| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1081 / 2018 |
| Date | 2018-03-21 |
| Ementa | "INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
| native_id | 1183 |
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ESTADO DE RONDONlA PREFEITURA MUNICÍPAL DE CORUMBIARA GABINETE DO PREFEITO Ofício n''175/2018/GAB. Corumbiara RO, 29 de Março de 2018. Ao Excelentíssimo Senhor Valdineí da Costa Espíndola Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Senhor Presidente. Vimos pelo presente, encaminhar Lei Municipal ns 1081/2018 que Institui o Fundo Municipal de Educação, e da outras providências, e Lei Complementar ns 078/2018 "Dispõe sobre a revogação do artigo 17 da lei Complementar n^ 067 de 12 de Maio de 2017, e da outras providências" (segue leis em anexo). Sendo o que se apresenta para o momento, externamos votos de estima e apreço. Atenciosamente, GENMIR RIBEIRO Více-Prefeltjs^un. de Corumbiara Tet^o de P. 177 1 ESTADO DE RONDONIA município de CORUMBIARA GABINETE DO PREFEITO ÁRIA N". 1081, DE 21 DE MARÇO DE 2018. "Institui o Fundo Municipal de Educação e dá outras providências. " O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Corumbiara — RO, aprovou e ele sanciona a seguinte: - CAPÍTULO I Dos Objetivos Art. 1". Fica instituído o Fundo Municipal de Educação - FME, instrumento de natureza contábil, destinado ao desenvolvimento das ações de educação, executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Educação. Art. 2°. O FME tem por finalidade o gerenciamento de todos os recursos financeiros destinados à Secretaria Municipal de Educação através do Orçamento Geral do Município. Parágrafo Único. O Fundo Municipal de Educação efetuará o gerenciamento dos recursos financeiros destinados à manutenção e desenvolvimento da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, compreendendo todas as despesas enumeradas nos arts. 70 e 71 da Lei Federal n° 9.394 de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. CAPITULO II Da Administração Art. 3®. O Fundo Municipal de Educação ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Educação, tendo como gestor o Secretário Municipal de Educação. Art. 4°. Além do gestor, O FME poderá contar com um ^ Prefeitura Municipal de Corumbiara/RO - Av. Olavo Pires, 2129 - Fone: (69)3343-2192 - CEP: 76995-000 ESTADO DE RONDONIA município de CORUMBIARA GABINETE DO PREFEITO Coordenador,nomeado pelo Prefeito Municipal. CAPITULO III Das Atribuições do Prefeito Municipal Art. 5°. São atribuições do Prefeito Municipal; I. Nomear o Gestor e o Coordenador do Fundo Municipal de Educação; II. Delegar ao Gestor do Fundo, quando necessário, a função de assinar cheques, juntamente com o responsável pela tesouraria. CAPITULO IV Das Atribuições do Gestor Art. 6°. São atribuições do Gestor: I. gerir o Fundo Municipal de Educação e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Educação; II. acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Educação; III. fazer ciente o Conselho Municipal de Educação, o Plano de aplicação a cargo do Fundo, em consonância com o Plano Municipal de Educação, o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual; IV. subdelegar competências aos responsáveis pelos estabelecimentos de prestação de serviços de educação que integram a rede municipal de educação; V. quando autorizado por decreto, assinar cheques em conjunto com o Prefeito Municipal ou com o responsável pela tesouraria, quando for o caso; VI. ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo; VII. firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito, referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo; VIII. manter os controles necessários à execução orçamentária dos recursos destinados ao FME, referente a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e recebimento de suas receitas; r# Municipal de Corumbiara/RO - Av. Olavo Pires, 2129 - Fone: (69) 3343-2192 - CEP: 76995-000 ESTADO DE RONDÔNIA município de CORUMBIARA GABINETE DO PREFEITO IX. interagir com o Setor de Material e Patrimônio, objetivando o gerenciamento dos bens patrimoniais adquiridos com recursos do FME, nos termos da legislação vigente; X. coordenar e controlar os convênios e/ou contratos relacionados às ações e serviços a cargo da Secretaria Municipal de Educação; XI. Promover e administrar os contratos, convênios e ajustes de interesses da Secretaria, bem como a sua correta prestação de contas. CAPITULO V Das Atribuições do Coordenador Art. 7®. São atribuições do Coordenador do FME: I. preparar as demonstrações mensais da receita e despesa a serem encaminhadas ao Gestor do fundo; II. manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referente a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo; III. manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo; IV. encaminhar à Contabilidade Geral do Município: a. mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas; b. trimestralmente, os inventários de estoques de materiais/e ou equipamentos permanentes; c. anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis e o balanço geral do fundo. V. firmar, com o responsável pelos controles da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente; VI. preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações da educação para serem submetidas ao Gestor do fundo; ) Prefeitura Municipal de Corumbiara/RO - Av. Olavo Pires, 2129 - Fone: (69) 3343-2192 - CEP: 76995-000 ESTADO DE RONDÔNIA município de CORUMBIARA GABINETE DO PREFEITO VIL providenciar, junto à Contabilidade Geral do Município, as demonstrações que indiquem a situação econômico-fmanceira geral do Fundo Municipal de Educação; VIII. apresentar, ao Gestor, a análise e a avaliação da situação econômico-fmanceira do EME detectada nas demonstrações mencionadas; IX. manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação de serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos para educação. Parágrafo Unico:Não existindo o cargo de coordenador do EME, ou não estando nomeado, as atribuições acima serão exercidas pelo gestor do Fundo. CAPÍTULO VI Dos Recursos Art. 8°. São receitas do Fundo: I. receitas resultantes de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, no percentual mínimo de 25%, conforme dispõe o art. 212 da Constituição Federal; II. alienações patrimoniais e os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras; III. o produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras; IV. doações feitas diretamente para esse fundo; V. transferências automáticas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação -FNDE; VI. transferências do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental eValorização do Magistério - FUNDEB, ou outro que venha a substituir; VII. rendimento de aplicações financeiras decorrentes de disponibilidades do Fundo Municipal de Educação; VIII. as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Município tenha direito a receber por força de lei e de convênios no setor; IX. outras receitas não relacionadas nos itens anteriores. ^ Parágrafo Único. As receitas descritas neste artigo serão depositadas Prefeitura Municipal de Corumbiara/RO - Av. Olavo Pires, 2129 - Fone: (69) 3343-2192 - CEP: 76995-000 ESTADO DE RONDONIA município de CORUMBIARA GABINETE DO PREFEITO obrigatoriamente em conta bancária específica, a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito. CAPÍTULO VII Do Orçamento e da Contabilidade Art. 9°. O orçamento do Fundo Municipal de Educação integrará o orçamento do Governo Municipal, em obediência ao princípio da unidade. Parágrafo Único. O orçamento do Fundo observará na sua elaboração e na sua execução, aos padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente. Art. 10. A contabilidade do Fundo Municipal de Educação tem por objetivo evidenciar a situação financeira e orçamentária do sistema municipal de Educação, observando os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente. Art. ll.A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas e cumprindo os demais requisitos estabelecidos pela Lei n°. 4.320/64, Portarias dos Órgãos Normatizadores e Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado do Rondônia. § 1®. A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos de serviços; § 2°. Entende-se por relatórios de gestão, os balancetes mensais de receita e dedespesa do Fundo Municipal de Educação e relação dos pagamentos efetuados com recursos do Fundo. § 3°. As demonstrações e relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do município. CAPÍTULO VIII Disposições Gerais, Transitórias e Finais Art. 12. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária. Art. 13. Para os casos de insuficiência e omissão orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por lei e aberto por decreto do executivo. Art. 14. Fica o Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente , mediante decreto. . Prefeitura Municipal de Corumbiara/RO - Av. Olavo Pires, 2129 - Fone: (69) 3343-2192 - CEP: 76995-000 ESTADO DE RONDONIA município DE CORUMBIARA GABINETE DO PREFEITO Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando eventuais disposições em contrário. Corumbiara/RG, 21 de março de 2018. LAERCIO MARCHINI Prefeito Municipal Laércio Marchini Prefeito Municipal Teimo d n° 176 Prefeitura Municipal de Corumbiara/RO - Av. Olavo Pires, 2129 - Fone: (69) 3343-2192 - CEP: 76995-000