br-locleg corpus explorer

← Corumbiara (RO)

norma nº 86/2018

Tipo LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 86 / 2018
Date 2018-08-17
EmentaALTERA O ARTIGO 38 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL DE Nº. 042 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE PLANO DE CARREIRA CARGOS E SALÁRIOS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1199

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
GABINETE DO PREFEITO
Oficio n°506/2018/GAB. Corumbiara RO, 05 de Setembro de 2018.
Ao
Excelentissimo Senhor
Valdinei da Costa Espindola
Presidente da Camara Municipal de Vereadores.
Senhor Presidente.
Vimos pelo presente, encamlnhar Leis Municipal ns 1097/2018 "Dispoe
sobre a ampliafao do numero de vagas para o cargo de monitor de onlbus Escolar no
Munlcipio de Corumbiara, e da outras providenclas"I09S, 1099, 1101, 1102, 1103,
1104/2018, que "Dispoe sobre a Abertura de Credito Adicionai Especial e
Suplementar, e da outras providencias", Lei Complementar ns 085/2018 "Dispoe
sobre a concessao de beneficios eventuais no munlcipio de Corumbiara em
conformidade com a Lei Federal ns 8.742 de 07 de Dezembro de 1993 e suas
altera?oes" e Lei Complementar ns 086/2018 (segue Lei em anexo).
Sendo o que se apresenta para o momento, externamos votos de estima e aprego.
Atenciosamente;
ESTADO DE RONDONIA
MUNICEPIO DE CORUMBIARA
GABINETE DO PREFEITO
COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 086 DE 17 DE AGOSTO DE 2018
■I; s >- ilvv X X ' . • '• .*0;
ALTERA O ARTIGO 38 DA LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL DE N° 042 DE 22 DE DEZEMBRO DE
2014, QUE DISPOE SOBRE PLANO DE CARREIRA
CARGOS E SALARIOS DA PREFEITURA DO
MUNICIPIO DE CORUMBIARA, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O Prefeito do municipio de Corumbiara, Estado de Rondonia, no uso de suas atribui^oes
legais, que Ihe sao conferidas pela lei Organica do Municipio; faz saber que a Camara
Municipal de Vereadores, aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1° - Pica alterado a Artigo 38 da lei complementar de n. 042 de 22 de dezembro de
2014.
Art. 38 - Pica instituida a Gratificagao de Produtividade de ate 50 % (cinquenta por cento)
do vencimento base, devida aos Grupos Ocupacionais Apoio Operacional de Servigos
Diversos (OSD), Apoio Tecnico e Administrativo (ATA) e de Atividade de Nivel Superior
(ANS).
§ 1° -fica vedada o recebimento de produtividade instituldas no "caput" anterior, as Pungoes
Gratificadas e Cargos em Comissao.
2° Cumpre a Comissao de Desenvolvimento Puncional regulamentar atraves de
instrumento proprio os mecanismos de aferigao das produtividades, levando em
consideragao as rotinas administrativas, competencias, atribuigoes e atividades
desenvolvidas pelos integrantes dos Grupos Ocupacionais Apoio Operacional de Servigos
Diversos (OSD), Apoio Tecnico e Administrativo (ATA) e de Atividade de Nivel Superior
(ANS).
Le/a -se:
Art. 38 - Pica instituida a Gratificagao de Produtividade a ser definida em Lei especifica,
sendo devida aos Grupos Ocupacionais Apoio Operacional de Servigos Diversos (OSD),
Apoio Tecnico e Administrativo (ATA) e de Atividade de Nivel Superior (ANS).
§ 1" - Pica vedado o recebimento de produtividade instituldas no "caput" anterior, as
Pungoes Gratificada^g Cargos em Comissao.
^
O
Corumbiara - RO, 17 de Agosto de 2018.
-
LAERCIO MARCHINI
Prefeito Municipal
de Corumbiara/RO - Av. Olavo Pires, 2129 - Fone; (69) 3343-2192 - CEP; 76995-000

open original →