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norma nº 85/2018

Tipo LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 85 / 2018
Date 2018-08-17
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA, RONDÔNIA EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 8.742 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993 E SUAS ALTERAÇÕES.
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LEI COMPLEMENTAR N2. 085 DE 17 DE AGOSTO DE 2018. < :;
"DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE
EVENTUAIS NO MUNldPIO DE CORUMBIARKs
RONDONIA EM CONFORMIDADE COM A LEI
FEDERAL 8.742 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993
ESUASALTERACOES."
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LAERCIO MARCHINI Prefeito Municipal de Corumbiara, Estado de
Rondonia, no use de suas atribuigoes legais que Ihe sao conferidas por Lei,
e atendendo ao disposto no artigo 204 da Constituigao Federal do Brasil,
faz saber que a Camara Municipal de Corumblara aprova e ele sanciona
publica a seguinte:
LEI DE CONCESSAO DE BENEFICIOS EVENTUAIS DA POLIT
ASSISTENCIA SOCIAL
CAPITULO I
Da Deflnigao
Art. 12 - A Presente Lei tern por objetivo regulamentar a concessao d=^
beneficios eventuais no ambito da politica de Assistencia Social, conforme
Lei Federal n^ 8.742, de 07 de dezembro de 1993, Lei Organica de
Assistencia Social (LOAS), alterada pela Lei n2 12.435/2011, pelo Decreto
n2 6.307/2007, pelas Resolugoes do CNAS n^ 212/2006 e n^ 39/2011,
integrando organicamente as garantias do Sistema Unico de Assistencia
Social (SUAS), autorizado a conceder Beneficios Eventuais atraves da
Secretaria Municipal de Assistencia Social.
Art. 22 - Qs Beneficios de Assistencia Social no Municipio de Corunnbiara,
estado de Rondonia, serao gestados e concedidos pela Secretaria
Municipal de Assistencia Social, apos o reconhecimento do estado de
vulnerabilidade do requerente, atraves de Parecer Tecnico emitido
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PODER EXECUTIVO
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profissional de Assistencia Social, mediante visitas domicillares e/ou
entrevistas.
Paragrafo Unlco - Na comprovagao das necessidades de concessao de
Beneficios Eventuais sao vedadas quaisquer situagoes de constranglmento
ou vexatorias.
Art. 35 - Os Beneficios Eventuais destinam-se aos cidadaos e as familias
com impossibilidade de arcar per conta propria com o enfrentamento das
contingencies sociais, cuja ocorrencia provoca riscos e fragillza a
manutengao do individuo a unidade da familia e a sobrevivencia de seus
membros.
I - Os Beneficios Eventuais serao concedidos ao cidadao e as familias com
renda per capita igualou inferior a 1/2 do salarlo minimo vigente de
acordo com a situagao de vulnerabilidadesocial dos usuarios mediante
parecertecnico.
II - Para efeitos desta Lei, a concessao de Beneficios Eventuais sera
destinada a familia em situagao de vulnerabilidade social, com prioridade
para a crianga, 0 idoso, a pessoa com deficiencia, a gestante, a nutriz e os
casos de catamidade publica.
Art. 45 - Os Beneficios Eventuais devem atender, no ambito do Sistema
Unico de Assistencia Social - SUAS, aos seguintes princi'pios:
I -Ter domicflio comprovado em Corumbiara - RO;
II - Inscrigao no Cadastro Unico - Cadunico;
III - Integragao a rede de servigos socioassistenciais, com vistas ao
atendimento das necessidades basicas humanas;
IV - Constituigao de provisao certa para enfrentar com agilidade e presteza
eventos incertos:
V -Proibigao de subordinagao a contribuigoesprevias e de vinculagao a
contrapartidas;
VI -Adogao de criterios de elegibilidade em consonancia com a Polftica
Nacional de Assistencia Social - PNAS;
VII - Garantia de qualidade e prontidao de respostas aos usuarios, bem
como de espagos para manifestagao e defesa de seus direitos;
VIII -Garantia de igualdade de condigoes no acesso as informagoes e a
fruigao dos Beneficios Eventuais;
IX -Afirmagao dos beneficios eventuais como direito relative a cidadania;
X -Ampla divulgagao dos criterios para a sua concessao, e;
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XI -Desvinculagao de comprovagoes complexas e vexatorias de pobr^za^
que estigmatizam os beneficios, os beneficiaries e a Politica de Assistencia
Social.
Art.5^ - Nao incluem na modalidade de Beneficios Eventuais da Politica de
Assistencia Social,ficando vedado o seu fornecimento, as provisoes
relativas a progrannas, projetes, servigos e beneficios diretamente
vinculados a:
I - Politica de Saude: a orteses e proteses, tais como aparelhos
ortopedicoS; dentaduras, dentre outros; cadeiras de roda, muletas, oculos
e outros itens Inerentes a area de saude, integrantes do conjunto de
recursos de tecnologia assistiva ou ajudas tecnicas, bem como
medicamentos, pagamento de exames medicos, apoio financeiro para
tratamento de saude fora do municipio, transporte de doentes, leites e
dietas de prescrigao especial e fraldas descartaveis para pessoas que tem
necessidades de uso(Resolugdo 39, de 09 dedezembro de 2010, CNAS);
II - Politica de Educagao:uniforme, material escolar, transporte escolar,
ououtro (Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996);
III - Politica de Habitagao: aluguel, auxilio construgao, auxilio moradia
Emergencial, ou outro (Lei 11.124, de 16 deJunho de 2005);
IV - Das demais politicas setoriais.
Paragrafo Unico - Ressalvam-se os aspectos de Seguranga Alimentar.
Art. 6-- Para os efeitos do disposto na lei vigente, a famflia e composta
pelo requerente, o conjuge ou companheiro, os pais e, na ausencia de um
deles, a madrasta ou o padrasto, os irmaos solteiros, os filhos e enteados
solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.
CAPITULO II
Dos Beneficios Eventuais
Art. 75 - Entendem-se por beneficios eventuais as provisoes
suplementares e provisorias que integram organicamente as garantias do
SUAS e sao prestadas aos cidadaos e as famflias em virtude de
nascimento, morte, situagoes de vulnerabilidade temporaria e de
calamidade publica.
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Art. 8- - A oferta de Beneficios Eventuais pode ocorrer mediante
apresentagao dedemandas por parte de individuos e familiares em
situagao de vulnerabilidade, ou por identificagao dessas situagoes no
atendimento dos usuarios nos servigos socioassistenciais edo
acompanhamento socio familiar no ambito da Protegao Social Basica
(PSB).
CAPITULOIII
Da Classifica^ao
Art. 99 - Em conformidade com a Lei Organica de Assistencia Social (LOAS)
sac modalidades de Beneficios Eventuais:
I - Auxilio Natalidade;
II - Auxilio Funeral;
III - Atendimento a situagao de vulnerabiiidade temporaria, e;
IV-Calamidade Publica
CAPITULO IV
Dos Beneficios
SESSAO I
DoAuxilio Natalidade
Art. 10^ - O Beneffcio Eventual de Auxilio Natalidade conslste na
concessao deenxoval para recem-nascido, incluindo itens de vestuario,
utensilios para alimentagao e de higiene, observada a qualidade que
garanta a dignidade e o respeito a familia beneficiaria^ alem de servigos
socioassistenciais antes, durante ou depois do nascimento;
Art. 119 - o alcance do Benefi'cio Eventual na forma de Auxilio Natalidade,
a ser estabelecidos por legislagao Municipal, e destinada a familia em
situagao de vulnerabiiidade social e tera, preferencialmente, entre suas
condigoes:
I - atengao necessaria ao recem-nascido;
II - Apoio a familia em caso de morte da mae;
III - Outros servigos considerados essenciais para garantia do atendimento
digno ao nascituro e sua genitora;
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Art. 122 - 0 Auxilio Natalidade sera concedido em bem
consume,consiste no enxoval do recem-nascido incluindo itens de
vestuario, utensi'lio para alimentagao e higiene, observada a qualidade
que garanta a dignidade e o respeito a familia beneficiaria.
Art. 132 - As beneficiarias do Auxflio Natalidade deverao ser inscritas no
Cadastre Unico e deverao apresentar documentos de identificagao e
comprovagao dos criterios, a saber:
I - Carteira de Identidade ou documentagao equivalente e CPF do
requerente;
II - Comprovante de residencla no Munlcipio de Corumbiara/RO, per meio
de conta de agua, luz, telefone, IPTU ou outra forma prevista em lei, se
houver;
III - Comprovante de renda pessoal, se houver;
IV-Certidao de nascimento do recem nascido;
V - Numero de identlficagao social- NIS.
Paragrafo Unico - O auxilio podera ser requerido ate 90 (noventa) dias
apos onascimento e entregue ate 30 (trinta) dias apos o requerimento
aum familiar, conjuge, companheiro, ou parente, em primeiro
grau/responsavel, diante da impossibilidade, documentalmente
comprovada da beneficiaria em recebe-lo pessoalmente.
SESSAO II
Do Auxilio Funeral
Art.142 - 0 Beneficio Eventual na forma de Auxilio Funeral constitui-se em
uma prestagao temporaria, nao contributiva da assistencia social.
Art. 152 - O beneficio eventual, na forma de auxilio funeral, constitui-se na
concessao emergencial, atraves de bens de consumo e pecunia, incluindo
a urna funeraria, os devidos acessoriose a libera^ao da taxa de
sepultamentocom fins de reduzir a fragilidade provocada pelo falecimento
de membro da familia desde que a mesma responda ao perfil estabelecido
nesta Lei e na legislagao pertinente aespecie.
§ 12. Quando o beneficio for assegurado em pecunia, deve ter como
referencia o custo dos servigos previstos nesteartigo.
§ 32. Em caso de ressarcimento das despesas previstas no artigo 152, a
familia pode requerer 0 benefici^te trinta dias apos 0 funeral.
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§ 45. 0 auxilio funeral, em case de ressarcimento, deve ser page ate trinta
dias apos o requerimento.
Art. 15^ - O Auxilio Funeral pode ser concedido diretamente a um
integrante da familla benefldaria: mae, pal, parente ate segundo grau ou
pessoa autorizada medlante procuragao.
Art. 16^ - As familias beneficlarias deverao ser acompanhadas per
Tecnicos Socialsdesignados pelo Municfpio e,para a concessao do
beneficio, devem apresentar os seguintes documentos:
I - Carteira de identidade ou documentagao equivalente e o CPF do
requerente;
II - Comprovante de renda, se houver;
III - Comprovante de residencia no Municfpio.de Corumbiara/RO, tais
como; conta de ague, luz, telefone, IPTU ou outra forma prevista em lei;
IV -Certidao de obito e guia de sepultamento;
V - Documentos de identificagao do falecido, se houver.
SESSAO III
Da SItuagao de Vulnerabilidade Temporaria
Art. 175 - O Auxflio em Sltuagao de Vulnerabilidade Temporaria
caracteriza-secomo 0 fornecimento suplementar provisorio de assistencia
social, prestada para suprir a familia em situagao de vulnerabilidade
temporaria, que envolvem acontecimentos do cotidiano dos cidadaos e
podem se apresentar de diferentes formas produzlndo diversos
padecimentos.
Art. 18^ - Nas situagoes de Vulnerabilidade Temporaria, sera dada
prioridade a crianga, ao idoso, a pessoa com deficiencia, a gestante, a
nutriz e nos casos de calamidade publica.
Art. 19- - Sao formas de Beneffcios de atendimento a sltuagao de
vulnerabilidade temporaria:
I - Auxilio Alimentagao;
II - Auxilio Documentagao;
III - Auxilio Transporte;
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Art. 205 - Os Beneficios na forma de Auxilio Alimentagao constituem￾em uma presta?ao temporaria, nao contributiva da Assistencia Social, em
alimentos que visa o atendimento das necessidades basicas dos municipes
e suas famiiias que se encontrem em situagoes de extreme necessidade,
conforme criterios estabelecidos nesta Lei.
Paragrafo unico - O Auxilio Alimentagao, no ambito do Municipio de
Corumbiara, sera concedido na forma de Cesta Basica, medlante visita
domiclliar de acordo com Parecer Social elaborado pelo profissional
tecnico de referenda das respectivas famiiias.
Art. 215 - o Beneficio Eventual de Auxilio Documentagao constitui em uma
prestagao temporaria, nao contributiva da assistencia social, garantindo
aos cidadaos e as famiiias, a obtengao dos documentos que necessitam e
que nao dispoe de condigoes para adquiri-lo, sendo preferenclalmente
para adquirir os seguintes documentos:
I - Segunda via da certidao de nascimento, casamento e obito.
II - Segunda via de carteira de identidade, e;
III - Cadastro de Pessoa Fisica
Paragrafo Unico - A concessao que trata este artigo compreende
recolhimento de taxas e fornecimento de fotografias.
Art. 225 - 0 Auxilio Transporte constitui - se em uma prestagao
temporaria, nao contributiva da Assistencia Social em passagem.
Art. 23. 0 beneficio eventual, na forma de passagem intermunicipal ou
interestadual, sera concedido aos municipes que preencham os requisitos
exigidos no art. 35 e seus incisos, apos analise, constatagao e Parecer
Social, bem como serao exigidos os documentos comprobatorios que
Justifiquem a Hberagao do pleito e os contatos necessaries para a
averiguagao das informa?6es prestadas.
§15 - O beneficio eventual, na forma da concessao de passagem
intermunicipal ou interestadual, sera provide, prioritariamente, nas
seguintes situa^oes:
I - recambio de criangas ou adolescentes, devidamente encaminhadas e
acompanhadas por responsavel, nesse caso, que necessitem ser
reintegrado as suas famiiias em outro municipio ou estado;
V
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PODER EXECUTIVO
II - quando se tratar de imigrantes e/ou populagao de rua, acompanhada
ou nao de sua famflia;
III - e vedada a concessao de passagem para tratamentos continuados,
bem como seu use para atendimento a demandas de outras politlcas.
SESSAO III
Da Calamidade Publica
Art. 24^ - 0 Benefi'cio Eventual na forma de Calamidade Publica e uma
provisaosuplementar e provlsoria de assistencia Social;prestada para
suprir a familia e o individuo na eventualidade dessas condlgoes de modo
a assegurar-Ihe a sobrevivencia e a reconstrugao de sua autonomia.
Paragrafo unico. A Calamidade Publica deve ser reconhecida pelo poder
publico, mediante decretO; explicitando a situagao anormal resultante de
tempestades, enchentes, deslizamentoS; desabamentoS; incendios,
inversoes termicas, baixas ou altas temperaturas e epidemias
Identificando os series danos causados as familias e pessoas afetadas, e a
vida de seus Integrantes.
Art. 255 - o publica alvo deste auxilio sao as familias e individuos vftimas
de situagoes de desastre e/ou de calamidade publica, os quais se
encontrem imposslbilitados de arcar por conta propria com o
restabelecimento para a sobrevivencia digna da familia e de seus
membros.
Art. 265 - o auxilio sera concedido na forma de pecunia e/ou de bens de
consumo, conforme decreto municipal, em carater provisorio, levando-se
em conta a avaliagao socioasslstencial de cada caso.
Art. 275 - Enquadram-se como medida emergencial a concessao dos
seguintes beneficios eventuais:
I - Alimentos;
II - Cobertores, colchoes e vestuarios;
III - Artigos considerados de necessidade e de higiene pessoal;
iV-Filtro;
V-Abrigo adequados.
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Art. 285 - No caso de calamidade bem como a situagao de carater
emergencial, devera ser realizada uma agao conjunta das politicas
setoriais municipais no atendimento aos cidadaos e as familias
beneficiarias.
CAPITULOV
Das Disposi^des Finals
Art. 295 - Os Benefidos Eventuais serao concedidos mediante parecer
tecnico doprofissional responsavel pelo acompanhamento, justificando a
concessao e apontando as providencias para a superagao das
contingencias Sociaisque provocaram riscos e fragilizou a manuten^ao da
unidade familiar, a sobrevivencia de seus membros ou a manutengao da
pessoa.
Art. 305 - Competem ao Municipio atraves da Secretaria Municipal de
Assistencia Social as seguintes diretrizes:
I - Estimar a quantidade de benefi'cios a serem concedidos durante cada
exerciciofinanceiro;
II - Coordenagao geral, a operacionalizaQao, o acompanhamento, a
avaliagao da prestagao dos Beneficios Eventuais, bem como seu
financiamento;
III - Definir equipe tecnica e operacional para o atendimento,
acompanhamento, concessao, orientagao e avaliagao dos Beneficios
eventuais;
IV - Realizagao de estudo da realidade e monitoramento da demanda para
constante ampliagao da concessao.
V - Expedir as instrugoes e instituir formularies e modelos de documentos
necessaries a operacionalizagao dos Beneficios Eventuais;
VI - A Secretaria Municipal deAssistencia Social mantera arquivo de
requerimentos ja efetuados com a finalidade de evitar fornecimento
indevido e paraaferigao da situagao de carencias da populagao;
VII - Articular com a rede de Protegao Social Basica, entidades
naogovernamentais e as politicas setoriais agoes que possibilite o
exercicio da cidadania das familias, seus membros, individuos e cidadaos
que necessitam do Beneffcio Eventual, atraves de insergao social em
programas, projetos e servigos que potencialize suas habilidades em
atividades de geragao de renda.
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ESTADODERONDONIA
PREFEITURADOMUIMICIPIODECORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Art. 315 - E vedado o custeio dopagamento dos Beneficios Eventuais por
meio de recursos vinculados a Programas de agao Continuada do Governo
Federal, em consonancia com as diretrizes da politica de Assistencia
Social,disciplinada na forma do Sistema Unico de Assistencia Social- SUAS
por serem considerados direltos socioassistenciais.
Art. 325 - Cabera ao Conselho Municipal de Assistencia Social avallar,
informar e propor mudangas operacionais na concessao dos Beneficios
Eventuais, ao Orgao Gestor da Politica Municipal de Assistencia Social.
Art. 335 - As despesas decorrente da presente Lei Complementar correrao
a conta das dotagoes proprias, consignadas no orgamento da Secretaria
Municipal de Assistencia Social, atraves do repasse efetuado pelo governo
Federal.
Art. 345 - Esta Lei Complementar entrara em vigor na data de sua
publicagao.
Gabinete do Prefeito, em 17 de Agosto de 2018.
Laercio Marchini
Prefeito Municipal
Laircio Marchini
Prefeito Munlclpel
Termo de P. n® 176
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