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norma nº 74/2017

Tipo LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 74 / 2017
Date 2017-12-27
Ementa"FIXA A TABELA DE PREÇOS MÍNIMOS POR ALQUEIRES DOS IMÓVEIS NA ZONA RURAL, PARA FINS DE ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 064/2016 - ITBI E CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL."
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poe emo 7) “FIXA A TABELA DE PREÇOS MÍNIMOS POR
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL."
O PREFEITO DE CORUMBIARA, no uso de suas atribuições, que lhe são
conferidas no artigo 74, II, da Lei Orgânica do Município, Faz Saber que a Câmara Municipal
De Corumbiara aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Nos termos do Art. 13, da Lei Complementar nº 064/2016,e em
obediência ao disposto no Código Tributário Municipal, a Tabela de Preços Mínimos por
Alqueire dos Imóveis da Zona Rural para fins de Base de Cálculo do Valor Venal do Imposto
sobre a Transmissão Inter Vivos por Ato Oneroso - ITBI, fica fixada da seguinte forma:
DISTÂNCIA DA SEDE DO MUNICÍPIO VALOR VENAL POR
E ACIMA DE ATÉ ALQUEIRE |
0 Km 05 Km 27.490,50
05 Km 10 Km E 24.436,00
10 Km 15 Km 21.381,50
15 Km | 20 Km 18.327,00
20 Km 25 Km 15.272,50 |
o 9.163,50
Art. 2º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação,
observado o disposto no art. 150, inciso II, alíneas "b” e "c", da Constituição Federal de
1988.
Art. 3º Sem prejuízo do disposto no art. 2º, permanecem, transitoriamente, com
eficácia plena, a Tabela de Preços Mínimos por Alqueire dos Imóveis da Zona Rural para fins
de Base de Cálculo do Valor Venal do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos por Ato
Oneroso - ITBI fixadas na Lei Complementar nº. 062, de 22 de dezembro de 2016 (Código
Tributário Municipal).
Corumbiara-RO, 27 de dezembro de 2017.
LAÉRCIO MARCHINI
Prefeito Municipal
Laércio Marchinl
Prefeito Municipal
Termo de P. nº 176
Prefeitura Municipal de Corumbiara/RO - Av. Olavo Pires, 2129 - Fone: (69) 3343-2192 - CEP: 76995-000

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