| Tipo | LEI COMPLEMENTAR |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 2017 |
| Date | 2017-12-27 |
| Ementa | "FIXA A TABELA DE PREÇOS MÍNIMOS POR ALQUEIRES DOS IMÓVEIS NA ZONA RURAL, PARA FINS DE ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 064/2016 - ITBI E CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL." |
| native_id | 1171 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
poe emo 7) “FIXA A TABELA DE PREÇOS MÍNIMOS POR N TO qo at 1u tg ALQUEIRES DOS IMÓVEIS NA ZONA RURAL, PARÁ aeee ç e aa FINS DE ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 10% 13 DA LEI COMPLEMENTAR Nº, 064/2016 - ITBI E CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL." O PREFEITO DE CORUMBIARA, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas no artigo 74, II, da Lei Orgânica do Município, Faz Saber que a Câmara Municipal De Corumbiara aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Nos termos do Art. 13, da Lei Complementar nº 064/2016,e em obediência ao disposto no Código Tributário Municipal, a Tabela de Preços Mínimos por Alqueire dos Imóveis da Zona Rural para fins de Base de Cálculo do Valor Venal do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos por Ato Oneroso - ITBI, fica fixada da seguinte forma: DISTÂNCIA DA SEDE DO MUNICÍPIO VALOR VENAL POR E ACIMA DE ATÉ ALQUEIRE | 0 Km 05 Km 27.490,50 05 Km 10 Km E 24.436,00 10 Km 15 Km 21.381,50 15 Km | 20 Km 18.327,00 20 Km 25 Km 15.272,50 | o 9.163,50 Art. 2º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação, observado o disposto no art. 150, inciso II, alíneas "b” e "c", da Constituição Federal de 1988. Art. 3º Sem prejuízo do disposto no art. 2º, permanecem, transitoriamente, com eficácia plena, a Tabela de Preços Mínimos por Alqueire dos Imóveis da Zona Rural para fins de Base de Cálculo do Valor Venal do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos por Ato Oneroso - ITBI fixadas na Lei Complementar nº. 062, de 22 de dezembro de 2016 (Código Tributário Municipal). Corumbiara-RO, 27 de dezembro de 2017. LAÉRCIO MARCHINI Prefeito Municipal Laércio Marchinl Prefeito Municipal Termo de P. nº 176 Prefeitura Municipal de Corumbiara/RO - Av. Olavo Pires, 2129 - Fone: (69) 3343-2192 - CEP: 76995-000