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norma nº 81/2018

Tipo LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 81 / 2018
Date 2018-06-04
EmentaDISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS (PCCS) E SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA (RO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
GABINETE DO PREFEITO
Oficio n'350/2018/GAB. Corumbiara RO, 15 de Junho de 2018.
Ao
Excelentissimo Senhor
Valdinei da Costa Espindola
Presidente da Camara Municipal de Vereadores.
Senhor Presidente.
Vimos pelo presenter encaminhar Lei Complementar n- 081/2018 que
"Dispoe sobre o Piano de Cargos, Carreiras e Salarios (PCCS) sobre a Estrutura
Administrativa Organizacional da Camara M. de Corumbiara (RO), e da Outras
Providencias" (segue lei em anexo).
Sendo o que se apresenta para o momento, externamos votos de estima e aprego.
Atenciosamente,
LAERCIOMARCHINI
Prefeito Mun. de Corumbiara
Termo de P. 176
CikWkRA MUNICfPAL K CORWWWIA
protocolo
DATA
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CORUWIBIARA
GABINETE
LEI COMPLEMENTAR N° 081, DE 04 DE JUNHO DE 2018.
^\uri»c<pa/
DISPOE SOBRE O PLANO DE CARGOS,
CARREIRAS E SALARIOS (PCCS) E SOBRE A
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL
DA CAMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA (RO), E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito do Municipio de Corumbiara/RG, no use de suas atribulgoes
que Ihe sao conferidas per Lei, faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte:
LEI COMPLEIVIENTAR
CAPITULO I
DISPOSigOES GERAIS
Art. 1°. Esta Lei dispoe sobre o Piano de Cargos, Carreiras e Salaries e sobre
a estrutura administrativa e organizacional da Camara Municipal de Corumbiara,
alterando a estrutura anteriormente criada pela Lei Gomplementar n° 041/2014, com
as segulntes medidas:
I- Definlgao de cargos efetivos, comissionados, quantitativos e tabelas
salariais;
N- Descrigao e especificagao dos cargos em fungao de confianga, adotando
para eles criterios de provimentos em comissao ou em confianga integrando todos a
estrutura funcional da Camara Municipal.
Prefeitura Munictpal de Corumbiara/Ro- Av. Olavo Pires, nS 2129 Fone (69) 3343-2192 CoJ^lrrtbiara^^f^'^EP: 76.995-000
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA
GABINETE
CAPITULO II
DA ADMINISTRAQAO DA CAMARA MUNICIPAL
Art. 2®. A Camara Municipal tern fungoes legislativas e exercem atribuigoes de
fiscalizagao externa sobre os atos do Executive competindo-Ihe, ainda, os atos de
administragao interna obedecidas as disposigoes da Constituigao Federal,
Constituigao Estadual, Lei Organica e Regimento Interne.
Art. 3®. A fungae administrativa de Peder Legislative e restrita a sua
erganizagae interna, sende exercida pele Presidente da Camara Municipal, nes
termes de Art. 29, de Regimente Interne.
CAPITULO III
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 4®. A Camara Municipal e censtituida pele Plenarie, Mesa "Diretera,
Presidencia. .. \
Art. 5®. O Plenarie da Camara Municipal e e orgae deliberative .^/soberane,
censtituide pela reuniae des vereaderes em exerclcie na ferma estabelecida pelp
Regimente Interne. ^
Art. 6®. A Mesa Diretera da Camara Municipal, nes termes de Art. 10, de
Regimente Interne, e cempesta peles carges de Presidente, Vice-Presidente, 1® e 2°
Secretaries.
Art. 7®. A Presidencia da Camara e orgae de atribuigoes administrativas e
diretivas das atividades internas nes termes de Art. 29, de Rl, e sera censtituida des
seguintes orgaes de assesseramente, de fiscalizagao e centrele e de auxilie
administrative;
I- 6rgaes de assesseramente:
a) Direteria Geral;
b) Precuraderia Juridica;
c) Chefia de Gabinete;
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d) Setor Legislative;
a) Assessoria de Imprensa, Comunicagao e Tecnologia da Informagao;
f) Comissao Permanente de Licitagao/Pregoaria;
II- Crgaos de fiscalizagao e controle:
a) Unidade Central de Controle Interno - UCCI.
Ill - 6rgaos de auxHIo administrativo:
a) Contabilidade - CONT;
b) Patrimonio, Almoxarifado, Frotas e Combustivel - PAFC;
c) Recursos Humanos - RH.
Art 8°. A Diretoria Geral tenn fungoes financeiras e administrativas gerenclais
de coordenagao de toda a Camara Municipal e seus setores, conforme Art. 221, do
Rl.
Art. 9°. A Unidade Central de Controle Interno e orgao de fiscalizagao,
controle e auditoria interna da Camara Municipal vinculado diretamente a
Presidencia, com suas fungdes e atribuigdes estabelecidas na Lei Municipal n°
938/2014.
Art. 10. Pica a Mesa Diretora da Camara Municipal autorlzada a executar,
atraves de atos normativos, todas as medidas necessarias para implantagao e
funcionamento da estrutura organizacional prevista nesta Lei.
Art. 11. Flea estabelecida a diferenciagao entre as unidades organizacionals e
a denominagao de seu titular, como segue:
NOME DA UNIDADE NOME DO TITULAR
Diretoria Geral Diretor Geral
Unidade Central de Controle Interno Controlador Interno
Procuradoria Jurldica Procurador Juridico
Chefia de Gabinete Chefe de Gabinete
Assessoria de Imprensa, Comunicagao e
Tecnologia da Informagao.
Assessor de Imprensa, Comunicagao e
Tecnologia da Informagao.
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Setor Chefe de setor
Art. 12. Os cargos de provimento em Comissao, Efetivo, Fungao de
Confianga e seus respectivos quantitativos estao elencados nos anexos I, II, III, IV,
V, VI e VII, OS quais sao divididos na forma seguir com as seguintes simbologias
remuneratorias:
I - Cargos de provimento em comissao:
a) Cargos de diregao, de chefia e assessoramento - DCA
II- Cargos de provimento efetivo:
a) NIvel superior - ENS
b) Nivel medio - ENM
c) NIvel fundamental - ENF
§ 1°. Os cargos de provimento em comissao constantes nos Anexos I e II
desta Lei sao de livre nomeagao e exoneragao do Presidente da Camara Municipal e
seus ocupantes podem ser convocados para trabalhos extraordinarios sempre que
houver interesse do orgao ao qual esteja vinculado.
§ 2®. O regime de trabalho a que se refere o paragrafo anterior nao da direito
a quaisquer acrescimos remuneratorios pela realizagao de tarefas fora do horario
normal de expediente e nem pelo acumulo de outra fungao ou outra atividade
remunerada, todavia, as horas trabalhadas extraordinariamente serao compensadas
nos termos da Resolugao n° 003/2016.
§ 3®. As fungoes de confianga, constantes nos Anexos VI e VII desta Lei serao
exclusivas aos servidores do quadro funcional efetivo, nos termos do Art. 37, Inciso
V, da Constituigao Federal.
§ 4®. A remuneragao inicial dos cargos dar-se-a da seguinte forma:
a) DCA-01 Diretor Geral - R$ 3.509,95;
b) DCA-02 Chefe de Gabinete - R$ 994,46;
c) DCA-03 Chefe do Setor Legislativo - R$ 1.676,70;
d) DCA-04 Chefe do Setor de Recursos Humanos - R$ 1.000,00;
e) DCA-05 Assessor de Imprensa e Comunicagao - RS 994,46;
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f) ENS-01 Contador - R$ 3.509,95;
g) ENS-02 Controlador Interne - R$ 3.509,95;
h) ENS-03 Procurador Juridico - R$ 3.509,95;
i) ENM-01 Tecnico Administrativo - R$ 1.620,40;
j) ENM-02 Agents Legislativo Administrativo - R$ 994,46;
I) ENF-01 Agents de Vigilancia Patrimonial - R$ 938,57;
m) ENF-02 Auxiliar de Servigos Gerais - R$ 938,57;
n) ENF-03 Agents de Limpeza - R$ 938,57;
o) ENF-04 Motorista Oficial - R$ 938,57;
p) FCCPL-P Presidents da Comissao Permanente de Licitagao/Pregoaria - R$
500,00;
q) FCPAFC Patrimonio, Almoxarifado, Frotas e Combustiveis - R$ 500,00;
§ 5°. Os venoimentos de Servidores em cargos de provimento efetlvo listados
no paragrafo anterior de nomenclaturas ENS, ENM e ENF obedecerao a referida
tabela de progressao por merito profissional mencionada no Anexo V desta Lei
Complementar.
§ 6°. A investidura em cargo de provimento efetivo se dara atraves da
aprovagao em Concurso Publico na forma da Lei, ressaivadas as nomeagoes para
cargo em comissao de livre nomeagao e exoneragao pelo Presidents da Camara
constantes do Anexo II desta Lei.
§ 7°. As descrigoes das atribuigoes dos cargos em Comissao estao dispostas
no Anexo I desta Lei Complementar.
CAPITULO IV
DAS COWIPETENCIAS DAS UNIDADES ORGANIZACIONAIS
SEgAOI
DIRETORIA GERAL
Art. 13. Compete a Diretoria Geral executar as atividades ligadas a
administragao geral da Camara Municipal, envolvendo a administragao de pessoal e
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servigos gerais de vigilancia, limpeza, telefonia, manutengao e reparos;
administragao patrimonial no que compete a manutengao, controle, dos bens
patrimoniais; fiscalizagao e acompanhamento das atividades do almoxarifado,
processos administrativos de compras e execugao de contratos; gerenciamento da
frota de veiculos quanto ao uso, guarda, manutengao e conservagao;
acompanhamento direto das atividades de tecnologia da informagao e seguranga
dos dados; orientar e fiscalizar a execugao das atividades dos setores e sessoes que
Ihes sao subordinados assim determinados:
I - Setor Legislative: Compete ao Setor Legislativo prestar assessoramento
direto e imediato ao desenvolvimento dos trabalhos da Presidencia e coordenar suas
atividades, bem como assessorar aos membros que compoem a Mesa e demais
vereadores, no que se refere ao cumprimento do Regimento Interno e da Lei
Organica do Municlpio; coordenar, orientar e supervisionar a execugao dos trabalhos
de apoio legislativo; elaborar, expedir; executar atividades de recebimento, registro,
distribuigao, controle da movimentagao de toda documentagao administrativa que
tramita na Camara Municipal; Organizar protocolo de acompanhamento de
processos internos e externos de modo a facilitar a localizagao dos documentos;
Expedir e controlar a entrega de correspondencies internes e externas; Gerenciar o
processo de arquivamento de documentos e atos da Camara Municipal; Tem
competencia de auxiliar as atividades de Plenario, sessoes, audiencias publica e
reunides legislativas, chefiar o registro legislativo e redagao de atas plen^rias;
registrar os pronunciamentos dos Vereadores e acompanhar a tramitagao das
proposigoes a serem apreciadas pelo Plenario; registrar frequencies de Vereadores; ^
e executar outras atribuigoes correlates.
II - Contabiiidade: A Contabilidade e o orgao com competencia orgamentaria,
financeira e contabil que tem as seguintes finalidades: analisar, controlar e avaliar
permanentemente a execugao orgamentaria e financeira da Camara; Realizar a
contabilidade geral do Poder Legislativo; Auxiliar na elaboragao dos Projetos de Lei
de Diretrizes Orgamentarias e do Orgamento Anual da Camara Municipal;
Responsabilidade pela escrituragao dos atos e fatos contabeis, decorrentes da
realizagao da receita e despesas, bem como, dos demonstrativos pertinentes as
normas legais que os instruem; emitir empenhos e fazer reserves orgamentarias;
elaborar os balangos e balancetes mensais e do exerclcio financeiro. Exercer outras
atividades correlates com a sue competencia.
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o
III - Assessoria de Imprensa, Comunicagao e Tecnologia da Informagao:
Compete a Assessoria de Imprensa, Comunicagao e Tecnologia da Informagao
formular e implementar a politlca de comunlca^ao e divulgagao dos trabalhos da
Camara Municipal de Corumbiara, seja de natureza adminlstrativa, seja de natureza
legislative, alem de coordenar, supervlsionar e controlar os servi9os de publicidade,
divulgagao e propaganda institucional. Tambem e de competencia da Sepao:
implantar programas Informativos; Intermediar nos assuntos de imprensa com os
demais orgaos de comunicagao; Coordenar a comunicagao e as agoes de
informagao e difusao das atividades institucionais da Camara Municipal de acordo
com 0 estabelecido; reunir, redigir, relatar e comentar noticias e informagoes de atos
e fatos da Camara Municipal de Corumbiara para publicagbes nos meios de
comunicagao; realizar a revisao de material publicitario, para garantir-Ihe clareza,
estilo adequado e corregao; assessorar nas relagbes da Camara Municipal com os
orgaos de imprensa; acompanhar e executar a publicagao dos atos oficiais e
divulgagao de campanhas institucionais; organizer as solenidades oficiais do Poder
Legislative, recepcionar visitantes e autoridades, manter permanentemente
atualizado, registro nominal de autoridades civis, militares e eclesiasticas, do ambito
federal, estadual e municipal, com os respectivos enderegos e telefones, oficiais e
particulares; gerenciar os servigos de som e imagem da Camara; elaborar e
implantar o Piano Diretor de Informatica para o Legislative Municipal; dirigir e
coordenar a implantagao de sistemas aplicativos de terceiros e fiscalizar a prestagao
de servigos; atualizar e garantir o desempenho dos sistemas existentes; elaborar
manuals de orientagao dos sistemas e programas desenvolvldos; garantir o sigllo, a
seguranga e a integridade dos dados existentes nos sistemas; garantir a evolugao
tecnologica dos sistemas aplicativos; elaborar layouts de impresses graficos;
elaborar e efetuar a manutengao de programas; identificar as necessidades da
Camara e promover a evolugao tecnologica de equipamentos e programas basicos
dos diversos setores; administrar as redes de computadores, seus usuarlos,
configuragoes, desempenho e topografia; definir e elaborar normas e procedlmentos
de seguranga para os usuarlos de informatica; garantir a seguranga fisica dos dados
armazenados nos servidores de arquivos; efetuar auditoria periodica do ambiente de
informatica instalado; solucionar os problemas tecnicos ocorridos com os
equipamentos; elaborar especificagao tecnica de equipamentos e programas
basicos para aquisigao; e orientar e treinar os diversos setores quanto a utilizagao
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dos equipamentos e sistemas instalados, gerenciar e atualizar o portal da Camara;
exercer outras atribuigoes correlatas.
IV- Patrimonio, Almoxarifado, Frotas e Combustiveis: e a unidade que tern
per finalidade gerenciar a aquisigao, entrega e guarda dos materials de consumo e
permanentes; manter atualizados os registros de movimentagao de materials e
equipamentos permanentes e bens patrimoniais; efetuar o controle de estoque.
Constitui. tambem, competencia da segao prestar apoio aos trabalhos com o
Patrimonio; Cabe, ainda, ao responsavel gerenciar e controlar os assuntos
P0f0centes ^ manutengao e a utilizagao de velculos oficiais e ao consumo de
combustiveis, pegas e lubrificantes, operacionalizar e alimentar o sistema
informatizado de frotas e de gasto com pega e combustivel; assim como ao
transporte de servidores, vereadores e de material, promover e controlar os seguros,
as licengas, os emplacamentos, multas e identificagao dos velculos de propriedade
da Camara e exercer outras atividades correlatas as suas competencias e que forem
determinadas pela Diretoria Geral.
V - Recursos Humanos: Cabe ao responsavel pelo Setor de Recursos
Humanos todas as atividades referentes a Administragao de Pessoal, tais como:
Foiha de pagamento, admissao, exoneragao, demissao, f^rias, gratificagao natalina,
licenga premio, abonos, horas extras, auxilios, treinamentos, direitos,
responsabilidades, deveres e capacitagao de servidores; Emitir e encaminhar a
Diretoria Geral relatorios acerca das ocorrencias referentes a gestao de pessoal;
executar e orientar o cumprimento das normas relativas a administragao de pessoal
da Camara Municipal; exercer outras atribuigoes pertinentes a segao ou que Ihe
forem cometidas pela Diretoria Geral.
SEQAO II
PROCURADORIA JURiDICA
Art. 14. A Procuradoria Juridica da Camara Municipal de Corumbiara possui
atribuigoes juridicas e administrativas, competindo-Ihe pronunciar-se e emitir
pareceres sobre toda a materia legal que Ihe for submetida pelo Presidente, Controle
Interne, Vereadores, Comissoes e Diretoria Geral acerca de temas pertinentes a
Administragao Publica e a atividade institucional do legislative; Assistir a Presidencia
e a Diretoria Geral na elaboragao de contratos de compra, alienagao de bens,
prestagao de servigos, licitagao e cumprimento, interpretagao e aplicagao da
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legislapao; Representar. judicial e extrajudicialmente. a Camara de Corumbiara no
ambito de sua competencia; Desempenhar outras competencias de carater jundico
administrative.
SEQAD III
COMISSAO PERMANENTE DE LICITAQAO E PREGOARIA (CPL-P)
Art. 15. A Comissao Permanente de Llcita^ao, que foi instituida nos termos
da Lei Federal de n° 8.666/93 (Lei de LIcitagoes). integra a estrutura organlzacional
administrativa da Camara Municipal de Corumbiara, vinculada diretamente a
Diretoria Geral, da qual e subordinada. A finalldade da Comissao e reallzar as
licitagbes/Pregao nos termos da legjsia9ao pertlnente para aquisigao de bens e
servigos no ambito do Poder Legislative, bem come, redigir e elaborar todos os
documentos necessaries para a realizagao dos certames.
SEQAO IV
UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO (UCCI)
Art. 16. A Unidade Central de Controle Interno, legalmente instituido na forma
de Lei especifica, visa assegurar a fiscalizagao contabil, financeira, orgamentaria,
operacional e patrimonial, bem como o acompanhamento de projetos e de outras
atividades quanto a legalidade, legitimidade, conveniencia, interesse publico e
economicidade na gestao dos recursos publicos e a avaliagao dos resultados
obtidos pela administragao legislativa, alem de outras fungoes definidas em leis e
normas infraconstitucionais.
CAPITULO V
DOS REAJUSTES
Art. 17. Se houver disponibilidade orgamentaria e financeira, os Vencimentos
dos servidores efetivos e comissionados serao reajustados ou equiparados
anualmente, atraves de lei, tendo como data base o mes de marge de cada ano,
respeitando os limites constitucionais e da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementer n° 101/2000).
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§ 1®. Sempre que os vencimentos base dos servidores efetivos e
comissionados forem reajustados ou equiparados, far-se-a necessaria a adequagao
da tabela de progressao por merito profissional constante no Anexo V desta Lei
Complementar.
§ 2®. O reajuste do valor das fungdes gratificadas dar-se-^ a criterlo do
Presidente da Camara, na mesma epoca que o reajuste dos Vencimentos dos
Servidores e nunca superior a este Indlce.
CAPITULO VI
DA PROGRESSAO POR MERITO PROFISSIONAL
Art. 18. A progressao e a evolugao funclonal do profissional na carreira, de
forma horizontal, de uma referenda para outra Imedlatamente superior e podera ser
conqulstada apos a avallgao do estaglo probatorlo.
Art. 19. A Progressao por Merito Profissional efetlvar-se-a medlante sistema
de avallgao de desempenho, observando-se o interstlcio de 03 (tres) anos de efetlvo
exerdclo.
Paragrafo Unico. Os processes de avallgao por desempenho, bem como os
criterlos de acesso a Progressao por Merito Profissional, deverao ser deflnldos pela
Comlssao de Desenvolvlmento Funclonal, organlsmo responsavel pela elaboragao
do regulamento do Programa de Avallagao de Desempenho e Desenvolvlmento de
Carreira. ^
Art. 20. A progressao por Merito Profissional exigira o atendlmento previo das
segulntes condlgoes:
I - O servldor deve ter ultrapassado o perlodo de estaglo probatorlo para
poder ter direlto a Progressao;
II - Pontuagao minima na avallagao de desempenho;
III - Inexistencia de pena disclpllnar nos ultlmos 02 (dols) anos, apos a
apuragao por processo admlnlstratlvo;
IV - Inexistencia de qualsquer tipos de licenga sem remuneragao;
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V - Nao ter se afastado do exercicio das atividades proprias do cargo ou
fungao que ocupa, excetuadas as hipoteses de aproveitamento, qualificapao
profissional, substituigao e readaptapao prevista em Lei.
§ 1°. O Servidor efetivo que estiver afastado para assumir qualquer outro
cargo de chefia dentro da Camara Municipal de Corumbiara nao tera prejuizo do
tempo que estiver na chefia e sera computado o periodo para fins de progressao.
§ 2°. Ficam assegurados todos os direitos de progressao previstos nesta Lei
aos Servidores que se ausentar para cursos de formapao profissional, bem como as
prevlstas na Lei Organica do Municipio.
§ 3°. O periodo de licenpa por motivo de acidente em servipo ou doenpa
profissional sera considerado como efetivo exercicio no cargo, para fins de
Progressao por Merito Profissional, independentemente de sua duragao.
§ 4°. A Progressao por Merito Profissional deve ser aplicada a todos os
servidores efetivos, devendo ser contado, para efeito de tempo de servipo e
reconhecimento do direito, o periodo ininterrupto de exercicio que antecede a
aprovapao desta Lei Complementar.
§ 5°. O reconhecimento da Progressao por Merito Profissional sera feito
mediante procedimento administrative previo para devida verificapao do
merecimento pela Comissao de Desenvolvimento Funcional, observado o tempo de
exercicio ininterrupto, nos termos do Anexo V desta Lei Complementar, cujo direito
sera reconhecido para que o Servidor passe imediatamente para a referenda a que
pertencer e atualizado os valores dentro do mes que este passar a ter direito,
devendo o Presidente da Camara reconhecer e homologar o direito e determinar o
pagamento mediante expedipao de Portaria.
Art. 21. As vantagens pecuniarias, decorrentes da Progressao Por Merito
Profissional, serao concedidas subsequentemente a avaliapao de desempenho e de
acordo com a disponibilidade de dotapao orpamentaria da Camara.
Art. 22. A avaliapao de Desempenho para fins de Progressao por Merito
Profissional sera realizada anualmente.
§ 1°. Em caso de omissao da Camara, todos os servidores que tenham
completado o intersticio deverao requerer a avalipao imediata.
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§ 2®. Transcorrldo o interregno temporal de 03 (tres) anos sem qua a Camara
tenha realizado a Avallgao de Desempenho, a Progressao per Merito Profissional
sera automaticamente aferida pelos servidores qua fizerem jus a mesma,
independentemente se a omissao se deu per problemas operacionais ou
administrativos.
Art. 23. A avaliagao de Desempenho tem por finalidade a apreclagao
sistematica e continua do servidor e da sua conduta no exercicio de suas
atribuigoes, a vista de sua contribuigao efetiva para a realizag^o dos principios e
objetivos institucionais, de conformidade com o disposto nesta Lei.
CAPITULO VII
DA COMISSAO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL
Art. 24. Flea instituida a Comlssao de Desenvolvimento Funcional, organismo
iigado a Diretoria Geral, a qua! incumbe o processo de implantagao e
desenvolvimento do Piano de Cargos, Carreiras e Salaries (PCCS), em suas
diferentes etapas.
§ 1®. A Comissao de Desenvolvimento Funcional sera criada mediante
Portaria do Presidente no prazo maximo de 30 (trinta) dias apos a publicagao do
PCCS e sera composta de 03 (tres) membros e tera as seguintes competencias:
I - Avaliar a documentagao dos servidores encaminhada para a evolugao na
carreira, atraves de requerimento protocolado, com base nos crit6rios de evolugao
constantes nesta Lei Complementer;
II - Prestar informagoes as autoridades competentes sobre os recursos
opostos pelos Servidores;
III - Elaborar criterios para a avaliagao de desenvolvimento funcional dos
Servidores;
IV - Emitir pareceres relatives a evolugao na carreira a respeito da aceitagao
ou recusa dos titulos para a concessao de progressoes e vantagens;
V - Promover a implantagao do Programa de Avaliagao de Desempenho e
Desenvolvimento da Carreira (PADDC), de acordo com o Piano de Metas
Institucionais e Piano de Metas das Unidades e Setores;
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VI - Acompanhar e participar da realizagao de concursos pubiicos, em todas
as suas etapas, para provimento de cargos abrangidos por este PCCS;
VII - Acompanhar a Implantagao e manutengao do PCCS.
§ 2°. A Comissao de Desenvolvimento Funcional tera 180 (cento e oitenta)
dias apos a promulgagao desta Lei Compiementar para elaborar o regulamento do
Programa de Avaliagao de Desempenho e Desenvolvimento da Carrelra.
§ 3°. O merito proflsslonal dos membros da Comissao de Desenvolvimento
Funcional sera avaliado pela Diretoria Geral com base no Programa de Avaliagao de
que trata o paragrafo anterior.
Art. 25. O regulamento de que trata o artigo anterior sera elaborado e
regulamentado por Decreto Legislatlvo, assim expiicitados:
I - Definigao metodologica, incluindo progressdes no estagio de vencimento;
II - Definigao de indicadores de avaliagao;
III - Definigao de metas dos servigos;
IV - Adogao de modelos e instrumentos que atendam a natureza das
ativldades, assegurados os seguintes principios:
a) Legitimidade e transparencia;
b) Periodicidade;
c) Contribuigao do Servidor para a consecugao dos objetivos do orgao ou
servigo;
d) Adequagao aos conteudos ocupacionais e as condigoes reals de trabalho, de
forma que as situagdes precarias ou adversas de labor nao prejudiquem a avaliagao
do Servidor;
e) Ciencia ao Servidor do resultado final da avaliagao com direito a
manifestagao;
f) A definigao do processo e das instancias recursais.
CAPITULO VIII
DA JORNADA DE TRABALHO
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Art. 26. As jornadas semanais de trabalho dos Servidores integrantes do
quadro funcional da Camara Municipal, serao as seguintes:
I - Os servidores efetivos estatuarios, ocupantes de cargo em comissao ou
funpao gratificada terao carga horaria de 30 (trinta) horas semanais;
II - Os cargos de Agente de Vigilancia Patrimonial e Motorista Oficial terao
carga horaria de 40 (quarenta) horas semanais, todavia, o horario de trabalho do
Motorista Oficial sera ajustado por Portaria do Presidente;
III - A jornada de trabalho do cargo de Procurador Juridico sera
regulamentada mediante Legislapao Especlfica;
Paragrafo Unico. Alem do cumprimento estabelecido neste artigo, o exerclcio
de cargo em comissao ou fungao gratificada exigira de seu ocupante integral
dedicagao ao servigo, podendo o servidor se convocado sempre que houver
interesse da Camara, todavia, as horas trabalhadas extraordinariamente serao
compensadas com base na Resolugao n° 003/2016 e Portarias Regulamentadoras.
Art. 27. O Controle de Frequencia dos servidores sera realizada atrav^s de
livro de ponto ou registro biometrico, exceto o cargo de Procurador Juridico, cujo
controle de ponto e incompativel com as atividades de tal profissional, pois a
atividade intelectual exige flexibilidade de horario.
CAPITULO VIII
DAS FUNgOES GRATIFICADAS
Art. 28. Ficam criadas as Fungoes Gratificadas dispostas no Anexo VI e VII
desta Lei Complementar.
Art. 29. Fungoes Gratificadas ou de Confianga sao as fungoes laborativas
com denominagao propria, criadas por lei, com numero certo, que implica no
desempenho, pelo seu titular, de um conjunto de atribuigoes e responsabilidades de
diregao, chefia ou assessoramento, provida atraves de designagao de servidor
efetivo, nos termos do Art. 37, Inciso V, da Constituigao Federal.
Art. 30. A Fungao Gratificada somente podera ser exercida por Servidor
efetivo, na fungao para o qual for nomeado, sendo prerrogativa do Presidente da
Camara a designagao ou dispensa do exerclcio da fungao.
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Paragrafo Unico. E vedado o acumulo de mais de uma fun^ao gratificada ou
de confianga.
CAPITULO IX
DA ESTRUTURA COMISSIONADA
Art. 31. O Quadro de Cargos em Comissao constante nos Anexos I e II esta
estruturado em:
a) Cargos de diregao, de chefia e assessoramento.
§ 1°. Pica reservado o percentual de 20% (vinte per cento) dos cargos
comissionados para provimento com ocupantes de cargos efetivos, nos termos do
Art. 37, Inciso V, da OF.
§ 2°. Os Servidores Efetivos que ocuparem cargos comissionados de chefia e
assessoramento farao jus a 50% (cinquenta por cento) do valor fixado para o
referido cargo em comissao, conforme tabela constante no Anexo II desta Lei
Gomplementar, sendo vedada a acumulapao de mais de um cargo comissionado.
CAPITULO X
DA INCORPORAQAO
Art. 32. O Servidor efetivo que permanecer no exerclcio da mesma fungao de
confianpa ou cargo em comissao, pelo periodo ininterrupto de 08 (oito) anos ou
intercalado de 10 (dez) anos. fara jus a incorporagao do valor equivalente a 50%
(cinquenta por cento) da fungao gratificada ou do cargo comissionado a sua
remuneragao.
§ 1°. Para aferigao do periodo, fica permitido intercalar o exerclcio de um ou
mais cargos comissionados com o de uma ou mais fungoes gratificadas, sendo
considerado para o estabelecimento da vantagem pessoal, aquele em que o
Servidor permaneceu por mais tempo.
§ 2°. Ao Servidor beneficiario que estiver no periodo definido no caput deste
artigo quando da aprovagao da presente Lei Complementer, sera garantido o tempo
em que permaneceu anteriormente no exerclcio da fungao de confianga ou cargo em
comissao na contagem exigida para o efeito da incorporagao da mesma.
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§ 3®. Sera reajustada a IncorporaQao sempre qua o valor da fungao gratificada
ou cargo comissionado for reajustado, todavia, se for diminuido o valor da fungao ou
cargo ou se nao existirem mals os referidos cargos e fungoes, o reajuste se dara na
mesma epoca qua o reajuste dos Vencimentos dos Servidores e no mesmo indice,
conforme Capltulo V.
CAPITULO XI
DAS ESPECIALIZAQOES
Art. 33. Os Servidores efetivos qua, apos ingresso por concurso publico,
apresentar comprovagao de estudo superior aquele requerido para a ocupagao de
seu cargo, terao direito a gratificagao por especializagao quando apresentado
comprovagao de cursos e estudos adicionais em areas afins e/ou similares, ensino
medio, capacitagao, curso superior, pos-graduagao, mestrado, doutorado ou
especializagao, calculada sobre o vencimento base, sendo regulamentado da
seguinte forma;
I - Gratificagao de 5% (cinco por cento) do salario base em reconhecimento
ao esforgo pela busca de conhecimento e aprimoramento no trabalho, para os
servidores efetivos, que obtiver aprovagao em curso regulamentado pelo MEC, em
nivel medio;
II - Gratificagao de 10% (dez por cento) do salario base para aprovagao em
curso superior reconhecido pelo MEC ou devido a conclusao de cursos de
capacitagoes e/ou qualificagoes na soma total de 200 horas/aula dentro da area afim
de atuagao do servidor, mediante a apresentagao de diplomas ou certificados
devidamente reconhecida e assinada pelo orgao pelo qual houve a expedigao;
III - Gratificagao de 15% (quinze por cento) do salario base devido a
conclusao de cursos de especializagao ou p6s-graduagao com 360 (trezentos e
sessenta) horas/aula, dentro da area afim de atuagao do Servidor, mediante
apresentagao de diploma ou certificado devidamente reconhecido e assinado e pelo
responsavel;
IV - Gratificagao de 20% (vinte por cento) do salario base devido a conclusao
de curso de Mestrado, mediante apresentagao de diploma ou certificado
devidamente reconhecido e assinado pelo responsavel do orgao;
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V - Gratificagao de 25% (vinte e cinco por cento) do salario base devido a
conclusao de curso de Doutorado, mediante apresenta^ao de diploma ou certificado
devidamente reconhecido e asslnado e pelo responsavel do orgao;
Paragrafo Unico. A gratifica^ao instituida neste capitulo nao e cumulatlva.
CAPITULO XII
DOS AUXILIOS
Art. 34. Os Servldores efetivos e comissionados da Camara Municipal de
Corumbiara terao direito a receberem os auxilios a seguir:
I - Auxllio Alimenta9ao;
II - Auxllio Saude;
III - Auxllio Educagao.
Paragrafo Unico. O auxllio alimentagao e o unico regulamentado por Lei,
cabendo aos demais auxilios a devida regulamentagao por lei ordinaria.
CAPITULO XIII
DISPOSigOES FINAIS
Art. 35. As ferias dos Servidores do Poder Legislative serao gozadas nos
perlodos pre-determinados e divulgados com antecedencia pelo Setor de Recursos
Humanos/Diretoria Geral com base no interesse publico.
Art. 36. Permanece alterada a nomenclatura do cargo efetivo de agente de
vigilancia patrimonial, que anteriormente era denominada de vigia, sem prejuizo dos
direitos adquiridos dos servidores ja lotados.
Art. 37. Compete ao Presidente da Camara a nomeagao e exoneragao dos
ocupantes de cargos em comissao.
Art. 38. O provimento dos cargos sera sempre feito por Portaria do Presidente
da Camara.
Art. 39. As despesas decorrentes da aplicagao da presente Lei
Complementar correrao por conta das dotagoes proprias consignadas no
Orgamento, suplementadas se necessario.
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Art. 40. A implantagao desta Lei Complementar podera ser gradual,
observando os limites legais para despesa com pessoal.
Art. 41. Faz parts integrants desta Lei Complementar os anexos;
I - Da descrigao e atribuigdes dos cargos de provimento em comissao;
II - Quadro funcional de provimento em comissao;
III - Da descrigao e atribuigdes dos cargos de provimento efetivo;
IV - Quadro funcional de provimento efetivo;
V - Quadro funcional das progressdes dos servidores efetivos;
VI - Da descrigao e atribuigdes das fungdes de confianga (gratificadas);
VII - Quadro das fungdes de confianga;
VIII - Organograma da Camara Municipal de Corumbiara
Art. 42. A presents Lei Complementar entrara em vigor em 1° de janeiro de 2018.
revogando-se as Leis Complementares n° 041/2014, 047/2015 e 054/2015.
Corumbiara (RO), 04 de Junho de 2018.
ry
Laercio Marchini
Prefelto Municipal
Termo de Posse 176
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^ vto
ANEXOI
DA DESCRigAO E ATRIBUigOES DOS CARGOS
DE PROVIMENTO EM COMISSAO
DIRETOR GERAL (DCA-01)
Requisites para provimento; Ensino medio completo, elevado e comprovado
conhecimento na area de administragao publica, informatica e ilibada conduta moral.
O Diretor Geral e subordinado a Presidencia da Camara.
ATRlBUigOES
Supervisionar o trabaiho dos demais servidores da Camara Municipal; dirigir,
orientar, distribuir, coordenar, planejar, supervisionar e controlar todas as atividades
administrativas internas da Camara Municipal; executar ou fazer executar as
delibera96es da Camara, tomando todas as providencias necessarias a
concretizagao das decisoes nelas consignadas; sugerir e tomar providencias
necessarias a nomeagao, exoneragao, permuta, disponlbilidade, aposentadoria.
licenga, substituigao, contratos por tempo determinados entre outros direitos e
deveres dos servidores da camara; comunicar ao Presidente sobre a necessidade
de abertura de processo de sindicancia ou de inquerito para apurar
responsabilidades de servidores ou vereadores; apresentar ao presidente relatorio
anual das atividades desenvolvidas; introduzir novos aprimoramentos na maquina
administrativa de modo racional e funcional, a fim de que decisoes rotineiras sejam
tomadas a facilitar as atividades em todos os setores; realizar reunloes periodicas a
fim de tomar conhecimento para apresentar solugoes referentes a problemas
administrativos; determinar a realizagao de pericias contabeis que tenham por
objetivo salvaguardar o interesse da Camara; Coordenar e tomar providencia para
recebimento de repasses, bens incorporados, baixados ou doados a camara e
controlar o almoxarifado e o patrlmonio publico; Representar o Presidente em
solenidades diversas por ele designado; Acompanhar e assinar os balangos,
balancetes e outros documentos da area contabil, sempre observando o
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cumprlmento dos prazos legais; fazar cumprir a aplicagao das Lais a ragulamantos
rafarantas a passoal do Lagislativo; axaminar, confarir a instruir os procassos da
pagamanto, impugnando aos qua nao astivaram davidamanta formalizados, bam
como afatuar os dascontos obrigatorios da tributos, contribuigoas a racolhimanto
pravidanciario; informar ao prasidanta sobra insuficiencia orgamantaria; ordanar os
pagamantos das daspasas da acordo com as disponibilidadas; controlar os rapassas
racabidos a comunicar ao prasidanta quando nao ocorrar o cumprimanto dassa
obrigagao por parta do axacutivo; axarcar rasarva a fiscalizagao sobra os
pagamantos; raquisitar taloas da chaquas junto a instituigao financaira; assassorar a
Prasidencia no ragistro a controla das fasas do procasso lagislativo; axacutar outras
tarafas afins, sob datarminagao da Prasidencia; astudar juntamanta com o
Prasidanta os procassos lagislativos da maior complaxidada, axaminando-os
minuciosamanta a fim da solucionar novos pronunciamantos;
CHEFE DE GABINETE (DCA-02)
Raquisitos para provimanto: A ascoiha davara racair am passoa da ilibada conduta
moral a da notdrio conhacimanto administrative a parlamantar a da assassoramanto.
Ensino Medio Complato a curso da informatica.
O Chafa da Gabinata a subordinado ao Dirator Garal da Camara.
ATRIBUigOES
Atandar a fazar ancaminhar os intarassados aos orgaos compatantas da Camara
Municipal; astabalacar as ligagoas com os orgaos da esfara astadual, federal a
municipal; daspachar com o Prasidanta toda vaz qua sa fizar nacassario a tomar as
providencias qua sa fagam nacassarias; coordanar as ralagoas antra os
rasponsavais palo sarvigo da Camara Municipal; racabar a ancaminhar, providanciar
a raspondar solicitagoas a sugastoas ancaminhadas ao Gabinata da Prasidencia;
organizar a controlar a agenda do prasidanta a damais varaadoras; suparvisionar as
atividadas ralacionadas a utilizagao da valculos da camara, registrar quilomatragam
no comago a no final do sarvigo, anotando a hora da salda a chagada dos
raspactivos valculos; praanchar mapas a formularies sobra utilizagao diaria dos
valculos, assim como sobra o abastacimanto do combustlval; comunicar a chafia
imadiata, tao prontamanta quando posslval qualquar ocorrencia axtraordinaria;
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realizar atividades externas ligadas ao legislative, como contato com outros orgaos
publicos; organizar as audiencias dos vereadores; atender ou fazer atender as
pessoas qua procuram o presidente ou demais membros da Casa, encaminhando-as
ou marcando audiencias; executar outras atividades correlacionadas, quando o
servigo exiglr.
CHEFE DE SETOR LEGISLATIVO (DCA-03)
Requisites para provimento: A escoiha devera recair em pessoa de ilibada conduta
moral e de notorio conhecimento administrative e parlamentar e de assessoramento.
Ensino Medio complete e curse de informatica.
O Chefe de Setor Legislative e suberdinade ae Diretor Geral da Camara.
ATRIBUigOES
Acempanhar a manutengae de equipamentes de informatica; auxiliar a Direteria
Geral e a Presidencia na veiculagae de informagoes sebre as atividades da Camara
Municipal; cuidar dos precedimentes formais de cempras e arquives do Poder
Legislative Auxiliar nas reunioes da Camara Municipal; promover o recebimento,
numeragae, distribuigae e controle de movimentagae de papeis nos orgaos e na
camara; fazer protocolar todos os projetos de Lei. decretos legislatives, resolugoes,
requerimentos, mogoes, indicagoes, substitutivos, emendas, oficlos e pareceres das
comissoes, langando-os em livro proprio; promover a organizagao das pastas que
formam os processes legislatives e dos documentos recebidos para protocolo;
promover registro de tramitagao de projeto de Lei e demais proposigoes e papeis, o
despacho final e o respective arquivamento; promover o controle de prazos de
permanencia de tramitagao de projetos e documentos nas comissoes e orgaos que
estejam processando; promover os trabalhos digitados dos servlgos de protocolo da
Camara; promover o recebimento das correspondencias dirigidas aos vereadores e
aos orgaos da camara e providenciar a sua distribuigao; supervisionar as atividades
de informagao solicitadas sobre o andamento e despachos de projetos de Lei e
outros processes; protocolar os documentos dirigidos a presidencia; encaminhar
juntamente com o Diretor Geral respostas de documentos. redigirem documentos
quando solicitado; executar outras tarefas administrativas gerais, como a de auxiliar
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da atividade de controle interne, sob determlnapao da Diretoria Geral ou da
Presidencia.
CHEFE DO SETOR DE RECURSOS HUMANOS (DCA-04)
Requisites para previmente: A esceiha devera recair em pessea de ilibada cenduta
moral e de netorie cenhecimente administrative e de assesseramente,
principalmente area de recurses humanes. Ensine Medie complete com
cenhecimente no seter.
O Chefe de Seter de Recurses Humanes e suberdinade ae Direter Geral da Camara.
ATRIBUIQOES; Preencher, recelher em dia as ebrigagoes socials, tais come: INSS,
FGTS e eutres; Preceder a elaberagae e entrega des centracheques; Organizar e
manter atualizade e ficharie de pesseal, estabelecende e registre necessarie a seu
centrele sebre a vida funcienal des servideres publices a dispesigae da Camara;
Centrelar e herarie e frequencia de pesseal para efeite de pagamente; Premever a
preparagae e manutengae atualizada das fichas financeiras individuals; Manter
atualizada as fichas cadastrais des servideres, centrelande as anetagoes referentes
a licenga maternidade, afastamentes, ferias, designagoes, exeneragoes,
pregressoes, alteragoes, cedencia, tra'nsferencia, abene pecuniarie, advertencia,
suspensdes e rescisoes; Emitir felhas de frequencia de cartoes de pentes, fazende
a devida distribuigae e recelhimente em tempo habil; Centrelar e preencher
formularies para es servideres que em case de deenga entram em licenga pele
INSS; Infermar a Diretoria Geral sebre blequeie de pagamentes a ser precessades
cenferme alteragae detectada; Elaberagae de certidae de tempo de servige, para
cencessae de beneficies; Preceder as anetagoes nas CTPS quande heuver,
relativas a alteragoes salariais, enquadramente, rescisoes, auxllies; Preencher a
decumentagae necessaria para cencessae de licengas e eutres beneficies,
efetuande e centrele des mesmes; Efetuar as anetagoes de teda mevimentagae
funcienal des servideres tais come: remegoes, licengas, pregressoes funcienais, etc.;
Efetuar e planejamente e a execugae das atividades de treinamente e
aperfeigeamente de pesseal; Premever a Letagae e e Planejamente de quadre
pesseal de acerde com as reals necessidades das demais unidades administrativas
da Camara; Cenfeccienar Pertarias, Decretes, Leis e eutres ates administratives
referentes a situagae funcienal des servideres; Premever cencurses pOblices e a
hemelegagae de seus resultades; Assinar as carteiras de identidade funcienal des
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servidores da Camara Municipal; Promover a realizagao de estudos sobre
classiflcagao e retribuigao de cargos e empregos e da polftica social; Promover as
atividades de recrutamento e selegao de servidores da Camara; Promover
programas de treinamento e aperfeigoamento do pessoal da Camara; Aplicar as leis
e regulamentos referentes ao pessoal da Camara; Manter atualizado o arquivo de
legislagao pertinente a administragao de pessoal; Promover a organizagao da escala
de ferias do pessoal da administragao em tempo habil; Providenciar, nos prazos
legais, todos os documentos relatives aos encargos e obrigagoes socials e
outras que dizem respeito a pessoal; Sugerir e elaborar medidas internas que
racionalizem o sistema de pessoal, no que concerne a admissao, programagao,
acesso, licenciamento, transferencia, remogdes, ferias, demissdes e penalidades;
Manter o controle de lotagdes dos servidores e prestar informagdes quanto ao
provimento da vacancia, entrada e saida dos mesmos; Manter atualizado o registro
nominal e funcional dos servidores estaduais e federais a disposigao do Municipio;
Proceder a elaboragao da cedula C e DIRF, para encaminha-la a Receita Federal;
Proceder ao encaminhamento de requerimentos e processes de interesse dos
servidores a Diretoria Geral; Elaboragao de informagdes sobre a composigao dos
Quadros de Pessoal, subsidiar o planejamento na area de Recursos Humanos;
Promover a elaboragao de foiha de pagamento mensal dos servidores municipals;
Executar outras atividades correlates.
ASSESSOR DE IMPRENSA, COWIUNICAQAG E TECNOLOGIA DA
INFORWlAgAO (DCA-05)
Requisites para provimento: A escoiha devera recair em pessoa de ilibada conduta
moral e de notdrio conhecimento na area de jornalismo, comunicagao e cerimonial,
assessoria parlamentar e Tecnologia da Informagao. Ter boa dicgao, Ensino Medio
completo ou Ensino Tecnico em Informatica.
O Assessor de Imprensa, Comunicagao e Tecnologia da Informagao e subordinado
ao Diretor Geral da Camara.
ATRIBUigOES
Encarregar-se de publicagao das ocorrencias verificadas durante as reunioes e
sessdes, atendendo as solicitagdes de reporteres credenciados junto a Camara;
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realizar os demais encargos relatives a pubiicagao sempre com a anuencia da Mesa
Diretora; provldenoiar a publicagao consecutiva e ininterrupta do Diario da Camara
Municipal quando a Mesa julgar oportuno, no qual devera constar: 1 - Relagao do
expediente lido na respectiva sessao, incluindo os pareceres das comissoes; 2 -
Relagao das proposigoes apresentadas pelos vereadores no decorrer das sessoes,
3 - Pauta para a ordem do dia subsequente; 4 - Providenciar a publicagao
consecutiva e ininterrupta da ata das sessoes ordinaries e extraordinarias;
assessorar as comissoes permanentes, na organizagao e na supervisao e
coordenagao das atividades e programas oficiais da Camara; recepcionar os
visitantes e coordenar os contatos do presidente com orgaos ou autoridades, desde
que haja pr§via orienta^ao nesse sentido; coordenar as relagoes do Legislative com
o Executive; encarregar-se da divulga^so das notas oficiais e produzir vinhetas a
serem rodadas na radio comunitaria; manter sob sua guarda e responsabilidade os
utensilios e materiais pertencentes a sessao; coordenar e manter atualizado todas
as atividades e trabalhos relatives ao site, arquivos, publicagoes, divulgapao dos
projetos de Leis e outros assuntos de interesse da Camara, junto ao Senado
Federal, Assembleia Legislative, coletando dados e mantendo os vereadores e
assessores da camara informados de materias de relevancies em tramitagao;
encaminhar a imprensa falada e escrita, as resenhas autorizadas pelo Diretor Geral
e Chefe do Legislative e publicar as notas oficiais determinadas pelo Presidente;
participar e assessorar todas as sessoes da Camara; executar e controlar projetos
de sistemas de informagao; planejar e pesquisar novas tecnicas e metodologias na
sua area de atuagao; desenvolver, tester, implantar, documentar e manter ^
programas de computador; utilizer aplicativos de apoio a atividade administrative;
avaliar a performance de sistemas de informagao; implantar, manter e operar
infraestrutura e servigos de redes de comunicagao; configurer e executar
manutenpoes corretivas e preventives de software, hardware e infraestrutura de
rede; realizar vistoria, pericia, laudo e parecer tecnico em sua area de atuagao;
instalar e administrar sistemas operacionais e aplicativos; elaborar, orientar e
participar de programas de capacita^ao na area; garantir a execugao das politicas
de seguranga e uso aceitavel para os recursos computacionais; prestar assistencia
tecnica na utilizagao de recursos de informatica; atender e apoiar o usuario na
instalagao de software, configuragao de equipamentos e uso dos recursos da
informagao; efetuar copies de seguranga; gerenciar e atualizar o portal da Camara;
realizar outras tarefas relacionadas ao cargo.
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^y / \CL
ANEXO l[
QUADRO FUNCIONAL DE PRGVIMENTG EWI CGMISSAG
O quadro funcional de provimento em comissao da Camara Municipal de
Corumbiara (RO) tem a seguinte estrutura:
a) Cargos de diregao, de chefia e de assessoramento:
CARGO SIMBGLG VAGAS VENCIMENTO 50% (EFETIVGS)
Diretor Gerai DCA-01 01 R$ 3.509,95 INCGWIPATIVEL
Chafe de Gabinete DCA-02 01 R$ 994,46 R$ 497,23
Chefe do Setor Legislative DCA-03 01 R$ 1.676,70 R$ 838,35
Chefe do Setor de Recursos Humanos DCA-04 01 R$ 1.000,00 R$ 500,00
Assessor de Imprensa, Comunicagao e
Tecnologia da Informagao.
DCA-05 01 R$ 994,46 R$ 497,23
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ANEXO 111
DA DESCRigAO E ATRIBUIQOES DOS CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO
NIVEL SUPERIOR
CONTADOR (ENS-01)
Requisites para provimento: Concurso publico com ensino superior em ciencias
contabeis com registro no Conselho Regional de Contabilidade
O Contador e subordinado ao Diretor Geral da Camara.
ATRIBUigOES
Organizar os servigos de contabilidade da Camara Municipal, tragando o piano de
contas, o sistema de livros e documentos e o metodo de escrituragao, para
possibilitar o controle contabil e orgamentario; coordenar a analise e classificagao
contabil dos documentos comprobatorios das operagoes realizadas, de natureza
orgamentaria ou nao, de acordo com o piano de contas da Camara Municipal;
acompanhar a execugao orgamentaria da Camara Municipal, examinando empenho
de despesas em face da existencia de saldo nas dotagoes; proceder a analise
economico-financeira e patrimonial da Camara Municipal; orientar e supervisionar
todas as tarefas de escrituragao; controlar os trabalhos de analise e conciliagao de
contas, conferindo saldos, localizando e retificando possiveis erros, para assegurar a
corregao das operagoes contabeis; elaborar o balango geral, bem como outros
demonstratives contabeis, para apresentar resultados totais ou parciais da situagao
patrimonial, economica e financeira da Camara Municipal; informar processes,
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dentro de sua area de atuagao e sugerir metodos e procedimentos qua visem a
melhor coordenaqao dos servigos contabeis; estudar e implantar controles que
auxiliam os trabalhos das auditorias internas e externas; organizar relatorios sobre a
situagao economica, financeira e patrimonial da Camara Municipal, transcrevendo
dados e emitindo pareceres; supervisionar o arquivamento de documentos
contabeis, orientar e treinar os servidores que auxiliam na execugao de tarefas
tipicas da classe; elaborar e encaminhar as prestagdes de contas mensais e anuais
do Poder Legislativo; elaborar e encaminhar os relatorios de gestao fiscal e outros
documentos que se fizerem necessarios; executar outras tarefas afins.
CONTROLADOR INTERNO (ENS-02)
Requisites para provimento: Concurso publico com ensino superior em Ciencias
Contabeis com registro no Conselho Regional de Contabilidade - CRC e/ou Direito
com registro na OAB e/ou Administragao com registro no Conselho Regional de
Administragao - CRA e/ou Economia com registro no Conselho Regional de
Economia - CORECON.
O Controladore subordinado a Presidencia da Camara.
ATRIBUigOES
Comprovar a legalidade e avaliar resultados da gestao orgamentaria, financeira,
operacional e patrimonial, quanto a sua eficiencia e eficacia; acompanhar o
cumprimento das metas previstas na Lei de Diretrizes Orgamentarias, no Piano
Pluhanual, a execugao do orgamento e os programas de trabalho; promover
orientagao as Unidades Administrativas com vistas a racionalizagao da execugao da
despesa; comprovar a legitimidade dos atos de gestao; coordenar e executar o
programa de auditoria interna, a fim de assessorar as Unidades Administrativas na
pratica dos atos da gestao, encaminhando Relatorios ao Tribunal de Contas, na
forma da legislagao pertinente; apoiar o controle externo no exercicio de sua missao
institucional; subsidiar a Camara no planejamento, orgamento e programagao
financeira com informagoes oportunas que permitam aperfeigoar o desempenho das
atividades; supervisionar as medidas adotadas pelo Poder, para o retorno da
despesa total com pessoal ao respectivo limite, caso necessario, nos termos dos Art.
22 e 23 da Lei Complementar 101/2000; acompanhar os prazos de entrega dos
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relat6rios de gestao fiscal, de exeougao orgamentaria e demais relatdrlos e
Infoirnagoes exigldas pela legislagSo; acompanhar e anallsar os llmltes
constituclonals e legals estabelecldos para a despesa pOblica; dar ciancla ao
Presldente da CSmara e ao Tribunal de Contas de qualquer Irregularldade ou
llegalldade; desempenhar as demais fungbes Instltuclonals e constituclonals.
PROCURADOR JURIDICO (ENS-03)
Requlsltos para provlmento: Concurso publico com curso superior devldamente
Inscrlto e regular com a CAB, com lllbada conduta moral.
O Procurador Jurldico 6 subordlnado a Presldbncia da CSmara.
ATRIBUIQOES
Representar a Camara em juizo ou fora dele, por delegagao da Presldencia;
representar no Tribunal de Justlga sobre Inconstltuclonalldade de Lei ou ato
municipal conjuntamente com a Mesa DIretora; exercer suas fungbes de Advogado
junto aos Tribunals superlores, apresentando sustentagbo oral em face dos
Interesses do Poder Leglslatlvo, em demandas contra ele ou por ele promovldas;
assessorar a Presldbncia quanto a andillse das proposlgbes, sugestbes e
requerlmentos a ele apresentados; despachar assuntos de sua competbncia com o
Presldente da CSmara; anallsar e estudar os aspectos jurldlcos das mat6rlas em
discussSo em Plenarlo, ou sob exame das Comlssbes; prestar apolo jurldico ^s
v^rlas unldades da CUmara Municipal, na sua organlzagao e funclonamento,
anallsando os atos e fatos admlnlstratlvos e seus reglstros; desenvolver estudos
sobre a Lei de OrganlzagSo Municipal, Reglmento Interne da C§mara, Estrutura de
pianos de cargos e carrelras da CSmara, Cbdigos municipals e outras normas,
mantendo arqulvo jurlsprudenclal de Interesse leglslatlvo, artlculando-se. Inclusive,
com a ^rea juridica do Executive Municipal; acompanhar, pesqulsar e estudar as
evolugbes leglslatlvas do pals, Informando da existbncia ou alteragao de disposltlvos
legals que, direta ou Indlretamente, afetem a comunldade e os trabalhos do
leglslatlvo; responder e dar parecer sobre consultas dos Vereadores sobre matbrlas
envladas ^ CSmara pelo Prefelto, pelo Tribunal de Contas do Estado e outros 6rg§os
municipals, estaduals e federals; assessorar a elaboragao de contratos e convenlos
a serem firmados pela Casa e dirlmir dCivldas suscltadas quando ao aspecto jurldico
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das questoes a estes atinentes; Preparar as informagoes a serem prestadas em
mandados de seguranga impetrados contra atos da Mesa Diretora da Camara,
promovendo todos os atos promogao e interesse da defesa institucional do Poder
Legislativo Municipal; assessorar o controle interne da Casa em face de suas
inerentes fungoes legal; Executar outras tarefas relativas a area jurfdica, solicitando,
quando for o caso, a colaboragao das unidades organizacionais da Camara, bem
como outras, atendendo as necessidades do Poder Legislativo, mediante
determinagao do Presidente; executar outras tarefas afins.
NiVEL MEDIC
TECNICO ADMINISTRATIVO (ENM-01)
Requisitos para provimento: Concurso publico com ensino medio completo, curso de
informatica e portugues.
0 Tecnico Administrative e subordinado ao Diretor Geral da Camara.
ATRIBUIQOES
Auxiliar trabalhos administrativos da Instltuigao nas areas de pessoal, finangas,
academicas, logistica e de administragao geral; Atender ao publico interne e externo;
fazer e atender chamadas telefonicas obtendo e fornecendo informagdes; Preparar
reiatorios e planilhas de calculos diversos; elaborar documentos administrativos, tais
como oficio, informagao ou parecer tecnico, memorandos, atas etc; Secretariar as
unidades; orientar, instruir e proceder a tramitagao de processes, orgamentos,
contratos e demais assuntos administrativos: elaborar levantamentos de dados e
informagdes; participar de projetos na area administrativa ou outra; participar de
comissdes e grupos de trabalhos, quando designado; efetuar registro,
preenchimento de fichas, cadastre, formularies, requisigdes de materiais, quadros e
outros similares; elaborar, sob orientagao, pianos iniciais de organizagao, graficos,
fichas, roteiros, manuals de servigos, boletins e formularies; elaborar estudos
objetlvando o aprlmoramento de normas e metodos de trabaiho; proceder as
operagdes micro graficas, seguindo normas tecnicas; arqulvar sistematicamente
documentos e microfilmes; manter organizado e ou atualizar arquivos, ficharios e
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outros, promovendo medidas de preservagao do patrimonio documental;, auxlliar na
organiza^ao de promogoes culturais e outras; receber, conferir, armazenar, controlar
e entregar produtos, materials e equipamentos no almoxarifado ou em outro local;
participar de programa de treinamento, quando convocado; zelar pela conservagao,
limpeza e manutengao dos equipamentos e ambiente de trabalho; executar tarefas
pertinentes a area de atuagao, utilizando-se de equipamentos e programas de
informatica; executar outras tarefas compatlveis com as exigencias para o exercicio
da fungao.
AGENTE LEGISLATIVO ADMINISTRATIVO (ENM-02)
Requisitos para provlmento: Concurso publico com ensino medio completo e curso
de informatica.
O Agente Legislative Administrative e subordinado ao Diretor Geral da Camara.
ATRIBUIQOES
Executar trabalhos que envolvam a interpretagao e aplicagao das Leis e normas
administrativas da gestao publica; responder pelo expediente da retina legislativa e
administrativa; proceder a aquisigao, guarda e distribuigao de material; redigir
pareceres e informagoes; redigir expedientes administrativos e legislatives, tais
come: memorandos, cartas, oficios, relatorios; revisar quanto ao aspecto redacional,
ordens de servigos, instrugoes, exposigoes de motives, Projetos de Lei, indicagoes,
resolugoes, emendas, requerimentos, minutas de decretos legislatives e outros;
secretariar as sessoes da camara, comissoes de estudo, de inquerito e reunioes,
redigir atas de reunioes, auxiliar a Mesa Diretora na organizagao e andamento da
pauta das sessoes; executar o registro da expedigao e recebimento da
correspondencia; realizar e conferir calculos relatives a langamentos; realizar ou
orientar coleta de pregos de materials que possam ser adquiridos; efetuar ou orientar
o recebimento, conferencia, armazenagem e conservagao de materials e outros
suprimentos; Manter atualizados os registros de estoque; fazer ou orientar
levantamentos de bens patrimoniais; eventualmente realizar trabalhos digitados,
operar com terminals eletronicos e equipamentos de microfilmagem, projetor e
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multimidia, atuar na area de computa^ao, orientar e acompanhar processos
legislatives e administrativos; executar outras tarefas correlatas
NiVEL FUNDAMENTAL
AGENTE DE SEGURANQA PATRIMONIAL (ENF-01)
Requisites para provlmente: Concurso publico com enslne fundamental complete.
O Agente de seguranga patrimonial e subordlnade ao DIreter Geral da Camara.
ATRIBUigOES
Promever a inspegae das dependenclas de predle eu area que estlver pretegende,
verlflcande as cendlgoes de equlpamentos e bens; Fazer renda de inspe^ae em
intervales fixades, adotande prevldenclas para evitar reubos, incendies e
danlficagdes nes ediflclos e materials sob sua guarda; fiscalizar a entrada e salda de
pessoas e veicules peles portdes eu portas de acesse ao local que estlver sob sua
responsabllldade; manter vigilancia sebre es estaclenamentes e veicules; verlflcar as
auterizagdes para e Ingresse nes referldos locals e vedar a entrada de pessoas nao
auterizadas; Verlflcar se as escadas, portas, janelas, cadeados estao devldamente
fechadas; observar a entrada de funclenarles fera de seu herarie de trabaihe;
Investlgar quaisquer cendlpdes anermals que tenha ebservade; sellcitar quando for o
case, Identiflcagae eu auterlzagae de pessoas para Ingresse na Camara de
Vereaderes; prevldenclar Imedlatamente, em case de sinlstros, desvles, reubos eu
Invasdes, no sentido de evitar maleres censequenclas, a cemunlcagae com orgaes
eu auteridades cempetentes; zelar pela erdem e seguranga da area sob sua
responsabllldade; viglar se es bens patrimenlals estao devldamente nes respectivos
lugares e se as plaquetas de Identlflcagao estao nes respectivos bens; distribuir
decumentes as pessoas da unldade que estlver sebre a sua vigilancia; culdar das
Instalagdes eletricas, hidraullcas e de senerlzagae do predle da Camara Municipal
prevldenclando eu sellcltando es repares necessaries ao perfelto funcionamento
cemunlcar a auterldade cempetente as Irregularldades de que tlver cenheclmente;
manter vigilancia permanente nes locals de acesse ao publlce durante e expediente;
executar outras tarefas semelhantes.
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AUXILIAR DE SERVIQOS GERAIS (ENF-02)
Requisites para provimento: Concurso publico com ensino fundamental completo.
O Auxiliar de Services Gerais e subordinado ao Diretor Geral da Camara.
ATRIBUigOES
Transportar documentos e materiais internamente entre as reparti^oes da Camara
ou externamente para outros orgaos ou entidadesj levar e receber correspondencias
e volumes nos correios e companhias de transportes; fazer protocolar documentos
quando chegado ao atrio do poder legislative; fazer chegar aos interessados as
correspondencias protocoladas no atrio da Camara Municipal; zelar pela limpeza do
predio publico e instalagoes da Camara; manter arrumado o material sob a sua
guarda e responsabilidade; realizar servigos relacionados com cozinha e copa do
orgao, tais come fazer e servir cafe, agua, lavar lougas, zelando pela higiene,
limpeza e conservagao dos equipamentos; cuidar das instalagoes eletricas,
hidraulicas e de sonorizagao do predio da Camara Municipal providenciando ou
solicitando os reparos necessaries ao perfeito funcionamento; executar servigos de
recepgao e portaria; abrir e fechar instalagoes do predio da Camara nos horarios
regulares; ligar ventiladores, ar condicionado, luzes e demais aparelhos eletricos e
desliga-los ao final do expediente; organizar pedidos de material necessaries ao
funcionamento dos servigos sob sua responsabilidade; auxiliar no controle de
estoque de generos alimenticios; auxiliar nas atividades administrativas em carater
emergenciais e permanentes quando for capacitada para tal finalidade, promover a
manutengao do estoque e guarda, em perfeita ordem de armazenamento,
conservagao, classificagao e registro dos materiais de consume e expediente da
Camara; promover a manutengao atualizada da escrituragao referente ao movimento
de entrada e saida de materiais do estoque; promover o fornecimento dos materiais
regularmente requisitados para os diversos servigos da Camara, atuar no auxilio da
administragao geral como ir ao banco, prefeitura e demais departamentos publicos,
controlar o consume do material para efeito da previsao e controle dos gastos;
determinar providencia para apuragao dos desvios e faltas de materiais
eventualmente verificados; executar outras tarefas correlatas.
AGENTE DE LIMPEZA (ENF-03)
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Requisites para provimento: Concurso publico com ensino fundamental complete.
O Agente de Limpeza e subordinado ao Diretor Geral da Camara.
ATRIBUigOES
Executar outras atividades compativeis com o cargo; executar os servigos de
limpeza e conservagao das instalagoes do predio, dos bens patrlmoniais, pastas,
documentos e equipamentos em geral; promover a manutengao do estoque e
guarda, em perfeita ordem de armazenamento, conservagao, classificagao e registro
dos materials de consume e expediente da camara; promover a manutengao
atualizada da escrituragao referents ao movimento de entrada e salda de materials
do estoque; promover o fornecimento dos materials regularmente requisitados para
OS diversos servigos da Camara; controlar o consume do material para efeito da
previsao e controle dos gastos; determinar providencia para apuragao dos desvios e
faltas de materials eventualmente verificados; organizar pedidos de material
necessaries ao funclonamento dos servigos sob sua responsabilidade; realizar
servigos relacionados com cozinha e copa do orgao; auxiliar no controle de estoque
de generos alimentlcios; proceder lavagem de bacias, assentos, pias e sanitarios;
varrer pisos, ceramicas, paredes, escadas e calgadas; abastecer os banheiros com
toalhas, papel higienico, sabonetes e desinfetantes; retlrar o p6 dos telefones,
armarios, equipamentos de informatica, mesas, cadelras, assentos, bancos e outros
existentes dentro do recinto do predio da Camara; retirar o lixo, acondiclonando-o
em sacos plasticos e colocando em local apropriado; suprir os bebedouros com
garrafbes de agua mineral e copes descartaveis; limpar atras de arquivos, armarios,
moveis, portas, janelas, vidros, divisorias, gabinetes, salas, persiana, corredores,
forros, geladeiras, frigobares, fogoes, pisos, balcoes, quadros, luminarias, caixa d'
agua e outros;
MOTORISTA OFICIAL (ENF-04)
Requisites para provimento: Concurso publico com ensino fundamental complete,
carteira de Habilitagao categoria AD.
0 Motorista Oficial e subordinado ao Diretor Geral da Camara.
ATRIBUigOES
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Dirigir veiculos e motocicletas transportando pessoas, materiais e outros, conforme
sollcitagao, zelando pela seguranga; cumprir a escala de trabalho; verificar o
funcionamento de equipamentos de sinalizagao sonora e luminosa; efetuar
prestagao de contas das despesas do veiculo; prestar ajuda no carregamento e
descarregamento de materiais, encaminhando-os ao local destinado; informar sobre
o itinerario e conduzir o veiculo em viagens dentro do territorio nacional; manter-se
atualizado com as normas e legislagao de transito; prestar os primeiros socorros as
vitimas em casos de acidentes; participar de programas de treinamentos quando
convocado; executar tarefas pertinentes a area de atuagao, utilizando-se de
equipamentos e programas de informatics especificos; controlar o consume de
combustivel, pegas e lubrificantes, efetuando reabastecimento e lubrificagao, ^
acompanhando troca de pegas e servigos de revisao, bem como os prazos ou
quilometragem para tais servigos; Atender aos parlamentares nos termos da Lei que
regulamenta o uso do veiculo, inclusive, fora da jornada de trabalho, aos finals de
semanas e feriados nacionais e municipals; representar ou resolver questoes de
ordem burocratica para os vereadores e servidores, sempre que solicitado, com
autorizagao previa do 1° Secretario, do Presidente da Camara e do Diretor Geral,
auxiliar no protocolo de correspondencia expedida pela Mesa Diretora e pela
Diretoria Geral; manter os veiculos sempre em condigoes de uso, devidamente
limpos e com os equipamentos de seguranga em dias; supervisionar as atividades
relacionadas a utilizagao de veiculos da camara, registrar quilometragem no comego
e no final do servigo, anotando a hora de salda e chegada dos respectivos veiculos;
preencher mapas e formularios sobre utilizagao diaria dos veiculos, assim como ^
sobre o abastecimento do combustivel; comunicar a chefia imediata, tao
prontamente quando posslvel qualquer ocorrencia extraordinaria; realizar outras
tarefas afins.
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V
f7 ■4^J H
s.^
ANEXO IV
QUADRO FUNCIONAL DE PROVIMENTO EFETIVO
0 quadro funcional de provimento efetivo da Camara Municipal de Corumbiara tem a
seguinte estrutura:
1 - Cargos de Provimento Efetivo
a) Nivel Superior
CARGO SIMBOLO VAGAS
Contador ENS-01 01
Controlador Interno ENS-02 01
Procurador Juridico ENS-03 01
b) Nivel Medio
CARGO SIMBOLO VAGAS
Tecnico Administrative ENM-01 01
Agente Legislative Administrative ENM-02 02
c) Nivel Fundamental
CARGO SIMBOLO VAGAS
Agente de Vigilancia Patrimonial ENF-01 03
Auxiliar de Servigos Gerais ENF-02 01
Agente de Limpeza ENF-03 01
Motorista Oficial ENF-04 01
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ANEXO V
QUADRO FUNCIONAL DAS PROGRESSOES
DOS SERVIDORES EFETIVOS
O quadro funcional das progressoes dos servidores efetlvos da Camara Municipal de
Corumbiara tern a seguinte estrutura:
Grupos Operacionais Pregressdes de 0 a 360 meses
0-36 37-72 73-108 109-144 145-180 181-216 217-252 253-288 289-324 325-360
Refer§ncias i it Mi iV V Vi Vil Vlii IX X
Contador 3.509,95 3.860,95 4.247,05 4.671,76 5.138,93 5.652,82 6.218,11 6.839,92 7.523,92 8.276,30
Controiador Interne 3.509,95 3.860,95 4.247,05 4.671,76 5.138,93 5.652,82 6.218,11 6.839,92 7.523,92 8.276,30
Procurador Juridico 3.509,95 3.860,95 4.247,05 4.671,76 5.138,93 5.652,82 6.218,11 6.839,92 7.523,92 8.276,30
T§cnico Administrative 1.620,40 1.782,42 1.960,67 2.156,73 2.372,41 2.609,65 2.870,62 3.157,68 3.473,44 3.820,79
Agente Leg. Adm. 994,46 1.093,91 1.203,31 1.323,64 1.455,99 1.601,60 1.761,75 1.937,93 2.131,72 2.344,90
Agente de Limpeza 938,57 1.032,45 1.135,70 1.249,26 1.374,17 1.511,60 1.662,77 1.829,05 2.011,95 2.213,15
Meterista 938,57 1.032,45 1.135,70 1.249,26 1.374,17 1.511,60 1.662,77 1.829,05 2.011,95 2.213,15
Agente de Vigiidncia Pat 938,57 1.032,45 1.135,70 1.249,26 1.374,17 1.511,60 1.662,77 1.829,05 2.011,95 2.213,15
Auxiiiar de Serv. Ger. 938,57 1.032,45 1.135,70 1.249,26 1.374,17 1.511,60 1.662,77 1.829,05 2.011,95 2.213,15
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ANEXO VI
DA DESCRIQAO E ATRIBUigOES DAS
FUNQOES DE CONFIANQA (GRATIFICADAS)
PATRIMONIO, ALMOXARIFADO, FROTAS E COWIBUSTIVEIS (FC-PAFC)
Requisites para provimento: Ensino medio completo e conhecimento na area de
patrimonio, almoxarifado, frotas e combustiveis.
SINTESE DOS DEVERES: Coordenar a area de Patrimonio, na execugao dos
services necessarios aos cumprlmentos da leglslagao pertinente, em especial o Livro
de Inventario e atualizagao do sistema de Patrimonio. Desenvolver o controle dos
estoques mediante um sistema eflciente, o qua! deve fornecer, a qualquer momento,
as quantidades que se encontram a disposigao e onde estao localizadas, as
compras em processo de recebimento, as devolugoes ao fornecedor e as compras
recebidas e aceitas. Coordenar e controiar o abasteclmento e uso de velculos
oficiais da Camara Municipal de Corumbiara.
ATRIBUigOES: Administrar o patrimonio da Camara Municipal, observando as
disposigoes previstas na Lei Organica do Municipio e demais legislagoes
pertinentes; promover o cadastro dos bens municipais, realizando inventarlos;
providenciar o competente registro legal de tombamento de objetos moveis e
imoveis de propriedade da Camara; providenciar a documentagao das doagoes de
bens moveis e imoveis, de interesse da Camara; promover o recebimento,
tombamento, identificagao, cadastro, avaliagao, reavaliagao, incorporagao, carga e
descarga de bens patrimoniais; promover sindicancias e inqueritos para apurar
irregularidades e responsabilidades, na area de competencia do Departamento;
promover os atos bons e necessarios ao encaminhamento e processamento da
escrituragao e registro dos bens imoveis; promover o controle e o registro das
autorizagoes, permissoes e concessoes de servigos publicos, autorizados pelo
Presidente da Camara Municipal, quando for o caso; organizar e manter arquivo de
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documentos, em especial, do Departamento; desincumbir-se de outras tarefas ou
atividades necessarias ao cumprimento das atribuigoes do Departamento. Receber
para guarda e protegao os materials adquiridos pela Camara; entregar os materials
mediante requisigoes autorizadas aos usuarios; manter atualizados os registros
necessarios. Agilizar as atividades, o controie, em particular das fungoes referentes
ao Almoxarifado, devendo fazer parte do conjunto do setor envolvido, qua! seja,
recebimento, armazenagem e distribuigao. Qualificar as atividades do recebimento
abrangendo desde a recepgao do material na entrega pelo fornecedor ate a entrada
nos estoques e os materials com politica de ressuprimento e os de aplicagao
imediata, sofrendo criterios de conferencia quantitativa e qualitativa. Executar outras
atividades correlates. Orientar e fiscalizar os servigos de veiculos, equipamentos e ^
maquinario, especialmente a entrada e saida, conferindo a quilometragem atual do
veiculo. Expedir e receber relatorios de atividades que utilizarem de veiculos
publicos. Controlar o abastecimento dos veiculos pertencentes a frota da Camara
atraves de relatorios e requisigoes. Encaminhar no tempo devido as requisigoes
correspondentes a Diretoria Geral para pagamento junto aos fornecedores. Manter
organizado o arquivo de controie de abastecimento, uso de veiculos e
documentagao pertinente ao setor, especificamente em relagao aos bens
pertencentes a Camara, devidamente organizado. Atuar juntamente com a Diretoria
Geral no ato do pagamento de fornecedores, realizando conferencia das requisigoes
expedidas. Executar outras atividades correlates ao cargo.
HORARIO: a disposigao do Presidente da Camara.
OUTROS: 0 exercicio el ou fungao podera determiner a realizagao de viagens e
trabalhos aos sabados, domingos e feriados.
RECRUTAMENTO: Livre nomeagao do Presidente da Camara.
PRESIDENTE DA COWllSSAO DE LICITAQAO/PREGOARIA (FC-CPUP)
sInTESE DOS DEVERES: Dirigir e julgar os certames, na selegao da proposta mais
vantajosa, considerando o principio da economicidade e custo/ beneficio, em
consonancia com interesse publico, bem como praticar atos correlatos, atuando nos
servigos administrativos. Programar, coordenar e controlar a execugao das
atividades relatives as licitagoes, compras e contratagao de servigos dentro das
modalidades da Lei n° 8.666/93 e Lei n° 10.520/02.
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ATRIBUIQOES: Receber as requisigoes pertinentes a instaurapao de processos
licitatorios relatives a compra, locapao, alienapao e services; Executar atividades
relativas a instaurapao de processo e julgamento das licitapoes de interesse do
orgao, com observancia das legislapbes Federal, Estadual e Municipal especlficas;
Proper a instauragao de processo com vista a apuragao de infrapoes cometidas no
curse da licitapao e do contrato, para promogao da responsabilidade adminlstrativa e
aplicapao da sanpao cabfvel, sem prejufzo de sua iniciativa de apurapao; Conduzir
OS procedimentos de concessoes e permissoes, nos termos da legislagao aplicavel;
executar todos os servipos de contratapoes dentro das modalidades da Lei n°
8.666/93 e Lei n° 10.520/02; Observar as normas da lei de licitapao, contratos e
pregoes, visando nao cometer faiha de cunho administrative; Proceder a elaborapao
de editais, classificapao, registros e demais atos pertinentes a reallzapao dos
certames; Ser leal e Cortez para com a clientela que participarem dos certames;
Redigir as atas e demais atos dentro do sistema de pregoes; Executar outras tarefas
correlatas com o cargo.
HORARIO: a disposipao do Presidente da Camara.
OUTROS: 0 exercicio e/ ou funpao podera determinar a realizapao de viagens e
trabalhos aos sabados, domingos eferiados.
ESCQLARIDADE: Ensino Medio com experiencia em Compras Publicas com base
na Lei n° 8.666/93 e certames na modalidade Pregao.
RECRUTAMENTO: Livre nomeapao do Presidente da Camara.
39
^.^PVefeitura Municipal de Corumblara/Ro- Av. Olavo Plres, ns 2129 Fone (69) 3343-2192 Corumblara (RO), CEP: 76.995-000
ESTADO DE RONDdNIA
PREFEITURA DO MUNldPlO DE CORUMBIARA
GABINETE
ANEXO VII
DO QUADRO DAS FUNQ6ES DE CONFIANQA
a) Fun^Qas Gratlficadas (ConfianQa) de Chafes:
n
CARGO SIMBOLO VAGAS
Patrlmdnio, Almoxarifado, Frotas e
Combustivels
FC-PAFC 01
Presidente de CPL/Pregoaria FC-CPL/P 01
Prefeitura
40
Municipal da Corumblara/Ro- Av. Olavo PIras, na 2129 Fona (69) 3343-2192 Corumblara (RO), CEPi 76.995-000
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA DO WIUNICIPIO DE CORUMBIARA
GABINETE
%
ANEXO VIII
ORGANOGRAMA DA CAMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
O organograma funcional da Camara Municipal de Corumbiara tem a seguinte
estrutura adminlstrativa:
Tecnico
Administralrvo
Agerrte
Legislativo
Administrativo
Chefe Setor
Legislative
Chefe de
Gabinete
Asessorde Imp. e
Com. e Tl
41
Prefeitura Municipal de Corumbiara/Ro- Av. Olavo PIres. 2129 Fone (69) 3343-2192 Corumbiara (RO). CEP: 76.995-000

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