| Tipo | LEI COMPLEMENTAR |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 2018 |
| Date | 2018-06-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS (PCCS) E SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA (RO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE RONDONIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA GABINETE DO PREFEITO Oficio n'350/2018/GAB. Corumbiara RO, 15 de Junho de 2018. Ao Excelentissimo Senhor Valdinei da Costa Espindola Presidente da Camara Municipal de Vereadores. Senhor Presidente. Vimos pelo presenter encaminhar Lei Complementar n- 081/2018 que "Dispoe sobre o Piano de Cargos, Carreiras e Salarios (PCCS) sobre a Estrutura Administrativa Organizacional da Camara M. de Corumbiara (RO), e da Outras Providencias" (segue lei em anexo). Sendo o que se apresenta para o momento, externamos votos de estima e aprego. Atenciosamente, LAERCIOMARCHINI Prefeito Mun. de Corumbiara Termo de P. 176 CikWkRA MUNICfPAL K CORWWWIA protocolo DATA ESTADO DE RONDONIA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CORUWIBIARA GABINETE LEI COMPLEMENTAR N° 081, DE 04 DE JUNHO DE 2018. ^\uri»c<pa/ DISPOE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALARIOS (PCCS) E SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA CAMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA (RO), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. O Prefeito do Municipio de Corumbiara/RG, no use de suas atribulgoes que Ihe sao conferidas per Lei, faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte: LEI COMPLEIVIENTAR CAPITULO I DISPOSigOES GERAIS Art. 1°. Esta Lei dispoe sobre o Piano de Cargos, Carreiras e Salaries e sobre a estrutura administrativa e organizacional da Camara Municipal de Corumbiara, alterando a estrutura anteriormente criada pela Lei Gomplementar n° 041/2014, com as segulntes medidas: I- Definlgao de cargos efetivos, comissionados, quantitativos e tabelas salariais; N- Descrigao e especificagao dos cargos em fungao de confianga, adotando para eles criterios de provimentos em comissao ou em confianga integrando todos a estrutura funcional da Camara Municipal. Prefeitura Munictpal de Corumbiara/Ro- Av. Olavo Pires, nS 2129 Fone (69) 3343-2192 CoJ^lrrtbiara^^f^'^EP: 76.995-000 ESTADO DE RONDONIA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA GABINETE CAPITULO II DA ADMINISTRAQAO DA CAMARA MUNICIPAL Art. 2®. A Camara Municipal tern fungoes legislativas e exercem atribuigoes de fiscalizagao externa sobre os atos do Executive competindo-Ihe, ainda, os atos de administragao interna obedecidas as disposigoes da Constituigao Federal, Constituigao Estadual, Lei Organica e Regimento Interne. Art. 3®. A fungae administrativa de Peder Legislative e restrita a sua erganizagae interna, sende exercida pele Presidente da Camara Municipal, nes termes de Art. 29, de Regimente Interne. CAPITULO III DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL Art. 4®. A Camara Municipal e censtituida pele Plenarie, Mesa "Diretera, Presidencia. .. \ Art. 5®. O Plenarie da Camara Municipal e e orgae deliberative .^/soberane, censtituide pela reuniae des vereaderes em exerclcie na ferma estabelecida pelp Regimente Interne. ^ Art. 6®. A Mesa Diretera da Camara Municipal, nes termes de Art. 10, de Regimente Interne, e cempesta peles carges de Presidente, Vice-Presidente, 1® e 2° Secretaries. Art. 7®. A Presidencia da Camara e orgae de atribuigoes administrativas e diretivas das atividades internas nes termes de Art. 29, de Rl, e sera censtituida des seguintes orgaes de assesseramente, de fiscalizagao e centrele e de auxilie administrative; I- 6rgaes de assesseramente: a) Direteria Geral; b) Precuraderia Juridica; c) Chefia de Gabinete; 2 Prefeitura Municipal de Corumblara/Ro- Av. Olavo PIres, ns 2129 Fone (69) 3343-2192 Corumblara (RO), CEP: 76.995-000 ESTADO DE RONDONIA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA GABINETE d) Setor Legislative; a) Assessoria de Imprensa, Comunicagao e Tecnologia da Informagao; f) Comissao Permanente de Licitagao/Pregoaria; II- Crgaos de fiscalizagao e controle: a) Unidade Central de Controle Interno - UCCI. Ill - 6rgaos de auxHIo administrativo: a) Contabilidade - CONT; b) Patrimonio, Almoxarifado, Frotas e Combustivel - PAFC; c) Recursos Humanos - RH. Art 8°. A Diretoria Geral tenn fungoes financeiras e administrativas gerenclais de coordenagao de toda a Camara Municipal e seus setores, conforme Art. 221, do Rl. Art. 9°. A Unidade Central de Controle Interno e orgao de fiscalizagao, controle e auditoria interna da Camara Municipal vinculado diretamente a Presidencia, com suas fungdes e atribuigdes estabelecidas na Lei Municipal n° 938/2014. Art. 10. Pica a Mesa Diretora da Camara Municipal autorlzada a executar, atraves de atos normativos, todas as medidas necessarias para implantagao e funcionamento da estrutura organizacional prevista nesta Lei. Art. 11. Flea estabelecida a diferenciagao entre as unidades organizacionals e a denominagao de seu titular, como segue: NOME DA UNIDADE NOME DO TITULAR Diretoria Geral Diretor Geral Unidade Central de Controle Interno Controlador Interno Procuradoria Jurldica Procurador Juridico Chefia de Gabinete Chefe de Gabinete Assessoria de Imprensa, Comunicagao e Tecnologia da Informagao. Assessor de Imprensa, Comunicagao e Tecnologia da Informagao. Prefeitura Municipal de Corumblara/Ro- Av. Olavo PIres, ns 2129 Fone (69) 3343-2192 Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000 ESTADO DE RONDONIA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA GABINETE Setor Chefe de setor Art. 12. Os cargos de provimento em Comissao, Efetivo, Fungao de Confianga e seus respectivos quantitativos estao elencados nos anexos I, II, III, IV, V, VI e VII, OS quais sao divididos na forma seguir com as seguintes simbologias remuneratorias: I - Cargos de provimento em comissao: a) Cargos de diregao, de chefia e assessoramento - DCA II- Cargos de provimento efetivo: a) NIvel superior - ENS b) Nivel medio - ENM c) NIvel fundamental - ENF § 1°. Os cargos de provimento em comissao constantes nos Anexos I e II desta Lei sao de livre nomeagao e exoneragao do Presidente da Camara Municipal e seus ocupantes podem ser convocados para trabalhos extraordinarios sempre que houver interesse do orgao ao qual esteja vinculado. § 2®. O regime de trabalho a que se refere o paragrafo anterior nao da direito a quaisquer acrescimos remuneratorios pela realizagao de tarefas fora do horario normal de expediente e nem pelo acumulo de outra fungao ou outra atividade remunerada, todavia, as horas trabalhadas extraordinariamente serao compensadas nos termos da Resolugao n° 003/2016. § 3®. As fungoes de confianga, constantes nos Anexos VI e VII desta Lei serao exclusivas aos servidores do quadro funcional efetivo, nos termos do Art. 37, Inciso V, da Constituigao Federal. § 4®. A remuneragao inicial dos cargos dar-se-a da seguinte forma: a) DCA-01 Diretor Geral - R$ 3.509,95; b) DCA-02 Chefe de Gabinete - R$ 994,46; c) DCA-03 Chefe do Setor Legislativo - R$ 1.676,70; d) DCA-04 Chefe do Setor de Recursos Humanos - R$ 1.000,00; e) DCA-05 Assessor de Imprensa e Comunicagao - RS 994,46; 4 Prefeltura Municipal de Corumbiara/Ro- Av. Oiavo Pires, ns 2129 Fone (69) 3343-2192 Corumbiara (RO), CEP:'76.995-000 ESTADO DE RONDONIA "( >4"*' l ^' PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA V GABINETE ^ f) ENS-01 Contador - R$ 3.509,95; g) ENS-02 Controlador Interne - R$ 3.509,95; h) ENS-03 Procurador Juridico - R$ 3.509,95; i) ENM-01 Tecnico Administrativo - R$ 1.620,40; j) ENM-02 Agents Legislativo Administrativo - R$ 994,46; I) ENF-01 Agents de Vigilancia Patrimonial - R$ 938,57; m) ENF-02 Auxiliar de Servigos Gerais - R$ 938,57; n) ENF-03 Agents de Limpeza - R$ 938,57; o) ENF-04 Motorista Oficial - R$ 938,57; p) FCCPL-P Presidents da Comissao Permanente de Licitagao/Pregoaria - R$ 500,00; q) FCPAFC Patrimonio, Almoxarifado, Frotas e Combustiveis - R$ 500,00; § 5°. Os venoimentos de Servidores em cargos de provimento efetlvo listados no paragrafo anterior de nomenclaturas ENS, ENM e ENF obedecerao a referida tabela de progressao por merito profissional mencionada no Anexo V desta Lei Complementar. § 6°. A investidura em cargo de provimento efetivo se dara atraves da aprovagao em Concurso Publico na forma da Lei, ressaivadas as nomeagoes para cargo em comissao de livre nomeagao e exoneragao pelo Presidents da Camara constantes do Anexo II desta Lei. § 7°. As descrigoes das atribuigoes dos cargos em Comissao estao dispostas no Anexo I desta Lei Complementar. CAPITULO IV DAS COWIPETENCIAS DAS UNIDADES ORGANIZACIONAIS SEgAOI DIRETORIA GERAL Art. 13. Compete a Diretoria Geral executar as atividades ligadas a administragao geral da Camara Municipal, envolvendo a administragao de pessoal e Prefeitura Municipal de Corumbiara/Ro- Av. Olavo Pires, ne 2129 Fone (69) 3343-2192 Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000 ESTADO DE RONDONIA PREFEITURA DO MUNICiPIO DE CORUMBIARA GABINETE servigos gerais de vigilancia, limpeza, telefonia, manutengao e reparos; administragao patrimonial no que compete a manutengao, controle, dos bens patrimoniais; fiscalizagao e acompanhamento das atividades do almoxarifado, processos administrativos de compras e execugao de contratos; gerenciamento da frota de veiculos quanto ao uso, guarda, manutengao e conservagao; acompanhamento direto das atividades de tecnologia da informagao e seguranga dos dados; orientar e fiscalizar a execugao das atividades dos setores e sessoes que Ihes sao subordinados assim determinados: I - Setor Legislative: Compete ao Setor Legislativo prestar assessoramento direto e imediato ao desenvolvimento dos trabalhos da Presidencia e coordenar suas atividades, bem como assessorar aos membros que compoem a Mesa e demais vereadores, no que se refere ao cumprimento do Regimento Interno e da Lei Organica do Municlpio; coordenar, orientar e supervisionar a execugao dos trabalhos de apoio legislativo; elaborar, expedir; executar atividades de recebimento, registro, distribuigao, controle da movimentagao de toda documentagao administrativa que tramita na Camara Municipal; Organizar protocolo de acompanhamento de processos internos e externos de modo a facilitar a localizagao dos documentos; Expedir e controlar a entrega de correspondencies internes e externas; Gerenciar o processo de arquivamento de documentos e atos da Camara Municipal; Tem competencia de auxiliar as atividades de Plenario, sessoes, audiencias publica e reunides legislativas, chefiar o registro legislativo e redagao de atas plen^rias; registrar os pronunciamentos dos Vereadores e acompanhar a tramitagao das proposigoes a serem apreciadas pelo Plenario; registrar frequencies de Vereadores; ^ e executar outras atribuigoes correlates. II - Contabiiidade: A Contabilidade e o orgao com competencia orgamentaria, financeira e contabil que tem as seguintes finalidades: analisar, controlar e avaliar permanentemente a execugao orgamentaria e financeira da Camara; Realizar a contabilidade geral do Poder Legislativo; Auxiliar na elaboragao dos Projetos de Lei de Diretrizes Orgamentarias e do Orgamento Anual da Camara Municipal; Responsabilidade pela escrituragao dos atos e fatos contabeis, decorrentes da realizagao da receita e despesas, bem como, dos demonstrativos pertinentes as normas legais que os instruem; emitir empenhos e fazer reserves orgamentarias; elaborar os balangos e balancetes mensais e do exerclcio financeiro. Exercer outras atividades correlates com a sue competencia. 6 Prefeitura Municipal de Corumblara/Ro- Av. Olavo Pires, n2 2129 Fone (69) 3343-2192 Corumblara (RO), CEP: 76.995-000 ESTADO DE RONDONIA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA GABINETE o III - Assessoria de Imprensa, Comunicagao e Tecnologia da Informagao: Compete a Assessoria de Imprensa, Comunicagao e Tecnologia da Informagao formular e implementar a politlca de comunlca^ao e divulgagao dos trabalhos da Camara Municipal de Corumbiara, seja de natureza adminlstrativa, seja de natureza legislative, alem de coordenar, supervlsionar e controlar os servi9os de publicidade, divulgagao e propaganda institucional. Tambem e de competencia da Sepao: implantar programas Informativos; Intermediar nos assuntos de imprensa com os demais orgaos de comunicagao; Coordenar a comunicagao e as agoes de informagao e difusao das atividades institucionais da Camara Municipal de acordo com 0 estabelecido; reunir, redigir, relatar e comentar noticias e informagoes de atos e fatos da Camara Municipal de Corumbiara para publicagbes nos meios de comunicagao; realizar a revisao de material publicitario, para garantir-Ihe clareza, estilo adequado e corregao; assessorar nas relagbes da Camara Municipal com os orgaos de imprensa; acompanhar e executar a publicagao dos atos oficiais e divulgagao de campanhas institucionais; organizer as solenidades oficiais do Poder Legislative, recepcionar visitantes e autoridades, manter permanentemente atualizado, registro nominal de autoridades civis, militares e eclesiasticas, do ambito federal, estadual e municipal, com os respectivos enderegos e telefones, oficiais e particulares; gerenciar os servigos de som e imagem da Camara; elaborar e implantar o Piano Diretor de Informatica para o Legislative Municipal; dirigir e coordenar a implantagao de sistemas aplicativos de terceiros e fiscalizar a prestagao de servigos; atualizar e garantir o desempenho dos sistemas existentes; elaborar manuals de orientagao dos sistemas e programas desenvolvldos; garantir o sigllo, a seguranga e a integridade dos dados existentes nos sistemas; garantir a evolugao tecnologica dos sistemas aplicativos; elaborar layouts de impresses graficos; elaborar e efetuar a manutengao de programas; identificar as necessidades da Camara e promover a evolugao tecnologica de equipamentos e programas basicos dos diversos setores; administrar as redes de computadores, seus usuarlos, configuragoes, desempenho e topografia; definir e elaborar normas e procedlmentos de seguranga para os usuarlos de informatica; garantir a seguranga fisica dos dados armazenados nos servidores de arquivos; efetuar auditoria periodica do ambiente de informatica instalado; solucionar os problemas tecnicos ocorridos com os equipamentos; elaborar especificagao tecnica de equipamentos e programas basicos para aquisigao; e orientar e treinar os diversos setores quanto a utilizagao 7 Prefeltura Municipal de Corumbiara/Ro- Av. Olavo Pires, ne 2129 Fone (69) 3343-2192 Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000 \4 ESTADO DE RONDONIA PREFEITURA DO MUNICIPIG DE CORUMBIARA GABINETE dos equipamentos e sistemas instalados, gerenciar e atualizar o portal da Camara; exercer outras atribuigoes correlatas. IV- Patrimonio, Almoxarifado, Frotas e Combustiveis: e a unidade que tern per finalidade gerenciar a aquisigao, entrega e guarda dos materials de consumo e permanentes; manter atualizados os registros de movimentagao de materials e equipamentos permanentes e bens patrimoniais; efetuar o controle de estoque. Constitui. tambem, competencia da segao prestar apoio aos trabalhos com o Patrimonio; Cabe, ainda, ao responsavel gerenciar e controlar os assuntos P0f0centes ^ manutengao e a utilizagao de velculos oficiais e ao consumo de combustiveis, pegas e lubrificantes, operacionalizar e alimentar o sistema informatizado de frotas e de gasto com pega e combustivel; assim como ao transporte de servidores, vereadores e de material, promover e controlar os seguros, as licengas, os emplacamentos, multas e identificagao dos velculos de propriedade da Camara e exercer outras atividades correlatas as suas competencias e que forem determinadas pela Diretoria Geral. V - Recursos Humanos: Cabe ao responsavel pelo Setor de Recursos Humanos todas as atividades referentes a Administragao de Pessoal, tais como: Foiha de pagamento, admissao, exoneragao, demissao, f^rias, gratificagao natalina, licenga premio, abonos, horas extras, auxilios, treinamentos, direitos, responsabilidades, deveres e capacitagao de servidores; Emitir e encaminhar a Diretoria Geral relatorios acerca das ocorrencias referentes a gestao de pessoal; executar e orientar o cumprimento das normas relativas a administragao de pessoal da Camara Municipal; exercer outras atribuigoes pertinentes a segao ou que Ihe forem cometidas pela Diretoria Geral. SEQAO II PROCURADORIA JURiDICA Art. 14. A Procuradoria Juridica da Camara Municipal de Corumbiara possui atribuigoes juridicas e administrativas, competindo-Ihe pronunciar-se e emitir pareceres sobre toda a materia legal que Ihe for submetida pelo Presidente, Controle Interne, Vereadores, Comissoes e Diretoria Geral acerca de temas pertinentes a Administragao Publica e a atividade institucional do legislative; Assistir a Presidencia e a Diretoria Geral na elaboragao de contratos de compra, alienagao de bens, prestagao de servigos, licitagao e cumprimento, interpretagao e aplicagao da 8 Prefeitura Municipal de Corumbiara/Ro- Av. Olavo Pires, n® 2129 Fone (69) 3343-2192 Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000 / F'^'ans : ESTADO DE RONDONIA I " PREFEITURA DO WIUNICIPIG DE CORUMBIARA GABINETE legislapao; Representar. judicial e extrajudicialmente. a Camara de Corumbiara no ambito de sua competencia; Desempenhar outras competencias de carater jundico administrative. SEQAD III COMISSAO PERMANENTE DE LICITAQAO E PREGOARIA (CPL-P) Art. 15. A Comissao Permanente de Llcita^ao, que foi instituida nos termos da Lei Federal de n° 8.666/93 (Lei de LIcitagoes). integra a estrutura organlzacional administrativa da Camara Municipal de Corumbiara, vinculada diretamente a Diretoria Geral, da qual e subordinada. A finalldade da Comissao e reallzar as licitagbes/Pregao nos termos da legjsia9ao pertlnente para aquisigao de bens e servigos no ambito do Poder Legislative, bem come, redigir e elaborar todos os documentos necessaries para a realizagao dos certames. SEQAO IV UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO (UCCI) Art. 16. A Unidade Central de Controle Interno, legalmente instituido na forma de Lei especifica, visa assegurar a fiscalizagao contabil, financeira, orgamentaria, operacional e patrimonial, bem como o acompanhamento de projetos e de outras atividades quanto a legalidade, legitimidade, conveniencia, interesse publico e economicidade na gestao dos recursos publicos e a avaliagao dos resultados obtidos pela administragao legislativa, alem de outras fungoes definidas em leis e normas infraconstitucionais. CAPITULO V DOS REAJUSTES Art. 17. Se houver disponibilidade orgamentaria e financeira, os Vencimentos dos servidores efetivos e comissionados serao reajustados ou equiparados anualmente, atraves de lei, tendo como data base o mes de marge de cada ano, respeitando os limites constitucionais e da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementer n° 101/2000). .. ^ Prefeitura Municipal de Corumbiara/Ro- Av. Olavo Pires, n® 2129 Fone (69) 3343-2192 Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000 ESTADO DE RONDONIA PREFEITURA DO MUNlCiPIO DE CORUMBIARA GABINETE § 1®. Sempre que os vencimentos base dos servidores efetivos e comissionados forem reajustados ou equiparados, far-se-a necessaria a adequagao da tabela de progressao por merito profissional constante no Anexo V desta Lei Complementar. § 2®. O reajuste do valor das fungdes gratificadas dar-se-^ a criterlo do Presidente da Camara, na mesma epoca que o reajuste dos Vencimentos dos Servidores e nunca superior a este Indlce. CAPITULO VI DA PROGRESSAO POR MERITO PROFISSIONAL Art. 18. A progressao e a evolugao funclonal do profissional na carreira, de forma horizontal, de uma referenda para outra Imedlatamente superior e podera ser conqulstada apos a avallgao do estaglo probatorlo. Art. 19. A Progressao por Merito Profissional efetlvar-se-a medlante sistema de avallgao de desempenho, observando-se o interstlcio de 03 (tres) anos de efetlvo exerdclo. Paragrafo Unico. Os processes de avallgao por desempenho, bem como os criterlos de acesso a Progressao por Merito Profissional, deverao ser deflnldos pela Comlssao de Desenvolvlmento Funclonal, organlsmo responsavel pela elaboragao do regulamento do Programa de Avallagao de Desempenho e Desenvolvlmento de Carreira. ^ Art. 20. A progressao por Merito Profissional exigira o atendlmento previo das segulntes condlgoes: I - O servldor deve ter ultrapassado o perlodo de estaglo probatorlo para poder ter direlto a Progressao; II - Pontuagao minima na avallagao de desempenho; III - Inexistencia de pena disclpllnar nos ultlmos 02 (dols) anos, apos a apuragao por processo admlnlstratlvo; IV - Inexistencia de qualsquer tipos de licenga sem remuneragao; 10 Prefeitura Municipal de Corumbiara/Ro- Av. Olavo Pires, 2129 Fone (69) 3343-2192 Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000 o ESTADO DE RONDONIA PREFEITURA DO MUNIClPIO DE CGRUWIBIARA GABINETE V - Nao ter se afastado do exercicio das atividades proprias do cargo ou fungao que ocupa, excetuadas as hipoteses de aproveitamento, qualificapao profissional, substituigao e readaptapao prevista em Lei. § 1°. O Servidor efetivo que estiver afastado para assumir qualquer outro cargo de chefia dentro da Camara Municipal de Corumbiara nao tera prejuizo do tempo que estiver na chefia e sera computado o periodo para fins de progressao. § 2°. Ficam assegurados todos os direitos de progressao previstos nesta Lei aos Servidores que se ausentar para cursos de formapao profissional, bem como as prevlstas na Lei Organica do Municipio. § 3°. O periodo de licenpa por motivo de acidente em servipo ou doenpa profissional sera considerado como efetivo exercicio no cargo, para fins de Progressao por Merito Profissional, independentemente de sua duragao. § 4°. A Progressao por Merito Profissional deve ser aplicada a todos os servidores efetivos, devendo ser contado, para efeito de tempo de servipo e reconhecimento do direito, o periodo ininterrupto de exercicio que antecede a aprovapao desta Lei Complementar. § 5°. O reconhecimento da Progressao por Merito Profissional sera feito mediante procedimento administrative previo para devida verificapao do merecimento pela Comissao de Desenvolvimento Funcional, observado o tempo de exercicio ininterrupto, nos termos do Anexo V desta Lei Complementar, cujo direito sera reconhecido para que o Servidor passe imediatamente para a referenda a que pertencer e atualizado os valores dentro do mes que este passar a ter direito, devendo o Presidente da Camara reconhecer e homologar o direito e determinar o pagamento mediante expedipao de Portaria. Art. 21. As vantagens pecuniarias, decorrentes da Progressao Por Merito Profissional, serao concedidas subsequentemente a avaliapao de desempenho e de acordo com a disponibilidade de dotapao orpamentaria da Camara. Art. 22. A avaliapao de Desempenho para fins de Progressao por Merito Profissional sera realizada anualmente. § 1°. Em caso de omissao da Camara, todos os servidores que tenham completado o intersticio deverao requerer a avalipao imediata. Prefeitura Municipal de Corumbiara/Ro- Av. Oiavo Pires, 2129 Fone (69) 3343-2192 Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000 ESTADO DE RONDONIA PREFEITURA DO WIUNICIPIO DE CORUMBIARA GABINETE § 2®. Transcorrldo o interregno temporal de 03 (tres) anos sem qua a Camara tenha realizado a Avallgao de Desempenho, a Progressao per Merito Profissional sera automaticamente aferida pelos servidores qua fizerem jus a mesma, independentemente se a omissao se deu per problemas operacionais ou administrativos. Art. 23. A avaliagao de Desempenho tem por finalidade a apreclagao sistematica e continua do servidor e da sua conduta no exercicio de suas atribuigoes, a vista de sua contribuigao efetiva para a realizag^o dos principios e objetivos institucionais, de conformidade com o disposto nesta Lei. CAPITULO VII DA COMISSAO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL Art. 24. Flea instituida a Comlssao de Desenvolvimento Funcional, organismo iigado a Diretoria Geral, a qua! incumbe o processo de implantagao e desenvolvimento do Piano de Cargos, Carreiras e Salaries (PCCS), em suas diferentes etapas. § 1®. A Comissao de Desenvolvimento Funcional sera criada mediante Portaria do Presidente no prazo maximo de 30 (trinta) dias apos a publicagao do PCCS e sera composta de 03 (tres) membros e tera as seguintes competencias: I - Avaliar a documentagao dos servidores encaminhada para a evolugao na carreira, atraves de requerimento protocolado, com base nos crit6rios de evolugao constantes nesta Lei Complementer; II - Prestar informagoes as autoridades competentes sobre os recursos opostos pelos Servidores; III - Elaborar criterios para a avaliagao de desenvolvimento funcional dos Servidores; IV - Emitir pareceres relatives a evolugao na carreira a respeito da aceitagao ou recusa dos titulos para a concessao de progressoes e vantagens; V - Promover a implantagao do Programa de Avaliagao de Desempenho e Desenvolvimento da Carreira (PADDC), de acordo com o Piano de Metas Institucionais e Piano de Metas das Unidades e Setores; 12 Prefeltura Municipal de Corumblara/Ro- Av. Oiavo Pires, ns 2129 Fone (69) 3343-2192 Corumbiara (RO), CEP: 7&,995-Q00 ESTADO DE RONDONIA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA GABINETE VI - Acompanhar e participar da realizagao de concursos pubiicos, em todas as suas etapas, para provimento de cargos abrangidos por este PCCS; VII - Acompanhar a Implantagao e manutengao do PCCS. § 2°. A Comissao de Desenvolvimento Funcional tera 180 (cento e oitenta) dias apos a promulgagao desta Lei Compiementar para elaborar o regulamento do Programa de Avaliagao de Desempenho e Desenvolvimento da Carrelra. § 3°. O merito proflsslonal dos membros da Comissao de Desenvolvimento Funcional sera avaliado pela Diretoria Geral com base no Programa de Avaliagao de que trata o paragrafo anterior. Art. 25. O regulamento de que trata o artigo anterior sera elaborado e regulamentado por Decreto Legislatlvo, assim expiicitados: I - Definigao metodologica, incluindo progressdes no estagio de vencimento; II - Definigao de indicadores de avaliagao; III - Definigao de metas dos servigos; IV - Adogao de modelos e instrumentos que atendam a natureza das ativldades, assegurados os seguintes principios: a) Legitimidade e transparencia; b) Periodicidade; c) Contribuigao do Servidor para a consecugao dos objetivos do orgao ou servigo; d) Adequagao aos conteudos ocupacionais e as condigoes reals de trabalho, de forma que as situagdes precarias ou adversas de labor nao prejudiquem a avaliagao do Servidor; e) Ciencia ao Servidor do resultado final da avaliagao com direito a manifestagao; f) A definigao do processo e das instancias recursais. CAPITULO VIII DA JORNADA DE TRABALHO 13 Prefeitura Munidpal de Corumb(ara/Ro- Av. Olavo Pires, 2129 Fone (69) 3343-2192 Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000 ESTADO DE RONDONIA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA GABINETE Art. 26. As jornadas semanais de trabalho dos Servidores integrantes do quadro funcional da Camara Municipal, serao as seguintes: I - Os servidores efetivos estatuarios, ocupantes de cargo em comissao ou funpao gratificada terao carga horaria de 30 (trinta) horas semanais; II - Os cargos de Agente de Vigilancia Patrimonial e Motorista Oficial terao carga horaria de 40 (quarenta) horas semanais, todavia, o horario de trabalho do Motorista Oficial sera ajustado por Portaria do Presidente; III - A jornada de trabalho do cargo de Procurador Juridico sera regulamentada mediante Legislapao Especlfica; Paragrafo Unico. Alem do cumprimento estabelecido neste artigo, o exerclcio de cargo em comissao ou fungao gratificada exigira de seu ocupante integral dedicagao ao servigo, podendo o servidor se convocado sempre que houver interesse da Camara, todavia, as horas trabalhadas extraordinariamente serao compensadas com base na Resolugao n° 003/2016 e Portarias Regulamentadoras. Art. 27. O Controle de Frequencia dos servidores sera realizada atrav^s de livro de ponto ou registro biometrico, exceto o cargo de Procurador Juridico, cujo controle de ponto e incompativel com as atividades de tal profissional, pois a atividade intelectual exige flexibilidade de horario. CAPITULO VIII DAS FUNgOES GRATIFICADAS Art. 28. Ficam criadas as Fungoes Gratificadas dispostas no Anexo VI e VII desta Lei Complementar. Art. 29. Fungoes Gratificadas ou de Confianga sao as fungoes laborativas com denominagao propria, criadas por lei, com numero certo, que implica no desempenho, pelo seu titular, de um conjunto de atribuigoes e responsabilidades de diregao, chefia ou assessoramento, provida atraves de designagao de servidor efetivo, nos termos do Art. 37, Inciso V, da Constituigao Federal. Art. 30. A Fungao Gratificada somente podera ser exercida por Servidor efetivo, na fungao para o qual for nomeado, sendo prerrogativa do Presidente da Camara a designagao ou dispensa do exerclcio da fungao. 14 / Prefeltura Municipal de Corumblara/Ro- Av. Olavo PIres, ns 2129 Fone (69) 3343-2192 Corumblara (RO), CEP: 76.995-000 ESTADO DE RONDONIA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CORUWIBIARA GABINETE Paragrafo Unico. E vedado o acumulo de mais de uma fun^ao gratificada ou de confianga. CAPITULO IX DA ESTRUTURA COMISSIONADA Art. 31. O Quadro de Cargos em Comissao constante nos Anexos I e II esta estruturado em: a) Cargos de diregao, de chefia e assessoramento. § 1°. Pica reservado o percentual de 20% (vinte per cento) dos cargos comissionados para provimento com ocupantes de cargos efetivos, nos termos do Art. 37, Inciso V, da OF. § 2°. Os Servidores Efetivos que ocuparem cargos comissionados de chefia e assessoramento farao jus a 50% (cinquenta por cento) do valor fixado para o referido cargo em comissao, conforme tabela constante no Anexo II desta Lei Gomplementar, sendo vedada a acumulapao de mais de um cargo comissionado. CAPITULO X DA INCORPORAQAO Art. 32. O Servidor efetivo que permanecer no exerclcio da mesma fungao de confianpa ou cargo em comissao, pelo periodo ininterrupto de 08 (oito) anos ou intercalado de 10 (dez) anos. fara jus a incorporagao do valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) da fungao gratificada ou do cargo comissionado a sua remuneragao. § 1°. Para aferigao do periodo, fica permitido intercalar o exerclcio de um ou mais cargos comissionados com o de uma ou mais fungoes gratificadas, sendo considerado para o estabelecimento da vantagem pessoal, aquele em que o Servidor permaneceu por mais tempo. § 2°. Ao Servidor beneficiario que estiver no periodo definido no caput deste artigo quando da aprovagao da presente Lei Complementer, sera garantido o tempo em que permaneceu anteriormente no exerclcio da fungao de confianga ou cargo em comissao na contagem exigida para o efeito da incorporagao da mesma. 15 Prefeitura Municipal de Corumbiara/Ro- Av. Olavo Pires, ns 2129 Fone (69) 3343-2192 Corumblara (RO), CEP: 76.995-000 ESTADO DE RONDONIA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CORUWIBIARA GABINETE § 3®. Sera reajustada a IncorporaQao sempre qua o valor da fungao gratificada ou cargo comissionado for reajustado, todavia, se for diminuido o valor da fungao ou cargo ou se nao existirem mals os referidos cargos e fungoes, o reajuste se dara na mesma epoca qua o reajuste dos Vencimentos dos Servidores e no mesmo indice, conforme Capltulo V. CAPITULO XI DAS ESPECIALIZAQOES Art. 33. Os Servidores efetivos qua, apos ingresso por concurso publico, apresentar comprovagao de estudo superior aquele requerido para a ocupagao de seu cargo, terao direito a gratificagao por especializagao quando apresentado comprovagao de cursos e estudos adicionais em areas afins e/ou similares, ensino medio, capacitagao, curso superior, pos-graduagao, mestrado, doutorado ou especializagao, calculada sobre o vencimento base, sendo regulamentado da seguinte forma; I - Gratificagao de 5% (cinco por cento) do salario base em reconhecimento ao esforgo pela busca de conhecimento e aprimoramento no trabalho, para os servidores efetivos, que obtiver aprovagao em curso regulamentado pelo MEC, em nivel medio; II - Gratificagao de 10% (dez por cento) do salario base para aprovagao em curso superior reconhecido pelo MEC ou devido a conclusao de cursos de capacitagoes e/ou qualificagoes na soma total de 200 horas/aula dentro da area afim de atuagao do servidor, mediante a apresentagao de diplomas ou certificados devidamente reconhecida e assinada pelo orgao pelo qual houve a expedigao; III - Gratificagao de 15% (quinze por cento) do salario base devido a conclusao de cursos de especializagao ou p6s-graduagao com 360 (trezentos e sessenta) horas/aula, dentro da area afim de atuagao do Servidor, mediante apresentagao de diploma ou certificado devidamente reconhecido e assinado e pelo responsavel; IV - Gratificagao de 20% (vinte por cento) do salario base devido a conclusao de curso de Mestrado, mediante apresentagao de diploma ou certificado devidamente reconhecido e assinado pelo responsavel do orgao; 16 Prefeltura Municipal de Corumblara/Ro- Av. Olavo PIres, ns 2129 Fone (69) 3343-2192 Corumblara (RO), CEP: 76.995-000 ESTADO DE RONDONIA PREFEITURA DO WIUNICIPIO DE CORUMBIARA GABINETE V - Gratificagao de 25% (vinte e cinco por cento) do salario base devido a conclusao de curso de Doutorado, mediante apresenta^ao de diploma ou certificado devidamente reconhecido e asslnado e pelo responsavel do orgao; Paragrafo Unico. A gratifica^ao instituida neste capitulo nao e cumulatlva. CAPITULO XII DOS AUXILIOS Art. 34. Os Servldores efetivos e comissionados da Camara Municipal de Corumbiara terao direito a receberem os auxilios a seguir: I - Auxllio Alimenta9ao; II - Auxllio Saude; III - Auxllio Educagao. Paragrafo Unico. O auxllio alimentagao e o unico regulamentado por Lei, cabendo aos demais auxilios a devida regulamentagao por lei ordinaria. CAPITULO XIII DISPOSigOES FINAIS Art. 35. As ferias dos Servidores do Poder Legislative serao gozadas nos perlodos pre-determinados e divulgados com antecedencia pelo Setor de Recursos Humanos/Diretoria Geral com base no interesse publico. Art. 36. Permanece alterada a nomenclatura do cargo efetivo de agente de vigilancia patrimonial, que anteriormente era denominada de vigia, sem prejuizo dos direitos adquiridos dos servidores ja lotados. Art. 37. Compete ao Presidente da Camara a nomeagao e exoneragao dos ocupantes de cargos em comissao. Art. 38. O provimento dos cargos sera sempre feito por Portaria do Presidente da Camara. Art. 39. As despesas decorrentes da aplicagao da presente Lei Complementar correrao por conta das dotagoes proprias consignadas no Orgamento, suplementadas se necessario. ^ Prefeitura Municipal de Corumbiara/Ro- Av. Olavo Pires, ns 2129 Fone [69] 3343-2192 Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000 ESTADO DE RONDONIA PREFEITURA DO WIUNICIPIO DE CORUMBIARA GABINETE Art. 40. A implantagao desta Lei Complementar podera ser gradual, observando os limites legais para despesa com pessoal. Art. 41. Faz parts integrants desta Lei Complementar os anexos; I - Da descrigao e atribuigdes dos cargos de provimento em comissao; II - Quadro funcional de provimento em comissao; III - Da descrigao e atribuigdes dos cargos de provimento efetivo; IV - Quadro funcional de provimento efetivo; V - Quadro funcional das progressdes dos servidores efetivos; VI - Da descrigao e atribuigdes das fungdes de confianga (gratificadas); VII - Quadro das fungdes de confianga; VIII - Organograma da Camara Municipal de Corumbiara Art. 42. A presents Lei Complementar entrara em vigor em 1° de janeiro de 2018. revogando-se as Leis Complementares n° 041/2014, 047/2015 e 054/2015. Corumbiara (RO), 04 de Junho de 2018. ry Laercio Marchini Prefelto Municipal Termo de Posse 176 18 Prefeitura Municipal de Corumblara/Ro- Av. Olavo Pires, na 2129 Fone (69) 3343-2192 Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000 ESTADO DE RONDONIA PREFEITURA DO MUNICiPIG DE CORUWIBIARA GABINETE ^ vto ANEXOI DA DESCRigAO E ATRIBUigOES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO DIRETOR GERAL (DCA-01) Requisites para provimento; Ensino medio completo, elevado e comprovado conhecimento na area de administragao publica, informatica e ilibada conduta moral. O Diretor Geral e subordinado a Presidencia da Camara. ATRlBUigOES Supervisionar o trabaiho dos demais servidores da Camara Municipal; dirigir, orientar, distribuir, coordenar, planejar, supervisionar e controlar todas as atividades administrativas internas da Camara Municipal; executar ou fazer executar as delibera96es da Camara, tomando todas as providencias necessarias a concretizagao das decisoes nelas consignadas; sugerir e tomar providencias necessarias a nomeagao, exoneragao, permuta, disponlbilidade, aposentadoria. licenga, substituigao, contratos por tempo determinados entre outros direitos e deveres dos servidores da camara; comunicar ao Presidente sobre a necessidade de abertura de processo de sindicancia ou de inquerito para apurar responsabilidades de servidores ou vereadores; apresentar ao presidente relatorio anual das atividades desenvolvidas; introduzir novos aprimoramentos na maquina administrativa de modo racional e funcional, a fim de que decisoes rotineiras sejam tomadas a facilitar as atividades em todos os setores; realizar reunloes periodicas a fim de tomar conhecimento para apresentar solugoes referentes a problemas administrativos; determinar a realizagao de pericias contabeis que tenham por objetivo salvaguardar o interesse da Camara; Coordenar e tomar providencia para recebimento de repasses, bens incorporados, baixados ou doados a camara e controlar o almoxarifado e o patrlmonio publico; Representar o Presidente em solenidades diversas por ele designado; Acompanhar e assinar os balangos, balancetes e outros documentos da area contabil, sempre observando o 19 Prefeltura Municipal de Corumbiara/Ro- Av. Oiavo Pires, 2129 Fone (69) 3343-2192 Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000 ESTADO DE RONDONIA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA GABINETE cumprlmento dos prazos legais; fazar cumprir a aplicagao das Lais a ragulamantos rafarantas a passoal do Lagislativo; axaminar, confarir a instruir os procassos da pagamanto, impugnando aos qua nao astivaram davidamanta formalizados, bam como afatuar os dascontos obrigatorios da tributos, contribuigoas a racolhimanto pravidanciario; informar ao prasidanta sobra insuficiencia orgamantaria; ordanar os pagamantos das daspasas da acordo com as disponibilidadas; controlar os rapassas racabidos a comunicar ao prasidanta quando nao ocorrar o cumprimanto dassa obrigagao por parta do axacutivo; axarcar rasarva a fiscalizagao sobra os pagamantos; raquisitar taloas da chaquas junto a instituigao financaira; assassorar a Prasidencia no ragistro a controla das fasas do procasso lagislativo; axacutar outras tarafas afins, sob datarminagao da Prasidencia; astudar juntamanta com o Prasidanta os procassos lagislativos da maior complaxidada, axaminando-os minuciosamanta a fim da solucionar novos pronunciamantos; CHEFE DE GABINETE (DCA-02) Raquisitos para provimanto: A ascoiha davara racair am passoa da ilibada conduta moral a da notdrio conhacimanto administrative a parlamantar a da assassoramanto. Ensino Medio Complato a curso da informatica. O Chafa da Gabinata a subordinado ao Dirator Garal da Camara. ATRIBUigOES Atandar a fazar ancaminhar os intarassados aos orgaos compatantas da Camara Municipal; astabalacar as ligagoas com os orgaos da esfara astadual, federal a municipal; daspachar com o Prasidanta toda vaz qua sa fizar nacassario a tomar as providencias qua sa fagam nacassarias; coordanar as ralagoas antra os rasponsavais palo sarvigo da Camara Municipal; racabar a ancaminhar, providanciar a raspondar solicitagoas a sugastoas ancaminhadas ao Gabinata da Prasidencia; organizar a controlar a agenda do prasidanta a damais varaadoras; suparvisionar as atividadas ralacionadas a utilizagao da valculos da camara, registrar quilomatragam no comago a no final do sarvigo, anotando a hora da salda a chagada dos raspactivos valculos; praanchar mapas a formularies sobra utilizagao diaria dos valculos, assim como sobra o abastacimanto do combustlval; comunicar a chafia imadiata, tao prontamanta quando posslval qualquar ocorrencia axtraordinaria; 20 Prefeltura Municipal de Corumblara/Ro- Av. Olauo PIres, n« 2129 Fonc (69) 3343-2192 Conimblara (RO),,CEte.76.9954)00 ESTADO DE RONDONIA I PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA GABINETE realizar atividades externas ligadas ao legislative, como contato com outros orgaos publicos; organizar as audiencias dos vereadores; atender ou fazer atender as pessoas qua procuram o presidente ou demais membros da Casa, encaminhando-as ou marcando audiencias; executar outras atividades correlacionadas, quando o servigo exiglr. CHEFE DE SETOR LEGISLATIVO (DCA-03) Requisites para provimento: A escoiha devera recair em pessoa de ilibada conduta moral e de notorio conhecimento administrative e parlamentar e de assessoramento. Ensino Medio complete e curse de informatica. O Chefe de Setor Legislative e suberdinade ae Diretor Geral da Camara. ATRIBUigOES Acempanhar a manutengae de equipamentes de informatica; auxiliar a Direteria Geral e a Presidencia na veiculagae de informagoes sebre as atividades da Camara Municipal; cuidar dos precedimentes formais de cempras e arquives do Poder Legislative Auxiliar nas reunioes da Camara Municipal; promover o recebimento, numeragae, distribuigae e controle de movimentagae de papeis nos orgaos e na camara; fazer protocolar todos os projetos de Lei. decretos legislatives, resolugoes, requerimentos, mogoes, indicagoes, substitutivos, emendas, oficlos e pareceres das comissoes, langando-os em livro proprio; promover a organizagao das pastas que formam os processes legislatives e dos documentos recebidos para protocolo; promover registro de tramitagao de projeto de Lei e demais proposigoes e papeis, o despacho final e o respective arquivamento; promover o controle de prazos de permanencia de tramitagao de projetos e documentos nas comissoes e orgaos que estejam processando; promover os trabalhos digitados dos servlgos de protocolo da Camara; promover o recebimento das correspondencias dirigidas aos vereadores e aos orgaos da camara e providenciar a sua distribuigao; supervisionar as atividades de informagao solicitadas sobre o andamento e despachos de projetos de Lei e outros processes; protocolar os documentos dirigidos a presidencia; encaminhar juntamente com o Diretor Geral respostas de documentos. redigirem documentos quando solicitado; executar outras tarefas administrativas gerais, como a de auxiliar 21 Prefeitura Municipal de Corumbiara/Ro- Av. Oiavo Pires, ns 2129 Fone (69) 3343-2192 Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000 ESTADO DE RONDONIA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA GABINETE da atividade de controle interne, sob determlnapao da Diretoria Geral ou da Presidencia. CHEFE DO SETOR DE RECURSOS HUMANOS (DCA-04) Requisites para previmente: A esceiha devera recair em pessea de ilibada cenduta moral e de netorie cenhecimente administrative e de assesseramente, principalmente area de recurses humanes. Ensine Medie complete com cenhecimente no seter. O Chefe de Seter de Recurses Humanes e suberdinade ae Direter Geral da Camara. ATRIBUIQOES; Preencher, recelher em dia as ebrigagoes socials, tais come: INSS, FGTS e eutres; Preceder a elaberagae e entrega des centracheques; Organizar e manter atualizade e ficharie de pesseal, estabelecende e registre necessarie a seu centrele sebre a vida funcienal des servideres publices a dispesigae da Camara; Centrelar e herarie e frequencia de pesseal para efeite de pagamente; Premever a preparagae e manutengae atualizada das fichas financeiras individuals; Manter atualizada as fichas cadastrais des servideres, centrelande as anetagoes referentes a licenga maternidade, afastamentes, ferias, designagoes, exeneragoes, pregressoes, alteragoes, cedencia, tra'nsferencia, abene pecuniarie, advertencia, suspensdes e rescisoes; Emitir felhas de frequencia de cartoes de pentes, fazende a devida distribuigae e recelhimente em tempo habil; Centrelar e preencher formularies para es servideres que em case de deenga entram em licenga pele INSS; Infermar a Diretoria Geral sebre blequeie de pagamentes a ser precessades cenferme alteragae detectada; Elaberagae de certidae de tempo de servige, para cencessae de beneficies; Preceder as anetagoes nas CTPS quande heuver, relativas a alteragoes salariais, enquadramente, rescisoes, auxllies; Preencher a decumentagae necessaria para cencessae de licengas e eutres beneficies, efetuande e centrele des mesmes; Efetuar as anetagoes de teda mevimentagae funcienal des servideres tais come: remegoes, licengas, pregressoes funcienais, etc.; Efetuar e planejamente e a execugae das atividades de treinamente e aperfeigeamente de pesseal; Premever a Letagae e e Planejamente de quadre pesseal de acerde com as reals necessidades das demais unidades administrativas da Camara; Cenfeccienar Pertarias, Decretes, Leis e eutres ates administratives referentes a situagae funcienal des servideres; Premever cencurses pOblices e a hemelegagae de seus resultades; Assinar as carteiras de identidade funcienal des 22 Prefeitura Municipal de Corumblara/Ro- Av. Olavo PIres, ns 2129 Fone (69) 3343-2192 Corumblara (RO), CEP: 76.995-000 ESTADO DE RONDONIA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA GABINETE servidores da Camara Municipal; Promover a realizagao de estudos sobre classiflcagao e retribuigao de cargos e empregos e da polftica social; Promover as atividades de recrutamento e selegao de servidores da Camara; Promover programas de treinamento e aperfeigoamento do pessoal da Camara; Aplicar as leis e regulamentos referentes ao pessoal da Camara; Manter atualizado o arquivo de legislagao pertinente a administragao de pessoal; Promover a organizagao da escala de ferias do pessoal da administragao em tempo habil; Providenciar, nos prazos legais, todos os documentos relatives aos encargos e obrigagoes socials e outras que dizem respeito a pessoal; Sugerir e elaborar medidas internas que racionalizem o sistema de pessoal, no que concerne a admissao, programagao, acesso, licenciamento, transferencia, remogdes, ferias, demissdes e penalidades; Manter o controle de lotagdes dos servidores e prestar informagdes quanto ao provimento da vacancia, entrada e saida dos mesmos; Manter atualizado o registro nominal e funcional dos servidores estaduais e federais a disposigao do Municipio; Proceder a elaboragao da cedula C e DIRF, para encaminha-la a Receita Federal; Proceder ao encaminhamento de requerimentos e processes de interesse dos servidores a Diretoria Geral; Elaboragao de informagdes sobre a composigao dos Quadros de Pessoal, subsidiar o planejamento na area de Recursos Humanos; Promover a elaboragao de foiha de pagamento mensal dos servidores municipals; Executar outras atividades correlates. ASSESSOR DE IMPRENSA, COWIUNICAQAG E TECNOLOGIA DA INFORWlAgAO (DCA-05) Requisites para provimento: A escoiha devera recair em pessoa de ilibada conduta moral e de notdrio conhecimento na area de jornalismo, comunicagao e cerimonial, assessoria parlamentar e Tecnologia da Informagao. Ter boa dicgao, Ensino Medio completo ou Ensino Tecnico em Informatica. O Assessor de Imprensa, Comunicagao e Tecnologia da Informagao e subordinado ao Diretor Geral da Camara. ATRIBUigOES Encarregar-se de publicagao das ocorrencias verificadas durante as reunioes e sessdes, atendendo as solicitagdes de reporteres credenciados junto a Camara; 23 y Prefeitura Municipal de Corumblara/Ro- Av. Olavo Pires, 2129 Fone (69) 3343-2192 Corumblara (RO), CEP: 76.995-000 ESTADO DE RONDONIA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA GABINETE realizar os demais encargos relatives a pubiicagao sempre com a anuencia da Mesa Diretora; provldenoiar a publicagao consecutiva e ininterrupta do Diario da Camara Municipal quando a Mesa julgar oportuno, no qual devera constar: 1 - Relagao do expediente lido na respectiva sessao, incluindo os pareceres das comissoes; 2 - Relagao das proposigoes apresentadas pelos vereadores no decorrer das sessoes, 3 - Pauta para a ordem do dia subsequente; 4 - Providenciar a publicagao consecutiva e ininterrupta da ata das sessoes ordinaries e extraordinarias; assessorar as comissoes permanentes, na organizagao e na supervisao e coordenagao das atividades e programas oficiais da Camara; recepcionar os visitantes e coordenar os contatos do presidente com orgaos ou autoridades, desde que haja pr§via orienta^ao nesse sentido; coordenar as relagoes do Legislative com o Executive; encarregar-se da divulga^so das notas oficiais e produzir vinhetas a serem rodadas na radio comunitaria; manter sob sua guarda e responsabilidade os utensilios e materiais pertencentes a sessao; coordenar e manter atualizado todas as atividades e trabalhos relatives ao site, arquivos, publicagoes, divulgapao dos projetos de Leis e outros assuntos de interesse da Camara, junto ao Senado Federal, Assembleia Legislative, coletando dados e mantendo os vereadores e assessores da camara informados de materias de relevancies em tramitagao; encaminhar a imprensa falada e escrita, as resenhas autorizadas pelo Diretor Geral e Chefe do Legislative e publicar as notas oficiais determinadas pelo Presidente; participar e assessorar todas as sessoes da Camara; executar e controlar projetos de sistemas de informagao; planejar e pesquisar novas tecnicas e metodologias na sua area de atuagao; desenvolver, tester, implantar, documentar e manter ^ programas de computador; utilizer aplicativos de apoio a atividade administrative; avaliar a performance de sistemas de informagao; implantar, manter e operar infraestrutura e servigos de redes de comunicagao; configurer e executar manutenpoes corretivas e preventives de software, hardware e infraestrutura de rede; realizar vistoria, pericia, laudo e parecer tecnico em sua area de atuagao; instalar e administrar sistemas operacionais e aplicativos; elaborar, orientar e participar de programas de capacita^ao na area; garantir a execugao das politicas de seguranga e uso aceitavel para os recursos computacionais; prestar assistencia tecnica na utilizagao de recursos de informatica; atender e apoiar o usuario na instalagao de software, configuragao de equipamentos e uso dos recursos da informagao; efetuar copies de seguranga; gerenciar e atualizar o portal da Camara; realizar outras tarefas relacionadas ao cargo. 24 Prefeltura Municipal de Corumblara/Ro- Av. Olavo PIres, ns 2129 Fone (69) 3343-2192 Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000 ESTADO DE RONDONIA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA GABINETE ^y / \CL ANEXO l[ QUADRO FUNCIONAL DE PRGVIMENTG EWI CGMISSAG O quadro funcional de provimento em comissao da Camara Municipal de Corumbiara (RO) tem a seguinte estrutura: a) Cargos de diregao, de chefia e de assessoramento: CARGO SIMBGLG VAGAS VENCIMENTO 50% (EFETIVGS) Diretor Gerai DCA-01 01 R$ 3.509,95 INCGWIPATIVEL Chafe de Gabinete DCA-02 01 R$ 994,46 R$ 497,23 Chefe do Setor Legislative DCA-03 01 R$ 1.676,70 R$ 838,35 Chefe do Setor de Recursos Humanos DCA-04 01 R$ 1.000,00 R$ 500,00 Assessor de Imprensa, Comunicagao e Tecnologia da Informagao. DCA-05 01 R$ 994,46 R$ 497,23 25 Prefeitura Municipal de Corumbiara/Ro- Av. Olavo Pires, n2 2129 Fone (69) 3343-2192 Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000 ESTADO DE RONDONIA PREFEITURA DO MUNIClPIG DE CORUMBIARA GABINETE ANEXO 111 DA DESCRigAO E ATRIBUIQOES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NIVEL SUPERIOR CONTADOR (ENS-01) Requisites para provimento: Concurso publico com ensino superior em ciencias contabeis com registro no Conselho Regional de Contabilidade O Contador e subordinado ao Diretor Geral da Camara. ATRIBUigOES Organizar os servigos de contabilidade da Camara Municipal, tragando o piano de contas, o sistema de livros e documentos e o metodo de escrituragao, para possibilitar o controle contabil e orgamentario; coordenar a analise e classificagao contabil dos documentos comprobatorios das operagoes realizadas, de natureza orgamentaria ou nao, de acordo com o piano de contas da Camara Municipal; acompanhar a execugao orgamentaria da Camara Municipal, examinando empenho de despesas em face da existencia de saldo nas dotagoes; proceder a analise economico-financeira e patrimonial da Camara Municipal; orientar e supervisionar todas as tarefas de escrituragao; controlar os trabalhos de analise e conciliagao de contas, conferindo saldos, localizando e retificando possiveis erros, para assegurar a corregao das operagoes contabeis; elaborar o balango geral, bem como outros demonstratives contabeis, para apresentar resultados totais ou parciais da situagao patrimonial, economica e financeira da Camara Municipal; informar processes, 26 Prefeitura Municipal de Corumbiara/Ro- Av. Olavo Pires, ns 2129 Fone (69) 3343-2192 Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000 ESTADO DE RONDONIA \ ^s. PREFEITURA DO MUNICjPIO DE CORUWIBIARA GABINETE dentro de sua area de atuagao e sugerir metodos e procedimentos qua visem a melhor coordenaqao dos servigos contabeis; estudar e implantar controles que auxiliam os trabalhos das auditorias internas e externas; organizar relatorios sobre a situagao economica, financeira e patrimonial da Camara Municipal, transcrevendo dados e emitindo pareceres; supervisionar o arquivamento de documentos contabeis, orientar e treinar os servidores que auxiliam na execugao de tarefas tipicas da classe; elaborar e encaminhar as prestagdes de contas mensais e anuais do Poder Legislativo; elaborar e encaminhar os relatorios de gestao fiscal e outros documentos que se fizerem necessarios; executar outras tarefas afins. CONTROLADOR INTERNO (ENS-02) Requisites para provimento: Concurso publico com ensino superior em Ciencias Contabeis com registro no Conselho Regional de Contabilidade - CRC e/ou Direito com registro na OAB e/ou Administragao com registro no Conselho Regional de Administragao - CRA e/ou Economia com registro no Conselho Regional de Economia - CORECON. O Controladore subordinado a Presidencia da Camara. ATRIBUigOES Comprovar a legalidade e avaliar resultados da gestao orgamentaria, financeira, operacional e patrimonial, quanto a sua eficiencia e eficacia; acompanhar o cumprimento das metas previstas na Lei de Diretrizes Orgamentarias, no Piano Pluhanual, a execugao do orgamento e os programas de trabalho; promover orientagao as Unidades Administrativas com vistas a racionalizagao da execugao da despesa; comprovar a legitimidade dos atos de gestao; coordenar e executar o programa de auditoria interna, a fim de assessorar as Unidades Administrativas na pratica dos atos da gestao, encaminhando Relatorios ao Tribunal de Contas, na forma da legislagao pertinente; apoiar o controle externo no exercicio de sua missao institucional; subsidiar a Camara no planejamento, orgamento e programagao financeira com informagoes oportunas que permitam aperfeigoar o desempenho das atividades; supervisionar as medidas adotadas pelo Poder, para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, caso necessario, nos termos dos Art. 22 e 23 da Lei Complementar 101/2000; acompanhar os prazos de entrega dos 27 Prefeitura Municipal de Corumblara/Ro- Av. Olavo Pires, ne 2129 Fone (69) 3343-2192 Corumblara (RO), CEP: 76.995-000 ESTADO DE RONDdNIA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA GABINETE relat6rios de gestao fiscal, de exeougao orgamentaria e demais relatdrlos e Infoirnagoes exigldas pela legislagSo; acompanhar e anallsar os llmltes constituclonals e legals estabelecldos para a despesa pOblica; dar ciancla ao Presldente da CSmara e ao Tribunal de Contas de qualquer Irregularldade ou llegalldade; desempenhar as demais fungbes Instltuclonals e constituclonals. PROCURADOR JURIDICO (ENS-03) Requlsltos para provlmento: Concurso publico com curso superior devldamente Inscrlto e regular com a CAB, com lllbada conduta moral. O Procurador Jurldico 6 subordlnado a Presldbncia da CSmara. ATRIBUIQOES Representar a Camara em juizo ou fora dele, por delegagao da Presldencia; representar no Tribunal de Justlga sobre Inconstltuclonalldade de Lei ou ato municipal conjuntamente com a Mesa DIretora; exercer suas fungbes de Advogado junto aos Tribunals superlores, apresentando sustentagbo oral em face dos Interesses do Poder Leglslatlvo, em demandas contra ele ou por ele promovldas; assessorar a Presldbncia quanto a andillse das proposlgbes, sugestbes e requerlmentos a ele apresentados; despachar assuntos de sua competbncia com o Presldente da CSmara; anallsar e estudar os aspectos jurldlcos das mat6rlas em discussSo em Plenarlo, ou sob exame das Comlssbes; prestar apolo jurldico ^s v^rlas unldades da CUmara Municipal, na sua organlzagao e funclonamento, anallsando os atos e fatos admlnlstratlvos e seus reglstros; desenvolver estudos sobre a Lei de OrganlzagSo Municipal, Reglmento Interne da C§mara, Estrutura de pianos de cargos e carrelras da CSmara, Cbdigos municipals e outras normas, mantendo arqulvo jurlsprudenclal de Interesse leglslatlvo, artlculando-se. Inclusive, com a ^rea juridica do Executive Municipal; acompanhar, pesqulsar e estudar as evolugbes leglslatlvas do pals, Informando da existbncia ou alteragao de disposltlvos legals que, direta ou Indlretamente, afetem a comunldade e os trabalhos do leglslatlvo; responder e dar parecer sobre consultas dos Vereadores sobre matbrlas envladas ^ CSmara pelo Prefelto, pelo Tribunal de Contas do Estado e outros 6rg§os municipals, estaduals e federals; assessorar a elaboragao de contratos e convenlos a serem firmados pela Casa e dirlmir dCivldas suscltadas quando ao aspecto jurldico 28 Prefeltura Municipal da Corumblara/Ro- Au. Olavo PIras, na 2129 Fona (69) 3343-2192 Corumblara (RO), CEP: 76.995-000 ESTADO DE RONDONIA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CGRUWIBIARA GABINETE das questoes a estes atinentes; Preparar as informagoes a serem prestadas em mandados de seguranga impetrados contra atos da Mesa Diretora da Camara, promovendo todos os atos promogao e interesse da defesa institucional do Poder Legislativo Municipal; assessorar o controle interne da Casa em face de suas inerentes fungoes legal; Executar outras tarefas relativas a area jurfdica, solicitando, quando for o caso, a colaboragao das unidades organizacionais da Camara, bem como outras, atendendo as necessidades do Poder Legislativo, mediante determinagao do Presidente; executar outras tarefas afins. NiVEL MEDIC TECNICO ADMINISTRATIVO (ENM-01) Requisitos para provimento: Concurso publico com ensino medio completo, curso de informatica e portugues. 0 Tecnico Administrative e subordinado ao Diretor Geral da Camara. ATRIBUIQOES Auxiliar trabalhos administrativos da Instltuigao nas areas de pessoal, finangas, academicas, logistica e de administragao geral; Atender ao publico interne e externo; fazer e atender chamadas telefonicas obtendo e fornecendo informagdes; Preparar reiatorios e planilhas de calculos diversos; elaborar documentos administrativos, tais como oficio, informagao ou parecer tecnico, memorandos, atas etc; Secretariar as unidades; orientar, instruir e proceder a tramitagao de processes, orgamentos, contratos e demais assuntos administrativos: elaborar levantamentos de dados e informagdes; participar de projetos na area administrativa ou outra; participar de comissdes e grupos de trabalhos, quando designado; efetuar registro, preenchimento de fichas, cadastre, formularies, requisigdes de materiais, quadros e outros similares; elaborar, sob orientagao, pianos iniciais de organizagao, graficos, fichas, roteiros, manuals de servigos, boletins e formularies; elaborar estudos objetlvando o aprlmoramento de normas e metodos de trabaiho; proceder as operagdes micro graficas, seguindo normas tecnicas; arqulvar sistematicamente documentos e microfilmes; manter organizado e ou atualizar arquivos, ficharios e 29 Prefeltura Municipal de Corumbiara/Ro- Av. Olavo Pires, ns 2129 Fone (69) 3343-2192 Corumblara (RO), CEP: 76.995-000 ESTADO DE RONDONIA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA GABINETE outros, promovendo medidas de preservagao do patrimonio documental;, auxlliar na organiza^ao de promogoes culturais e outras; receber, conferir, armazenar, controlar e entregar produtos, materials e equipamentos no almoxarifado ou em outro local; participar de programa de treinamento, quando convocado; zelar pela conservagao, limpeza e manutengao dos equipamentos e ambiente de trabalho; executar tarefas pertinentes a area de atuagao, utilizando-se de equipamentos e programas de informatica; executar outras tarefas compatlveis com as exigencias para o exercicio da fungao. AGENTE LEGISLATIVO ADMINISTRATIVO (ENM-02) Requisitos para provlmento: Concurso publico com ensino medio completo e curso de informatica. O Agente Legislative Administrative e subordinado ao Diretor Geral da Camara. ATRIBUIQOES Executar trabalhos que envolvam a interpretagao e aplicagao das Leis e normas administrativas da gestao publica; responder pelo expediente da retina legislativa e administrativa; proceder a aquisigao, guarda e distribuigao de material; redigir pareceres e informagoes; redigir expedientes administrativos e legislatives, tais come: memorandos, cartas, oficios, relatorios; revisar quanto ao aspecto redacional, ordens de servigos, instrugoes, exposigoes de motives, Projetos de Lei, indicagoes, resolugoes, emendas, requerimentos, minutas de decretos legislatives e outros; secretariar as sessoes da camara, comissoes de estudo, de inquerito e reunioes, redigir atas de reunioes, auxiliar a Mesa Diretora na organizagao e andamento da pauta das sessoes; executar o registro da expedigao e recebimento da correspondencia; realizar e conferir calculos relatives a langamentos; realizar ou orientar coleta de pregos de materials que possam ser adquiridos; efetuar ou orientar o recebimento, conferencia, armazenagem e conservagao de materials e outros suprimentos; Manter atualizados os registros de estoque; fazer ou orientar levantamentos de bens patrimoniais; eventualmente realizar trabalhos digitados, operar com terminals eletronicos e equipamentos de microfilmagem, projetor e 30 Prefeitura Municipal de Corumblara/Ro- Av. Olavo Pires, n® 2129 Fone (69) 3343-2192 Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000 ESTADO DE RONDONIA I PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA GABINETE multimidia, atuar na area de computa^ao, orientar e acompanhar processos legislatives e administrativos; executar outras tarefas correlatas NiVEL FUNDAMENTAL AGENTE DE SEGURANQA PATRIMONIAL (ENF-01) Requisites para provlmente: Concurso publico com enslne fundamental complete. O Agente de seguranga patrimonial e subordlnade ao DIreter Geral da Camara. ATRIBUigOES Promever a inspegae das dependenclas de predle eu area que estlver pretegende, verlflcande as cendlgoes de equlpamentos e bens; Fazer renda de inspe^ae em intervales fixades, adotande prevldenclas para evitar reubos, incendies e danlficagdes nes ediflclos e materials sob sua guarda; fiscalizar a entrada e salda de pessoas e veicules peles portdes eu portas de acesse ao local que estlver sob sua responsabllldade; manter vigilancia sebre es estaclenamentes e veicules; verlflcar as auterizagdes para e Ingresse nes referldos locals e vedar a entrada de pessoas nao auterizadas; Verlflcar se as escadas, portas, janelas, cadeados estao devldamente fechadas; observar a entrada de funclenarles fera de seu herarie de trabaihe; Investlgar quaisquer cendlpdes anermals que tenha ebservade; sellcitar quando for o case, Identiflcagae eu auterlzagae de pessoas para Ingresse na Camara de Vereaderes; prevldenclar Imedlatamente, em case de sinlstros, desvles, reubos eu Invasdes, no sentido de evitar maleres censequenclas, a cemunlcagae com orgaes eu auteridades cempetentes; zelar pela erdem e seguranga da area sob sua responsabllldade; viglar se es bens patrimenlals estao devldamente nes respectivos lugares e se as plaquetas de Identlflcagao estao nes respectivos bens; distribuir decumentes as pessoas da unldade que estlver sebre a sua vigilancia; culdar das Instalagdes eletricas, hidraullcas e de senerlzagae do predle da Camara Municipal prevldenclando eu sellcltando es repares necessaries ao perfelto funcionamento cemunlcar a auterldade cempetente as Irregularldades de que tlver cenheclmente; manter vigilancia permanente nes locals de acesse ao publlce durante e expediente; executar outras tarefas semelhantes. 31 ^ Prefeitura Municipal de Corumblara/Ro- Av. Olavo PIres, na 2129 Fone (69) 3343-2192 Corumblara (RO), CEP: 76.995-000 A® ESTADO DE RONDONIA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA GABINETE AUXILIAR DE SERVIQOS GERAIS (ENF-02) Requisites para provimento: Concurso publico com ensino fundamental completo. O Auxiliar de Services Gerais e subordinado ao Diretor Geral da Camara. ATRIBUigOES Transportar documentos e materiais internamente entre as reparti^oes da Camara ou externamente para outros orgaos ou entidadesj levar e receber correspondencias e volumes nos correios e companhias de transportes; fazer protocolar documentos quando chegado ao atrio do poder legislative; fazer chegar aos interessados as correspondencias protocoladas no atrio da Camara Municipal; zelar pela limpeza do predio publico e instalagoes da Camara; manter arrumado o material sob a sua guarda e responsabilidade; realizar servigos relacionados com cozinha e copa do orgao, tais come fazer e servir cafe, agua, lavar lougas, zelando pela higiene, limpeza e conservagao dos equipamentos; cuidar das instalagoes eletricas, hidraulicas e de sonorizagao do predio da Camara Municipal providenciando ou solicitando os reparos necessaries ao perfeito funcionamento; executar servigos de recepgao e portaria; abrir e fechar instalagoes do predio da Camara nos horarios regulares; ligar ventiladores, ar condicionado, luzes e demais aparelhos eletricos e desliga-los ao final do expediente; organizar pedidos de material necessaries ao funcionamento dos servigos sob sua responsabilidade; auxiliar no controle de estoque de generos alimenticios; auxiliar nas atividades administrativas em carater emergenciais e permanentes quando for capacitada para tal finalidade, promover a manutengao do estoque e guarda, em perfeita ordem de armazenamento, conservagao, classificagao e registro dos materiais de consume e expediente da Camara; promover a manutengao atualizada da escrituragao referente ao movimento de entrada e saida de materiais do estoque; promover o fornecimento dos materiais regularmente requisitados para os diversos servigos da Camara, atuar no auxilio da administragao geral como ir ao banco, prefeitura e demais departamentos publicos, controlar o consume do material para efeito da previsao e controle dos gastos; determinar providencia para apuragao dos desvios e faltas de materiais eventualmente verificados; executar outras tarefas correlatas. AGENTE DE LIMPEZA (ENF-03) 32 Prefeitura Municipal de Corumblara/Ro- Av. Olavo PIres, na 2129 Fone (69) 3343-2192 Corumblara (RO), CEP: 76.995-000 ESTADO DE RONDONIA PREFEITURA DO WIUNICIPIO DE CORUMBIARA GABINETE Requisites para provimento: Concurso publico com ensino fundamental complete. O Agente de Limpeza e subordinado ao Diretor Geral da Camara. ATRIBUigOES Executar outras atividades compativeis com o cargo; executar os servigos de limpeza e conservagao das instalagoes do predio, dos bens patrlmoniais, pastas, documentos e equipamentos em geral; promover a manutengao do estoque e guarda, em perfeita ordem de armazenamento, conservagao, classificagao e registro dos materials de consume e expediente da camara; promover a manutengao atualizada da escrituragao referents ao movimento de entrada e salda de materials do estoque; promover o fornecimento dos materials regularmente requisitados para OS diversos servigos da Camara; controlar o consume do material para efeito da previsao e controle dos gastos; determinar providencia para apuragao dos desvios e faltas de materials eventualmente verificados; organizar pedidos de material necessaries ao funclonamento dos servigos sob sua responsabilidade; realizar servigos relacionados com cozinha e copa do orgao; auxiliar no controle de estoque de generos alimentlcios; proceder lavagem de bacias, assentos, pias e sanitarios; varrer pisos, ceramicas, paredes, escadas e calgadas; abastecer os banheiros com toalhas, papel higienico, sabonetes e desinfetantes; retlrar o p6 dos telefones, armarios, equipamentos de informatica, mesas, cadelras, assentos, bancos e outros existentes dentro do recinto do predio da Camara; retirar o lixo, acondiclonando-o em sacos plasticos e colocando em local apropriado; suprir os bebedouros com garrafbes de agua mineral e copes descartaveis; limpar atras de arquivos, armarios, moveis, portas, janelas, vidros, divisorias, gabinetes, salas, persiana, corredores, forros, geladeiras, frigobares, fogoes, pisos, balcoes, quadros, luminarias, caixa d' agua e outros; MOTORISTA OFICIAL (ENF-04) Requisites para provimento: Concurso publico com ensino fundamental complete, carteira de Habilitagao categoria AD. 0 Motorista Oficial e subordinado ao Diretor Geral da Camara. ATRIBUigOES 33 Prefeltura Municipal de Corumbiara/Ro- Av. Oiavo Pires, ns 2129 Fone (69) 3343-2192 Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000 ESTADO DE RONDONIA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CORUWIBIARA GABINETE Dirigir veiculos e motocicletas transportando pessoas, materiais e outros, conforme sollcitagao, zelando pela seguranga; cumprir a escala de trabalho; verificar o funcionamento de equipamentos de sinalizagao sonora e luminosa; efetuar prestagao de contas das despesas do veiculo; prestar ajuda no carregamento e descarregamento de materiais, encaminhando-os ao local destinado; informar sobre o itinerario e conduzir o veiculo em viagens dentro do territorio nacional; manter-se atualizado com as normas e legislagao de transito; prestar os primeiros socorros as vitimas em casos de acidentes; participar de programas de treinamentos quando convocado; executar tarefas pertinentes a area de atuagao, utilizando-se de equipamentos e programas de informatics especificos; controlar o consume de combustivel, pegas e lubrificantes, efetuando reabastecimento e lubrificagao, ^ acompanhando troca de pegas e servigos de revisao, bem como os prazos ou quilometragem para tais servigos; Atender aos parlamentares nos termos da Lei que regulamenta o uso do veiculo, inclusive, fora da jornada de trabalho, aos finals de semanas e feriados nacionais e municipals; representar ou resolver questoes de ordem burocratica para os vereadores e servidores, sempre que solicitado, com autorizagao previa do 1° Secretario, do Presidente da Camara e do Diretor Geral, auxiliar no protocolo de correspondencia expedida pela Mesa Diretora e pela Diretoria Geral; manter os veiculos sempre em condigoes de uso, devidamente limpos e com os equipamentos de seguranga em dias; supervisionar as atividades relacionadas a utilizagao de veiculos da camara, registrar quilometragem no comego e no final do servigo, anotando a hora de salda e chegada dos respectivos veiculos; preencher mapas e formularios sobre utilizagao diaria dos veiculos, assim como ^ sobre o abastecimento do combustivel; comunicar a chefia imediata, tao prontamente quando posslvel qualquer ocorrencia extraordinaria; realizar outras tarefas afins. 34 Prefeltura Municipal de Corumblara/Ro- Av. Olavo Pires, ns 2129 Fone (69) 3343-2192 Corumblara (RO), CEP: 76.995-000 ESTADO DE RONDONIA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CORUWIBIARA GABINETE V f7 ■4^J H s.^ ANEXO IV QUADRO FUNCIONAL DE PROVIMENTO EFETIVO 0 quadro funcional de provimento efetivo da Camara Municipal de Corumbiara tem a seguinte estrutura: 1 - Cargos de Provimento Efetivo a) Nivel Superior CARGO SIMBOLO VAGAS Contador ENS-01 01 Controlador Interno ENS-02 01 Procurador Juridico ENS-03 01 b) Nivel Medio CARGO SIMBOLO VAGAS Tecnico Administrative ENM-01 01 Agente Legislative Administrative ENM-02 02 c) Nivel Fundamental CARGO SIMBOLO VAGAS Agente de Vigilancia Patrimonial ENF-01 03 Auxiliar de Servigos Gerais ENF-02 01 Agente de Limpeza ENF-03 01 Motorista Oficial ENF-04 01 35 Prefeltura Munfcipal de Corumbiara/Ro-Av. Olavo Pires, ns 2129 Fone (69) 3343-2192 Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000 ESTADO DE RONDONIA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA GABINETE ANEXO V QUADRO FUNCIONAL DAS PROGRESSOES DOS SERVIDORES EFETIVOS O quadro funcional das progressoes dos servidores efetlvos da Camara Municipal de Corumbiara tern a seguinte estrutura: Grupos Operacionais Pregressdes de 0 a 360 meses 0-36 37-72 73-108 109-144 145-180 181-216 217-252 253-288 289-324 325-360 Refer§ncias i it Mi iV V Vi Vil Vlii IX X Contador 3.509,95 3.860,95 4.247,05 4.671,76 5.138,93 5.652,82 6.218,11 6.839,92 7.523,92 8.276,30 Controiador Interne 3.509,95 3.860,95 4.247,05 4.671,76 5.138,93 5.652,82 6.218,11 6.839,92 7.523,92 8.276,30 Procurador Juridico 3.509,95 3.860,95 4.247,05 4.671,76 5.138,93 5.652,82 6.218,11 6.839,92 7.523,92 8.276,30 T§cnico Administrative 1.620,40 1.782,42 1.960,67 2.156,73 2.372,41 2.609,65 2.870,62 3.157,68 3.473,44 3.820,79 Agente Leg. Adm. 994,46 1.093,91 1.203,31 1.323,64 1.455,99 1.601,60 1.761,75 1.937,93 2.131,72 2.344,90 Agente de Limpeza 938,57 1.032,45 1.135,70 1.249,26 1.374,17 1.511,60 1.662,77 1.829,05 2.011,95 2.213,15 Meterista 938,57 1.032,45 1.135,70 1.249,26 1.374,17 1.511,60 1.662,77 1.829,05 2.011,95 2.213,15 Agente de Vigiidncia Pat 938,57 1.032,45 1.135,70 1.249,26 1.374,17 1.511,60 1.662,77 1.829,05 2.011,95 2.213,15 Auxiiiar de Serv. Ger. 938,57 1.032,45 1.135,70 1.249,26 1.374,17 1.511,60 1.662,77 1.829,05 2.011,95 2.213,15 36 Prefeitura Municipal de Corumbiara/Ro- Av. Olavo PIres, ns 2129 Fone (69) 3343-2192 Corumbiara (RO), (:EP;76:g95-p^I0 ESTADO DE RONDONIA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CORUWIBIARA GABINETE ANEXO VI DA DESCRIQAO E ATRIBUigOES DAS FUNQOES DE CONFIANQA (GRATIFICADAS) PATRIMONIO, ALMOXARIFADO, FROTAS E COWIBUSTIVEIS (FC-PAFC) Requisites para provimento: Ensino medio completo e conhecimento na area de patrimonio, almoxarifado, frotas e combustiveis. SINTESE DOS DEVERES: Coordenar a area de Patrimonio, na execugao dos services necessarios aos cumprlmentos da leglslagao pertinente, em especial o Livro de Inventario e atualizagao do sistema de Patrimonio. Desenvolver o controle dos estoques mediante um sistema eflciente, o qua! deve fornecer, a qualquer momento, as quantidades que se encontram a disposigao e onde estao localizadas, as compras em processo de recebimento, as devolugoes ao fornecedor e as compras recebidas e aceitas. Coordenar e controiar o abasteclmento e uso de velculos oficiais da Camara Municipal de Corumbiara. ATRIBUigOES: Administrar o patrimonio da Camara Municipal, observando as disposigoes previstas na Lei Organica do Municipio e demais legislagoes pertinentes; promover o cadastro dos bens municipais, realizando inventarlos; providenciar o competente registro legal de tombamento de objetos moveis e imoveis de propriedade da Camara; providenciar a documentagao das doagoes de bens moveis e imoveis, de interesse da Camara; promover o recebimento, tombamento, identificagao, cadastro, avaliagao, reavaliagao, incorporagao, carga e descarga de bens patrimoniais; promover sindicancias e inqueritos para apurar irregularidades e responsabilidades, na area de competencia do Departamento; promover os atos bons e necessarios ao encaminhamento e processamento da escrituragao e registro dos bens imoveis; promover o controle e o registro das autorizagoes, permissoes e concessoes de servigos publicos, autorizados pelo Presidente da Camara Municipal, quando for o caso; organizar e manter arquivo de 37 Prefeitura Municipal de Corumbiara/Ro- Av. Oiavo Pires, ns 2129 Fone (69) 3343-2192 Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000 ESTADO DE RONDONIA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CORUWIBIARA GABINETE documentos, em especial, do Departamento; desincumbir-se de outras tarefas ou atividades necessarias ao cumprimento das atribuigoes do Departamento. Receber para guarda e protegao os materials adquiridos pela Camara; entregar os materials mediante requisigoes autorizadas aos usuarios; manter atualizados os registros necessarios. Agilizar as atividades, o controie, em particular das fungoes referentes ao Almoxarifado, devendo fazer parte do conjunto do setor envolvido, qua! seja, recebimento, armazenagem e distribuigao. Qualificar as atividades do recebimento abrangendo desde a recepgao do material na entrega pelo fornecedor ate a entrada nos estoques e os materials com politica de ressuprimento e os de aplicagao imediata, sofrendo criterios de conferencia quantitativa e qualitativa. Executar outras atividades correlates. Orientar e fiscalizar os servigos de veiculos, equipamentos e ^ maquinario, especialmente a entrada e saida, conferindo a quilometragem atual do veiculo. Expedir e receber relatorios de atividades que utilizarem de veiculos publicos. Controlar o abastecimento dos veiculos pertencentes a frota da Camara atraves de relatorios e requisigoes. Encaminhar no tempo devido as requisigoes correspondentes a Diretoria Geral para pagamento junto aos fornecedores. Manter organizado o arquivo de controie de abastecimento, uso de veiculos e documentagao pertinente ao setor, especificamente em relagao aos bens pertencentes a Camara, devidamente organizado. Atuar juntamente com a Diretoria Geral no ato do pagamento de fornecedores, realizando conferencia das requisigoes expedidas. Executar outras atividades correlates ao cargo. HORARIO: a disposigao do Presidente da Camara. OUTROS: 0 exercicio el ou fungao podera determiner a realizagao de viagens e trabalhos aos sabados, domingos e feriados. RECRUTAMENTO: Livre nomeagao do Presidente da Camara. PRESIDENTE DA COWllSSAO DE LICITAQAO/PREGOARIA (FC-CPUP) sInTESE DOS DEVERES: Dirigir e julgar os certames, na selegao da proposta mais vantajosa, considerando o principio da economicidade e custo/ beneficio, em consonancia com interesse publico, bem como praticar atos correlatos, atuando nos servigos administrativos. Programar, coordenar e controlar a execugao das atividades relatives as licitagoes, compras e contratagao de servigos dentro das modalidades da Lei n° 8.666/93 e Lei n° 10.520/02. 38 Prefeitura Municipal da Corumbiara/Ro- Av. Olavo Pircs, pa 2129 Fone (69) 3343-2192 Corumblara (RO), CEP; 76.99M00 4 K .'tESTADO DE RONDONIA PREFEITURA DO WIUNICIPIO DE CORUWIBIARA GABINETE ATRIBUIQOES: Receber as requisigoes pertinentes a instaurapao de processos licitatorios relatives a compra, locapao, alienapao e services; Executar atividades relativas a instaurapao de processo e julgamento das licitapoes de interesse do orgao, com observancia das legislapbes Federal, Estadual e Municipal especlficas; Proper a instauragao de processo com vista a apuragao de infrapoes cometidas no curse da licitapao e do contrato, para promogao da responsabilidade adminlstrativa e aplicapao da sanpao cabfvel, sem prejufzo de sua iniciativa de apurapao; Conduzir OS procedimentos de concessoes e permissoes, nos termos da legislagao aplicavel; executar todos os servipos de contratapoes dentro das modalidades da Lei n° 8.666/93 e Lei n° 10.520/02; Observar as normas da lei de licitapao, contratos e pregoes, visando nao cometer faiha de cunho administrative; Proceder a elaborapao de editais, classificapao, registros e demais atos pertinentes a reallzapao dos certames; Ser leal e Cortez para com a clientela que participarem dos certames; Redigir as atas e demais atos dentro do sistema de pregoes; Executar outras tarefas correlatas com o cargo. HORARIO: a disposipao do Presidente da Camara. OUTROS: 0 exercicio e/ ou funpao podera determinar a realizapao de viagens e trabalhos aos sabados, domingos eferiados. ESCQLARIDADE: Ensino Medio com experiencia em Compras Publicas com base na Lei n° 8.666/93 e certames na modalidade Pregao. RECRUTAMENTO: Livre nomeapao do Presidente da Camara. 39 ^.^PVefeitura Municipal de Corumblara/Ro- Av. Olavo Plres, ns 2129 Fone (69) 3343-2192 Corumblara (RO), CEP: 76.995-000 ESTADO DE RONDdNIA PREFEITURA DO MUNldPlO DE CORUMBIARA GABINETE ANEXO VII DO QUADRO DAS FUNQ6ES DE CONFIANQA a) Fun^Qas Gratlficadas (ConfianQa) de Chafes: n CARGO SIMBOLO VAGAS Patrlmdnio, Almoxarifado, Frotas e Combustivels FC-PAFC 01 Presidente de CPL/Pregoaria FC-CPL/P 01 Prefeitura 40 Municipal da Corumblara/Ro- Av. Olavo PIras, na 2129 Fona (69) 3343-2192 Corumblara (RO), CEPi 76.995-000 ESTADO DE RONDONIA PREFEITURA DO WIUNICIPIO DE CORUMBIARA GABINETE % ANEXO VIII ORGANOGRAMA DA CAMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA O organograma funcional da Camara Municipal de Corumbiara tem a seguinte estrutura adminlstrativa: Tecnico Administralrvo Agerrte Legislativo Administrativo Chefe Setor Legislative Chefe de Gabinete Asessorde Imp. e Com. e Tl 41 Prefeitura Municipal de Corumbiara/Ro- Av. Olavo PIres. 2129 Fone (69) 3343-2192 Corumbiara (RO). CEP: 76.995-000