| Tipo | LEI COMPLEMENTAR |
|---|---|
| Número / Ano | 86 / 2018 |
| Date | 2018-08-17 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 38 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL DE Nº. 042 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE PLANO DE CARREIRA CARGOS E SALÁRIOS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE RONDONIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA GABINETE DO PREFEITO Oficio n°506/2018/GAB. Corumbiara RO, 05 de Setembro de 2018. Ao Excelentissimo Senhor Valdinei da Costa Espindola Presidente da Camara Municipal de Vereadores. Senhor Presidente. Vimos pelo presente, encamlnhar Leis Municipal ns 1097/2018 "Dispoe sobre a ampliafao do numero de vagas para o cargo de monitor de onlbus Escolar no Munlcipio de Corumbiara, e da outras providenclas"I09S, 1099, 1101, 1102, 1103, 1104/2018, que "Dispoe sobre a Abertura de Credito Adicionai Especial e Suplementar, e da outras providencias", Lei Complementar ns 085/2018 "Dispoe sobre a concessao de beneficios eventuais no munlcipio de Corumbiara em conformidade com a Lei Federal ns 8.742 de 07 de Dezembro de 1993 e suas altera?oes" e Lei Complementar ns 086/2018 (segue Lei em anexo). Sendo o que se apresenta para o momento, externamos votos de estima e aprego. Atenciosamente; ESTADO DE RONDONIA MUNICEPIO DE CORUMBIARA GABINETE DO PREFEITO COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 086 DE 17 DE AGOSTO DE 2018 ■I; s >- ilvv X X ' . • '• .*0; ALTERA O ARTIGO 38 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL DE N° 042 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE DISPOE SOBRE PLANO DE CARREIRA CARGOS E SALARIOS DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. O Prefeito do municipio de Corumbiara, Estado de Rondonia, no uso de suas atribui^oes legais, que Ihe sao conferidas pela lei Organica do Municipio; faz saber que a Camara Municipal de Vereadores, aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI COMPLEMENTAR: Art. 1° - Pica alterado a Artigo 38 da lei complementar de n. 042 de 22 de dezembro de 2014. Art. 38 - Pica instituida a Gratificagao de Produtividade de ate 50 % (cinquenta por cento) do vencimento base, devida aos Grupos Ocupacionais Apoio Operacional de Servigos Diversos (OSD), Apoio Tecnico e Administrativo (ATA) e de Atividade de Nivel Superior (ANS). § 1° -fica vedada o recebimento de produtividade instituldas no "caput" anterior, as Pungoes Gratificadas e Cargos em Comissao. 2° Cumpre a Comissao de Desenvolvimento Puncional regulamentar atraves de instrumento proprio os mecanismos de aferigao das produtividades, levando em consideragao as rotinas administrativas, competencias, atribuigoes e atividades desenvolvidas pelos integrantes dos Grupos Ocupacionais Apoio Operacional de Servigos Diversos (OSD), Apoio Tecnico e Administrativo (ATA) e de Atividade de Nivel Superior (ANS). Le/a -se: Art. 38 - Pica instituida a Gratificagao de Produtividade a ser definida em Lei especifica, sendo devida aos Grupos Ocupacionais Apoio Operacional de Servigos Diversos (OSD), Apoio Tecnico e Administrativo (ATA) e de Atividade de Nivel Superior (ANS). § 1" - Pica vedado o recebimento de produtividade instituldas no "caput" anterior, as Pungoes Gratificada^g Cargos em Comissao. ^ O Corumbiara - RO, 17 de Agosto de 2018. - LAERCIO MARCHINI Prefeito Municipal de Corumbiara/RO - Av. Olavo Pires, 2129 - Fone; (69) 3343-2192 - CEP; 76995-000