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norma nº 77/2018

Tipo LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 77 / 2018
Date 2018-02-09
Ementa"DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DO VICE PREFEITO NOS CASOS DE IMPEDIMENTO E VACÂNCIA DO PREFEITO."
native_id1174

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Se
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICÍPAL DE CORUMBIARA
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº093/2018/GAB. Corumbiara RO, 14 de Fevereiro de 2018.
Ao
Excelentíssimo Senhor CAMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Valdinei da Costa Espindola PROTOCOLO
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. DATA sa Joolaosm sO lobo
ASSINATURA DO RESPONSÁVEL
Senhor Presidente.
Vimos pelo presente, encaminhar Lei Municipal nº 1078,1079 e 1080/2018
que Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, e da outras providências, e
Lei Complementar nº 077/2018 “Dispõe sobre as atribuições do Vice- Prefeito nos
casos de impedimento e vacância do Prefeito, e da outras providências” (segue leis
em anexo).
Sendo o que se apresenta para o momento, externamos votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
SA
LAÉRCIO MARCHINI
Prefeito Mun. de Corumbiara
Termo de P. 176
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICIPIO DE CORUMBIARA
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 077, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2018.
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA . j
PROTOCOLO “DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DO
2, VICE PREFEITO NOS CASOS DE
DATA tal lug a cahalpo IMPEDIMENTO E VACÂNCIA DO
ASSINATURA DO RESPONSÁVEL PREFEITO.”
O Prefeito Municipal de Corumbiara, Estado de Rondônia, nos termos do Art. 34 da
Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a
seguinte L E I:
Art. 1º Nos termos do Art. 52, da Lei Orgânica Municipal compete ao Vice Prefeito:
I- Substituir o Prefeito, no caso de impedimentos e suceder-lhe em caso de vacância;
II - Auxiliar o Prefeito, sempre que por ele for convocado para missões especiais;
II - Cumprir e fazer cumprir, de acordo com as instruções recebidas do Prefeito, todos
os atos normativos do Executivo Municipal;
IV - Atender as reclamações das partes e encaminhá-las ao Prefeito, quando se tratar
de matéria estranha às suas atribuições;
V — Indicará ao Prefeito as providências necessárias nos distritos e no território do
Município;
Art 2º Nos casos de ausência do Prefeito, por motivo de viagem, a interesse do
Município, por período inferior a 15 (quinze) dias, o Vice Prefeito como auxiliar, poderá exercer as
seguintes atribuições:
I- Sancionar, promulgar e fazer publicar as Leis, bem como expedir decretos;
II - Autorizar as despesas e os pagamentos, dentro das disponibilidades orçamentárias,
ou dos créditos autorizados pela Câmara Municipal, sempre obedecendo a ordem cronológica de
liquidação e o respectivo pagamento;
III - Resolver sobre requerimentos, Reclamações ou Representações;
IV - Autorizar Abertura de Procedimentos licitatórios, em todas as modalidades, bem
como praticar os demais atos necessários ao encerramento do Processo Licitatório;
V- Emitir relatórios de todos os atos praticados nos períodos de ausência do Prefeito,
com cópias das despesas e dos pagamentos autorizados. Rd
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LAÉRCIO MARCHINI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Corumbiara/RO - Av. Olavo Pires, 2129 - Fone: (69) 3343-2192 - CEP: 76995-000

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