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norma nº 1081/2018

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1081 / 2018
Date 2018-03-21
Ementa"INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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ESTADO DE RONDONlA
PREFEITURA MUNICÍPAL DE CORUMBIARA
GABINETE DO PREFEITO
Ofício n''175/2018/GAB. Corumbiara RO, 29 de Março de 2018.
Ao
Excelentíssimo Senhor
Valdineí da Costa Espíndola
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Senhor Presidente.
Vimos pelo presente, encaminhar Lei Municipal ns 1081/2018 que Institui o
Fundo Municipal de Educação, e da outras providências, e Lei Complementar ns
078/2018 "Dispõe sobre a revogação do artigo 17 da lei Complementar n^ 067 de 12
de Maio de 2017, e da outras providências" (segue leis em anexo).
Sendo o que se apresenta para o momento, externamos votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
GENMIR RIBEIRO
Více-Prefeltjs^un. de Corumbiara
Tet^o de P. 177
1
ESTADO DE RONDONIA
município de CORUMBIARA
GABINETE DO PREFEITO
ÁRIA N". 1081, DE 21 DE MARÇO DE 2018.
"Institui o Fundo Municipal de
Educação e dá outras providências. "
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Corumbiara — RO, aprovou e ele sanciona a
seguinte: -
CAPÍTULO I
Dos Objetivos
Art. 1". Fica instituído o Fundo Municipal de Educação - FME, instrumento
de natureza contábil, destinado ao desenvolvimento das ações de educação, executadas ou
coordenadas pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2°. O FME tem por finalidade o gerenciamento de todos os recursos
financeiros destinados à Secretaria Municipal de Educação através do Orçamento Geral do
Município.
Parágrafo Único. O Fundo Municipal de Educação efetuará o
gerenciamento dos recursos financeiros destinados à manutenção e desenvolvimento da
Educação Infantil e do Ensino Fundamental, compreendendo todas as despesas enumeradas
nos arts. 70 e 71 da Lei Federal n° 9.394 de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional.
CAPITULO II
Da Administração
Art. 3®. O Fundo Municipal de Educação ficará vinculado diretamente à
Secretaria Municipal de Educação, tendo como gestor o Secretário Municipal de Educação.
Art. 4°. Além do gestor, O FME poderá contar com um
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Coordenador,nomeado pelo Prefeito Municipal.
CAPITULO III
Das Atribuições do Prefeito Municipal
Art. 5°. São atribuições do Prefeito Municipal;
I. Nomear o Gestor e o Coordenador do Fundo Municipal de
Educação;
II. Delegar ao Gestor do Fundo, quando necessário, a função de
assinar cheques, juntamente com o responsável pela tesouraria.
CAPITULO IV
Das Atribuições do Gestor
Art. 6°. São atribuições do Gestor:
I. gerir o Fundo Municipal de Educação e estabelecer políticas de
aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Educação;
II. acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações
previstas no Plano Municipal de Educação;
III. fazer ciente o Conselho Municipal de Educação, o Plano de
aplicação a cargo do Fundo, em consonância com o Plano Municipal de Educação, o Plano
Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual;
IV. subdelegar competências aos responsáveis pelos
estabelecimentos de prestação de serviços de educação que integram a rede municipal de
educação;
V. quando autorizado por decreto, assinar cheques em conjunto
com o Prefeito Municipal ou com o responsável pela tesouraria, quando for o caso;
VI. ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
VII. firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos,
juntamente com o Prefeito, referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo;
VIII. manter os controles necessários à execução orçamentária dos
recursos destinados ao FME, referente a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e
recebimento de suas receitas;
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IX. interagir com o Setor de Material e Patrimônio, objetivando o
gerenciamento dos bens patrimoniais adquiridos com recursos do FME, nos termos da
legislação vigente;
X. coordenar e controlar os convênios e/ou contratos relacionados
às ações e serviços a cargo da Secretaria Municipal de Educação;
XI. Promover e administrar os contratos, convênios e ajustes de
interesses da Secretaria, bem como a sua correta prestação de contas.
CAPITULO V
Das Atribuições do Coordenador
Art. 7®. São atribuições do Coordenador do FME:
I. preparar as demonstrações mensais da receita e despesa a serem
encaminhadas ao Gestor do fundo;
II. manter os controles necessários à execução orçamentária do
Fundo referente a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das
receitas do Fundo;
III. manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura
Municipal os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo;
IV. encaminhar à Contabilidade Geral do Município:
a. mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas;
b. trimestralmente, os inventários de estoques de materiais/e ou
equipamentos permanentes;
c. anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis e o balanço
geral do fundo.
V. firmar, com o responsável pelos controles da execução
orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente;
VI. preparar os relatórios de acompanhamento da realização das
ações da educação para serem submetidas ao Gestor do fundo;
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VIL providenciar, junto à Contabilidade Geral do Município, as
demonstrações que indiquem a situação econômico-fmanceira geral do Fundo Municipal de
Educação;
VIII. apresentar, ao Gestor, a análise e a avaliação da situação
econômico-fmanceira do EME detectada nas demonstrações mencionadas;
IX. manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de
prestação de serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos para educação.
Parágrafo Unico:Não existindo o cargo de coordenador do EME, ou
não estando nomeado, as atribuições acima serão exercidas pelo gestor do Fundo.
CAPÍTULO VI
Dos Recursos
Art. 8°. São receitas do Fundo:
I. receitas resultantes de impostos, compreendida a proveniente de
transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, no percentual mínimo de 25%,
conforme dispõe o art. 212 da Constituição Federal;
II. alienações patrimoniais e os rendimentos e os juros provenientes
de aplicações financeiras;
III. o produto de convênios firmados com outras entidades
financiadoras;
IV. doações feitas diretamente para esse fundo;
V. transferências automáticas do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação -FNDE;
VI. transferências do Fundo de Desenvolvimento do Ensino
Fundamental eValorização do Magistério - FUNDEB, ou outro que venha a substituir;
VII. rendimento de aplicações financeiras decorrentes de
disponibilidades do Fundo Municipal de Educação;
VIII. as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias
oriundas das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o
Município tenha direito a receber por força de lei e de convênios no setor;
IX. outras receitas não relacionadas nos itens anteriores.
^ Parágrafo Único. As receitas descritas neste artigo serão depositadas
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obrigatoriamente em conta bancária específica, a ser aberta e mantida em agência de
estabelecimento oficial de crédito.
CAPÍTULO VII
Do Orçamento e da Contabilidade
Art. 9°. O orçamento do Fundo Municipal de Educação integrará o
orçamento do Governo Municipal, em obediência ao princípio da unidade.
Parágrafo Único. O orçamento do Fundo observará na sua elaboração e na
sua execução, aos padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 10. A contabilidade do Fundo Municipal de Educação tem por objetivo
evidenciar a situação financeira e orçamentária do sistema municipal de Educação,
observando os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. ll.A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas
e cumprindo os demais requisitos estabelecidos pela Lei n°. 4.320/64, Portarias dos Órgãos
Normatizadores e Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado do Rondônia.
§ 1®. A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos
custos de serviços;
§ 2°. Entende-se por relatórios de gestão, os balancetes mensais de
receita e dedespesa do Fundo Municipal de Educação e relação dos pagamentos efetuados
com recursos do Fundo.
§ 3°. As demonstrações e relatórios produzidos passarão a integrar a
contabilidade geral do município.
CAPÍTULO VIII
Disposições Gerais, Transitórias e Finais
Art. 12. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização
orçamentária.
Art. 13. Para os casos de insuficiência e omissão orçamentárias poderão ser
utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por lei e aberto por
decreto do executivo.
Art. 14. Fica o Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente
, mediante decreto.
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Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
eventuais disposições em contrário.
Corumbiara/RG, 21 de março de 2018.
LAERCIO MARCHINI
Prefeito Municipal
Laércio Marchini
Prefeito Municipal
Teimo d n° 176
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