| Tipo | LEI COMPLEMENTAR |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2017 |
| Date | 2017-12-29 |
| Ementa | INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP), PREVISTA NO ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 714, DE 30 DE SETEMBRO DE 2009 E ALTERAÇÕES (LEI COMPLEMENTAR Nº 050, DE 13 DE MAIO DE 2015), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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q x RODES AFIXADO, | ESTADO DE RONDÔNIA ] TEU TA to. MUNICIPIO DE CORUMBIARA GABINETE DO PREFEITO Institui a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (COSIP), prevista no art. 149- A da Constituição Federal, e Revoga a Lei Municipal nº 714, de 30 de setembro de 2009 e alterações (Lei Complementar municipal nº 050, de 13 de maio de 2015), e dá outras providências. O PREFEITO DE CORUMBIARA, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas no artigo 34 da Lei Orgânica do Município, Faz Saber que a Câmara Municipal de Corumbiara aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º Fica instituída no Município de Corumbiara a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, nos termos do disposto no artigo 149-A da Constituição da República Federativa do Brasil e artigo 27 do Código Tributário Municipal. Parágrafo único. Considera-se serviço de iluminação pública aquele destinado a iluminar, em caráter universal, vias, logradouros e outros locais públicos de uso comum, assim como executar atividades acessórias de instalação, manutenção e expansão da respectiva rede de iluminação. Art. 2º São contribuintes da COSIP, o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de bem imóvel localizado na área urbana do município e em seus Distritos que possua ligação de energia elétrica regular fornecida por concessionária distribuidora. Art. 3º Constitui fato gerador da COSIP a iluminação pública de vias, logradouros é de locais públicos de uso comum pelo Município. € Art. 4º A base de cálculo da COSIP corresponderá ao Custo do Serviço de Iluminação Pública a ser objeto de rateio entre os contribuintes. Parágrafo único. Integram o custo a que se refere do caput deste artigo: I - despesas com a energia elétrica consumida pelos serviços de iluminação das vias, logradouros e demais locais públicos de uso comum do povo; II - despesas com instalação, administração, operação, manutenção e melhoramentos do sistema de iluminação pública; HI - investimentos e despesas com a expansão do sistema de iluminação pública; IV - despesas com instalações provisórias para realização de serviços ou eventos públicos; V - investimentos e despesas com instalação de rede elétrica para zonas ou imóveis de interesse social. Art. 5º O lançamento e a exigência da COSIP, individualizada por bem imóvel, será efetuada mensalmente, para os consumidores residenciais e não residenciais de energia elétrica, e lançada na respectiva fatura mensal emitida pela concessionária distribuidora. Art. 6º O valor da COSIP será fixado em conformidade com a classe de consumidores “B sua respectiva faixa de consumo, quilowatt-hora por mês: S sy a se Prefeitura Municipal de Corumbiara/RO - Av. Olavo Pires, 2129 - Fone: (69) 3343-2192 - CEP: 76995-000 e ESTADO DE RONDÔNIA MUNICIPIO DE CORUMBIARA GABINETE DO PREFEITO I - Consumidores Residenciais Urbanos: a) 0-30 kwh/mês: ISENTO; b) 31-50 kwh/mês: R$ 6,55 (seis reais e cinquenta e cinco centavos); e) 51-100 kwh/mês: R$ 8,50 (oito reais e cinquenta centavos); d) 101-200 kwh/mês: R$ 9,99 (nove reais e noventa e nove centavos) e) 201-500 kwh/mês: R$ 14,79 (quatorze reais e setenta e nove centavos); f) 501-1000 kwh/mês: R$ 19,90 (dezenove reais e noventa centavos) g) 1001-1500 kwh/mês: R$ 29,00 (vinte e nove reais); h) Acima de 1500 kwh/mês: R$ 37,00 (trinta e sete reais). II - Consumidores Não Residenciais - Comércio, Indústria, Prestadores de Serviços, Órgãos Públicos e Congêneres: a) 0-30 kwh/mês: R$ 4,00 (quatro reais); b) 31-50 kwh/mês: R$ 7,00 (sete reais); e e) 51-100 kwh/mês: R$ 12,00 (doze reais); d) 101-200 kwh/mês: R$ 20,00 (vinte reais); e) 201-500 kwh/mês: R$ 28,00 (vinte e oito reais); f) 501-1000 kwh/mês: R$ 31,30 (trinta e um reais e trinta centavos); g) 1001-1500 kwh/mês: R$ 41,35 (quarenta e um reais e trinta e cinco centavos); h) Acima de 1500 kwh/mês: R$ 49,75 (quarenta e nove reais e setenta e cinco centavos). $ 1º Sem prejuízo do disposto nesta Lei, a determinação da classe/categoria de consumidor observará as diretrizes da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), ou órgão outro regulador que vier a substituí-la; $2º A COSIP será atualizada em conformidade com o que determina o Código Tributário Municipal - CTM. Art. 7º Fica a concessionária distribuidora de energia elétrica responsável pela arrecadação da COSIP, bem como pela transferência do montante arrecadado para a conta do Tesouro Municipal, sem prejuízo do disposto no $ 3º deste artigo. Pa $ 1º Os recursos da arrecadação da COSIP são destinados exclusivamente ao custeio do serviço de iluminação pública. $ 2º A eficácia do disposto no caput deste artigo, será assegurada por meio de convênio ou contrato a ser celebrado entre a Administração Municipal e a Concessionária Distribuidora de Energia Elétrica, respeitadas, no que couber, as determinações da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). $3º O convênio ou contrato a que se refere o $ 2º deste artigo deverá, obrigatoriamente, prever: I- o repasse do saldo de todos os recursos arrecadados com a COSIP para Conta Especifica Municipal de Iluminação Pública, sem prejuízo do previsto nos incisos IL e II deste $ 3º; II - a retenção dos valores necessários ao pagamento da energia fornecida para a iluminação pública e daqueles fixados para remunerar os custos de arrecadação; HW - o recolhimento aos cofres municipais do valor do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidentes sobre as atividades de arrecadação ou cobrança dos recursos da COSIP. $ 4º O valor da COSIP não recolhido no vencimento será atualizado monetariamente e Wi atrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), incidentes sobre o valor principal da Contribuição. De prefeitura Municipal de Corumbiara/RO - Av. Olavo Pires, 2129 - Fone: (69) 3343-2192 - CEP: 76995-000 Dee civiP al dg e A» O O Ç, ESTADO DE RONDÔNIA ass, 4h) MUNICIPIO DE CORUMBIARA GABINETE DO PREFEITO Art. 8º A administração manterá Conta Específica Municipal de Iluminação Pública, bem como dotação orçamentária, vinculada à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos para administração e gestão da aplicação dos respectivos recursos. Art. 9º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que for necessário a sua fiel execução. Art. 10. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação, observado o disposto no art. 150, inciso III, alíneas "b" e "c", da Constituição Federal de 1988, ressalvados os dispositivos de eficácia imediata. Art. 11. Sem prejuízo do disposto no art. 10, permanece, transitoriamente, com eficácia plena, as disposições da Lei Municipal nº 714/2009, e alterações (Lei Complementar Municipal nº 050/2015). Art. 12. Fica revogada a Lei Municipal nº 714/2009, e alterações (Lei Complementar Municipal nº 050/2015). Corumbiara/RO, 29 de dezembro de 2017. Óleo SRS LAÉRCIO MARCHINI Prefeito Municipal Marchini Prefeito Municipal Termo de P. nº 176 Prefeitura Municipal de Corumbiara/RO - Av. Olavo Pires, 2129 - Fone: (69) 3343-2192 - CEP: 76995-000