| Tipo | LEI COMPLEMENTAR |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 2018 |
| Date | 2018-07-06 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 40; SUPRIME AS ALÍNEAS "A" E "B" DO ART. 40 E ACRESCENTA O PARAGRAFO TERCEIRO AO ART. 40 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL E N° 40 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 40/2012 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA, CARGO E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO PUBLICO DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA/RO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 1194 |
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ESTADO DE R0ND6NIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO LEI COMPLEWIENTAR N° 083, DE 08 DE JULHO DE 2018. nicipa/ "ALTERA A REDAgAO DO ART. 40; SUPRIWIE AS ALfNEAS "A" E "B" DO ART. 40 E ACRESCENTA O PARAGRAFO TERCEIRO AO ART. 40 DA LEI COMPLEWIENTAR MUNICIPAL E N° 40 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 40/2012 QUE DISPOE SOBRE O PLANO DE CARREIRA, CARGO E SALARIOS do MAGISTERIO PUBLICO DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA/RO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS" O Prefeito do Municipio de Corumbiara, Estado de Rondonia, no uso de suas atribui96es que Ihe sao conferidas por Lei, faz saber que a Camara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Art. 1° - Pica modificado o artigo 40 e suprimido as alineas "a" e "b" bem como acrescido o paragrafo terceiro ao mesmo artigo da lei em epigrafe, passando a ter a seguinte redagao: Art. 40 - Os profissionais do Magisterio da Rede Publica Municipal em efetlvo exercicio do cargo gozarao de ferias anuals de 30 (trinta) dias no encerramento do ano letlvo, de acordo com o calendario escolar, respeitando e cumprlda a escala de ferias. § 3°. Ao termino do primeiro semestre prevlsto no calendario escolar entrarao em recesso de 15 (quinze) dias, devendo ficar a disposigao podendo ser convocados para reunioes, reposigao de dias letivos, cursos de aperfeigoamento, planejamento de periodo letivo subsequente ou qualquer outra atividade do interesse da escola ou da Secretaria Municipal de Educagao. Art. 2° - Os demais dispositivos constantes na lei Complementar Municipal de n° 040/2012 permanecem inalterados. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposigoes em contrario. Gabinete do Prefeito Municipal de Corumbiara, Estado de Rond6ni|^-abs 06 dias do mes de julho de 2018. LAERCIO MARCHINI ^ Prefeito Municipal ^ . - jfvic [."iarciilni Prcfe!!''Municipal Termo de P. n® 176