| Tipo | LEI COMPLEMENTAR |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 2018 |
| Date | 2018-08-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA, RONDÔNIA EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 8.742 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993 E SUAS ALTERAÇÕES. |
| native_id | 1198 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10
c# estadoderondOnia PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA ' ' PODER EXECUTIVO v^>l^o^,v2^. ^ v .soj-xO .Vvic."' "■;•». v\V>\iO ^ /# J LEI COMPLEMENTAR N2. 085 DE 17 DE AGOSTO DE 2018. < :; "DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE EVENTUAIS NO MUNldPIO DE CORUMBIARKs RONDONIA EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL 8.742 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993 ESUASALTERACOES." BENEf\<i6f Qprumb\'^ ''^T 1 LAERCIO MARCHINI Prefeito Municipal de Corumbiara, Estado de Rondonia, no use de suas atribuigoes legais que Ihe sao conferidas por Lei, e atendendo ao disposto no artigo 204 da Constituigao Federal do Brasil, faz saber que a Camara Municipal de Corumblara aprova e ele sanciona publica a seguinte: LEI DE CONCESSAO DE BENEFICIOS EVENTUAIS DA POLIT ASSISTENCIA SOCIAL CAPITULO I Da Deflnigao Art. 12 - A Presente Lei tern por objetivo regulamentar a concessao d=^ beneficios eventuais no ambito da politica de Assistencia Social, conforme Lei Federal n^ 8.742, de 07 de dezembro de 1993, Lei Organica de Assistencia Social (LOAS), alterada pela Lei n2 12.435/2011, pelo Decreto n2 6.307/2007, pelas Resolugoes do CNAS n^ 212/2006 e n^ 39/2011, integrando organicamente as garantias do Sistema Unico de Assistencia Social (SUAS), autorizado a conceder Beneficios Eventuais atraves da Secretaria Municipal de Assistencia Social. Art. 22 - Qs Beneficios de Assistencia Social no Municipio de Corunnbiara, estado de Rondonia, serao gestados e concedidos pela Secretaria Municipal de Assistencia Social, apos o reconhecimento do estado de vulnerabilidade do requerente, atraves de Parecer Tecnico emitido Prefeitura do Municipio de Corumbiara/RO-Av. Olavo Pires, 2129, Centro-Tel. (69) 3343. 2249-CEP: 76,995-000 ESTADO DE RONDONIA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO f)ir% profissional de Assistencia Social, mediante visitas domicillares e/ou entrevistas. Paragrafo Unlco - Na comprovagao das necessidades de concessao de Beneficios Eventuais sao vedadas quaisquer situagoes de constranglmento ou vexatorias. Art. 35 - Os Beneficios Eventuais destinam-se aos cidadaos e as familias com impossibilidade de arcar per conta propria com o enfrentamento das contingencies sociais, cuja ocorrencia provoca riscos e fragillza a manutengao do individuo a unidade da familia e a sobrevivencia de seus membros. I - Os Beneficios Eventuais serao concedidos ao cidadao e as familias com renda per capita igualou inferior a 1/2 do salarlo minimo vigente de acordo com a situagao de vulnerabilidadesocial dos usuarios mediante parecertecnico. II - Para efeitos desta Lei, a concessao de Beneficios Eventuais sera destinada a familia em situagao de vulnerabilidade social, com prioridade para a crianga, 0 idoso, a pessoa com deficiencia, a gestante, a nutriz e os casos de catamidade publica. Art. 45 - Os Beneficios Eventuais devem atender, no ambito do Sistema Unico de Assistencia Social - SUAS, aos seguintes princi'pios: I -Ter domicflio comprovado em Corumbiara - RO; II - Inscrigao no Cadastro Unico - Cadunico; III - Integragao a rede de servigos socioassistenciais, com vistas ao atendimento das necessidades basicas humanas; IV - Constituigao de provisao certa para enfrentar com agilidade e presteza eventos incertos: V -Proibigao de subordinagao a contribuigoesprevias e de vinculagao a contrapartidas; VI -Adogao de criterios de elegibilidade em consonancia com a Polftica Nacional de Assistencia Social - PNAS; VII - Garantia de qualidade e prontidao de respostas aos usuarios, bem como de espagos para manifestagao e defesa de seus direitos; VIII -Garantia de igualdade de condigoes no acesso as informagoes e a fruigao dos Beneficios Eventuais; IX -Afirmagao dos beneficios eventuais como direito relative a cidadania; X -Ampla divulgagao dos criterios para a sua concessao, e; Prefeitura do Municipio de Corumbiara/RO -Av. Olavo Pires, 2129, Centre - Tel. (69) 3343. 2249 - CEP: 76.995-000 ESTADO DE RONDONIA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO XI -Desvinculagao de comprovagoes complexas e vexatorias de pobr^za^ que estigmatizam os beneficios, os beneficiaries e a Politica de Assistencia Social. Art.5^ - Nao incluem na modalidade de Beneficios Eventuais da Politica de Assistencia Social,ficando vedado o seu fornecimento, as provisoes relativas a progrannas, projetes, servigos e beneficios diretamente vinculados a: I - Politica de Saude: a orteses e proteses, tais como aparelhos ortopedicoS; dentaduras, dentre outros; cadeiras de roda, muletas, oculos e outros itens Inerentes a area de saude, integrantes do conjunto de recursos de tecnologia assistiva ou ajudas tecnicas, bem como medicamentos, pagamento de exames medicos, apoio financeiro para tratamento de saude fora do municipio, transporte de doentes, leites e dietas de prescrigao especial e fraldas descartaveis para pessoas que tem necessidades de uso(Resolugdo 39, de 09 dedezembro de 2010, CNAS); II - Politica de Educagao:uniforme, material escolar, transporte escolar, ououtro (Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996); III - Politica de Habitagao: aluguel, auxilio construgao, auxilio moradia Emergencial, ou outro (Lei 11.124, de 16 deJunho de 2005); IV - Das demais politicas setoriais. Paragrafo Unico - Ressalvam-se os aspectos de Seguranga Alimentar. Art. 6-- Para os efeitos do disposto na lei vigente, a famflia e composta pelo requerente, o conjuge ou companheiro, os pais e, na ausencia de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmaos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. CAPITULO II Dos Beneficios Eventuais Art. 75 - Entendem-se por beneficios eventuais as provisoes suplementares e provisorias que integram organicamente as garantias do SUAS e sao prestadas aos cidadaos e as famflias em virtude de nascimento, morte, situagoes de vulnerabilidade temporaria e de calamidade publica. Prefeitura do Municipio de Corumbiara/RO-Av. Olavo Pires, 2129, Centro-Tel. (69) 3343. 2249 - CEP: 76.995-000 ESTADODERONDOIMIA ^ - PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Art. 8- - A oferta de Beneficios Eventuais pode ocorrer mediante apresentagao dedemandas por parte de individuos e familiares em situagao de vulnerabilidade, ou por identificagao dessas situagoes no atendimento dos usuarios nos servigos socioassistenciais edo acompanhamento socio familiar no ambito da Protegao Social Basica (PSB). CAPITULOIII Da Classifica^ao Art. 99 - Em conformidade com a Lei Organica de Assistencia Social (LOAS) sac modalidades de Beneficios Eventuais: I - Auxilio Natalidade; II - Auxilio Funeral; III - Atendimento a situagao de vulnerabiiidade temporaria, e; IV-Calamidade Publica CAPITULO IV Dos Beneficios SESSAO I DoAuxilio Natalidade Art. 10^ - O Beneffcio Eventual de Auxilio Natalidade conslste na concessao deenxoval para recem-nascido, incluindo itens de vestuario, utensilios para alimentagao e de higiene, observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito a familia beneficiaria^ alem de servigos socioassistenciais antes, durante ou depois do nascimento; Art. 119 - o alcance do Benefi'cio Eventual na forma de Auxilio Natalidade, a ser estabelecidos por legislagao Municipal, e destinada a familia em situagao de vulnerabiiidade social e tera, preferencialmente, entre suas condigoes: I - atengao necessaria ao recem-nascido; II - Apoio a familia em caso de morte da mae; III - Outros servigos considerados essenciais para garantia do atendimento digno ao nascituro e sua genitora; Prefeitura do Municipio de Corumbiara/RO-Av. Olavo Fires, 2129, Centre-Tel. (69) 3343.2249-CEP: 76.995-000 ESTADO DE RONDONIA PREFEITURA DO MUIMICIPIO DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Art. 122 - 0 Auxilio Natalidade sera concedido em bem consume,consiste no enxoval do recem-nascido incluindo itens de vestuario, utensi'lio para alimentagao e higiene, observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito a familia beneficiaria. Art. 132 - As beneficiarias do Auxflio Natalidade deverao ser inscritas no Cadastre Unico e deverao apresentar documentos de identificagao e comprovagao dos criterios, a saber: I - Carteira de Identidade ou documentagao equivalente e CPF do requerente; II - Comprovante de residencla no Munlcipio de Corumbiara/RO, per meio de conta de agua, luz, telefone, IPTU ou outra forma prevista em lei, se houver; III - Comprovante de renda pessoal, se houver; IV-Certidao de nascimento do recem nascido; V - Numero de identlficagao social- NIS. Paragrafo Unico - O auxilio podera ser requerido ate 90 (noventa) dias apos onascimento e entregue ate 30 (trinta) dias apos o requerimento aum familiar, conjuge, companheiro, ou parente, em primeiro grau/responsavel, diante da impossibilidade, documentalmente comprovada da beneficiaria em recebe-lo pessoalmente. SESSAO II Do Auxilio Funeral Art.142 - 0 Beneficio Eventual na forma de Auxilio Funeral constitui-se em uma prestagao temporaria, nao contributiva da assistencia social. Art. 152 - O beneficio eventual, na forma de auxilio funeral, constitui-se na concessao emergencial, atraves de bens de consumo e pecunia, incluindo a urna funeraria, os devidos acessoriose a libera^ao da taxa de sepultamentocom fins de reduzir a fragilidade provocada pelo falecimento de membro da familia desde que a mesma responda ao perfil estabelecido nesta Lei e na legislagao pertinente aespecie. § 12. Quando o beneficio for assegurado em pecunia, deve ter como referencia o custo dos servigos previstos nesteartigo. § 32. Em caso de ressarcimento das despesas previstas no artigo 152, a familia pode requerer 0 benefici^te trinta dias apos 0 funeral. Prefeitura do Municipio de Corumbiara/RO -Av. Olavo Pires, 2129, Centre - Tel. (69) 3343. 2249 - CEP: 76.995-000 ESTADO DE RONDONIA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO % § 45. 0 auxilio funeral, em case de ressarcimento, deve ser page ate trinta dias apos o requerimento. Art. 15^ - O Auxilio Funeral pode ser concedido diretamente a um integrante da familla benefldaria: mae, pal, parente ate segundo grau ou pessoa autorizada medlante procuragao. Art. 16^ - As familias beneficlarias deverao ser acompanhadas per Tecnicos Socialsdesignados pelo Municfpio e,para a concessao do beneficio, devem apresentar os seguintes documentos: I - Carteira de identidade ou documentagao equivalente e o CPF do requerente; II - Comprovante de renda, se houver; III - Comprovante de residencia no Municfpio.de Corumbiara/RO, tais como; conta de ague, luz, telefone, IPTU ou outra forma prevista em lei; IV -Certidao de obito e guia de sepultamento; V - Documentos de identificagao do falecido, se houver. SESSAO III Da SItuagao de Vulnerabilidade Temporaria Art. 175 - O Auxflio em Sltuagao de Vulnerabilidade Temporaria caracteriza-secomo 0 fornecimento suplementar provisorio de assistencia social, prestada para suprir a familia em situagao de vulnerabilidade temporaria, que envolvem acontecimentos do cotidiano dos cidadaos e podem se apresentar de diferentes formas produzlndo diversos padecimentos. Art. 18^ - Nas situagoes de Vulnerabilidade Temporaria, sera dada prioridade a crianga, ao idoso, a pessoa com deficiencia, a gestante, a nutriz e nos casos de calamidade publica. Art. 19- - Sao formas de Beneffcios de atendimento a sltuagao de vulnerabilidade temporaria: I - Auxilio Alimentagao; II - Auxilio Documentagao; III - Auxilio Transporte; Prefeitura do Municipio de Corumbiara/RO -Av. Olavo Pires. 2129, Centre - Tel. (69) 3343. 2249 - CEP: 75.995-000 ESTADO DE RONDONIA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Art. 205 - Os Beneficios na forma de Auxilio Alimentagao constituemem uma presta?ao temporaria, nao contributiva da Assistencia Social, em alimentos que visa o atendimento das necessidades basicas dos municipes e suas famiiias que se encontrem em situagoes de extreme necessidade, conforme criterios estabelecidos nesta Lei. Paragrafo unico - O Auxilio Alimentagao, no ambito do Municipio de Corumbiara, sera concedido na forma de Cesta Basica, medlante visita domiclliar de acordo com Parecer Social elaborado pelo profissional tecnico de referenda das respectivas famiiias. Art. 215 - o Beneficio Eventual de Auxilio Documentagao constitui em uma prestagao temporaria, nao contributiva da assistencia social, garantindo aos cidadaos e as famiiias, a obtengao dos documentos que necessitam e que nao dispoe de condigoes para adquiri-lo, sendo preferenclalmente para adquirir os seguintes documentos: I - Segunda via da certidao de nascimento, casamento e obito. II - Segunda via de carteira de identidade, e; III - Cadastro de Pessoa Fisica Paragrafo Unico - A concessao que trata este artigo compreende recolhimento de taxas e fornecimento de fotografias. Art. 225 - 0 Auxilio Transporte constitui - se em uma prestagao temporaria, nao contributiva da Assistencia Social em passagem. Art. 23. 0 beneficio eventual, na forma de passagem intermunicipal ou interestadual, sera concedido aos municipes que preencham os requisitos exigidos no art. 35 e seus incisos, apos analise, constatagao e Parecer Social, bem como serao exigidos os documentos comprobatorios que Justifiquem a Hberagao do pleito e os contatos necessaries para a averiguagao das informa?6es prestadas. §15 - O beneficio eventual, na forma da concessao de passagem intermunicipal ou interestadual, sera provide, prioritariamente, nas seguintes situa^oes: I - recambio de criangas ou adolescentes, devidamente encaminhadas e acompanhadas por responsavel, nesse caso, que necessitem ser reintegrado as suas famiiias em outro municipio ou estado; V Prefeitura do Municipio de Corumbiara/RO-Av. Oiavo Pires, 2129, Centro-Tei. (69) 3343. 2249-CEP; 76.995-000 ESTADO DE RONDONIA PREFEiTURA DO MUNICl'PIO DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO II - quando se tratar de imigrantes e/ou populagao de rua, acompanhada ou nao de sua famflia; III - e vedada a concessao de passagem para tratamentos continuados, bem como seu use para atendimento a demandas de outras politlcas. SESSAO III Da Calamidade Publica Art. 24^ - 0 Benefi'cio Eventual na forma de Calamidade Publica e uma provisaosuplementar e provlsoria de assistencia Social;prestada para suprir a familia e o individuo na eventualidade dessas condlgoes de modo a assegurar-Ihe a sobrevivencia e a reconstrugao de sua autonomia. Paragrafo unico. A Calamidade Publica deve ser reconhecida pelo poder publico, mediante decretO; explicitando a situagao anormal resultante de tempestades, enchentes, deslizamentoS; desabamentoS; incendios, inversoes termicas, baixas ou altas temperaturas e epidemias Identificando os series danos causados as familias e pessoas afetadas, e a vida de seus Integrantes. Art. 255 - o publica alvo deste auxilio sao as familias e individuos vftimas de situagoes de desastre e/ou de calamidade publica, os quais se encontrem imposslbilitados de arcar por conta propria com o restabelecimento para a sobrevivencia digna da familia e de seus membros. Art. 265 - o auxilio sera concedido na forma de pecunia e/ou de bens de consumo, conforme decreto municipal, em carater provisorio, levando-se em conta a avaliagao socioasslstencial de cada caso. Art. 275 - Enquadram-se como medida emergencial a concessao dos seguintes beneficios eventuais: I - Alimentos; II - Cobertores, colchoes e vestuarios; III - Artigos considerados de necessidade e de higiene pessoal; iV-Filtro; V-Abrigo adequados. Prefeitura do Municipio de Corumbiara/RO-Av. Olavo Pires, 2129, Centre-Tel. (69) 3343. 2249-CEP: 76.995-000 ESTADO DE RONDONIA PREFEITURA DO MUNICIPiO DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Art. 285 - No caso de calamidade bem como a situagao de carater emergencial, devera ser realizada uma agao conjunta das politicas setoriais municipais no atendimento aos cidadaos e as familias beneficiarias. CAPITULOV Das Disposi^des Finals Art. 295 - Os Benefidos Eventuais serao concedidos mediante parecer tecnico doprofissional responsavel pelo acompanhamento, justificando a concessao e apontando as providencias para a superagao das contingencias Sociaisque provocaram riscos e fragilizou a manuten^ao da unidade familiar, a sobrevivencia de seus membros ou a manutengao da pessoa. Art. 305 - Competem ao Municipio atraves da Secretaria Municipal de Assistencia Social as seguintes diretrizes: I - Estimar a quantidade de benefi'cios a serem concedidos durante cada exerciciofinanceiro; II - Coordenagao geral, a operacionalizaQao, o acompanhamento, a avaliagao da prestagao dos Beneficios Eventuais, bem como seu financiamento; III - Definir equipe tecnica e operacional para o atendimento, acompanhamento, concessao, orientagao e avaliagao dos Beneficios eventuais; IV - Realizagao de estudo da realidade e monitoramento da demanda para constante ampliagao da concessao. V - Expedir as instrugoes e instituir formularies e modelos de documentos necessaries a operacionalizagao dos Beneficios Eventuais; VI - A Secretaria Municipal deAssistencia Social mantera arquivo de requerimentos ja efetuados com a finalidade de evitar fornecimento indevido e paraaferigao da situagao de carencias da populagao; VII - Articular com a rede de Protegao Social Basica, entidades naogovernamentais e as politicas setoriais agoes que possibilite o exercicio da cidadania das familias, seus membros, individuos e cidadaos que necessitam do Beneffcio Eventual, atraves de insergao social em programas, projetos e servigos que potencialize suas habilidades em atividades de geragao de renda. Prefeitura do Municipio de Corumbiara/RO -Av. Olavo Pires, 2129, Centre - Tel. (69) 3343. 2249 - CEP; 76.995-000 i ESTADODERONDONIA PREFEITURADOMUIMICIPIODECORUMBIARA PODER EXECUTIVO Art. 315 - E vedado o custeio dopagamento dos Beneficios Eventuais por meio de recursos vinculados a Programas de agao Continuada do Governo Federal, em consonancia com as diretrizes da politica de Assistencia Social,disciplinada na forma do Sistema Unico de Assistencia Social- SUAS por serem considerados direltos socioassistenciais. Art. 325 - Cabera ao Conselho Municipal de Assistencia Social avallar, informar e propor mudangas operacionais na concessao dos Beneficios Eventuais, ao Orgao Gestor da Politica Municipal de Assistencia Social. Art. 335 - As despesas decorrente da presente Lei Complementar correrao a conta das dotagoes proprias, consignadas no orgamento da Secretaria Municipal de Assistencia Social, atraves do repasse efetuado pelo governo Federal. Art. 345 - Esta Lei Complementar entrara em vigor na data de sua publicagao. Gabinete do Prefeito, em 17 de Agosto de 2018. Laercio Marchini Prefeito Municipal Laircio Marchini Prefeito Munlclpel Termo de P. n® 176 Prefeitura do Municipio de Corumbiara/RO -Av. Olavo Pires, 2129, Centre - Tel. (69) 3343. 2249 - CEP: 76.995-000