| Tipo | LEI COMPLEMENTAR |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 2017 |
| Date | 2017-12-27 |
| Ementa | "ATUALIZA A TABELA DE COBRANÇA DA TAXA DE COLETA E DESTINAÇÃO FINAL DO LIXO - ANEXO I" |
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prud ESTADO DE RONDÔNIA MUNICIPIO DE CORUMBIARA > GABINETE DO PREFEITO "Atualiza a Tabela de Cobrança da Taxa de Coleta e Destinação Final do Lixo - Anexo 1" O PREFEITO DE CORUMBIARA, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas no artigo 69, II, da Lei Orgânica do Município, Faz Saber que a Câmara Municipal de Corumbiara aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º Nos termos da Lei Complementar nº 041/2013, e em obediência ao disposto no Código Tributário Municipal, a Tabela de Valores para cobrança da Taxa de Coleta e Destinação Final do Lixo - Anexo I, fica atualizada da seguinte forma: UNIDADES | SOCIAL | RESIDENCIAL | COMERCIAL | INDUSTRIAL | PÚBLICA VALORES R$ 5,07 | RS 10,14 | R$ 27,00 | R$ 37,00 R$ 27,00 Parágrafo Único - Nos termos do Art. 6º, da Lei Complementar 041/2013, para os imóveis comerciais com área edificada de até 150 m?, localizados na Sede do Município ( Zona Urbana) e nos Distritos ( Zona urbana), será cobrada a Taxa de R$ 15,00 (quinze reais) mensais. Art. 2º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação, observado o disposto no art. 150, inciso II, alíneas "b" e "c", da Constituição Federal de 1988, ressalvados os dispositivos de eficácia imediata. Art. 3º Sem prejuízo do disposto no art. 2º, permanece, transitoriamente, com eficácia plena, a tabela para cobrança da taxa de coleta e destinação final do lixo contida no Anexo I da Lei Complementar nº. 041, de 26 de novembro de 2013. Corumbiara-RO, 27 de dezembro de 2017. PRA. LAÉRCIO MARCHINI Prefeleo Monnlgipal Prefeito Municipal SÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA. Termo de P. nº 176 PROTOCOLO o 044257 ma “AsvUdo Rasponsa: Prefeitura Municipal de Corumbiara/RO - Av. Olavo Pires, 2129 - Fone: (69) 3343-2192 - CEP: 76995-000 E