| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1088 / 2018 |
| Date | 2018-04-16 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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ESTADO DE RONDONIA . PREFEITURA MUNICÍPAL DE CORUMBIARA GABINETE DO PREFEITO Ofício n'220/2018/GAB. Corumblara RO, 20 de Abril de 2018. Ao Excelentíssimo Senhor Valdinei da Costa Espíndola Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Senhor Presidente. Vimos pelo presente, encaminhar Leis Municipal /?® 1082,1083,1086,1087 e 1088/2018 que "Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial, e da outras providências" (segue leis em anexo). Sendo o que se apresenta para o momento, externamos votos de estima e apreço. Atenciosamente, .<i> \ GENAD^ RIBEIRO Vice-Prefeíto/Mun. de Corumbiara Terri/o de P. 177 ESTADO DE RONDONIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO LEI MUNICIPAL N° 1088 DE 16 DE ABRIL DE 2018. "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 275.036,76 (Duzentos e Setenta e Cinco, Trinta e Seis Reais e Setenta e Seis Centavos), para dar cobertura à seguinte programação: 05 - Órgão - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 05.01 - UNIDADE - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 26-Transporte 26782 - Transporte Rodoviário 267820005 - MELHORIA DA INFRAESTRUTURA 267820005.1.023000 - Manutenção do Convênio FITHA - Convênio n" 062/17/FITHA. 3.3.90.39.00.0000 - Outros Serv. de Terceiros - P. Jurídica - RC RS 275.036,76 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO RS 275.036,76 Artigo 2® - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Governo do Estado de Rondônia através do Convênio 062/17/ FITHA. Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4® - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Corumbiara-RO, 16 de Abril de 2018. LAERCIO MARCHINI Prefeito Municipal Laércio Marcliini prcícilo Municipal