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norma nº 75/2017

Tipo LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 75 / 2017
Date 2017-12-27
Ementa"ATUALIZA A TABELA DE COBRANÇA DA TAXA DE COLETA E DESTINAÇÃO FINAL DO LIXO - ANEXO I"
native_id1172

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prud
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICIPIO DE CORUMBIARA >
GABINETE DO PREFEITO
"Atualiza a Tabela de Cobrança da Taxa de Coleta e
Destinação Final do Lixo - Anexo 1"
O PREFEITO DE CORUMBIARA, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas
no artigo 69, II, da Lei Orgânica do Município, Faz Saber que a Câmara Municipal de Corumbiara
aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Nos termos da Lei Complementar nº 041/2013, e em obediência ao disposto no
Código Tributário Municipal, a Tabela de Valores para cobrança da Taxa de Coleta e Destinação
Final do Lixo - Anexo I, fica atualizada da seguinte forma:
UNIDADES | SOCIAL | RESIDENCIAL | COMERCIAL | INDUSTRIAL | PÚBLICA
VALORES R$ 5,07 | RS 10,14 | R$ 27,00 | R$ 37,00 R$ 27,00
Parágrafo Único - Nos termos do Art. 6º, da Lei Complementar 041/2013, para os
imóveis comerciais com área edificada de até 150 m?, localizados na Sede do Município ( Zona
Urbana) e nos Distritos ( Zona urbana), será cobrada a Taxa de R$ 15,00 (quinze reais) mensais.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação,
observado o disposto no art. 150, inciso II, alíneas "b" e "c", da Constituição Federal de 1988,
ressalvados os dispositivos de eficácia imediata.
Art. 3º Sem prejuízo do disposto no art. 2º, permanece, transitoriamente, com eficácia
plena, a tabela para cobrança da taxa de coleta e destinação final do lixo contida no Anexo I da Lei
Complementar nº. 041, de 26 de novembro de 2013.
Corumbiara-RO, 27 de dezembro de 2017.
PRA.
LAÉRCIO MARCHINI
Prefeleo Monnlgipal
Prefeito Municipal SÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA.
Termo de P. nº 176 PROTOCOLO
o 044257 ma
“AsvUdo Rasponsa:
Prefeitura Municipal de Corumbiara/RO - Av. Olavo Pires, 2129 - Fone: (69) 3343-2192 - CEP: 76995-000
E

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