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norma nº 1095/2018

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1095 / 2018
Date 2018-07-12
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO ORNAMENTARIA DO EXERCÍCIO DE 2019 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Estado De Rondonia
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal De Corumbiara
LEI 1095 DE 12 DE JULHO DE 2018.
DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORA^AO ORNAMENTARIA DO
EXERCICIO DE 2019 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
0 Prefeito Municipal de Corumbiara, Estado de Rondonia, faz saber que a
Camara Municipal de Vereadores de Corumbiara aprovou e Ele sanciona a seguinte;
E
DISPOSI^OES PRELIMINARES
Art. r - O Or9amento do Municlpio de Corumbiara, Estado de Rondonia para o
exerci'cio de 2019 sera elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas
estabelecidas nesta Lei, compreendendo:
I - As Metas Fiscais;
II - As Prioridades da AdministraQao Municipal;
III - A Estrutura dos Or^amentos;
IV - As Diretrizes para a Elaboragao do Or9amento do Municipio;
V - As Disposi96es sobre a Divida Publica Municipal;
VI - As Disposi96es sobre a Despesa de Pessoal; ^
VII - As Disposi96es sobre Altera9oes na Legisla9ao Tributariae^ <4^^'
VIII - As Disposi96es Gerais. ^
I - DAS METAS FISCAIS
Mj
Art. 2° - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4® da Lei Complementar n° 101,
de 04 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primario, nominal e montante da
divida publica para o exercicio de 2019, estao identificados nos Demonstratives I a VIII desta Lei, em
conformidade com a Portaria n°. 637/2012-STN.
Paragrafo unico - Os Municipios com popuIa9ao inferior a cinquenta mil habitantes,
estao obrigados por for9a do Art. 63, Inciso III, da LRF, a partir do exercicio de 2005, a elaborar o Anexo
de Metas Fiscais de que trata o Art. 4°, § na forma defmida na Portaria n° 575/2007-STN.
^ 2
Estado De Rondonia
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal De Corumbiara
Art. 3° - A Lei Or9ament^ia Anual abrangera as Entidades da Administra9ao Direta
e Indireta constitui'da pelas Autarquias, Funda9oes, Fundos, Empresas Piiblicas e Sociedades de
Economia Mista que recebem recursos do Or9amento Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 4° - Os Anexos de Metas Fiscais referidos no Art. 2° desta Lei constituem-se dos
seguintes:
Demonstrativo I - Metas Anuais
Demonstrativo II - Avalia9ao do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercicio
Anterior;
Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas
nos Tres Exercicios Anteriores;
Demonstrativo IV - Evolu9ao do Patrimonio Liquido;
Demonstrativo V - Origem e Aplica9ao dos Recursos Obtidos com a Aliena9ao de
Ativos;
Municipio).
Continuado.
Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciarias; (Nao se Aplica a este
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensa9ao da Renuncia de Receita e
Demonstrativo VIII - Margem e Expansao das Despesas Obrigatorias de Carater
Paragrafo Unico - Os Demonstratives referidos neste artigo serao apurados em cada
Unidade Gestora e a sua consolida9ao constituira nas Metas Fiscais do Municipio.
METAS ANUAIS
Art. 5° - Em cumprimento ao § 1° do art. 4° da Lei de Responsabilidade Fiscal -
LRF, 0 Demonstrativo I - Metas Anuais, sera elaborado em valores Correntes e Constantes, relatives a
Receitas, Despesas, Resultado Primario e Nominal e Montante da Divida Publica, para o exercicio de
Referencia e para os dois seguintes.
§ 1° - Os valores da coluna "% PIB" serao calculados mediante a aplica9ao do
calculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.
§ 2° - Os valores correntes dos exercicios de 2019, 2020 e 2021 deverao levar em
conta a previsao de aumento ou redu9ao das despesas de carater continuado, resultantes da concessao de
aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusao ou elimina9ao de
programas, projetos ou atividades. Os valores constantes e o percentual do PIB serao calculados de forma
identica aos calculos do exercicio de 2018.
AVALIACAO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCICIO
ANTERIOR
Art. 6° - Atendendo ao disposto no § 2°, Inciso I do Art. 4° da LRF, o Demonstrativo
^ II - Avalia9ao do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercicio Anterior tern como finaiidade estabelecer
^ um comparative entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercicio or9amentario anterior, de
Estado De Rondonia
PODER EXECUTIVO §f §
Prefeitura Municipal De Corumbiara \ ass,
^ 'x
Receitas, Despesas, Resultado Primario e Nominal, Divida Piiblica Consolidada Liquida, incluindo
analise dos fatores determinantes do alcance ou nao dos valores estabelecidos como metas.
§ 1° - De acordo com o exempio da 7° Edi^ao do Manual de
Elabora^ao, aprovado pela Portaria n°. 637/2012-STN, o comparativo solicitado refere-se ao exercicio de
2017.
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRES
EXERCICIOS ANTERIORES
Art. T - De acordo com a § 2°, item II, do art. 4® da LRF, o Demonstrativo III -
Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Tres Exercicios Anteriores, de Receitas, Despesas,
Resultado Primario e Nominal, Divida Publica Consolidada e Divida Consolidada Liquida, deverao estar
instruidos com memoria e metodologia de calculo que justifiquem os resultados pretendidos,
comparando-as com as fixadas nos tres exercicios anteriores e evidenciando a consistencia delas com as
premissas e os objetivos da Politica Economica Nacional.
§ r - Objetivando maior consistencia e subsidio ^ analises, os valores devem ser
demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos indices ja comentados no
Demonstrativo I.
EVOLugAo DO patrim6nio liquido
Art. - Em obediencia ao § 2°, Inciso III do Art. 4° da LRF - o Demonstrativo IV -
Evoluijao do Patrimonio Liquido deve traduzir as varia^oes do Patrimonio de cada Ente do Municipio e
sua consolida9ao.
ORIGEM E APLICACAO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A
aliena^Ao de ATIVOS
Art. 9° - O § 2°, Inciso III do Art. 4° da LRF que trata da Evolu9ao do Patrimonio
Liquido, estabelece tambem que os recursos obtidos com a aliena9ao de ativos que integram o referido
patrimonio, devem ser reaplicados em despesa de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de
previdencia social geral ou proprio dos servidores piiblicos. O Demonstrativo V — Origem e Aplica9ao
dos Recursos Obtidos com a Aliena9ao de Ativos estabelece de onde foram obtidos os recursos e onde
foram aplicados.
Paragrafo unico - O Demonstrativo apresentara em separado a situa9ao do
Patrimonio Liquido do Regime Previdenciario.
estimativa e compensa^Ao da renuncia de receita
Art. 10° - Conforme estabelecido no § 2°, inciso V, do Art. 4° da LRF, o Anexo de
Metas Fiscais devera conter demonstrativo que indique a natureza da renuncia fiscal e sua compensa9ao
de maneira a nao propiciar desequilibrio das contas publicas.
Jkisi
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§ 1° - A renuncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissao, subsidio, credito
presumido, concessao de isen9ao, altera9ao de aliquota ou modifica9ao da base de calculo e outros
beneficios que correspondam a tratamento diferenciado.
§ 2° - A compensa9ao sera acompanhada de medidas provenientes do aumento da
receita, eleva9ao de aliquotas, amplia9ao da base de calculo, majora9ao ou cria9ao de tributo ou
contribui9ao.
MARGEM DE EXPANSAO DAS DESPESAS OBRIGATORIAS DE
CARATER CONTINUADO
Art. 11-0 Art. 17, da LRF, considera obrigatoria de carater continuado a despesa
corrente derivada de lei, medida provisoria ou ato administrativo normativo que fixem para o ente
obriga9ao legal de sua execu9ao por urn periodo superior a dois exercicios.
Paragrafo Unico - O Demonstrativo VIII - Margem de Expansao das Despesas de
Carater Continuado destina-se a permitir possivel inclusao de eventuais programas, projetos ou atividades
que venham caracterizar a cria9ao de despesas de carater continuado.
Art. 12 - Nao consistira como despesa de carater continuado a despesa com
atualiza9ao do salario minimo, autorizada pelo Govemo Federal.
MEMORIA E METODOLOGIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS DE
RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMARIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE
DA DIVIDA PTJBLICA
METODOLOGIA E MEMORIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS DE
RECEITAS E DESPESAS
Art. 13 - 0 § 2° Inciso II da LRF determina que o Demonstrativo de Metas Anuais
seja instruido com memoria e metodologia de calculo que justifiquem os resultados pretendidos
comparando-as com as fixadas nos tres exercicios anteriores evidenciando a consistencia delas com as
premissas e os objetivos da politica economica nacional.
Paragrafo Unico - De conformidade com a Portaria n°. 637/20I2-STN, a base de
dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa
executada nos tres exercicios anteriores e das previsoes para 2019, 2020 e 2021.
METODOLOGIA E MEMORIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS DO
RESULTADO PRIMARIO
14 - A fmalidade do conceito de Resultado Primario e indicar se os niveis de
gastos or9amentarios sao compativeis com a arrecada9ao, ou seja, se as receitas nao financeiras sac
capazes de suportar as despesas nao financeiras.
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Paragrafo Unico - O calculo da Meta de Resultado Primario devera
obedecer a metodologia estabelecida peio Governo Federal, atraves das Portarias Expedidas pela STN -
Secretaria de Tesouro Nacional, relativa as normas de contabilidade publica.
METODOLOGIA E MEMORIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS DO
RESULTADO NOMINAL
Art. 15 -0 Calculo do Resultado Nominal devera obedecer a metodologia
determinada pelo Governo Federal, com regulamenta9ao pela STN.
Paragrafo Unico - O calculo das Metas Anuais do Resultado Nominal devera levar
em conta a Divida Consolidada da qual devera ser deduzida o Ativo Disponivel, mais Haveres
Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultara na Divida Consolidada Liquida, que somada
as Receitas de Privatiza96es e deduzidos os Passives Reconhecidos resultara na Divida Fiscal Liquida.
METODOLOGIA E MEMORIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS DO
MONTANTE DA DIVIDA PUBLICA
Art. 16 - Divida Publica e o Montante das obriga96es assumidas pelo ente da
Federa9ao. Esta representada pela emissao de titulos, opera9oes de creditos e precatorios judiciais.
Paragrafo Unico - Tambem utiliza a base de dados de Balan90s e
Balancetes para sua elabora9ao, constituida dos valores apurados nos exerclcios de 2016, 2017 e 2018 e
da proje9ao dos valores para 2019,2020 e 2021.
II - DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRA^AO MUNICIPAL
Art. 17-0 Municipio executara como prioridades e metas, as seguintes a96es
delineadas para cada setor compativeis com o Piano Plurianual, como seguem:
Ol-SETOR ADMINISTRATIVO, PLANEJAMENTO E EINANCAS:
a- Treinamento e recrutamento de Recursos Humanos;
b- Melhorar o Poder Aquisitivo dos servidores, dentro das possibilidades do Municipio;
c- Pagamento de Auxilio Alimenta9ao e outros beneficios aos Servidores Municipais;
d- Apoio Administrative e fmanceiro aos nucleos e distritos do Municipio;
e- Apoio a fiscaliza9ao urbana do Municipio, visando o melhoramento da arrecada9ao;
f- Aperfei9oamento da informatiza9ao do sistema administrative.
g- Adapta9ao do quadro funcional para o cumprimento do Regime Juridico Unico do Municipio;
02-SETOR DE EDUCA^AO E CULTURA
a- Constru9ao e instala9ao de escolas rurais e urbanas para atender ao crescimento da demanda;
b- Reforma e amplia9ao de unidades escolares existentes;
c- Aquisi9ao e distribui9ao de merenda escolar;
d- Treinamento de professores;
e- Aquisi9ao e distribui9ao de material didatico;
f- Aquisi9ao de onibus e microonibus para atender a classe estudantil;
g- Aquisi9ao de veiculos para atender as atiyidades adminratifetivas;
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h- Aquisi9ao de equipamentos e acervo para biblioteca municipal;
i- Recursos para o esporte (amador e escolar);
j- Recursos para constru9ao de quadras esportivas na zona rural, Distritos e do Municipio;
k- Recursos para cultura (festivais, grupos teatrais, escolas de musicas, festa do urucum e outros
eventos cuiturais do municipio);
1- Recursos para a manuten9ao e reforma de ginasio poiiesportivo;
m- Recursos para a constru9ao de um Centro Cultural;
n- Disponibilidade de recursos para contrapartida em convenios;
0- Fomentar projetos de Apoio a implanta9ao de hortas escolares, visando a melhoria da merenda
escolar;
p- Disponibilizar recursos e dar apoio ao transporte escolar na Educa9ao Infantil e no Ensino
Fundamental.
q- Dar apoio atraves de convenios ao transporte escolar do Ensino Medio.
r- Disponibilizar recursos para o Programa do Fundo de Manuten9ao e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental.
s- Formalizar convenio junto ao Governo do Estado para melhorias no transporte escolar para
desenvolver o ensino fundamental e medio;
t- 1 - Criar e incentivar atividades cuiturais para a exposi9ao e apresenta9ao (teatro, artesanato,
tradi96es e eventos religiosos);
u- 2 - Construir campos ou estruturas para a pratica de futebol e outras atividades desportivas;
V- 3 - Promover Eventos Desportivos nas Comunidades da Zona rural;
w- 4 - Incentivo e apoio aos Desportistas de nosso municipio que participam de eventos em nosso
Estado e em outros Estados da Federa9ao.
X- 5 - Recursos e Incentivo a artistas amadores, grupos de apresenta96es teatrais, musicais, religiosos e
outras culturas a se deslocarem dentro do Estado de Rondonia e em outros estados Brasileiros.
03-SETOR DE ASSISTENCIA SOCIAL
Fundo Municipal de Assistencia Social
a) - Programas Assistencias
1- Apoio a Mulher Gestante;
2- Apoio ao Idoso;
3- Apoio a Familias carentes:
4- Disponibilidade de recursos para contrapartida de convenios firmados com orgaos do Governo
Federal e Estadual;
5- Recursos para Secretaria Executiva do C.M.A.S;
6- Capacita9ao do pessoal da area de Assistencia Social;
7- Buscar convenio junto aos orgaos federais e estaduais para a constru9ao de creches na ^ea urbana.
8- Suporte Tecnico ao Conselho Municipal;
9- Manuten9ao e aperfei9oamento do Programa CadUnico;
10- Manuten9ao, financiamento e apoio tecnico aos programas de Prote9ao Social Basica, Prote9ao Social
Especial - Media Complexidade, Prote9ao Social Especial - Alta Complexidade.
b) - Fundo Municipal dos Direitos da Crian9a e do Adolescente.
1- Apoio aos programas de atendimento da crian9a e do adolescente;
2- Aperfei9oamento e implementa9ao da Secretaria Executiva do C.M.D.C.A;
3- Capacita9ao do pessoal da area de atendimento da crian9a e do adolescente;
4- Promo9ao de campanhas antidrogas em conjunto com entidades filantropicas do municipio.
c) - Conselho Tutelar n
1- Disponibilidade de recursos para as divers^is^^tividac^^-dlsiiSDnselho Tutelar;
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2- Aquisi9ao de veiculos de passeio e utilitario;
3- Aquisi9ao de equipamentos permanentes e materiais de consumo para as atividades intemas e
extemas do Conselho Tutelar;
4- Constru9ao, amplia9ao e reforma do Predio do Conselho Tutelar;
d)- Atividades da Secretaria Municipal De Assistencia Social.
1- Aquisi9ao de Veiculos para Servi90s de Promo9ao Social;
2- Manuten9ao do Centro de Referenda em Assistencia Social;
3- Suporte e Financiamento ao Conselho Municipal de Assistencia Social.
4 - Destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos beneflcios eventuais que trata o Art. 22
do LOAS - Lei Organica da Assistencia Social, mediante criterios estabelecidos pelo Conselho Municipal
de Assistencia Social;
5 - Efetuar pagamentos dos auxllios natalidades e funeral;
6 - executar projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organiza9oes da sociedade
civil;
7 - Recurso para atender as a96es assistenciais de que trata o seguinte:
a) a prote9ao a familia, a matemidade, a infancia, a adolescencia e a velhice;
b) 0 amparo as crian9as e aos adolescentes carentes;
c) a promo9ao da integra9ao ao mercado de trabalho;
d) a habilita9ao e reabilita9ao das pessoas com deficiencia e a promo9ao de sua integra9ao a vida
comunitaria;
e) buscar junto a Previdencia Social a garantia de 1 (um) salario-minimo de beneficio mensal (BPC e
BPC na ESCOLA) a pessoa com deficiencia e ao idoso que comprovem nao possuir meios de
prover a propria manuten9ao ou de te-la provida por sua familia;
8 - Cofinanciar o aprimoramento da gestao, os servi90s, programas e os projetos de assistencia social em
ambito local;
9 - realizar o monitoramento e a avalia9ao da polltica de assistencia social em seu ambito;
10 - Incentivo a projetos de enfrentamento da pobreza;
11 - Financiamento e manuten9ao de todas as atividades administrativas da SEMAS;
12 - Financiamento e manuten9ao das atividades do Fundo Municipal dos Direitos da Crian9a e do
Adolescente;
04-SETOR DE SAUDE E SANEAMENTO
Fundo Municipal de Saude
a- Aquisi9ao de aparelho de ultra-sonografia e instala9ao do raio-X para Unidade Mista de Saude, para
permitir a realiza9ao de exames na U.M.S. e Unidade Basica de Saude;
b- Constru9ao e instala9ao do setor de fisioterapia;
c- Reforma geral e amplia9ao de Centros de Saude;
d- Aquisi9ao de equipamentos para Postos de Saude;
e- Capacita9ao atraves de participa9ao em cursos, seminaries e treinamentos;
f- Programa de Saneamento Rural, orienta9ao, fiscaliza9ao e controle de fontes de agua;
g- Programa de Saneamento Basico, melhoria das condi96es de saneamento urbano, com a96es
fiscalizadoras de controle e orienta9ao a popula9ao;
h- Programa de Imuniza9ao, disponibiliza9ao da vacina de rotina e participa9ao nas campanhas de
vacina9ao;
i- Programa de Vigilancia a Servi9os de Saude, acompanhamento das condi96es higienico-sanitarias
dos estabelecimentos de saude, inspe9ao e controle das farmacias;
—-
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PODER ExECUTIVO ( .
Prefeitura Municipal De Corumbiara ^
j- Programa de Vigilancia Epidemiologica, manutengao das medidas de controle e acompanhamento
do perfil epidemiologico do Municipio, identifica9ao dos grupos de risco, medidas de controle e
erradica^ao de doen9as infecto-contagiosas;
k- Programa de Zoonoses e Doen9as Endemicas;
1- Programa de Aleitamento Matemo e orienta9ao as gestantes;
m- Programa de Informa9ao e Mortalidade, Investiga9ao dos obitos por causas desconhecidas;
n- Programa de Preven9ao do Cancer Colo Uterino;
o- Programa de Controle de Doen9as Respiratorias na Infancia;
p- Programa de Puericultura, acompanhamento ao crescimento e desenvolvimento da crian9a ,
vigilancia nutricional e imunitaria;
q- Programa de Assistencia ao pre-natal, Parto e Puerperio;
r- Programa de Assistencia a Tuberculoso;
s- A9oes no Programa de Hansenlase;
t- Programa de Hipertenso;
u- Programa do Diabetico;
V- Aquisi9ao de veiculos para transporte das equipes ESF para intensificar o atendimento a popula9ao
da zona rural;
w- Programa do Leite, acompanhamento do desenvolvimento a gestante e da crian9a de 0 a 5 anos,
complemento alimentar a gestantes e crian9as em carencia nutricional;
X- Reforma e amplia9ao da Unidade Mista de Saude;
y- Aquisi9ao de Equipamento para o Laboratorio da UMS para realiza9ao dos exames;
z- Implanta9ao do Programa de Saude Mental.
a-l)Informatiza9ao da Saude;
a-2)Recursos para programa Medico Odontologico;
a-3)Preven9ao odontologica infantil;
a-4)Disponibilidade Or9amentaria para contrapartida em convenios;
a-5)Destinar recursos para a execu9ao de a96es de Coopera9ao de Assistencia medica e ambulatorial
atraves de celebra9ao de convenios;
a-6) Disponibilizar recursos para passagens e loca9ao de veiculos, para tratamento fora do domicilio
em casos urgentes de saude.
a-7) Disponibilizar recursos para as atividades fiscalizadoras do Conselho Municipal de Saude;
a-8) Instituir programas de apoio as casas de Apoio do Estado de Rondonia.
05- DO SETOR DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
1 - Apoio a Agricultura Familiar;
2 - Apoio ao Agro Negocio;
3 - Implementa9ao em a96es para distribui9ao de sementes, mudas, com aperfei9oamento do viveiro
municipal;
4 - Apoio ao desenvolvimento da agropecuaria, da piscicultura e da silvicultura, suinocultura, apicultura e
granjas;
5 - Destinar recursos para o incentivo a a96es de coopera9ao tecnica com orgaos e entidades de
desenvolvimento instalados no municipio;
6 - Disponibilidade de Dota9ao Or9amentaria para contrapartida de Convenios;
7 _ Aquisi9ao de maquinas, veiculos de carga e equipamentos para auxiliar programas de incentivo a
produ9ao agropecuaria do pequeno e o medio produtor rural;
8 - A96es de incentivo da Feira Municipal;
9 - Constru9ao e Manuten9ao de carreadores;
10 - Cascalhamento de carreadores e currais;
11 - Cursos de capacita9ao.
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9
12-Manuten9ao do Armazem Municipal deGraos; ^
13 - Apoio a cultura do inhame, urucum, cafe, soja, milho, arroz e outras culturas com produ9ao neste
municipio; _ • • • • i 14-Loca9aoderecursos para funcionamento das atividades do Viveiro Municipal. ^
15 - Realizar estudos das cadeias produtivas consolidadas e em desenvolvimento no mumcipio;
16 - Identificar o potencial e desenvolver pesquisa para fortalecimento das cadeias produtivas;
17 - Apoio com programas e projetos os processos de agroindustriliza9ao e comercializa9ao justa e
soiidaria para as cadeias produtivas, com agregagao de valor a produ9ao da agricultura familiar;
18 _ Destina9ao de recursos para a recupera9ao do solo com analise e corre9ao,
19 - Incentivar a comercializa9ao soiidaria e de incentives fiscais para a agricultura familiar,
20 — Implementar programa de tributa9ao diferenciada para as cooperativas da agricultura familiar,
21 - Criar selo de identifica9ao dos produtos da agricultura familiar e produtos agroecologicos;
28 - Incentivar a produ9ao da agricultura familiar, visando atender os programas como exemplo PAA e
PNAE;
22 - Incentivar a9oes de recupera9ao de igarapes urbano e rural e saneamento ambiental basico,
23 - Incentivar a96es de recupera9ao de mata ciliar e conserva9ao de nascentes;
24 - realizar campanhas sobre o uso adequado de agrotoxico e ampliar os aparatos de fiscaliza9ao;
25 - Criar bancos de sementes para fomecimento de sementes e mudas com fins de apoio a propaga9ao
de novas culturas altamente produtivas;
26 - Criar mecanismo de elabora9ao e apoio ao Licenciamento Ambiental das propriedades rurais da
agricultura familiar;
27 - Promover Eventos culturais e esportivos no dia do agricultor (25 de Julho) no municipio.
06 - DO SETOR ECONOMICO
a- Recupera9ao e amplia9ao da rede de estradas vicinais, facilitando o escoamento da produqao;
b- Aquisi9ao de pedreiras e jazidas de areia e cascalho;
c- Aquisi9ao de veiculos, equipamentos e amplia9ao da patrulha mecanizada,
d- Recupera9ao e Manutenqao da Patrulha Mecanizada;
e- Constru9ao, conserva9ao e recuperagao de pontes, bueiros e/ou obras de artes;
f- Disponibilizar recursos para loca9ao de veiculos, maquinas e equipamentos.
07 - DO SETOR URBANO
a- Recupera9ao e conserva9ao de vias publicas;
b- Constru9ao recupera9ao e manuten9ao de pra9as, parques e jardins visando o lazer da popula9ao;
c- Pavimenta9ao, cal9amento e execu9ao de guias e sarjetas das ruas e avenidas da sede e distritos do
Municipio; . . . , ~ •
d- Constru9ao de galerias para capta9ao e escoamento de aguas pluviais, visando a conserva9ao das vias
publicas; . , .
e- Amplia9ao, implanta9ao e manutenqao da rede de ilumina9ao publica do Mumcipio;
f- Drenagem e retifica9ao de igarape, facilitando o escoamento de aguas pluviais evitando alagamentos;
g- Constru9ao de rede de esgoto; ^ ^ h- Amplia9ao da rede e melhoria do sistema de capta9ao e tratamento de abastecimento d agua;
i- Urbaniza9ao de vias publicas;
j- Constru9ao da Sede da Secretm;ia^unicipal Obras e Servi9os Publicos,
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10
k- Disponibilidade de Dota9ao Or9amentaria para contrapartida em convenios;
1- Disponibilizar recursos para loca9ao de veiculos, maquinas e equipamentos.
m- Buscar convenio para a constru9ao de capela mortuaria.
08 - DO SETOR LEGISLATIVO
a- Reforma geral no predio da Camara Municipal;
b- Aquisi9ao de equipamentos e material permanente para o novo plenario;
c- Sele9ao de servidores e capacita9ao de servidores e vereadores nas areas de atua9ao;
d- Contrata9ao de piano de saiide para servidores e vereadores.
e- Melhorar o Poder Aquisitivo dos Servidores, dentro das possibilidades do Legislativo;
f- Pagamento de Auxilio Alimenta9ao e outros beneficios aos Servidores do Legislativo;
g- Realiza9ao de Concurso Publico;
h- Aperfei9oamento da informatiza9ao do sistema Administrativo;
i- Aquisi9ao de equipamento e material permanente para a sede do Legislativo.
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PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal De Corumbiara
§ 1® - Os recursos estimados na Lei Or9amentaria para 2019 serao destinados
preferencialmente para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Piano Plurianual nao se
constituindo, todavia, em limite a programa9ao das despesas.
§ 2° - Na elabora9ao da proposta or9amentaria para 2019, o Poder Executivo podera
aumentar ou diminuir as metas fisicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa or9ada a
receita estimada, de forma a preservar o equilibrio das contas piiblicas.
Ill - DA ESTRUTURA DOS GR^AMENTOS
Art. 18-0 Or9amento para o exerci'cio fmanceiro de 2019 abrangera os Poderes
Legislative e Executivo, Funda9oes, Fundos, Empresas Pubicas, e Outras que recebam recursos do
Tesouro e da Seguridade Social e sera estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional
estabelecida em cada Entidade da Administra9ao Municipal.
Art. 19 - A Lei Or9amentaria para 2019 evidenciara as Receitas e Despesas de cada
uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vmculos a Fundos, Autarquias e aos Or9amentos
Fiscais e da Seguridade Social desdobrada as despesas por fun9ao, sub-fun9ao, programa, projeto,
atividade ou opera9ao especial e quanto a sua natureza, por categoria economica, grupo de natureza de
despesa e modalidade de aplica9ao, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e
163/2001 e altera96es posteriores, as quais deverao estar anexadas os Anexos exigidos nas Portarias da
Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
Art. 20 - A mensagem de encaminhamento da Proposta Or9amentaria de que trata o
art. 22, paragrafo Unico, inciso I da Lei 4.320/64, contera:
I - Quadro Demonstrativo da Despesa por Unidade Or9amentaria e sua Participa9ao
Relativa (Principio da Transparencia, art. 48 da LRF);
II - Quadro Demonstrativo da Evolu9ao das Receitas Correntes Liquidas, Despesas
com Pessoal e sen comprometimento de 2015 a 2017 (art. 20, 71 e 48 da LRF);
III - Demonstrativo de Origem e ApIica9ao dos Recursos Vinculados a Manuten9ao
e Desenvolvimento do Ensino (art. 212 da Constitui9ao Federal e 60 dos ADCT);
IV - Demonstrativo dos Recursos Vinculados e A9oes Publicas de Saude (art. 77 dos
ADCT);
V ~ Demonstrativo da Composi9ao do Ativo e Passivo Financeiro, posi9ao semestre
anterior ao encaminhamento da Proposta do Legislative - (Principio da Transparencia, art. 48 LRF);
VI - Quadro Demonstrativo do Saldo da Divida Fundada, com identifica9ao dos
Credores no encerramento do ultimo semestre (Principio da Transparencia, art. 48 da LRF).
IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAQAO E EXECUQAO DO
ORQAMENTO DO MUNICIPIO
Art. 21—0 Or9amento para o exercicio de 2019 obedecera entre outros ao principio
da transparencia e do equilibrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislative e Executivo,
Funda96es, Fundos, Empresas Publicas e Outras (arts. 1°, § 1° I, "a" e 48 LRF).
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12
voluntarias;
Art. 22 - Os estudos para defini^ao dos Orpamentos da Receita para 2019 deverao
observar os efeitos da altera9ao da legisla9ao tributaria, incentives fiscais autorizados, a infla9ao do
periodo, o crescimento economico, a aniplia9ao da base de calculo dos tributes e a sua evolu9ao nos
ultimos tres exercicios e a proje9ao para os dois seguintes (art. 12 da LRF).
Paragrafo unico - Ate 30 dias antes do prazo para encaminhamento da Proposta
Or9amentaria ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocara a disposi9ao da Camara
Municipal e do Ministerio Publico, os estudos e as estimativas de receitas para exercicios subsequentes e
as respectivas memorias de calculo (art. 12, § 3° da LRF).
Art. 23 - Na execu9ao do or9aniento, verificado que o comportamento da receita
podera afetar o cumprimento das metas de resultado primario e nominal, os poderes Legislativo e
Executivo, de forma proporcional as suas dota96es e observadas a fonte de recursos, adotarao o
mecanismo de limita9ao de empenhos e movimenta9ao fmanceira nos montantes necessaries, para as
dota96es abaixo (art. 9° da LRF):
I - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferencias
II - obras em geral, desde que ainda nao iniciadas;
III - dota9ao para combustiveis, obras, servi90s publicos e agricultura e,
IV - dota9ao para material de consumo e outros servi90s de terceiros das diversas
atividades.
Paragrafo unico - Na avaIia9ao do cumprimento das metas bimestrais de arrecada9ao
para implementa9ao ou nao do mecanismo da limita9ao de empenho e movimenta9ao fmanceira, sera
considerado ainda o resultado fmanceiro apurado no Balan90 Patrimonial do exercicio anterior, em cada
fonte de recursos.
Art. 24 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilibrio das contas
piiblicas do Municipio, aqueles constantes do Anexo Proprio desta Lei (art. 4°, 3° da LRF).
§ 1° - Os riscos fiscais, caso se concretize, serao atendidos com recursos da Reserva
de Contingencia e tambem, se houver do Excesso de Arrecada9ao e do Superavit Financeiro do exercicio
de 2018.
§ 2° - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhara Projeto
de Lei a Camara Municipal, propondo anula9ao de recursos ordinarios alocados para outras dota96es nao
comprometidas.
Art. 25 - O Or9amento para o exercicio de 2019 destinara recursos para a Reserva de
Contingencia nao inferior a 0,5% (meio por cento) das Receitas Correntes Liquidas previstas e 06% (seis
por cento) do total do or9amento para a abertura de Creditos Adicionais Suplementares. (art. 5°, III da
LRF).
§ 1° - Os recursos da Reserva de Contingencia serao destinados ao atendimento de
passives contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obten9ao do resultado primario e
positive se for o caso, e tambem para abertura de creditos adicionais suplementares conforme disposto na
Portaria MPO n°. 42/1999, art. 5° e Portaria 163/2001, art. 8° (art. 5° III, "b" da LRF).
§ 2° - Os recursos da Reserva de Contingencia destinados a riscos fiscais, caso estes
nao se concretizem ate o dia 01 de dezembrq^-de 2018, poderao ser utilizados por ato do Chefe do Poder
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lin'..
Executive Municipal para abertura de creditos adicionais suplementares de dotagoes que se tornarem
insuficientes.
Art. 26 - Os investimentos com dura^ao superior a 12 meses so constarao da Lei
Oi^amentaria Anual se contemplados no Piano Plurianual (art. 5°, § 5° da LRF).
Art. 27-0 chefe do Poder Executivo Municipal estabelecera ate 30 dias apos a
publica9ao da Lei Or9amentaria Anual, a programa9ao fmanceira das receitas e despesas e o cronograma
de execu9ao mensal para as Unidades Gestoras, se for o caso, (art. 8° da LRF).
Art. 28 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Or9amentaria para 2019 com
dota9bes vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferencias voluntarxas, opera96es de creditos,
aiiena9ao de bens e outras extraordinarias, so serao executados e utiiizados a qualquer titulo, se ocorrer ou
estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido
(art. 8®, § paragrafo unico e 50,1 da LRF).
Art. 29 - A transferencia de recursos do Tesouro Municipal a entidades publicas e
privadas, beneficiara somente aquelas de carater educative, assistencial, recreative, cultural, esportivo, de
coopera9ao tecnica e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal e dependera de
autoriza9ao em lei especifica (art. 4°, I, "f da LRF).
Paragrafo Unico - As entidades beneficiadas com os recursos do Tesouro Municipal
deverao prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida
pelo servi9o de contabilidade municipal (art. 70, paragrafo unico da Constitui9ao Federal).
Art. 30 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto or9amentario￾financeiro e declara9ao do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF deverao ser
inseridos no processo que abriga os autos da licita9ao ou a sua dispensa/inexibilidade.
Paragrafo Unico - Para efeito no disposto no art. 16, § 3° da LRF, sao consideradas
despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da cria9ao, expansao ou aperfei9oamento da a9ao
govemamental que acarrete aumento de despesa, cujo montante no exercicio fmanceiro de 2019, em cada
evento, nao exceda o valor limite para dispensa de licita9ao, fixado no Item I do Art. 24 da Lei
8666/1993, devidamente atualizado (art. 16, § 3° da LRF).
Art. 31 - As obras em andamento e a conserva9ao do patrimonio piiblico terao
prioridade sobre os projetos novos na aloca9ao de recursos or9ament^os, salvo projetos programados
com recursos de transferencia volunt^ia e opera9ao de credito (art. 45 da LRF).
Art. 32 - Despesas de competencia de outros entes da federa9ao so serao assumidas
pela Administra9ao Municipal quando firmados convenios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei
or9amentaria (art. 62 da LRF).
Art. 33 - A previsao das receitas e a fixa9ao das despesas serao or9adas para 2019 a
pre90s correntes.
Art. 34 - A execu9ao do or9amento da Despesa obedecera, dentro de cada projeto,
Atividade, ou Opera9ao Especial, a dota9ao fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade
de Aplica9ao, com apropria9ao dos gastos noa^espectivos elementos de que trata a Portaria STN n*".
163/2001.
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PODER EXECUTIVO
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14
Paragrafo Unico - A transposi^ao, o remanejamento ou a transferencia de recursos
de urn Grupo de Natureza da Despesa/Modalidade de Aplica9ao para outro, dentro de cada Projeto,
Atividade ou Opera^ao Especial, podera ser feita per Decreto do Prefeito Municipal no ambito do Poder
Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Camai*a no ambito do Poder Legislative (art. 167,
VI da Constitui9ao Federal).
Art. 35 - Durante a execu9ao Or9amentaria de 2019, o Poder Executivo Municipal,
autorizado por lei, podera incluir novos projetos, atividades ou opera9oes especiais no or9amento das
Unidades Gestoras na forma de credito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercicio
de 2019 (art. 167,1 da Constitui9ao Federal).
Art. 36-0 controle de custos das a96es desenvolvidas pelo Poder Publico
Municipal, obedecera ao estabelecido no Art. 50, § 3° da LRF.
Paragrafo Unico - Os custos serao apurados atraves de opera9oes or9amen1mias,
tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas fisicas realizadas e
apuradas ao final do exercicio (art. 4°, "e" da LRF).
Art. 37 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Piano Plurianual,
que integrarem a Lei Or9amentaria de 2019 serao objeto de avalia9ao permanente pelos responsaveis, de
modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e
cumprimento das metas fisicas estabelecidas (art. 4°, I, "e" da LRF).
V - DAS DISPOSI^OES SOBRE A DIVIDA PUBLICA MUNICIPAL
Art. 38 - A Lei Or9amentaria de 2019 podera conter autoriza9ao para contratagao de
Opera96es de Credito para atendimento a Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, de
ate 50% das Receitas Correntes Liquidas apuradas ate o final do semestre anterior a assinatura do
contrato, na forma estabelecida no LRF (art. 30, 31 e 32 da LRF).
Art. 39 - A contrata9ao de opera96es de credito dependera de autoriza9ao em lei
especifica (art. 32, paragrafo unico da LRF).
Art. 40 - Ultrapassado o limite de endividamento defmido na legisla9ao pertinente e
enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obtera resultado primario necessario atraves da limita9ao
de empenho e movimenta9ao financeira (art. 31, § 1°, II da LRF).
VI - DAS DISPOSigOES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 41-0 Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa
especifica, poderao em 2019, criar cargos e fun96es, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a
remunera9ao de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso publico ou carater
temporario na forma da lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1°, 11 da Constitui9ao
Federal).
Paragrafo Unico - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverao estar
previstos na lei de or9amento para 2019. /^\ ^ i
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Art. 42 - Ressalvada a hipotese do inciso X do artigo 37 da Constitui^ao Federal, a
^ despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2019, Executivo e Legislative nao excedera em
^ Percentual da Receita Corrente Liquida, a despesa verificada no exercicio de 2018, acrescida de 10%,
^ obedecida o limite prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Liquida, respectivamente (art. 71
da LRF).
^ Art. 43 - Nos casos de necessidade temporaria, de excepcional interesse publico,
^ devidamente justificado pela autoridade competente, a Administra9ao Municipal podera autorizar a
realiza9ao de horas extras pelos sei-vidores, quando as despesas com pessoal nao excederem a 95% do
A limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, paragrafo unico, V da LRF).
^ Art. 44-0 Executivo Municipal adotara as seguintes medidas para reduzir as
^ despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):
^ I - elimina9ao das despesas com horas-extras, plantoes e outras despesas de carater
^ discricionario; . ^
II - redu9ao em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissao e
^ fun96es de confian9a;
^ III - demissao de servidores admitidos em carater temporario e servidores nao
^ estaveis;
^ IV - elimina9ao de vantagens concedidas a servidores.
Art. 45 - Para efeito desta Lei e registros contabeis, entende-se como terceiriza9ao de
mao-de-obra referente substitui9ao de servidores de que trata o art. 18, § 1° da LRF, a contrata9ao de
^ mao-de-obra cujas atividades ou fun96es guardem rela9ao com atividades ou fun96es previstas no Piano
A de Cargos da Administra9ao Municipal, ou ainda, atividades proprias da Administra9ao Municipal, desde
que, em ambos os casos, nao haja utiliza9ao de materials ou equipamentos de propriedade do contratado
ou de terceiros.
^ Paragrafo Unico - Quando a contrata9ao de mao-de-obra envolver tambem
fomecimento de materials ou utiliza9ao de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros,
^ por nao caracterizar substitui9ao de servidores, a despesa sera classificada em outros elementos de
despesa que nao o "34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceiriza9ao".
VII - DAS DISPOSIQOES SOBRE ALTERAQAO NA LEGISLAQAO
TRIBUTARIA
Art. 46-0 Executivo Municipal, quando autorizado em lei, podera conceder ou
ampliar beneficio fiscal de natureza tributaria com vistas a estimular o crescimento economico, a gera9ao
^ de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo estes
beneficios ser considerados no calculo do or9amento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto
^ or9amentario e fmanceiro no exercicio era que iniciar sua vigencia e nos dois subsequentes (art. 14 da
^ LRF).
^ Art. 47 - Os tributos lan9ados e nao arrecadados, inscritos em dlvida ativa, cujos
^ custos para cobran9a sejam superiores ao credito tributario, poderao ser cancelados, mediante autoriza9ao
0K em lei, nao se constituindo como renuncia de receita (art. 14 § 3° da LRF).
:
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Art. 48-0 ato que conceder ou ampliar incentive, isen9ao ou beneficio de natureza
tributaria ou financeira constante do Or^amento da Receita, somente entrara em vigor apos ado^ao de
medidas de compensa9ao (art. 14, § 2° da LRF).
VIII - DAS DISPOSIOOES GERAIS
Art. 49-0 Executivo Municipal enviara a proposta or9amentaria a Camara
Municipal no prazo estabelecido na Lei Organica do Munici'pio, que apreciara e a devolvera para san9ao
ate o encerramento do pen'odo legislative anual.
§ 1° - A Camara Municipal nao entrara em recesso enquanto nao
cumprir o disposto no "caput" deste artigo.
§ 2° - Se o projeto de lei or9amentaria anual nao for encaminhada a
san9ao ate o im'cio do exercicio financeiro de 2019, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a
proposta or9amentaria na forma original, ate a san9ao da respectiva lei or9amentaria anual.
Art. 50 - Serao considerados legais as despesas com multas e juros pelo eventual
atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados per insuficiencia de tesouraria.
Art. 51 - Os creditos especiais e extraordinarios, abertos nos liltimos quatro meses do
exercicio, poderao ser reabertos no exercicio subseqiiente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 52-0 Executivo Municipal esta autorizado a assinar convenios com o Govemo
Federal e Estadual atraves de seus orgaos da administra9ao direta ou indireta, para realiza9ao de obras ou
servi9os de competencia ou nao do Municipio.
Art. 53-0 Executivo Municipal esta autorizado a fazer a reavalia9ao da previsao de
resultado primario e nominal durante o exercicio de 2019.
Art. 54 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Corumbiara - RO, 12 de Julho de 2018.
Laercio Marchini
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
LEI DE DIRETRIZES ORQAMENTARIAS
METODOLOGIA E MEMORIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS
I - RECEITAS
Art. 4°, § 2°, Inciso II da LRF R$
ESPECIFICAQAO - Portaria STN 303/2005
ARRECADADA
2016 2017
ORQADA
2018
PREVISAO
2019 2020 2021
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributaria
Receita de Contribuifoes
Contribui?6es Sociais
Receita Patrimonial
Receita Agropecuaria
Receita de Servigos
Transferencias Correntes
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Operagoes de Creditos
Amortizagao de Emprestimos
Alienagao de Bens
Transferencias de Capital
Outras Transferencias de Capital
DEDUQAO FUNDEB
DEDUQAO DE REC.POR RESTITUigAO
DED.RECEITA PGR DESCONTO CONCEDIDO
30.565.
1.405.
173.
357.
28.520
108
1.575
1.575
-4.308
-55
112,50
277,47
104.29
0,00
504,68
0,00
0,00
917,76
308.30
048,10
0,00
0,00
0,00
.048,10
0,00
.136,61
-60,37
.793,75
29.473.
1.688.
202.
324
27.071
186
1.536
1.536
-3.975
-40
302,74
351,50
705,03
0,00
017,14
0,00
0,00
819,69
409,38
933,95
0,00
0,00
0,00
933,95
0,00
533,11
0,00
.063,25
31.029.
1.362.
100
293.
29.251
23
1.830
1.830
-4.159
000,00
000,00
000,00
0,00
000,00
0,00
0,00
000,00
000,00
000,00
0,00
0,00
0,00
000,00
0,00
000,00
0,00
0,00
31.889.
1.382.
105.
299.
30.080
23
1.880
1.880
-4.309
000,00
000,00
000,00
0,00
000,00
0,00
0,00
000,00
,000,00
000,00
0,00
0,00
0,00
.000,00
0,00
.000,00
0,00
0,00
32.849.
1.407.
105.
313.
31.001
23
1.940
1.940
-4.449
000,00
000,00
000,00
0,00
000,00
0,00
0,00
000,00
000,00
000,00
0,00
0,00
0,00
.000,00
0,00
.000,00
0,00
0,00
33.765.
1.472,
110.
326.
31.834
23
2.000
2.000
-4.585
000,00
000,00
000,00
0,00
000,00
0,00
0,00
000,00
000,00
000,00
0,00
0,00
0,00
.000,00
0,00
.000,00
0,00
0,00
TOTAL 27.776.169,87 26.994.640,33 28.700.000,00 29.460.000,00 30.340.000,00 31.180.000,00
%
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av. Olavo Pires, 2129; E-Mail prefcorumbiara@brturbo.com.brTel (69)3343-2192 CEP 76995-000
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
l.a - Metodologia e Memoria de Calculo das Principals Fontes de Receita:
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variagao %
2016
2017
1.405.277,4/
1.688.351.50 20,14
ARRECADADA
2018
2019
2020
2021
1.362.000,00
1.382.000,00
1.407.000,00
1.472.000,00
-19.33
1,47
1,81
4,62
PROJEgAO
O aumento gradual e constante previsto para a Receita Tribut^ria provem da expectativa de continuidade
na politica de intensificagao da fiscalizagao tributaria municipal iniciada no exercicio de 2005. , , *
O Crescimento projetado para o exercicio de 2019 na receita tributaria deve-se ao melhor controle na cobranga de tributes
Porem, para os proximos exercicios uma expectativa de manter o crescimento
dessas receitas.
As projegoes foram realizadas considerando o cenario macroeconomico apresentado em nota do
demonstrative I.
Metas Anuais Valor Nominal - Variagao %
2016
2017
28.520.91/,/6
27.071.819,69 -5,08
ARRECADADA
2018
2019
2020
29.251.000,00
30.080.000,00
31.001.000.00
8,0b
2,83
3,06 projeqAo
2021 31.834.000,00 2,69
Nota
A evolucao desta receita tern apresentado uma performance negativa, situando-se sempre
dentro dos indices de inflagao e na falta de crescimento da economia. e sao a maiorfonte de recursos do Mum
cipio.
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variagao %
2016
2017
1.575.048,10
1.536.933,95 -2,42
ARRECADADA
2018 1.830.000,00 19,0/
2019
2020
2021
1.880.000,00
1.940.000,00
2.000.000,00
2,73
3,19
3,09
projeqAo
Notas: , • ^ ^
Come OS recursos ordinaries do Municipio s§o insuficientes para atender as pnondades e metas
aprovadas, a alternativa encontrada foi a de buscar recursos atraves de convenios firmados com a
Uniao e Estado para o financiamento de Obras e Servigos de Engenharia, visando o desenvolvimento
e o melhoramento da infra-estrutura do Municipio.
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av. Olavo Pires, 2129; E-Mail prefcorumbiara@brturbo.com.br Tel (69)3343-2192 CEP 76995-000
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
METODOLOGIA E WIEMORIA DE CALCULO
II - DESPESAS
LEI DE DIRETRIZES ORgAMENTARIAS
DAS WIETAS ANUAIS
CATEGORIA ECONOMICA E GRUPOS
DE NATUREZA DA DESPESA
EXECUTADA PROJETADA
2016 2017 2018 2019 2020 2021
DESPESAS GORRENTES (1 )
Pessoal e Encargos Socials
Juros e Encargos da Divida
Outras Despesas Correntes
DESPESAS DE CAPITAL (II)
Investimentos
Inversoes Financeiras
Amortizagao da Divida
RESERVA DE CONTINGENCIA (ill)
24.318.923,73
15,711.998,32
0,00
8.606.925,41
3.601.624,24
3.347.045,35
0,00
254.578,89
0,00
23.305.665,06
15.217.478,79
381,86
8.087.804,41
2.395.645,27
2.093.912,71
0,00
301.732,56
0,00
27.195.000,00
16.638.000,00
30.000,00
10.527.000.00
1.355.000,00
1.085.000,00
0,00
270.000,00
150.000,00
27.796.000,00
17.109.000,00
30.000,00
10.657.000,00
1.514.000,00
1.224.000,00
0,00
290.000,00
150.000,00
28.668.000,00
17.709.000,00
30.000,00
10.929.000,00
1.517.000,00
1.227.000,00
0,00
290.000,00
155.000,00
29.592.000,00
18.357.000,00
30.000,00
11.205.000,00
1.428.000,00
1.138.000,00
0,00
290.000,00
160.000,00
TOTAL (1 + n + III) 27.920.547,97 25.701.310,33 28.700.000,00 29.460.000,00 30.340.000,00 31.180.000,00
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av. Olavo Fires, 2129; E-Mail prefcorumbiara@brturbo.com.br Tel (69)3343-2249 CEP 78966-000
Uciaf.
k
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
ll.a - Metodologia e Memoria de Calculo das Principais Despesas;
Pessoal e Encargos Socials
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Mil Variapao %
2016 15.711.998,32 - 2017 15.217.478,79 -3,15
2018 16.638.000,00 9,33
2019 17.109.000,00 2,83
2020 17.709.000,00 3,51
2021 18.357.000,00 3,66
Nota:
O aumento do volume de despesas identificado no Grupo de Natureza de Despesa Pessoal e
Encargos Socials se deve a fatos como o crescimento vegetativo da foiha dos servidores da atlva, gratiflcagOes
por tempo de servigo, Piano de Cargos e Salaries e novas contratapdes.
Juros e Encargos da Dlvida
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Mil Variapao %
2016 0,00 0,00
2017 381,86 0,00
2018 30.000,00 98,73
2019 30.000,00 0,00
2020 30.000,00 0,00
2021 30.000,00 0,00
Nota:
A previsao para o pagamento de juros e encargos da divida tem
demonstrando assim empenho do Municipio em honrar seus compromissos referente ao pagamen
to da divida fundada interna.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
I ))))> )))))))))> )
Outras Despesas Correntes
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Mil Variagao %
2016 8.606.925,41 - 2017 8.087.804.41 -6,03
2018 10.527.000,00 30,16
2019 10.657.000.00 1,23
2020 10.929.000,00 2,55
2021 11.205.000.00 2,53
Nota:
A Previsao para as despesas correntes tern se mantido em patamar relativamento constante,
de acordo com a previsao de arrecada^ao das receitas e de acordo com o equilibrio financeiro
mostrando asslm a preocupaqao do Municipio em manter o equilibrio Financeiro-Orqamentario na
manutengao da maquina adminlstratlva, respeitando o que preceitua a Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Investimentos
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Mil Variagao %
2016 3.347.045,35 - 2017 2.093.912,71 -37,44
2018 1.085.000,00 -48,18
2019 1.224.000,00 12,81
2020 1.227.000,00 0,25
2021 1.138.000,00 -7,25
Nota;
As despesas de Capital, com origem em sua maioria em Convenlos firmados com a Uni§o e o Es
tado apresentam-se irregulares, principalmente referente a 2019 com o realizado em 2017 e o pro￾jetado para 2018, porem esta e uma fonte bastante imprevisivel uma vez que depende da Uniao e
Estado para a iiberagao dos recursos firmados atraves dos Convenios.
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av. Olavo Pires, 2129; E-Mail prefcorumbiara@brturbo.com.br Tel (69)3343-2249 CEP 78966-000
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)
PODER EXECUTiVO
LEI DE DIRETRIZES ORQAMENTARIAS
METAS FISCAIS
METAS E PROJECOES FISCAIS
III - RESULTADO PRIMARIO
(Art. 4°, S 1°, da Lei Complemcntar n" 101/2000)
RECEITAS FISCAIS
RECEITAS FISCAIS CORRENTES (1)
Receita Tributaria
Receita de Contribui9ao
Receita Patrimonial
Aplica^ocs Financeiras ( II)
Outras Receitas Patrimoniais
Receitas do Services
Transferencias Coixentes
Outras Receitas Correntes
RECEITAS FISCAIS CORRENTES (111) = (I - U)
RECEITAS DE CAPITAL (IV)
Opera9ocs de Credito ( V )
Amortiza9ao de Emprestimos ( VI)
AlienaQao de Bens (VII)
Transferencias de Capital
RECEITAS FISCAIS CAPITAL ( Vlll) = aV-V-VI-Vll)
DEDUCAO FUNDED
DEDUCAO DE RECEITA PGR RESTITUIOAO
DEDUCAO DE RECEITA PGR DESCONTO CONCEDIDO
RECEITAS FISCAIS LIQUIDAS (IX ) = (111 + Vlll)
DESPESAS FISCAIS
DESPESAS CORRENTES (X )
Pessoal e Encargos Sociais
Outras despesas correntes
Juros da divida (XI)
DESPESAS FISCAIS CORRENTES ( XII) = (X-Xl)
DESPESAS DE CAPITAL (Xlll)
Investimentos
(-)Concessao de emprestimos ( XIV)
(-)Aquisi9ao de titulos de capital ja integralizado (XV)
Demais Inversoes Financeiras
Amortiza^ao da Divida ( XVI)
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL ( XVII) = (XIII-XVI)
RESERVA DE CONTINGENCIA ( XVIH )
DESPESAS FISCAIS LIQUIDAS ( XIX )=( Xll+XVII+XVIII)
RESULTADO PRIMARIO ( XX) = (IX-XIX)
2016
30.565.112,50
1.405.277,47
173.104.29
357.504,68
357.504,68
357.504,68
0,00
28.520.917,76
108.308.30
30.207.607,82
1.575.048,10
0,00
0,00
0,00
1.575.048,10
1.575.048,10
-4.308.136.61
-60,37
-55.793,75
27.418.665,19
2016
24.318.923,73
15.711.998,32
8.606.925,41
0,00
24.318.923,73
3.601.624,24
3.347.045.35
0,00
0,00
0,00
254.578,89
3.347.04535
0,00
27.665.969,08
-247.303,89
2017
29.473
1.688.
202.
324.
324.
324,
27.071
186
29.149
1.536
.
1.536
1.536
-3.975
-40.
302,74
351,50
.705,03
.017,14
.017,14
.017,14
0,00
.819,69
.409,38
.285,60
.933,95
0,00
0,00
0,00
.933,95
.933,95
.533,11
0,00
.063,25
26.670.623,19
2017
23.305.665,06
15.217.478,79
8.087.804,41
381,86
23.305.283,20
2.395.645,27
2.093.912,71
0,00
0,00
0,00
301.732,56
2.093.912,71
0,00
25.399.195,91
2018
31.029.000,00
1.362.000,00
100.000,00
293.000,00
293.000,00
293.000,00
0,00
29.251.000,00
23.000,00
30.736.000,00
1.830.000,00
0,00
0,00
0,00
1.830.000,00
1.830.000,00
-4.159.000,00
0,00
0,00
28.407.000,00
2018
27.195.000,00
16.638.000,00
10.527.000,00
30.000,00
27.165.000,00
1.355.000,00
1.085.000.00
0,00
0,00
0,00
270.000,00
1.085.000,00
150.000,00
1.271 427.281
28.400.000,00
O calculo das Metas Anuais relativas ao resultado PrimSrio foi efetuado em conformidade com a
metodologia estabelecida pelo Govemo Federal, normatizada pela SIN - Secretaria do Tesouro
Nadonal. , .
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av. Olavo Pires, 2129; E-Mail prefcorumbiara
7^,00
2019
31.889.000,00
1.382.000.00
105.000,00
299.000.00
299.000,00
299.000,00
0,00
30.080.000.00
23.000,00
31.590.000,00
1.880.000,00
0.00
0,00
0,00
1.880.000,00
1.880.000,00
-4.309.000,00
0,00
0,00
29.161.000,00
2019
27.796.000,00
17.109.000.00
10.657.000,00
30.000,00
27.766.000,00
1.514.000,00
1.224.000,00
0,00
0,00
0,00
290.000,00
1.224.000,00
150.000,00
2020
32.849
1.407.
105.
313.
313,
313
31.001
23
32.536
1.940
.
1.940
1.940
-4.449
000,00
,000,00
.000,00
.000,00
,000,00
.000,00
0,00
.000,00
.000,00
.000,00
.000,00
0,00
0,00
0,00
.000,00
.000,00
000,00
0,00
0,00
30.027.000,00
2020
28.668.000,00
17.709.000,00
10.929.000,00
30.000,00
28.638.000,00
1.517.000,00
1.227.000,00
0,00
0,00
0,00
290.000,00
1.227.000,00
155.000,00
29.140.000,00
21.000,00!
30.020.000,00
7.000,00
2021
33.765.000,00
1.472.000,00
110.000,00
326.000,00
326.000,00
326.000,00
0,00
31.834.000,00
23.000,00
33.439.000,00
2.000.000,00
0,00
0,00
0,00
2.000.000,00
2.000.000,00
-4.585.000,00
0,00
0,00
30.854.000,00
2021
29.592.000,00
18.357.000,00
11.205.000,00
30.000,00
29.562.000,00
1.428.000,00
1.138.000,00
0,00
0,00
0,00
290.000,00
1.138.000,00
160.000,00
30.860.000,00
-6.000,00
irturbo.corh.br Tel (69)3343-2249 CEP 78966-000
1>)I>>>> )I >>>>>>>)) )hKlE„ll';0,c!OTR.k..k.> )> » ))> ))>)> ))))))))
PODER EXECUTIVO
SELIC 8,00%, > boletim Focus divulgado pelo Banco Central
DOLAR; 3,30 PREVISTO PARA 2018
36.563.000.00 FONTE > SEPOG - RONDONIA
IPCA 2018:4,25%
FONTE > BOLETIM FOCUS BANCO CENTRAL
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Cana^.
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
METODOLOGIA E MEWIORIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS
IV- RESULTADO NOMINAL
(Art. 4°, § 1% da Lei Complementar n° 101/2000)
ESPECIFICAQAO 2016 2018
DIVIDA CONSOLIDADA (I)
DEDU(;:OES(II)
Ativo Disponivel
Haveres Financeiros
(-) Restos a Pagar Processados
DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA (III)= (I-U)
RECEITA DE PRTVATIZACOES (IV)
PASSIVOS RECONHECIDOS (V)
DIVIDA FISCAL LIQUIDA (III+IV-V)
RESULTADO NOMINAL
b
1.421.101,39
4.365.489,83
4.403.769,89
0,00
38.280,06
-2.944.388,44
0,00
0,00
-2.944.388,44
(b-a*)
1.280.230.67
6.443.096.68
6.809.388,47
0,00
366.291,79
-5.162.866,01
0,00
0,00
-5.162.866,01
(c-b)
(d
1.300.000,00
4.450.000,00
4.500.000,00
0,00
50.000,00
-3.150.000,00
0,00
0,00
-3.150.000,00
(d-c)
2.012.866,01
1.200.000,00
4.450.000,00
4.500.000,00
0,00
50.000,00
-3.250.000,00
0,00
0,00
-3.250.000,00
(e-d)
-100.000,00
1.100.000,00
4.450.000,00
4.500.000,00
0,00
50.000,00
-3.350.000,00
0,00
0,00
-3.350.000,00
(f-e)
-100.000,00
1.000.000,00
4.450.000,00
4.500.000,00
0,00
50.000,00
-3.450.000,00
0,00
0,00
-3.450.000,00
(g-f)
-100.000,00
Notas; x -.j ^
O calculo das Metas Anuais relativas ao resultado Nominal foi efetuado em confonnidade com a
metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela STN - Secretaria do Tesouro
Nacional.
* Refere-se ao valor da Divida Consolidada Liquida do exercicio de 2015 que era de R$
-2.597.962,64
Prefeitura Municipal de Ccrumbiara: Av. Olavo Fires, 2129; E-Mail prefcorumblara@brturbo.com.br Tel (69)3343-2249 CEP 78966-000
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
METODOLOGIA E MEMORIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS
V - MONTANTE DA DIVIDA PUBLICA
ESPECIFICAQAO 2016 2017 2018 2019 2020 2021
DIVIDA CONSOLIDADA{l)
Divida Mobiliaria
Parcelamento Dividas
Outras Dividas
1.421.101,39
0,00
1.421.101,39
0,00
1.280.230,67
0,00
1.280.230,67
0,00
1.300.000,00
0,00
1.300.000,00
0,00
1.200.000,00
0,00
1.200.000,00
0,00
1.100.000,00
0,00
1.100.000,00
0,00
1.000.000,00
0,00
1.000.000,00
0,00
DEDUgOES (II)
Ativo Disponivel
Haveres Financeiros
(-) Restos a Pagar
4.365.489,83
4.403.769,89
0,00
38.280,06
6.443.096,68
6.809.388,47
0,00
366.291,79
4.450.000,00
4.500.000,00
0,00
50.000,00
4.450.000,00
4.500.000,00
0,00
50.000,00
4.450.000,00
4.500.000,00
0,00
50.000,00
4.450.000,00
4.500.000,00
0,00
50.000,00
DIVIDA CONS LIQUIDA (111) = (1 - M ) -2.944.388,44 -5.162.866,01 -3.150.000,00 -3.250.000,00 -3.350.000,00 -3.450.000,00
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av. Olavo Fires, 2129; E-Maii prefcorumbiara@brlurbo.com.brTei (69)3343-2192 CEP 76995-000
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
LEI DE DIRETRIZES ORQAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo I Metas Anuais
LRF, art. 4®, §1°
R$ 1,00
especificaqAo
2019
Valor Valor ®/oPIB Valor Valor
Corrente Constante (a/PIB) Corrente Constante
(a) XlOO (b)
29.460.000,00 28.258.992,81 0,08 30.340.000,00 27.916.659,48
29.161.000,00 27.972.182,25 0,08 30.027.000,00 27.628.659,66
29.460.000,00 28.258.992.81 0,08 30.340.000,00 27.916.659,48
29.140.000,00 27.952.038,37 0,08 30.020.000,00 27.622.218,77
21.000,00 20.143,88 0,00 7.000,00 6.440,89
-100.000,00 -95.923,26 -0,00 -100.000,00 -92.012,72
1.200.000,00 1.151.079,14 0,00 1.100.000,00 1.012.139,93
-3.250.000,00 -3.117.506,00 -0,01 -3.350.000,00 -3.082.426,15
2020
%PIB
(b/PIB)
xlOO
Valor
Corrente
(c)
2021
Valor
Constante
%P1B
(c/PIB)
xlOO
Receita Total
Receltas Primarias( I)
Despesa Total
Despesas Prlmarias (II)
Resultado Primario (l-ll)
Resultado Nominal
Divida Publica Consolidada
Divida Consolidada LIquida
0,08
0.08
0,08
0,08
0,00
-0,00
0,00
-0,01
31.180.000,00 27.519.967,71 0,09
30.854.000,00 27.232.234,88 0,08
31.180.000,00 27.519.967,71 0,09
30.860.000,00 27.237.530,58 0,08
-6.000,00 -5.295,70 -0,00
-100.000,00 -88.261,60 -0,00
1.000.000.00 882.616,03 0,00
-3.450.000,00 -3.045.025,29 -0,01
FONTE:
Nota:
- 0 c^lculo das metas acima descritas foi reallzado considerando-se o seguinte cenSrio macroeconomico:
VARIAVEIS 2019 2020 2021
PIB real (crescimento % anual) 2,50 2.50 2,50
IPCA % 4,25 4,25 4,25
C§mbio (R$/US$ - Final do Ano) 3,30 3,30 3,30
Selic (media anual) proietada com base em Relatorio Focus - BCB 8,00 8,00 8,00
PIB do Estado Rondonia Reallzado - R$ Milhares (Ano 2015) 36.563.000.000,00 36.563.000.000,00 36.563.000.000,00
2019 2020 2021
Valor Corrente/1,0425 Valor Corrente/1,0868 Valor Corrente/1.1330
Fonts Focus e SEPOG/RO
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> > > > > > > > >>>>>>> >> > > > » \sAoJo.>RO:fooL» > > > >
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PODER EXECUTIVO
exempio de calculo dos valores constantes:
Indice para deflagao:
1 +IPCAAno Referenda /100 ano 2017
{(1 +(4,25/100)} =
Valor Constant© Ano 2019 =
1,0425
28.258.992,81
1 + IPCA ano referencia /100 x 1 + IPCA Ano 2018 /100
{1 +(4,25/ 100)} x(1+{4,25/100})= 1,0425X 1,0425 1,0868
Valor Constant© Ano 2020 = 27.916.659,48
1 +IPCAAno Referenda/100x1 + IPCA Ano 1 /100 x 1 +lPCAAno 2019/100
(1 +{4,25/ 100}) X ( 1 +{4,25 / 100})x ( 1 +{4,25/100} ) = 1,0425 X 1,0425 X 1,0425
Valor Constant© Ano 2021 = 27.519.967,71
1,1330
Oana/'.
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LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTAR1AS
ANEXO DE METAS FISCAIS , . « . ■
Demonstrative II - Avaliagao do Cumprimentos das Metas Fiscais do Exercicio Anterior
LRF, Art. 4°, § 2°, incise "
Metas Previstas em
2017 % PIB
(a) ESPECIFICAgAO
% PIB
R$ 1,00
VarlaQao
Valor %
c = (b-a) (c/a) X 100
-1.005.359,67
-959.376,81
-3,59
-3,47
-2.298.689,67 -8,21
-2.306.804,09 -8,33
1.347.427,28 1.772,93
-2.112.866,01 2.000.60
-119.522,43 -8,54
-2.112.866,01
7
69,27
Receita Total
Receitas Primarlas( I)
Despesa Total
Despesas Primarlas (II)
Resultado Primario (l-ll)
Resultado Nominal
Divida Publica Consolidada
DIvida Consolidada Liquida
28.000.
27.630.
28.000
27.706,
-76
-105
1.400
-3.050
000,00
000,00
000,00
000,00
000,00
.611,56
.000,00
.000.00
0,08
0,08
0,08
0,08
0,00
0,00
0,00
-0,01
26.994.640,33
26.670.623.19
25.701.310,33
25.399.195,91
1.271.427,28
-2.218.477.57
1.280.477.57
-5.162.866.01
0,07
0,07
0,07
0,07
0,00
-0,01
0,00
-0,01
lUIILtf. /AMCAU ^ l_Cl I ^^^1
• O valor planejado em 2017 seguiu valores da LDO.
especificacaq
PIB Estadual Efetivamente reallzado - Ano 2015
Valor Efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2015
VALOR - R$ Mil
36.563.000.000,00
36.563.000.000,00
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k
>> > > > I > )))> > > ) I ) > ))) > F K )R F F I ))>>>> > )> > > > > I > > > > > I >
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo III - Das Metas Atuals Comparadas com as Fixadas nos Tres Exercicios Anteriores R$ 1,00
ESPECIFICAQAG
VALORES A PREQGS CORRENTES
2016 2017 % 2018 2019 % 2020 2021 %
Recelta Total
Receitas Primarias( 1)
Despesa Total
Despesas Primarias (II)
Resultado Primario (l-ll)
Resultado Nominal
Divida Publica Consolidada
Divida Consolidada Liqulda
27.776.169,87
27.418.665,19
27.920.547,97
27.665.969,08
-247.303,89
346.425,60
1.421.101,39
-3.407.962,80
26.994.640,33
26.670.623,19
25.701.310,33
25.399.195,91
1.271.427,28
-2.218.477,57
1.280.477,57
-5.162.866,01
-2,81
-2,73
-7,95
-8,19
-614,12
-740,39
-9,90
51,49
28.700.000,00
28.407.000,00
28.700.000.00
28.400.000,00
7.000,00
2.012.866,01
1.300.000,00
-3.150.000,00
29.460.000.00
29.161.000,00
29.460.000,00
29.140.000,00
21.000,00
-100.000,00
1.200.000,00
-3.250.000,00
2,65
2,65
2,65
2,61
200,00
-104,97
-7,69
3,17
30.340.000,00
30.027.000,00
30.340.000,00
30.020.000.00
7.000.00
-100.000,00
1.100.000,00
-3.350.000,00
31.180.000.00
30.854.000,00
31.180.000,00
30.860.000,00
-6.000,00
-100.000,00
1.000.000,00
-3.450.000,00
2,77
2,75
2,77
2,80
-185,71
0,00
-9,09
2,99
ESPECIFiCAgAO
VALORES A PREQOS CONSTANTES
2016 2017 % 2018 2019 % 2020 2021 %
Recelta Total
Receitas Nao-Financeiras( 1)
Despesa Total
Despesas Nao-Financeiras (II)
Resultado Primario l-ll )
Resultado Nominal
Divida Publica Consolidada
Divida Consolidada LIquida
29.387.187,72
29.008.947,77
29.539.939,75
29.270.595,29
-261.647,52
366.518,28
1.503.525,27
-3.605.624,64
28.560.329,47
28.217.519,34
27.191.986,33
26.872.349,27
1.345.170,06
-2.347.149,27
1.354.745,27
-5.462.312,24
-2,81
-2,73
-7,95
-8,19
-614,12
-740,39
-9,90
51,49
27.529.976,02
27.248.920,86
27.529.976,02
27.242.206,24
6.714.63
1.930.806,72
1.247.002,40
-3.021.582,73
28.258.992,81
27.972.182,25
28.258.992.81
27.952.038,37
20.143,88
-95.923,26
1.151.079,14
-3.117.506,00
2,65
2,65
2,65
2,61
200,00
-104,97
-7,69
3,17
27.916.659,48
27.628.659,66
27.916.659,48
27.622.218,77
6.440,89
-92.012,72
1.012.139,93
-3.082.426,15
27.519.967,71
27.232.234,88
27.519.967,71
27.237.530,58
-5.295,70
-88.261,60
882.616,03
-3.045.025,29
-1,42
-1,43
-1,42
-1,39
-182,22
-4,08
-12,80
-1,21
Metodologia de Calculo dos Valores Constantes
INDICES DO IPCA
2016 2017 2018 2019 2020 2021
5,80 5,80 4,25 4,25 4,25 4,25
Valor Corrente x 1,0580 Valor Corrente x 1,0580 Valor Corrente x 1,0425 Valor Corrente /1,0425 Valor Corrente 11,0868 Valor Corrente /1,1330
(* )Fonte: Banco Central - FOCUS SERIES
2016
Valor Corrente x 1,0580 = 1,0580
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S
)>>) WWWW >W >))>>>>>))>> WW F W WMWW F F ))PREFEITURA )) )S >C MUNICIPAL )D-)prp'(gi DE CORUMBIARA , )) > > )))))))))))> > ))))
PODER EXECUTIVO
Valor Corrente x 1,0580 1,0580
2018
Valor Corrente x 1,0425 1,0425
2019
Valor Corrente /1.0425 1,0425
2020
Valor Corrente /1,0868 1,0868
2021
Valor Corrente /1,1330 1,1330
C\^
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo IV - Evolu^ao do Patrimonio LIqutdo
LRF, Art. 4°. § 2°, inciso R$ 1,00
A PATRIMONIO LIQUIDO 2017 % 2016 % 2015 %
A
Patrimonio/Capital
Reserves
Resultado Acumulado
43.608.932,02 85,30
0,00
0,00
37.196.569,31 92,34
0,00
0,00
34.348.067,31 100,00
0,00
0,00
A TOTAL 43.608.932,02 85,30 37.196.669,31 92,34 34.348.067,31 100,00
Notas:
Comopode ser observado, o patrimonio iiquido do Municlpio mostrou um aumento gradativo do ano de 2017
em relagao a 2015 e 2016 respectivamente. isso se deve em razao dos investimentos feitos nas ^ireas de infra-estrutura e
relative ao pagamento da divida que vem diminuindo no decorrer dos anos.
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PODER EXECUTIVO
- -
#/«'''a 2
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo V - Origem e AplicaQSo dos Recursos Obtidos com a Allenagao de Atlvos
LRF, Art. 4°, §2°. inciso III R$1,00
A
RECEITAS REALIZADAS
2017
(a)
2016
(d)
2015
RECEITA DE CAPITAL
Receita de Alienagao de Atlvos 0.00 0,00 134.700,00
Alienagao de Bens Moveis 0,00 0,00 134.700,00
Alienagao de Bens imoveis 0,00 0,00 0,00
A TOTAL(1) 0,00 0,00 134.700,00
A
A
DESPESAS LIQUIDADAS
2017
(b)
2016
(e)
2015
A
APLICAQAO DOS RECURSOS DAALIENAQAO
DE ATIVOS
Investimentos 0,00 134.700,00 0,00
A
Inversoes Financeiras 0,00 0,00 0,00
A
Amortizagao/Refinanciamento da Divida
DESPESAS CORRENTES DO RPPS
0,00 0,00 0,00
A TOTAL (II) 0,00 134.700,00 0,00)
(c) = (a-b)+(f) (f) = (d-e) + (g) (g)
SALDO FINANCEIRO DO EXERClCIO (III) = (1 -11) 0,00 -134.700,00 134.700,00
FONTE:
Notas;
Como pode ser observado, o Municlpio teve receitas com aliena?So de bens em 2015 e as despesas ocorreram em 2016.
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo Vli • Estlmativa e Compensapao da Renuncia de Receita
LRF.Art. 4°, §2®, incisoV
R$1,00
A SETOR/PROGRAMA/ RENUNCIA DA RECEITA PREVISTA compensaqAo
beneficiArio Tributo/Contribuigao 2019 2020 2021
0,00 0,00 0,00
A 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
FONTE:
Notes:
Com rela^ao a Estimative e Compensa^ao da Renuncia de Receita, o Municiplo de Corumbiara n§o
pretende dar isenpao ou qualquer outre tipo de beneficio que provoque a Renuncia de Receita.
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrative VIII - Margem de Expansao das Despesas Obrigatorias de Career Contlnuado
R$ 1,00
EVENTO Valor Previsto 2018
Aumento Permanente da Receita
(-) Transferencias Constituclonais
(-) Transferencias ao FUNDEB
738.609,11
200.000,00
0,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 538.609,11
Redugao Permanente de Despesa (11) 0,00
Maraem Bruta f III ) = (1 + II ) 538,609,11
Saldo Utilizado (IV)
Impacto de Novas DOGG
0,00
0,00
Margem Liquida de Expansao de DOGG (III - IV) 538.609,11
Memoria e Metodologia de Calculo da Margem de Expansao das Despesas Obrigatorios de Car^ter Continuado
Especifica^ao
2018
Corrente
2019 Projegio do Aumento Permanente
Corrente Constante Corrente Constante
Receita Total (I)
, . (-) Dedug^o das Receltas Correntes
Remunerate de Depositos de Recursos VinwIados
Ij. ContribuiQoes Socials
Transferencias de Convenios - < -) Dedugdo das Receitas de Capital
Transferencias de Convenios
TOTAL
28.700.000.00 29.460.000,00 28.258.992,81 760.000.00 729.016,79
4.159.000,00 4.309.000,00 4.133.333,33 150.000.00 143.884,8^;
120.000,00 125.000.00 119.904,08 5.000,00 4.796,16
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.830.000,00 1.880.000,00 1.803.357.31 50.000,00 47.961,63
.;300.000.00 310.000,00 297.362,11 10.000,00 9.592,3^
300.000,00 310.000,00 297.362,11 10.000,00 9.592,33
24.241.000,00 24.841.000,00 23.828.297,36 600.000,00 738.609,11
Notas:
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PODER EXECUTIVO
a) No c^lculo do aumento permanente da receita (margem expansao), tomou-se como parametro basico a expectativa de crescimento
das receitas provenientes de transferencias contitucionais e das receitas em que o Municipio possui maior agSo fiscal e discricionarie￾dade na alocaQao orgamentaria (receitas nao vinculadas), comparando as estimatlvas de receitas de 2018 e 2019, conforme a previsao
no Projeto de Lei do Piano Plurianual 2018 - 2021.
b) Do total das receitas foram deduzidas as receitas de recursos vincuiados como as Remuneragoes de Depbsitos de recursos Vincu￾lados e as Transferencias de Convenios.
1,0425
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PODER EXECUTIVO
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ANEXO DE RISCOS FISCAIS
imSCOS FISCAIS
"^19
J-RF, Art. 4°. § 3° R$ 1,00
P RISCOS FISCAIS
Descrigao
Uentengas Judicials - Precatorios
L
Valor
142.600,00
PROVIDENCIAS
Descrigao
Abertura de crPditos adicionais a partir da Reserva de
Contingencia
Valor
142.600,00
Urustragao de arrecadagao da receita de Divida Ativa
L
isOTAL
7.400,00
150.000,00
Contingenciamento de despesa e/ou limitagao de em￾penho e movimentagao financeira, conf. Art. 9" da Lei
101/2000.
7.400,00
150.000,00
^emoria e Metodologia de Calculo do Demonstrativo de RIscos Fiscals e Provldencias
o risco da divida proveniente de sentenpas judiciais e estimativa sujeita a auditoria ^
- rteza da divida antes do pagamento final. Ressalta-se a caracteristica de imprevisibi dade quanto ao resultado
-«ndo sempre a possibilidade de o Municipio set vencedor e nao ocorrer impacto fiscal. Mesmo na ocorrencia de deoisao desfavora^
dO Municipio, em aiguns dos passives contingentes elencados como risco. o impacto fiscal dependera da forrna de pagamento que for
'^etuada, devendo sempre ser liquidada dentro da realidade orgamentaria e financeira do Municipio. Na fixagao do valor estimado
^co em R$ 150.000,00, levou-se em consideragao, a priori, a capacidade de solvencia do Municipio.
"^rustragao de Arrecadagao da Receita de Divida Ativa
|Descrig§q da, Frustragao de Arrecadag^o da Divida Atlp
Frustragao de Arrecadagao da Receita de Divida Ativa
jetado pafa
&\9
37.000,00
DesvioMedio . . Valor do Risc^
(b) \ Estimadpf*
-
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