de produção agropastoril e sua transformação.
$ 2º O imposto não incide:
I - sobre o imóvel, que embora localizado na zona urbana, seja utilizado para a
exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, cabendo ao interessado
comprovar, de forma inequívoca, essa condição, conforme definido em Regulamento:
II - nas hipóteses de imunidade previstas na Constituição Federal.
pm, $ 3º Na hipótese de o imóvel situar-se apenas parcialmente no território deste
Município, o imposto incide proporcionalmente sobre a área nele situada.
CAPÍTULO II
DAS ISENÇÕES
Art. 6º. São isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana (IPTU):
I- os imóveis cedidos gratuitamente em sua totalidade, mediante convênio para
uso exclusivo da União, Estado e Município;
Il - os imóveis pertencentes às sociedades de economia mista municipal,
autarquias e fundações instituídas pelo Município;
III - os imóveis particulares cedidos gratuitamente para funcionamento de
escolas públicas primárias, enquanto ocupados pela escola;
IV - os imóveis ou partes de imóveis ocupados por creches e escolas, instaladas
Mm para assistência e instrução gratuita dos filhos de operários;
V - os imóveis de associação de classe ou de bairros quando tenham neles sua
sede;
vI - os imóveis de propriedade de associações particulares legalmente
constituídas, integralmente ocupadas por estabelecimentos de instrução gratuita ou bibliotecas
públicas gratuitas;
vII - os imóveis ocupados exclusivamente por hospitais, maternidades,
policlínicas ou dispensários, casa de caridade ou assistência pública, asilos para recolhimento
de desvalidos, cegos, velhos, órfãos ou expostos, vigorando a isenção somente enquanto o
prédio for totalmente ocupado por qualquer desses serviços e sendo condição imprescindível a
isenção de qualquer dos casos mencionados neste item que sejam gratuitos, permanentes e de
comprovada eficiência e que a direção ou administração dos respectivos estabelecimentos seja
exercida independentemente de qualquer remuneração.
Parágrafo Único- O regulamento fixará forma e condições para
reconhecimento das isenções.
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(O Prefeitura Municipal de Corumbiara/RO - Av. Olavo Pires, 2129 - Fone: (69) 3343-2192 - CEP: 76995-000
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Art.7º. Fica concedido a isenção de IPTU a aposentado e pensionista,
proprietários de único imóvel urbano cuja a aposentadoria ou pensão não exceda a dois
salários mínimos vigentes e não possui qualquer outra fonte de renda.
Parágrafo único. A isenção a que alude este artigo será concedida mediante
requerimento, até 31/12 do ano corrente para obter o benefício no ano subsequente, sendo que
ele não poderá possuir nenhum imóvel rural.
CAPÍTULO IV
DO SUJEITO PASSIVO
Seção I
Do Contribuinte
e
Art. 8º. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu
domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.
$ 1º Nos termos deste artigo, ao promitente comprador, desde que imitido na
posse do imóvel, pode ser atribuída a qualidade de contribuinte da obrigação tributária.
$ 2º O IPTU constitui ônus real, acompanhando o imóvel em todas as mutações
de propriedade, de domínio útil ou de posse.
Seção II
Do Responsável
Art. 9º. São responsáveis pelo pagamento do imposto, além do contribuinte
definido no art. 7º desta Lei, e ainda que o imóvel pertença a pessoa isenta do imposto ou a
ele imune:
- I- o promitente comprador;
IH - o justo possuidor;
III - o titular do direito de usufruto, uso ou habitação;
IV - o cessionário;
V-o posseiro;
VI - o sucessor; e
VII - o ocupante a qualquer título do imóvel.
Parágrafo único. Quando o adquirente da posse, domínio útil ou propriedade de
bem imóvel já lançado for pessoa imune ou isenta, vencerão antecipadamente as prestações
vincendas relativas ao imposto, respondendo por elas o alienante.
CAPÍTULO V .
DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALÍQUOTAS
Seção I
us Da Base de Cálculo
/ Art. 10. A base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é o
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valor venal do imóvel edificado ou não edificado, o qual será apurado com base nos critérios
previsto no art. 11 desta Lei.
Parágrafo único. A base de cálculo do Imposto sobre Propriedade Predial e
Territorial Urbano (IPTU) será atualizada monetariamente a cada exercício, em conformidade
com o índice de atualização definido no Código Tributário Municipal.
Art. 11. O valor venal dos imóveis será apurado com base na planta genérica
de valores imobiliários e nos dados fornecidos pelo Cadastro Fiscal Imobiliário, levando em
conta, a critério da repartição, os seguintes elementos, em conjunto ou isoladamente:
I- nos casos de imóveis não edificados:
a) o valor declarado pelo contribuinte;
b) o índice médio de valorização ou desvalorização correspondente à zona em
que esteja situado o imóvel;
c) os preços dos terrenos nas últimas transações de compra e venda, realizados
nas zonas respectivas;
d) a forma, as dimensões, os acidentes naturais e outras características do
terreno;
e) índice de desvalorização da moeda;
f) índices médios de valorização de terrenos situados na mesma zona em que
esteja o terreno considerado:
g) existência de serviços públicos ou de utilidade pública, tais como: água,
esgoto, pavimentação, iluminação, limpeza pública e outros melhoramentos implantados pelo
Poder Público;
h) quaisquer outros dados informativos obtidos pela administração tributária e
que possam ser tecnicamente admitidos;
II - nos casos de imóveis edificados:
a) a área construída;
b) o padrão ou tipo de construção;
c) o valor unitário do metro quadrado de construção;
d) a idade e o estado de conservação da construção;
e) o índice de valorização ou desvalorização, correspondente ao logradouro,
quarteirão ou zona em que estiver situado o imóvel;
f) o valor do terreno, calculado na forma do inciso anterior.
$ 1º Na apuração do valor venal dos imóveis não edificados ou imóveis
edificados também poderá ser utilizada a aplicação do índice de atualização definido no
Código Tributário Municipal ou de outro índice oficial de atualização do valor monetário dos
imóveis, nos casos de valorização nominal.
$ 2º Os valores venais que servirão de base de cálculo para lançamento do
imposto serão apurados pelo Executivo.
$ 3º O preço médio da construção por metro quadrado poderá ter por base os
valores:
1 — fixados pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de
Rondônia - CREA-RO ou Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de Rondônia
— SINDUSCON - RO, no exercício anterior ao do lançamento, para fins de cobrança de
O ii e taxas; ou
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II - estabelecidos em contratos de construção, celebrados no exercício anterior
ao lançamento.
$ 4º Quando houver desapropriação de área de terrenos, o valor atribuído por
metro quadrado da área remanescente poderá, a critério do Executivo, ser idêntico ao valor
estabelecido em juízo, devidamente corrigido, de acordo com a legislação em vigor.
$ 5º Nos casos de imóveis não cadastrados ou que não possuam na Planta
Genérica código de valor, será este determinado pelo órgão municipal competente com base
em valores equivalentes aos imóveis limítrofes ou fronteiriços, guardadas as diferenças
físicas.
$ 6º A Planta Genérica de Valores Imobiliários será reavaliada, no máximo, a
cada 4 (quatro) anos, mediante lei municipal.
Art. 12. O contribuinte deverá obrigatoriamente comunicar a repartição
municipal competente, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, todas as ocorrências verificadas no
imóvel que possam alterar a base de cálculo.
Parágrafo único. Equipara-se ao contribuinte omisso o que apresentar ou
fornecer informações falsas, com erros ou omissões dolosas.
Art. 13. Para efeito de apuração do valor venal, será deduzida a área que for
declarada de utilidade pública para desapropriação pelo Município, pelo Estado ou pela
União.
Seção II
Das Alíquotas
Art. 14. O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) será
E" calculado mediante a aplicação das seguintes situações e alíquotas :
I- IMOVEIS COM CONSTRUÇÃO- IPTU
a) 0,5% (meio por cento) sobre o valor venal;
b) 1,0% (um por cento) sobre o valor venal;
c) 2,0% (dois por cento) sobre o valor venal;
Il- IMÓVEIS SEM CONSTRUÇÃO- IPTU
a) 5% (cinco) por cento sobre o valor venal.
$ 1º Somente farão jús à alíquota de 0,5% ( meio por cento) prevista na letra
"a", do Inciso I deste Artigo, o contribuinte que :
a) tiver um único imóvel no município e que seja de utilização para sua própria
residência;
b) O imóvel tenha cumprido toda sua função social;
c) Caso não se comprove a disposições das letras "a" e "b", a alíquota
estabelecida será de 1% ( um por cento).
$ 2º A alíquota de 1,0%( um por cento) prevista na letra "b", I, deste Artigo,
rá aplicada a todo contribuinte que:
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a) tiver um único imóvel e este não seja para uso próprio ou, ainda, em sendo
para uso próprio residencial não tenha cumprido sua função social;
b) tiver mais de um imóvel até o limite de 03 (três).
$ 3º A alíquota de 2% ( dois por cento) prevista na letra "c", do Inciso I deste
Artigo. será aplicada a todo contribuinte que :
a) tiver mais de 03 ( três) imóveis juntos ou espalhados pelo perímetro urbano.
Art. 15. A aplicação da alíquota progressiva deverá obedecer o disposto no art.
5º e 7º da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 ou outra que venha substitui-la, cujo
o IPTU progressivo poderá ser instituído por Lei Municipal específica que determinará
parâmetros diferenciados, conforme a capacidade socioeconômica, de infraestrutura e físico-
ambiental, para uso e ocupação do solo, bem como, para aplicação e sanções referentes aos
isntrumentos urbanistas, conforme Capítulo II e IV do Plano Diretor - Lei Complementar
057/2016.
-
CAPÍTULO VI
DO LANÇAMENTO, RECOLHIMENTO
Seção I
Do Lançamento
Art. 16. O lançamento do imposto, a ser feito pela autoridade administrativa,
será anual e distinto, um para cada imóvel ou unidade imobiliária independente, ainda que
contíguo e de propriedade do mesmo contribuinte, tomando por base a situação fática do
imóvel em 31 de dezembro do exercício anterior e poderá ser feito em conjunto com os
demais tributos que recaírem sobre o imóvel.
Art. 17. Far-se-á o lançamento em nome do titular sob o qual estiver o imóvel
cadastrado na repartição competente.
a
Art. 18. Na hipótese do condomínio, o imposto poderá ser lançado em nome de
um ou de todos os condôminos e nos casos de condomínio cujas unidades, nos termos da lei
civil, constituam unidades autônomas, o imposto será lançado individualmente em nome de
cada um dos respectivos titulares.
Art. 19. Tratando-se de imóvel objeto de enfiteuse, usufruto ou fideicomisso, o
lançamento do imposto será feito em nome do enfiteuta, do usufrutuário ou do fiduciário.
Art. 20. Não sendo conhecido o proprietário, o lançamento será feito em nome
de quem esteja na posse do imóvel.
Art. 21. Os imóveis pertencentes a espólio, cujo inventário esteja em curso,
serão lançados em nome do espólio até que se façam as alterações de sua titularidade.
Art. 22. No caso de imóveis, objeto de compromisso de compra e venda, o
lançamento poderá ser feito indistintamente em nome do compromitente vendedor ou do
compromissário comprador, ou ainda, no de ambos, ficando sempre um e outro
esa solidariamente responsável pelo pagamento do tributo.
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Art. 23. Os loteamentos aprovados terão seus lançamentos efetuados por lotes
resultantes da subdivisão. independentemente da aceitação, que poderão ser lançados em
nome dos compromissários compradores, mediante informação escrita do loteador.
Art. 24. Na impossibilidade da obtenção dos dados exatos sobre o imóvel ou
dos elementos necessários à fixação da base de cálculo do imposto, o valor do imóvel será
arbitrado e o imposto lançado com base nos elementos de que dispuser a autoridade
administrativa, sem prejuízo da aplicação das demais penalidades previstas na legislação
municipal.
Art. 25. O imposto será lançado independentemente da regularidade jurídica
dos títulos de propriedade, domínio útil ou posse do terreno, ou da satisfação de quaisquer
exigências administrativas para a utilização do imóvel.
Art. 26. O sujeito passivo será notificado do lançamento, a critério do
Executivo, por qualquer uma das seguintes formas:
I - por notificação direta:
II - por publicação em órgão oficial do Município;
III - por meio de edital afixado na Prefeitura;
IV - por remessa do aviso por via postal;
V - por qualquer outra forma estabelecida em Lei Municipal.
Art. 27. As impugnações contra os lançamentos do IPTU, devidamente
fundamentadas, deverão ser apresentadas até a data de vencimento da primeira parcela do
imposto.
Parágrafo único. As impugnações obedecerão à forma, prazos e condições
estabelecidos no Código Tributário Municipal.
Seção II
am Do Recolhimento
Art. 28. O crédito tributário oriundo do lançamento do Imposto sobre
Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) poderá ser recolhido em cota única ou em até
06 (seis) parcelas iguais, cujo vencimento e forma de pagamento serão estabelecidos pela
Fazenda Municipal em Regulamento.
Art. 29. Fica instituído o sistema de bonificação sobre o valor do lançamento
do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), mediante descontos progressivos, aos
imóveis cujos sujeitos passivos obedecerem no exercício anterior, os prazos para pagamento,
único ou parcelado do imposto.
Art. 30. A bonificação que trata o artigo anterior corresponderá a cada
exercício que o sujeito passivo tenha cumprido os prazos para pagamento, ao percentual
progressivo de desconto até o limite de 30% (trinta por cento), sem prejuízo de outros
benefícios concedidos por lei, da seguinte forma, a contar do exercício em que passa a viger a
presente lei:
I-01 (um) ano, 10% (dez por cento);
, dy IL - 02 (dois) anos consecutivos, 10% (dez por cento);
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HI - 03 (três) anos consecutivos, 15% (quinze por cento):
IV - 04 (quatro) anos consecutivos, 20% (vinte por cento);
V- 05 (cinco) anos consecutivos, 25% (vinte e cinco por cento);
VI - 06 (seis) anos consecutivos, 30% (trinta por cento).
Parágrafo único. Atingido o limite máximo o contribuinte continuará a gozar
dessa benesse, desde que mantenha consecutivamente a regularidade, dentre elas o total
cumprimento da função social até disposição de lei em contrário.
Art. 31. O sujeito passivo que usufruindo o benefício da bonificação, deixar de
ser pontual no recolhimento do IPTU, regredirá gradativamente na escala de bonificação
progressiva prevista no artigo anterior, a cada exercício em que se verificar a impontualidade.
Art. 32. Expirado o prazo para pagamento de quaisquer das parcelas, ficam os
em contribuintes sujeitos à atualização monetária, multa e juros de mora, na forma prevista na
legislação municipal.
Seção II
Dos Incentivos Ambientais
Art. 33. Será concedido desconto de 2% (dois por cento) no valor anual do
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), pelo período de 5 (cinco)
exercícios consecutivos, aos imóveis que possuírem em frente ao seu imóvel uma ou mais
árvores.
Art. 34. Será concedido desconto de 2% (dois por cento) no valor anual do
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), pelo período de 5 (cinco)
exercícios consecutivos, aos imóveis que possuírem no perímetro do entorno de seu terreno
calçadas ecológicas com cobertura vegetal, compostas de áreas efetivamente permeáveis com
concreto e grama ou faixas de gramado.
Art. 35. Será concedido desconto de 2% (dois por cento) no valor anual do
- Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), pelo período de 5 (cinco)
exercícios consecutivos, aos imóveis que possuírem no perímetro de seu terreno áreas
efetivamente permeáveis, com cobertura vegetal, em homenagem à sustentabilidade
ambiental.
Parágrafo único. Para a fixação do valor do desconto previsto no caput deste
artigo será considerado o tamanho da área permeável em relação ao tamanho do lote.
Art. 36. Os descontos previstos nos arts. 33 e 34 não se aplicam aos imóveis
caracterizados como chácaras ou sítios de recreio.
Art. 37. Os descontos concedidos nos arts. 33, 34 e 35:
I - podem ser cumulativos
II - deverão ser requeridos até o dia 30 de setembro do exercício anterior para o
qual o incentivo é pleiteado.
Art. 38. Os incentivos previstos nesta Seção, quando concedidos, poderão ser
revogados, a qualquer tempo quando o contribuinte:
NU I - descumprir as exigências que justificaram os incentivos, segundo parecer
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Va Prefeitura Municipal de Corumbiara/RO - Av. Olavo Pires, 2129 - Fone: (69) 3343-2192 - CEP: 76995-000
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fundamentado;
II - deixar de pagar a cota única ou uma das parcelas em caso de IPTU
parcelado:
III - não fornecer as informações solicitadas pelos órgãos competentes.
Parágrafo único. Para obter os incentivos fiscais o contribuinte deverá estar
regular com suas obrigações tributárias.
Art. 39. A forma de obtenção dos incentivos previstos nesta Seção será
regulamentada pelo Poder Executivo.
CAPÍTULO HI .
DO CADASTRO FISCAL IMOBILIÁRIO
Art. 40. Os imóveis que se enquadrarem no texto constante do art. 2º desta lei,
inclusive os que venham a surgir por loteamento, desmembramento ou unificação daqueles,
serão obrigatoriamente inscritos no Cadastro Fiscal Imobiliário, ainda que seus titulares não
estejam sujeitos ao pagamento do imposto.
$ 1º São sujeitos a uma só inscrição, requerida com a apresentação de planta ou
croquis:
I — as glebas sem quaisquer melhoramentos que só poderão ser utilizadas após
a realização de obras de urbanização:
II — as quadras indivisas das áreas arruadas;
HI — o lote isolado.
$ 2º A obrigatoriedade da inscrição estende-se às pessoas físicas e jurídicas
imunes ou isentas.
$ 3º O contribuinte ou o responsável é obrigado a requerer a sua inscrição ou
comunicar qualquer alteração dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da:
I- convocação feita pela Fazenda Municipal;
II - demolição, perecimento das edificações ou construção existentes no
terreno;
III - aquisição ou promessa de compra de imóveis;
IV - aquisição ou promessa de compra de parte de terrenos não construídos,
desmembrados ou ideal;
V - posse do terreno exercida a qualquer título, exceto aquela decorrente de
relação de locatário e comodatário;
VI - decisão da partilha de bens ou de sua adjudicação.
Art. 41. A alteração ou atualização do Cadastro Fiscal Imobiliário poderá ser
feita mediante a apresentação de certidão de inteiro teor com transcrição atualizada, contrato
de compra e venda ou termo de posse.
Art. 42. É responsável pela inscrição, atualização e alteração do imóvel no
Cadastro Fiscal Imobiliário:
I-o proprietário ou seu representante legal;
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GABINETE DO PREFEITO ça
II - qualquer dos condôminos, em se tratando de condomínio;
III - o promitente comprador, nos casos de promessa de compra e venda, e o
cessionário, nos casos de cessão dos direitos decorrente da promessa;
IV - o possuidor do imóvel a qualquer título;
V - o inventariante, administrador ou gestor judicial, o liquidante, quando se
tratar de imóveis pertencentes a espólio, massa falida, empresa em recuperação judicial ou
extrajudicial, ou sociedade em liquidação;
VI - a fazenda pública, de ofício, quando a inscrição deixar de ser feita no
prazo regulamentar, ou quando se tratar de bens do patrimônio federal, estadual, municipal ou
de entidade autárquica.
Art. 43. Para fins de inscrição e lançamento, o proprietário, titular de domínio
útil ou possuidor de bem imóvel deve informar os dados e elementos necessários à perfeita
identificação do mesmo na forma e nos prazos estabelecidos pela Administração Municipal.
$ 1º As declarações prestadas pelo contribuinte no ato da inscrição ou da
atualização dos dados cadastrais, não implicam na sua aceitação pelo fisco, que poderá revê-
las a qualquer tempo, independentemente de prévia ressalva ou comunicação.
$ 2º Qualquer alteração nos dados cadastrais fornecidos deverá ser comunicada
à repartição fazendária no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do documento
comprobatório.
$ 3º A alteração no cadastro imobiliário poderá ser efetuada com base na guia
de recolhimento, declaração ou avaliação do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por
Ato Oneroso Inter Vivos (ITBI), mediante guia de recolhimento devidamente quitada.
Art. 44. Os imóveis não cadastrados, conforme previsto no art. 39, serão
inscritos pelo setor competente mediante levantamento das informações disponíveis.
- Art. 45. Na impossibilidade de obtenção de dados sobre o imóvel ou de
elementos necessários à fixação da base de cálculo do imposto, o lançamento será feito de
ofício com base nas informações que a Fazenda Municipal dispuser, ou dados obtidos
mediante convênio firmado com a Fazenda Federal ou Estadual.
Art. 46. Os dados do Cadastro Fiscal Imobiliário poderão ser revistos a
qualquer tempo, tanto por parte do contribuinte quanto por parte da Fazenda Municipal.
Art. 47. A inscrição, alteração ou retificação de ofício não exime o sujeito
passivo das penalidades cabíveis.
Art. 48. Mensalmente até o 10º (décimo) dia do mês subsequente, os
serventuários da justiça, os tabeliães, os notários e os oficiais de registro de imóveis ou seus
prepostos enviarão ao cadastro imobiliário da repartição fazendária, cópias, relatórios,
extratos ou comunicação dos atos relativos a imóveis, inclusive aqueles atinentes a enfiteuse,
anticrese, hipoteca, bem como das averbações, inscrições ou transcrições realizadas no mês
anterior.
NE Parágrafo único. A Administração Municipal fixará, em regulamento, a forma
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MUNICIPIO DE CORUMBIARA
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e as características dos relatórios, extratos ou comunicação dos atos.
Art. 49. Em caso de litígio sobre o domínio do imóvel, o cadastro do imóvel
mencionará tal circunstância, bem como os nomes dos litigantes e dos possuidores do imóvel,
a natureza do feito, o juízo e o Cartório por onde correr a ação.
Parágrafo único. Inclui-se, também, na situação prevista neste artigo o espólio,
a massa falida, a empresa em recuperação judicial ou extrajudicial e as sociedades em
liquidação.
Art. 50. Ficam os responsáveis por loteamentos, construtoras e incorporadoras,
obrigados a fornecer, mensalmente, ao Fisco Municipal, conforme disposto em Regulamento,
relação dos lotes e bens alienados definitivamente ou mediante compromisso de compra e
venda, mencionando o número do CPF, CNPJ e o endereço completo do comprador, bem
ii: como o número da inscrição imobiliária e o valor do contrato de venda, a fim de ser feita a
anotação no Cadastro Imobiliário.
CAPÍTULO VII
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
Art. 51. O descumprimento das normas pertinentes ao imposto sujeitará o
infrator às seguintes penalidades:
1 - multa de 1 (uma) Unidade Padrão Fiscal - UPF, aos que:
a) deixarem de recolher o imposto devido dentro dos prazos fixados, porém,
nunca superior a 50% (cinqiienta por cento) do valor do imposto;
b) deixarem de promover a inscrição do imóvel no cadastro imobiliário ou suas
alterações nos prazos previstos nesta Lei.
II - multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor anual do imposto, que
será devida por um ou mais exercícios, até que seja feita a comunicação exigida, aos
responsáveis pelo parcelamento do solo, que deixarem de fornecer, ao setor de Cadastro
Fiscal Imobiliário, relação de lotes que no decorrer do ano tenham sido alienados,
definitivamente, ou mediante compromisso de compra e venda, mencionando o nome do
comprador, CNPJ ou CPF e o endereço do mesmo, o número de quadra e de lote, bem como
cópia do Contrato ou Escritura Pública de Compra e Venda, a fim de ser feita a devida
anotação no Cadastro Fiscal Imobiliário, nos moldes da legislação tributária municipal.
Art. 52. As penalidades previstas no artigo anterior serão lançadas de ofício e
independem de notificação. aviso ou auto de infração.
CAPÍTULO VII .
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 53. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar por decreto esta
Lei, bem como baixar normas e instruções necessárias a sua aplicação.
Go Art. 54. Fica estabelecido o prazo de 01 (um) ano contado a partir do primeiro
ia do ano
subsequente ao da publicação desta Lei para a atualização da Planta Genérica de
Valores.
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Art. 55. Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2018, observado o
disposto no art. 150, inciso III, alínea "b" da Constituição Federal de 1988.
Art. 56. Fica revogada a Lei nº. 065, de 22 de dezembro de 2016.
Corumbiara-RO, 27 de dezembro de 2017.
LAÉRCIO MARCHINI
Prefeito Municipal
Laércio Marchinl
Prefeito Municipal
Termo de P.nº 176
Prefeitura Municipal de Corumbiara/RO - Av. Olavo Pires, 2129 - Fone: (69) 3343-2192 - CEP: 76995-000

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