| Tipo | LEI COMPLEMENTAR |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 2018 |
| Date | 2018-02-09 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DO VICE PREFEITO NOS CASOS DE IMPEDIMENTO E VACÂNCIA DO PREFEITO." |
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Se ESTADO DE RONDONIA PREFEITURA MUNICÍPAL DE CORUMBIARA GABINETE DO PREFEITO Ofício nº093/2018/GAB. Corumbiara RO, 14 de Fevereiro de 2018. Ao Excelentíssimo Senhor CAMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA Valdinei da Costa Espindola PROTOCOLO Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. DATA sa Joolaosm sO lobo ASSINATURA DO RESPONSÁVEL Senhor Presidente. Vimos pelo presente, encaminhar Lei Municipal nº 1078,1079 e 1080/2018 que Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, e da outras providências, e Lei Complementar nº 077/2018 “Dispõe sobre as atribuições do Vice- Prefeito nos casos de impedimento e vacância do Prefeito, e da outras providências” (segue leis em anexo). Sendo o que se apresenta para o momento, externamos votos de estima e apreço. Atenciosamente, SA LAÉRCIO MARCHINI Prefeito Mun. de Corumbiara Termo de P. 176 ESTADO DE RONDÔNIA MUNICIPIO DE CORUMBIARA GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº. 077, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2018. CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA . j PROTOCOLO “DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DO 2, VICE PREFEITO NOS CASOS DE DATA tal lug a cahalpo IMPEDIMENTO E VACÂNCIA DO ASSINATURA DO RESPONSÁVEL PREFEITO.” O Prefeito Municipal de Corumbiara, Estado de Rondônia, nos termos do Art. 34 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte L E I: Art. 1º Nos termos do Art. 52, da Lei Orgânica Municipal compete ao Vice Prefeito: I- Substituir o Prefeito, no caso de impedimentos e suceder-lhe em caso de vacância; II - Auxiliar o Prefeito, sempre que por ele for convocado para missões especiais; II - Cumprir e fazer cumprir, de acordo com as instruções recebidas do Prefeito, todos os atos normativos do Executivo Municipal; IV - Atender as reclamações das partes e encaminhá-las ao Prefeito, quando se tratar de matéria estranha às suas atribuições; V — Indicará ao Prefeito as providências necessárias nos distritos e no território do Município; Art 2º Nos casos de ausência do Prefeito, por motivo de viagem, a interesse do Município, por período inferior a 15 (quinze) dias, o Vice Prefeito como auxiliar, poderá exercer as seguintes atribuições: I- Sancionar, promulgar e fazer publicar as Leis, bem como expedir decretos; II - Autorizar as despesas e os pagamentos, dentro das disponibilidades orçamentárias, ou dos créditos autorizados pela Câmara Municipal, sempre obedecendo a ordem cronológica de liquidação e o respectivo pagamento; III - Resolver sobre requerimentos, Reclamações ou Representações; IV - Autorizar Abertura de Procedimentos licitatórios, em todas as modalidades, bem como praticar os demais atos necessários ao encerramento do Processo Licitatório; V- Emitir relatórios de todos os atos praticados nos períodos de ausência do Prefeito, com cópias das despesas e dos pagamentos autorizados. Rd Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. LAÉRCIO MARCHINI Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Corumbiara/RO - Av. Olavo Pires, 2129 - Fone: (69) 3343-2192 - CEP: 76995-000