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norma nº 72/2017

Tipo LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 72 / 2017
Date 2017-12-27
Ementa"FIXA AS TABELAS DE TAXAS MUNICIPAIS PARA FINS DE ATENDIMENTO AO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº. 063, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016 E CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL."
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ESTADO DE RONDÔ
MUNICIPIO DE CORUMBIA
GABINETE DO PREFEITO
Go,
Wnbigra -
EMENTAR Nº. 072, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017:
"FIXA AS TABELAS DE TAXAS MUNICIPAIS PARA
FINS DE ATENDIMENTO AO DISPOSTO NA LEI
COMPLEMENTAR Nº, 063, DE 22 DE DEZEMBRO 2016
E CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.”
óS ES
O
O PREFEITO DE CORUMBIARA, no uso de suas atribuições, que lhe são
conferidas no artigo 69, II, da Lei Orgânica do Município, Faz Saber que a Câmara Municipal
De Corumbiara aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
ss Art. 1º Nos da Lei Complementar nº 063/2016, e em obediência ao disposto no
Código Tributário Municipal, as Tabelas de Taxas Municipais no âmbito do município de
Corumbiara/RO, ficam fixadas da seguinte forma:
CET ; TABELA
LICENÇA E RENOVAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO EMPRESA
ITEM | DISCRIMINAÇÃO UPF-RO |
1 | PARA ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E SIMILARES - ANUAL
Até 30 m? - Valor Unico 1
De 31 a 1.900 m? - Valor por m? (metro quadrado) (ex=51 X 0,01 X UPF) 0,035
1.3 | Acima de 1.900 mê - Valor Unico 68
[2 PARA ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS E SIMILARES - ANUAL UPF-RO
2.1 | Até 50 m? - Valor Unico 1
22 De 51 a 2.900 m? - Valor por m? 0,030
2.3 | Acima de 3.000 m? - Valor Unico 65
PARA CLUBES SOCIAIS, ASSOCIAÇÕES RECREATIVAS E UPF-RO
SIMILARES - ANUAL 1
3.1 Até 1.000 mê - Valor por m? (metro quadrado) 0,020
3.2 | 1.000 até 10.000 m? (metro quadrado)
3.3 | Acima de 10.000 m? (metro quadrado)
a L PARA FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL
41 | Ataxa, após lançamento regulamentar será acrescida de 30% (trinta por cento)
5 LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE AMBULANTES
5.1 | Qualquer atividade por dia - Valor Estimado
5.2 | Qualquer atividade por semana - Valor Estimado
5.3 | Qualquer atividade por mês - Valor Estimado
6 LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO EVENTUAL
6.1 | Em logradouro público por evento, por dia - Valor Estimado
6.2 | Em logradouro particular por evento por dia - Valor Estimado
7 LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE FEIRANTE
7.1 | Qualquer atividade por ano - Valor Estimado
7.2 | Tratamento especial para pequeno produtor que seja do município
(Será isento desde que passe pela fiscalização para emissão de certificado)
o
DO sra Municipal de Corumbiara/RO - Av. Olavo Pires, 2129 - Fone: (69) 3343-2192 - CEP: 76995-000
19º
a
, G
pre E Prazo
ESTADO DE RONDÔNIA s
MUNICIPIO DE CORUMBIARA Ass, 5
GABINETE DO PREFEITO
L ENÇA E RENOVAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO AUTÔ
ITEM DISCRIMINAÇÃO
LISTA DE SERVIÇOS
1 reis, , pensões e dormitórios
2 | Consultórios em geral, clinicas dentárias, protéticas, laboratório, posto de coleta
a | Relojoeiros e Joalheiros
4 Representantes comerciais autônomos, agente e preposto em geral, mediadores
je negócios
LS Armazém de Cereais e Similares
6 Empresa de Pulverização Área por aeronave
7 Oficina de Consertos em Geral 1 0,032
“| Marceneiros, Sapateiros, Seleiros, costureiros, Alfaiates, Eletricista,
8 Encanadores, Instaladores, Tintureiros, Lavadeiras e outros do gênero com 0,042
estabelecimento fixo. L +
9 Funilaria, Lanternagem, Borracharia, Lavadores, e outros postos de serviços 0.032
ara veículos e máquinas. E 1
10 Escritório de Contabilidade, Planejamento, Arquitetura e outros |. 0,052
" Salões de Beleza, Barbeiros, Cabeleireiros, Pedicure, Manicure, Massagista e 0.037
LL demais serviços de beleza 1 É
n Estúdio Fotográfico, Cinematográfico, Ateliê de Pintura, Locadora de Vídeos e 0.037 =
Games e Similares ” 4
13 “| Ensino de qualquer grau ou natureza al 0,030
14 | Bailes, Festas, Cinemas e Teatros 0,030
15 Lanchonete dançante, Discoteca, Sorveteria e Outros 0,037
16 Depósito em geral 0,030
17 Frutas e Verduras em Geral 0,025
18 Açougue 0,025
19 | Armarinhos, Bijuterias e Miudezas em Geral 0,049 |
20 | Comércio em Geral | 0049 |
VAÇÃO
+ UPF-RO
LICENÇA DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ABERTURA E REN
ITEM | DISCRIMINAÇÃO
[ PARA ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E SIMILARES - ANUAL
Taxa única
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O
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TAXA DE LICENÇA PARA ANÚNCIOS DE PUBLICIDADE
ITEM DISCRIMINAÇÃO “| UPF-RO |
Anúncios através de Faixas afixadas em qualquer local público ou privado,
interior ou exterior de qualquer estabelecimento ou imóvel ou coisa, POR
1 0,5
FAIXA.
Estabelecido prazo máximo de 10 dias corridos
2 Anúncios em Veículos afixadas em seus interiores ou exteriores, de pessoas 05
físicas ou jurídicas, por mês ou fração, para cada veiculo.
I 2.1 | Por trimestre, para cada veículo + 1,5 |
2.2 | Por semestre, para cada veículo
2.3 | Por ano, para cada veículo
aci A E
Anúncios em luminosos, letreiros, placas ou dísticos, metálicos ou não, indicando
profissão, arte, ofício e similares, colocados em qualquer local visível permitido,
QUE NÃO SEJA NO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO, conf. regulamento por
mês 4
3.1 | Por semestre, para cada anúncio
3.2 | Porano, para cada anúncio
EEE
Anúncio em painel, cartaz ou pôster, não indicativos de arte ou ofício, afixados
4 lem qualquer local permitido, visível ao público, por local, mês e m? L vao +
4.1 | Por local, trimestre e m? 0,12
4.2 | Por local, semestre e m? [015
4.3 | Por local, ano e m? 0,20
o Anúncio de qualquer espécie em outdoor, balão e similares, não incluídos nos
5 itens anteriores, em qualquer local permitido, visível ao público, por local, mês e 0,5
mê
51 “| Por local, trimestre e m?
5.2 | Por local, semestre e m?
5.3 | Por local, ano e m?
Anúncios falados por meio de amplificadores, conforme altura permitida, fixos ou
móveis, por semana
| Pormês
Por trimestre
Por semestre
Por ano
Anúncio de qualquer natureza rebocado por avião ou similar,
por unid deídia
Qualquer outra espécie de anúncio não prevista nos itens anteriores, estimada por 2
evento (Estabelecido o prazo a critério da administração)
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té TABELA V RR
TAXA DE LICENÇA PARA CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE
ITEM DISCRIMINAÇÃO
L 1 PARA TÁXI- CONCESSÃO OU PERMISSÃO =|
pal Concessão Inicial - no cadastramento |
1.2 | Renovação da concessão - anual L5 |]
1.3 Para baixa do veículo cadastrado - estimada 1.05
1.4 Para substituição de veículo baixado - estimada Jd 0,5
1:5 Para transferência de concessionário e/ou permissionário - estimada
OOUPERMISSÃO |
2 PARA MOTO TÁXI - CONCESSÃ
2.1 | Concessão Inicial - no cadastramento
2.2 | Renovação da concessão - anual
2.3 | Para baixa do veículo cadastrado - estimada
Para substituição de veículo baixado - estimada
2.5 | Para transferência de concessionário e/ou ermissionário - estimada
PARA KOMBI, VANS E SIMILARES, INCLUSIVE TRANSPORTE
E ESCOLAR | FERS
3.1 | Concessão Inicial - no cadastramento 1
32 | Renovação da concessão - anual 1 1,5
3.3 | Para baixa do veiculo cadastrado - estimada 0,5
[3 | Para substituição de veículo baixado - estimada E 0,5
j Para transferência de concessionário e/ou ermissionário - estimada 15
e
4 PARA ÔNIBUS E SIMILARES, INCLUSIVE TRANSPORTE ESCOLAR
4.1 | Concessão Inicial - no cadastramento
4.2 | Renovação da concessão - anual
4.3 | Para baixa do veículo cadastrado - estimada
4.4 | Para substituição de veículo baixado - estimada
4.5 | Para transferência de concessionário e/ou permissionário - estimada
5 PARA CAMINHONETES, CAMINHÕES E SIMILARES - ALUGUEL UPF-RO
51 | Taxa para licença de Funcionamento Territorial Inicial - no cadastramento 1 2
5.2 | Renovação da licença - anual 2
5.3 | Para baixa do veículo cadastrado - estimada 1 0,5
ye
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O —E--
ni
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ESTADO DE RONDÔNIA s
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FE TABELA VI E
a TAXA DE LICENÇA PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS
ITEM | DISCRIMINAÇÃO — | — | uPF-RO +
1 LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO
£1 | Residencial em madeira por mí E 0,03
12] | Residencial em alvenaria por m? 0,04
E 13 Residencial em madeira ou alvenaria até 50 m? 0,02
1.4 Comercial em madeira por mê 0,03
15 Comercial em alvenaria por m? 0,04
1.6 Industrial em madeira por mê 0,03
1.7 Industrial em alvenaria por mê JJ 0,04 |
1.8 || Galpão qualquer material - laterais fechadas por m? 0,04
1.9 Barracão qualquer estrutura - laterais abertas por mê 0,04
[ 1.10 | Garagens e postos de combustíveis - áreas cobertas por m? 1.003
0,04
1.11 | Outras obras não especificadas por m2
2 LICENÇA PARA AMPLIAÇÃO DE CONSTR
=
2.1 | Residencial qualquer material utilizado por m?
2.2 | Comercial qualquer material utilizado por m?
[72,3 | Industrial qualquer material utilizado por m?
+ 2.4 | Outras obras não especificadas por m?
3 LICENÇA PARA DEMOLIÇÃO
31 | Prédio Residencial total ou parcial por m?
E 32 | Prédio Comercial total ou parcial por m?
3.3 | Prédio Industrial total ou parcial por mê
3.4 | Outras obras não especificadas por m?
4 1 LICENÇA PARA COLOCAÇÃO DE TOLDO
4. Prédio Residencial por Unidade
42 | Prédio Comercial por Unidade
4.3 | Prédio Industrial por Unidade
4.4 | Em outras obras não especificadas por Unidade
E
5 LICENÇA E APROVAÇÃO DE PROJETOS OU SUBSTITUIÇÃO
5.1 | Residencial - Aprovação ou substituição por projeto
5.2 | Comercial - Aprovação ou substituição por projeto
5.3 | Industrial - Aprovação ou substituição por projeto
5.4 | Outros - Aprovação ou substituição por projeto
E
6 LICENÇA DE HABITE-SE
6.1 | Prédio Residencial por unidade
6.2 | Prédio Comercial por unidade
6.3 | Prédio Industrial por unidade
É 6.4 | Edifício por apartamento
7 | LICENÇA PARA LOTEAMENTOS
7.1 | Por m?, excluída as áreas 3 públicas destinadas
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E
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TABELANI a GE
LICENÇA PARA OCUPAÇÃO EM ÁREAS, VIAS OU LOGRADOUROS PÚBLICOS
ITEM | DISCRIMINAÇÃO T UPF-RO
1 | Fechamento de ruas para eventos particulares S por dia | 0,5
[1] | Utilização de áreas públicas quaisquer por concessão ou permissão por ano | 6
1.2 | Utilização de quadras, ginásios e outras dependências públicas por dia | 6
8
L 1.3 | Outros não previstas nos itens anteriores por estimativa
ERA TABELAVIIL
n LICENÇA PARA O CONTROLE AMBIENTAL o
ITEM DISCRIMINAÇÃO
! PARA EMPREENDIMENTOS OU ATIVIDADES DO GRUPO 1 |
1.1 “| Empreendimento pequeno com potencial poluidor pequeno Licença Prévia Er 15
12 Empreendimento pequeno com potencial poluidor pequeno Licença de 2
E ” Instalação
13 Empreendimento pequeno com potencial poluidor pequeno Licença de 25
L * | Operação J :
1.4 || Empreendimento pequeno com potencial poluidor médio Licença Prévia 3,5
1.5 || Empreendimento pequeno com potencial poluidor médio Licença de Instalação 85
1.6 “| Empreendimento pequeno com potencial poluidor médio Licença de Operação || 3,5
1.7 Empreendimento pequeno com potencial poluidor alto Licença Prévia L 4
1.8 Empreendimento pequeno com potencial poluidor alto Licença de Instalação 4
1.9 | Empreendimento pequeno com potencial poluidor alto Licença de Operação 4
TAXAS DECORRENTES DE SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA
ITEM DISCRIMINAÇÃO
1 LIMPEZA DE RESPONSABILIDADE DO PARTICULAR co
11. 1 Terrenos vagos, por solicitação, se disponível, por m 0,002
1.2 | Terrenos vagos, via Instrução Normativa, por mê 0,004
E 1.3 | Calçadas residenciais, por solicitação, se disponível, por m?
1.4 Calçadas Residenciais, via Instrução Normativa, por mo
all,
LIMPEZA OU RECONSTRUÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ses
E z L PARTICULAR
2.1 | Vala aberta em vias ou logradouros públicos sem asfalto ou similar, por mê 0,004
2.2. | Vala aberta em vias ou logradouros públicos com asfalto ou similar, por mê 0,004
2.3 Outras não especificas, precedida de Instrução Normativa, por mê 0,003 |
OO
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= ——
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TAXAS DECORRENTES DE SERVIÇOS DIVERSOS E DE EXPEDIENTE
1.10
ITEM DISCRIMINAÇÃO ER UPF-RO
1 TAXAS DE EXPEDIENTES
1.1 || Emissão Guia por solicitação ou posta a disposição do contribuinte, por folha 0,02
1.2 CND, quando solicitada na repartição, por folha 0,02
1.3 Fornecimento de Qualquer documento oficial, por solicitação, por folha 0,02
1.4 Fornecimento de laudo qualquer, por solicitação, por folha 0,15
LS Desarquivamento de processo por solicitação, por unidade 0,15
1.6 || Solicitação de amembramento, remembramento e desmembramento, por imóvel 1
14 Vistorias Técnicas por solicitação, independente do laudo, por unidade 0,15 1]
1.8 Solicitação de limite de confrontação, por imóvel 0,15
1.9 | Solicitação para revisão de cadastro imobiliário e econômico, por unidade 0,15
0,15
Outros serviços não especificados, por unidade
TAXAS DE SERVIÇOS DIVERSOS
2 UPF-R!
- 21 Taxa Licença para poda de árvores, por unidade 0,66
2.2 | Taxa Licença para erradicação de árvores, depois de permitida, por unidade 1
2.3 | Taxa Licença para numeração de imóvel para qualquer finalidade, por unidade 0,15
2.4 | Taxa por apreensão de animais de qualquer espécie, por animal
2.5 | Taxa para transporte de animais e/ou mercadorias para depósito, por alto
2.6
Taxa por apreensão de mercadorias de qualquer espécie, por ato
2.7
Taxa por vistoria para efeito de legalização, por m?
2.8 | Taxa para levantamento topográfico, por solicitação, por metro linear
3
Ca siri nda
TAXA DE SERVIÇOS RELATIVOS AO CEMITERIO PÚBLICO |
3.1 | Inumação sepultura rasa de adulto, com validade 5 anos
3.2 | Inumação sepultura rasa de criança, com validade 3 anos
3.3 | Taxa para aquisição definitiva (perpetuidade), por mê da área 1
3.4 | Exumação antes de vencido o prazo regulamentar de decomposição, por unidade 2
3.5 | Exumação depois de vencido o prazo regulamentar de decomposição, por unidade 1
3.6 | Taxa para entrada ou retirada de ossada, depois de permitida, por unidade 1
3.7 | Taxa para remoção de ossada de um para outro tâmulo, por unidade 1
3.8 | Taxa de limpeza, conservação e manutenção túmulo adulto, por ano 0,2
3.9 | Taxa de limpeza, conservação e manutenção túmulo criança, por ano 0,1
Pa 3.10 | Taxa de outros serviços não previstos nos itens anteriores, por ato 0,2
Art. 2º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de
sua publicação,
observado o disposto no art. 150, inciso III, alíneas "b" e "e", da Constituição Federal de
1988, ressalvados os dispositivos de eficácia imediata.
Art. 3º Sem prejuízo do disposto no art. 2º, permanecem, transit
oriamente, com
eficácia plena, a Tabela de Taxas fixadas na Lei Complementar nº. 062, de 22 de dezembro
de 2016 (Código Tributário Municipal).
Corumbiara-RO, 27 de dezembro de 2017.
LAÉRCIO MARCHINI
Prefeito Municipal
Laárelo Marohinl
Prefeito Municipal
Termo de P. nº 176
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