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norma nº 83/2018

Tipo LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 83 / 2018
Date 2018-07-06
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ART. 40; SUPRIME AS ALÍNEAS "A" E "B" DO ART. 40 E ACRESCENTA O PARAGRAFO TERCEIRO AO ART. 40 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL E N° 40 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 40/2012 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA, CARGO E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO PUBLICO DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA/RO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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ESTADO DE R0ND6NIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
LEI COMPLEWIENTAR N° 083, DE 08 DE JULHO DE 2018.
nicipa/ "ALTERA A REDAgAO DO ART. 40; SUPRIWIE AS
ALfNEAS "A" E "B" DO ART. 40 E ACRESCENTA O
PARAGRAFO TERCEIRO AO ART. 40 DA LEI
COMPLEWIENTAR MUNICIPAL E N° 40 DA LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 40/2012 QUE
DISPOE SOBRE O PLANO DE CARREIRA, CARGO E
SALARIOS do MAGISTERIO PUBLICO DO MUNICIPIO
DE CORUMBIARA/RO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS"
O Prefeito do Municipio de Corumbiara, Estado de Rondonia, no uso de suas
atribui96es que Ihe sao conferidas por Lei, faz saber que a Camara Municipal de Vereadores aprovou
e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Pica modificado o artigo 40 e suprimido as alineas "a" e "b" bem
como acrescido o paragrafo terceiro ao mesmo artigo da lei em epigrafe, passando a ter a
seguinte redagao:
Art. 40 - Os profissionais do Magisterio da Rede Publica Municipal em
efetlvo exercicio do cargo gozarao de ferias anuals de 30 (trinta) dias
no encerramento do ano letlvo, de acordo com o calendario escolar,
respeitando e cumprlda a escala de ferias.
§ 3°. Ao termino do primeiro semestre prevlsto no calendario escolar
entrarao em recesso de 15 (quinze) dias, devendo ficar a disposigao
podendo ser convocados para reunioes, reposigao de dias letivos,
cursos de aperfeigoamento, planejamento de periodo letivo
subsequente ou qualquer outra atividade do interesse da escola ou da
Secretaria Municipal de Educagao.
Art. 2° - Os demais dispositivos constantes na lei Complementar Municipal
de n° 040/2012 permanecem inalterados.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
disposigoes em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Corumbiara, Estado de Rond6ni|^-abs
06 dias do mes de julho de 2018.
LAERCIO MARCHINI ^
Prefeito Municipal ^
. - jfvic [."iarciilni
Prcfe!!''Municipal
Termo de P. n® 176

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