norma nº 866/2013

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ESTADO DE RONDÔNIA »- proRsSeo
O islativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA teg :
PODER EXECUTIVO 28:
LEI MUNICIPAL Nº 866 DE 20 DE MARÇO DE 2013.
“DISPÕE SOBRE A ABERTU ADE EN
ADICIONAL ESPECIAL, 5 “DÁ rOUTRAS €
PROVIDÊNCIAS”. / DATENA SÁ
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de tea as
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municip: xde,
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
Sdé'Stas D/
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 35.000,00 (Trinta e Cinco Mil Reais), para dar cobertura
às seguintes programações:
07 - Órgão — SECRETARIA MUNICIPAL DE saúDE Câmara Municipal De Corumbiar:
07.01 - UNIDADE - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PROTOCOLO
10 — Saúde DM Ta nã
10302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial o 103) pesa Preço dal Ra
103020008 — RESPEITO A VIDA Pray
103020008.2.032000 — Aquisição de Veículos ed
4.4.90.52.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente — RP « R$ 35.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO..........esrseiiierstoomaassoooemmintrertermermaataeaaanma camarim R$ 35.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos
provenientes do Artigo 43, 81º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação parcial das
dotações especificadas abaixo:
10 — Órgão — SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
10.01 — UNIDADE — SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
20 — Agricultura
20606 — Extensão Rural
206060006 — AGRICULTURA FORTE
206060006.2.024000 — Manutenção das Atividades da SEMAM
3.3.90.36.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Física — RD moroso siirsrêsinans R$ 15.000,00
206060006.2.026000 — Apoio a Agricultura familiar e ao agro negócio
3.3.50.43.00.0000 — Subvenções Sociais — RP R$ 20.000,00
DO RAPIDA REDUÇÃO R$ 35.000,00
Artigo 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. «RD
Corumbiara — RO, 20 de Março:dê'2013.
E Qd) O»
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DEOCLECIANO FERREIRA FILHO. E ee
Prefeito Municipal “qem go
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: [o e. e
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